GOVERNO DO CEARÁ PREVÊ MULTA DE ATÉ R$ 50 MIL POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO

Num gesto espontâneo, cidadãos foram à varanda de seus apartamentos na noite de terça-feira em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Brasília e outras cidades para protestar contra o presidente Jair Bolsonaro.

São brasileiros cansados de um presidente cujo único talento parece ser a capacidade de ampliar as crises que deveria administrar e conter. O valor simbólico dessa manifestação, independentemente de sua dimensão, é muito maior do que o ato golpista de domingo passado, em que grupos bolsonaristas, insuflados pelo presidente, foram às ruas em algumas cidades para pedir o fechamento do Congresso e a prisão de políticos e de ministros do Supremo Tribunal Federal.

No domingo, Bolsonaro festejou o que chamou de manifestação “espontânea” de seus apoiadores, e disse que lá estava o “povo”. Esse devaneio populista começou a ser desfeito na noite de anteontem, quando o presidente experimentou a exasperação sincera de quem está cansado de suas patranhas e resolveu demonstrar publicamente essa insatisfação.

Além disso, Bolsonaro vem perdendo popularidade de forma acelerada nas redes sociais, segundo a percepção do próprio entorno do presidente, como informou o Estado. Como se sabe, a única coisa que Bolsonaro leva a sério são os cliques e as interações do mundo virtual, que ele toma por real. Ante a perspectiva de perder o controle no ambiente em que até agora navegava soberano – por ter menosprezado uma epidemia letal e que está causando imensos transtornos e incertezas para todos os brasileiros –, Bolsonaro tentou parecer mais cordato. “Superar esse desafio depende de cada um de nós”, escreveu no Twitter, pregando “serenidade” e pedindo que “população e governo, junto com os demais Poderes”, somem “esforços necessários para proteger nosso povo”. Vindo de quem até horas antes se dizia vítima de um “golpe”, denunciava a “disputa de poder” por parte “desses caras”, em referência aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, e criticava as medidas sensatas dos governadores para conter a pandemia, foi um avanço. Resta saber até onde irá a “moderação” de Bolsonaro.

Na mesma frase em que pregava a união de todos para enfrentar a crise, o presidente disse que “o caos só interessa aos que querem o pior para o Brasil”. Ou seja, mesmo quando precisa demonstrar que governa para todos e no interesse coletivo, continua a valer-se de suas fantasias conspirativas para propagar sua mensagem divisionista e de ódio, com a qual construiu sua carreira política e chegou à Presidência. O lobo pode até perder o pelo, mas jamais perderá o vício.

Se estivesse realmente empenhado em se emendar e agir como presidente da República, e não como chefe de facção, Bolsonaro teria condenado categoricamente a convocação, pelas redes bolsonaristas, de uma nova manifestação governista, marcada para 31 de março, aniversário do golpe de 1964, explicitamente destinada a defender um novo golpe. Até agora não o fez. Pior: pelo Twitter, informou que ontem haveria um “panelaço” a favor de seu governo, como resposta aos protestos daqueles que, presos em suas casas por causa da quarentena imposta pela pandemia e com os nervos à flor da pele, não suportam mais um governante que tudo faz para politizar a epidemia, agravando uma situação que já é crítica.

Assim, de nada vale o mise-en-scène patético de um presidente que agora aparece com seus ministros, todos com máscaras, para tentar mostrar serviço, pois a presença de Bolsonaro já foi dispensada por aqueles que estão à frente dos esforços contra a pandemia, inclusive no próprio governo. Hoje, está claro que Bolsonaro não é um presidente, mas um estorvo. Não à toa, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que tem feito até aqui um bom trabalho, corre o risco de perder o emprego para o diretor da Anvisa, Antonio Barra Torres, um médico bolsonarista que, para agradar ao chefe, não viu nenhum risco de contaminação da covid-19 numa manifestação governista da qual participou o presidente.

Até aqui, Bolsonaro viveu de inventar crises. Na primeira crise real de seu governo, mostrou do que é feito.

Diante das circunstâncias extraordinárias impostas pela pandemia do novo coronavírus, é louvável a reação dos Poderes da República, adotando medidas também excepcionais, tanto para reduzir o contágio como para minimizar os efeitos sociais e econômicos da covid-19.

Com a urgência que o tema requer, a Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira passada, três projetos de lei que contribuem para o enfrentamento da pandemia. O primeiro refere-se à liberação de recursos a Estados e municípios, permitindo o uso de saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos aos originalmente previstos.

O segundo projeto de lei aprovado proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene que sejam essenciais para o combate à pandemia de coronavírus, enquanto perdurar o quadro de emergência em saúde pública. O terceiro projeto libera a venda de álcool em embalagens maiores que as permitidas atualmente, facilitando o uso do produto para desinfecção.

Vale lembrar que, no início de fevereiro, o Congresso aprovou a Lei 13.979/2020, dispondo sobre “as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”. Entre outras ações, a lei dispõe sobre o isolamento, a quarentena e a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação, bem como a “restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País” de acordo com orientações da Anvisa.

Na terça-feira passada, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça expediram portaria regulamentando a Lei 13.979/2020 e relembrando que o Código Penal tipifica como crimes condutas contrárias à saúde pública. A portaria menciona o art. 268, que trata da “infração de determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, e o art. 330, a respeito da desobediência à ordem legal de funcionário público.

“Contamos com todos os brasileiros para que essas medidas sejam cumpridas voluntariamente e com responsabilidade”, disse o ministro Sérgio Moro, lembrando ainda que quem descumprir orientação de isolamento ou quarentena terá de responder perante a Justiça.

Ainda que tenha agido com inexplicável atraso, o Palácio do Planalto agora atuou corretamente ao solicitar ao Poder Legislativo o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. Prevista para durar até o dia 31 de dezembro de 2020, a medida, que precisa ser aprovada pelo Congresso, permitirá realizar gastos extraordinários, além do que foi fixado na lei orçamentária deste ano.

O ajuste fiscal é uma evidente necessidade do País. No entanto, diante da pandemia do novo coronavírus, o reequilíbrio das contas públicas deixa de ser prioridade absoluta. A urgência agora é salvar vidas e prover todas as condições possíveis para que a economia seja afetada o menos possível. “O decreto de calamidade pública por conta da covid-19 (...) é uma medida importante para a flexibilização de mais recursos para o atendimento à nossa população”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A despeito das reticências do presidente da República – até o início da semana ele tratava a pandemia do novo coronavírus como histeria –, o governo federal determinou o fechamento da fronteira com a Venezuela, em função do avanço do vírus. Comentando a medida, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que “o governo já deveria ter fechado as fronteiras. Já deveria ter restringido os voos internacionais e a circulação de pessoas, principalmente nos Estados onde a projeção é de problemas maiores, como nos Estados do Rio e de São Paulo”. Ontem, a Agência Nacional de Transportes Terrestres suspendeu o transporte internacional de passageiros em região de fronteira.

Situações excepcionais exigem medidas excepcionais. A reação diligente das instituições é um fato extremamente positivo. Se houve casos de cegueira deliberada em algumas autoridades, tal disfuncionalidade não foi a resposta habitual. A responsabilidade teve voz.

Ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que obrigou o governo estadual a fornecer remédios de alto custo fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) a uma paciente cardiopata sem condições financeiras, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão sensata.

Por um lado, entendeu que, em casos excepcionais, Estados e prefeituras têm de arcar com as despesas, desde que os remédios estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Por outro lado, determinou que, nos casos não excepcionais, o poder público só deve pagar os medicamentos que constam da lista do SUS. A distribuição de medicamentos é prevista pela Constituição, cujo artigo 196 define que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

A ação foi impetrada em 2007 e seu julgamento pelo STF, que começou em 2016, foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu num acidente aéreo em 2017. Apesar da decisão tomada na sessão plenária de 11 de março deste ano, o caso ainda não foi totalmente encerrado porque os ministros deixaram para definir nas próximas sessões os critérios para concessão de medicamentos em casos excepcionais.

Embora o STF já tenha manifestado entendimento semelhante nessa matéria nos últimos anos, este caso tem uma peculiaridade. Como foi julgado sob o rito do princípio da repercussão geral, a decisão dada a ele valerá para mais de 42 mil processos idênticos que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Isso deve reduzir significativamente o problema da judicialização da saúde, que desde o início da década de 2000 afeta municípios, Estados e a União. Ele começou quando as áreas de saúde das três instâncias decidiram, por falta de recursos orçamentários, não atualizar a lista de medicamentos do SUS. A justificativa foi que os gastos com os tratamentos de alto custo para poucos pacientes reduzem os recursos direcionados ao restante da coletividade.

No início, essa estratégia permitiu a contenção de gastos, uma vez que esses remédios eram antigos e sobre eles não insidia o pagamento de royalties para os laboratórios farmacêuticos. Com o avanço da tecnologia, porém, foram surgindo remédios de nova geração muito mais eficientes, o que levou o Ministério Público e as Defensorias Públicas a recorrerem aos tribunais. Isso fez com que a discussão nos tribunais passasse a envolver o alcance da discricionariedade das prefeituras, Estados e União em matéria de política pública. O problema ganhou tal magnitude que, há alguns anos, com apoio de um hospital de São Paulo, o Conselho Nacional de Justiça firmou um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Saúde para dar suporte a decisões judiciais relacionadas a problemas de custeio de medicamentos de última geração. Pelo acordo, o hospital emite parecer sobre a imprescindibilidade de medicações não listadas pelo SUS.

Os ministros que votaram na sessão de 11 de março tocaram nesse ponto. “Direitos sociais são plenamente judicializáveis, independente de reservas orçamentárias. Não cabe ao Judiciário formular políticas públicas, mas pode corrigir injustiças concretas”, disse o relator, ministro Marco Aurélio. “O fato de o medicamento ser de alto custo e para doença rara não libera o poder público de estabelecer políticas públicas para o atendimento da pequena parcela da população atingida. Ao contrário, justamente as dificuldades de mercado que levam ao desinteresse da indústria na pesquisa e comercialização desses remédios demandam uma ação estatal para concretizar o direito à saúde. Precisamos racionalizar essas ações”, endossou o ministro Gilmar Mendes.

Neste momento em que o poder público atravessa uma grave crise fiscal e o País enfrenta uma das piores epidemias de sua história, com muitas consequências ainda não de todo mapeadas pelos sanitaristas, a decisão do STF é oportuna.