Novo prazo para apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é mais uma conquista municipalista
O movimento municipalista, por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), comemora mais prazo para entrega das informações Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A nova data foi publicada na Instrução Normativa 1.932/2020 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no último dia 3 de abril.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembra que a reivindicação é apenas uma das propostas apresentadas ao governo federal para tentar amenizar os impactos financeiros do novo coronavírus (Covid-19) nos cofres públicos e na população. "Estamos concentrando esforços para promover as ações de saúde, para o que é mais urgente, salvar vidas, por isso solicitamos também a prorrogação desse prazo", explica.
Com a publicação, os Municípios terão até o décimo quinto dia útil de julho para cumprir com as obrigações originalmente previstas para os meses de abril, maio e junho. A instrução prorroga, ainda, para o décimo dia útil do mês de julho a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) dos meses de abril, maio e junho.
Até dia 15 de julho, edital seleciona projetos voltados a resíduos sólidos urbanos
A seleção de projetos de concessões no setor de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar – serviços divisíveis – está aberta e pode beneficiar Municípios e demais Entes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre o edital, que prevê a apresentação de propostas, até dia 15 de julho, por meio do preenchimento de formulário disponibilizado no site da Caixa Econômica.
Para efeitos do edital, são considerados serviços divisíveis as atividades de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para reutilização ou reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada. Não serão objeto deste edital os serviços de caráter indivisível, a exemplo de poda, capina, varrição e recuperação de áreas degradadas.
Os selecionados serão beneficiados por recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP CAIXA). Dia 30 de setembro, conforme prevê cronograma, será divulgado o resultado final dos escolhidos.
Brasil tem 43 shoppings reabertos em meio a pandemia de covid-19
23 de abril de 2020 | 06h00
O relaxamento das medidas de isolamento social em várias regiões do Brasil já se reflete no setor de varejo. Na última quarta-feira, 22, o setor contabilizava 43 shopping centers reabertos em 19 cidades. Até semana passada, todos os 577 centros de compras do País permaneciam fechados.
A mudança se dá por conta da suspensão de parte dos decretos publicados por prefeituras e governos estaduais proibindo o funcionamento do comércio a fim de reduzir a circulação de pessoas e a transmissão do coronavírus nas últimas semanas.
“O cenário está mudando rapidamente”, relata o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Glauco Humai. “Ainda há muita confusão e incerteza porque a suspensão dos decretos não acontece de maneira organizada. Em cada região é uma realidade”, explica.
O presidente da Abrasce estima que, em maio, a maioria ou todos os shoppings já estejam abertos.
A BRMalls, líder do mercado de shopping centers no País, reabriu 2 das 31 unidades de sua rede, acompanhando a suspensão dos decretos que proibiam o funcionamento durante a pandemia em Campo Grande (MS) e Caxias do Sul (RS). Mas, nas outras praças, o clima ainda é de incerteza. “Não faremos nenhuma reabertura sem estarmos alinhados com as determinações de prefeituras e governos estaduais. Então, infelizmente, não temos como precisar quando será a continuação dessa reabertura. Depende do poder público”, afirma a diretora comercial da BRMalls, Jini Nogueira.
A grande expectativa dos comerciantes é voltar a atender o público antes do Dia das Mães, no fim de semana de 10 de maio. Na quarta, a Federação das Associações Comerciais do Estado São Paulo (Facesp) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) divulgaram comunicado em que pedem para que o comércio seja parcialmente reaberto a partir do dia 1.º de maio. Na semana passada, o governador, João Doria (PSDB), anunciou que só a partir de 11 de maio será feito o relaxamento da quarentena no Estado.
Nos shoppings reabertos, o funcionamento segue regras específicas dos decretos locais, como funcionamento em horário reduzido (entre 12h e 20h), praça de alimentação com menos mesas, e fechamento dos cinemas por enquanto. “As pessoas foram aos shoppings que reabriram. Temos tido relatos de que o movimento é positivo. É um fluxo bem menor que o normal, como esperado, mas positivo”, disse Humai.
Varejistas
A varejista Riachuelo anunciou que vai reabrir seis lojas no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais ainda nesta semana. As lojas respondem por 2% das unidades da varejista no País. Segundo a empresa, a abertura, em caráter experimental, só acontecerá em municípios com folga na rede pública de saúde, com vagas em UTIs, respeitando os decretos municipais e estaduais. Além disso, a empresa vai seguir um protocolo de higiene.
O presidente da Renner, Fabio Faccio, diz que a empresa está pronta para implantar um novo modelo operacional para uma reabertura gradual do comércio. No entanto, mesmo em cidades onde as lojas têm sido autorizadas a voltar a funcionar, a Renner continua fechada. “Avaliamos, após os decretos de reabertura, se todos os critérios de saúde estão sendo respeitados para, então, após algum tempo do comércio reaberto, verificarmos se é seguro retomar. Em algumas cidades, creio que em breve poderemos retornar”, conta.
A sofisticação de Bolsonaro
William Waack, O Estado de S.Paulo
23 de abril de 2020 | 03h00
Jair Bolsonaro bradou que o “povo está no poder” ao discursar numa manifestação abertamente golpista em frente do QG do Exército, e se empenha em provar o que disse. Está negociando cargos em troca de apoio aos que, no sistema brasileiro, são por definição os representantes do povo: os deputados.
Para seus padrões, é a mais sofisticada jogada política desde que assumiu. Tentar arrebanhar uns 200 deputados da confusa e amorfa massa de parlamentares identificada como “Centrão”. Em busca do que até agora dizia não ser necessário para governar, ou seja, uma base razoavelmente ampla e coordenada na Câmara dos Deputados.
Os motivos para proceder de forma que prometeu jamais empregar – trocar cargos por apoio político – são dos mais diversos, inclusive a vontade pessoal de “punir” quem considera chantagista, conspirador e traidor, o atual presidente da Câmara, de quem Bolsonaro pretende tomar parte efetiva do controle do “Centrão”. Um dos mais relevantes motivos para a ação do presidente, porém, é o reconhecimento tácito de que o poder do chefe do Executivo diminuiu desde que ele assumiu.
Outro motivo é o efetivo cerco que esferas políticas e institucionais impuseram ao presidente via STF. Bolsonaro tem razão em apontar para o outro lado da Praça dos Três Poderes ao se dirigir por redes sociais a apoiadores e dizer que “eles” (ministros do STF) o impedem de fazer o que quer. Reconhece que, sem o Supremo e o Legislativo, nada vai.
A outra operação política sofisticada (para padrões bolsonaristas) encabeçada pelo Planalto lembra fortemente o que se fez nos tempos da tal “velha política”, que, teoricamente, teria deixado de existir. É sacar praticamente a fundo perdido dos cofres públicos, investir em grandes obras e ver no que dá.
A possibilidade surgiu com a tal ajuda de emergência a governadores e prefeitos que o próprio ministro da Economia chamou de “farra fiscal aproveitando-se de uma crise de saúde pública”. As modalidades desse socorro estão em negociação, mas já abriram uma avenida que permitiria ao Executivo utilizar um “orçamento de guerra” praticamente sem limites e sem restrições do tipo Lei de Responsabilidade Fiscal.
Claro, enquanto for tudo “temporário”, isto é, enquanto durar o estado de calamidade. Sabe-se que, no Brasil, “temporário” em questões fiscais é termo elástico – desonerações “temporárias” de folhas de pagamento, por exemplo, já duram uns 10 anos. E a julgar pelo que se ouve falar no Planalto, o “temporário” entraria pelo próximo ano (para provável desespero do secretário do Tesouro) e abriria a janela para execução de um plano de recuperação baseado em investimentos públicos com foco central em infraestrutura.
É um tipo de intervenção estatal que requer centralização e coordenação e a tarefa foi atribuída a um oficial de Estado-Maior, general Braga Netto, ministro da Casa Civil. Talvez uma pitada de oportunismo político (quem não tem?) tenha levado o ministro Paulo Guedes, um dedicado aluno de Milton Friedman, a cooperar estreitamente nessa empreitada e abraçar-se a John Maynard Keynes. Famoso pela frase, entre outras, de que “se mudam os fatos, eu mudo de opinião” (Guedes, tal como os clássicos Friedman e Keynes, gostaria que os políticos o ouvissem mais).
Os fatos que mudaram são de enorme magnitude. A crise do coronavírus tornou imprevisível o tamanho da tragédia de saúde pública e econômica no mundo e no Brasil. Ela escancarou a falta de liderança no topo do Executivo, a profunda disfuncionalidade do sistema de governo brasileiro e agravou a situação de um país já prisioneiro da armadilha da renda média, com produtividade estagnada – e sem ter conseguido levar adiante o essencial das reformas estruturantes.
Sim, não há manuais prontos para lidar com uma crise dessas. Que já é uma lição prática do esqueçam o que eu disse antes.
Na confusão, não se vai longe - Zeina Latif*, O Estado de S. Paulo
Há muito trabalho a ser feito na economia. Mesmo que não houvesse o isolamento social, o custo econômico da epidemia seria elevado, pelas consequências de uma crise social e pelo contágio do quadro global sobre o crédito, as exportações e o mercado financeiro.
O governo não está inerte, mas há muitas lacunas no conjunto de medidas e desafios a serem enfrentados, durante e após o isolamento social.
Primeiro, há indefinições e ajustes necessários nas medidas econômicas. Por exemplo, a linha de crédito da Caixa às microempresas dá tratamento diferente daquele oferecido a pequenas e médias empresas para honrar a folha, com juros mais baixos. Há também muitas pendências no socorro a setores, como o de energia.
Segundo, é preciso maior coordenação interna do governo. Um exemplo são as dificuldades enfrentadas pelos Ministérios da Saúde e da Agricultura por conta da ausência de resposta contundente do governo aos ataques do ministro da Educação à China. É necessário reconstruir as relações diplomáticas, não só pelas dificuldades na importação de equipamentos de saúde daquele país, mas pelo impacto sobre as exportações e futuros investimentos no Brasil, inclusive nos leilões de infraestrutura.
Terceiro, falta diálogo com Estados e municípios para uma solução rápida e justa para a expressiva queda de arrecadação, sem comprometer a higidez fiscal da União e sem abrir espaço para excessos desses entes. A solução da tensão atual deveria se dar pelo diálogo entre os Poderes Executivos da federação, e não pelo ataque ao Congresso.
O governo também falha ao afastar a proposta de flexibilizar a carga horária e os salários do funcionalismo – contida na PEC emergencial –, em linha com o proposto ao setor privado. Seria um grande passo no socorro a Estados e a municípios, cuja arrecadação está comprometida com o pagamento da folha.
Quarto, falta respeito institucional e liderança do Executivo na relação com os demais Poderes, abrindo espaço para avanço de pautas perigosas. Há centenas de projetos de lei no Congresso, para o período de calamidade pública, que geram distorções e injustiças, com ônus ao erário e ao funcionamento da economia.
Não faltam propostas de proteções indevidas a segmentos do setor produtivo e da sociedade.
O mesmo vale para a suspensão da cobrança de serviços de utilidade pública – energia, água, telecomunicações, gás, internet, pedágio de transporte de carga. Seria um desastre para esses setores que já sofrem as consequências da epidemia e engrossam a fila de pedidos de ajuda da União.
Há propostas que ferem o mercado de crédito e ameaçam jogar por terra os esforços do Banco Central para estimular as concessões. É o caso da suspensão do pagamento de empréstimos bancários de empresas de menor porte, financiamento imobiliário, e cheque especial e cartão de crédito.
Preocupam as propostas de empréstimo compulsório sobre empresas – alíquota de 10% sobre o lucro líquido nos últimos 12 meses de empresas com patrimônio liquido igual ou superior a R$ 1 bilhão – e outras tantas sobre grandes fortunas.
São medidas de apelo populista que gerariam fuga ainda maior de recursos do País e desincentivo à produção. Não se pode confundir a necessidade de promover a justiça tributária com medidas desastrosas, que podem parecer avanços aos olhos da sociedade, mas, na realidade, são contraproducentes.
A grande maioria das propostas na Câmara aguarda o despacho do seu presidente, Rodrigo Maia, que provavelmente não o fará, tendo inclusive rejeitado algumas recentemente. Por exemplo, a Câmara derrubou proposta do Senado que criava o auxílio-emprego com impacto fiscal na casa de R$100 bilhões.
Importante, porém, o trabalho do governo. Sem isso, fica difícil as lideranças no Congresso desarmarem tantas bombas.
A crise é severa e o pós isolamento será muito difícil. A julgar pela atuação atual do governo, os sinais preocupam, incluindo a inacreditável discussão de plano de retomada sem consulta ou liderança do time da Economia.
*CONSULTORA E DOUTORA EM ECONOMIA PELA USP
Bolsonaro se aproxima do 'Centrão' e tenta antecipar disputa na Câmara para esvaziar Maia
Nilson Klava e Gerson Camarotti / PORTAL G1
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Bolsonaro observa apoiadores na saída do Palácio do Alvorada — Foto: REUTERS/Adriano Machado
Em meio à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro decidiu mudar o rumo da articulação política do governo. Bolsonaro tem se aproximado dos partidos do "Centrão", tentando antecipar as negociações sobre a sucessão no comando da Câmara.
Bolsonaro enxergou na sucessão uma oportunidade de enfraquecer o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O presidente considera Maia como o principal adversário político no momento.
Como “plano A”, o governo aposta no deputado Marcus Pereira (Republicanos), mas não descarta apoiar outro nome que consiga formar consenso para isolar Maia, como o deputado Arthur Lira (Progressistas).
Nas últimas semanas, o Palácio do Planalto iniciou conversas com presidentes de partidos e integrantes do "Centrão". Integrantes falaram com lideranças e dirigentes de PL, PSD, Progressistas e Republicanos. Para isso, sinalizaram um novo loteamento de cargos no governo.
"Desde o ano passado, o governo vem sinalizando, depois da troca no FNDE, mudanças para atender aos partidos no segundo escalão. Não avançou. O governo começou a resolver agora o espaço para partidos do centro. É um movimento do governo no sentido de sinalizar que precisa ter base independentemente de Rodrigo Maia", analisa um deputado, na condição de anonimato.
Foram oferecidos a partidos do "Centrão" cargos de chefia no Banco do Nordeste, na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o que gerou desconforto entre alguns ministros.
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, por exemplo, teria rejeitado o primeiro currículo que recebeu.
"O presidente está traindo todo discurso dele, que não teria 'toma lá, dá cá'. Ele está entregando parte significativa do governo, como Banco do Nordeste, Codevasf e FNDE para tentar criar uma base. Rompeu com tudo. Provou que é mais do mesmo. O PSL não participou e não participará das negociações", afirmou a líder do partido, deputada Joice Hasselmann, ex-líder do governo.
Bastidores
Nos bastidores, parlamentares enumeram as razões que levaram o governo a mudar de posicionamento e se aproximar do "Centrão".
"Alguém disse ao presidente que havia articulação entre governadores e Maia para derrubá-lo, e as mudanças no plano Mansueto seriam para isso. Ele acreditou e agora correu para se aproximar do principal adversário do Rodrigo na sucessão da presidência da Câmara, o Arthur Lira", afirmou um líder.
Arthur Lira atua para tentar viabilizar o nome dele como substituto de Maia. Aliados dele afirmam que, quando Lira apoiou Maia em 2019, ouviu que receberia apoio em 2021.
Só que deputados acreditam que o presidente da Câmara apoiará outro nome, o do deputado Aguinaldo Ribeiro.
Quem também se articula é o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos). O partido dele filiou recentemente dois filhos do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro e o senador Flavio Bolsonaro. Na Câmara, ele é visto como nome preferido do governo.
“O governo quer enfraquecer Maia na condução do processo de sucessão na Casa. A Casa estava muito focada em Rodrigo. Na hora que Rodrigo perde força, novos atores surgem dentro desse diálogo com o governo e com a própria sociedade. Rodrigo, nesse processo, tem que repensar estratégia dele. Ficou refém da oposição”, afirmou um deputado de centro.
Agora interlocutores do presidente da Câmara e do governo tentam reconstruir alguma interlocução entre eles, que hoje é considerada praticamente nula. Mas o próprio presidente Bolsonaro vetou uma tentativa de diálogo que era articulada por ministros.
