Toffoli suspende ordem para Ministério da Defesa retirar de site texto sobre regime militar
Por Fernanda Vivas e Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
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O ministro Dias Toffoli, presidente do STF — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira (5) a decisão da Justiça Federal que mandou o Ministério da Defesa retirar do site oficial da pasta texto sobre o dia 31 de março de 1964 – data do golpe que instaurou a ditadura militar no Brasil.
No documento, chamado de "Ordem do Dia", o ministério afirma que o movimento de 1964 representou um "marco para a democracia".
A ordem de retirar o conteúdo do ar foi emitida pela 5ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte e, depois, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). O governo recorreu ao Supremo, e agora Dias Toffoli restabeleceu a possibilidade de manter a publicação.
No recurso, o governo defendeu que a suspensão do texto na internet invade área de atuação das Forças Armadas, e que a publicação não é ilegal nem provocou prejuízo aos cofres públicos.
"Conforme amplamente debatido nos autos, o texto ora em análise foi editado para fazer alusão a uma efeméride e se destinava ao ambiente castrense [militar], publicado que foi no site do Ministério da Defesa e subscrito pelo eminente titular daquele Ministério, além dos Chefes das três Forças. Cuida-se, assim, de ato inserido na rotina militar e praticado por quem detêm competência para tanto, escolhidos que foram pelo Chefe do Poder Executivo, para desempenhar as elevadas funções que ora ocupam", afirmou Toffoli.
"Não parece assim adequado exercer juízo censório acerca do quanto contido na referida ordem, sob pena de indevida invasão, por parte do Poder Judiciário, de seara privativa do Poder Executivo e de seus Ministros de Estado", completou o ministro.
Na decisão, o presidente do STF afirmou que o país vive um momento de "excessiva judicialização".
"Como tenho reiteradamente falado, sempre que me deparo com situações como esta, descrita nesta contracautela, nosso país vive um momento de excessiva judicialização, decorrente, em grande medida, da alta conflitualidade presente em nossa sociedade, a qual se torna cada vez mais complexa e massificada", declarou.
O direito de intervir em atribuições próprias dos outros poderes
Publiquei pela ConJur artigo em que expus minha opinião a respeito das funções do Judiciário de legislador negativo, ou seja, de decidir os casos que lhe são apresentados, sem ter, todavia, o direito de intervir em atribuições próprias dos outros poderes.
Por essa razão, apesar de reconhecer o valor do ministro Alexandre de Moraes, divergi do direito que se auto-outorgou em impedir a posse do diretor da Polícia Federal de policial que já dirigia a Abin, que participara da operação "lava jato" do Rio e contra quem não havia processos disciplinares ou judiciais e sobre o qual pesava apenas acusação de ex-ministro em pleno conflito contra o presidente.
Na publicação do caro amigo Márcio Chaer, ao lado de meu artigo, foi postado artigo que escrevera com conceituado jurista, entendendo que a divulgação de conversa entre os ex-presidentes Dilma e Lula pelo juiz Sergio Moro caracterizava desvio de finalidade na indicação para ministro, aparentemente havendo contradição nas duas posições.
Um breve esclarecimento faz-se, todavia, necessário. No áudio divulgado à época, a presidente Dilma mostrava-se preocupada com uma eventual prisão do presidente Lula e oferecia um ministério para deslocar a competência decisória para instância superior. Foi este aspecto claramente exposto no telefonema a que me ative, muito embora em outros artigos para a Folha de S.Paulo sempre tenha defendido que as prisões de execução em sentença só pudessem ser feitas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Lei Suprema.
No presente caso, todavia, a questão é diversa. Duas teses jurídicas igualmente consistentes se opõem. A primeira, a qual defendo, é de que uma investigação policial deve ser sigilosa ao Executivo, ao Ministério Público e até ao próprio diretor da Polícia Federal, pois ele pode ser o investigado, com o que nem o presidente da República poderia ter conhecimento, enquanto em andamento. A segunda, é que sendo o condutor da nação, teria o presidente necessidade de tudo conhecer, como ocorre quanto aos serviços de inteligência das Forças Armadas, da Abin e das Corregedorias da administração pública, não tendo nenhum ministério com o direito de negar-se a dar-lhe informação.
Como se percebe, não há contradição entre o que escrevi e o que escrevera no passado, embora, em tempos de pandemia e de velhice, não tenha acesso aos artigos e entrevistas da época, por força do confinamento em meu lar, felizmente desprovido destes artefatos da modernidade, que muitas vezes prejudicam a convivência familiar.
Tais esclarecimentos eram necessários para que posições exclusivamente jurídicas não fossem interpretadas como de conveniência ideológica, muito embora, quanto mais revire meu passado, mais percebo que meu exercício de cidadania foi sempre de um cidadão politicamente incorreto.
Ives Gandra Martins é advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra.
Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2020, 18h04
Moraes decidirá sobre nova sabatina de Ramagem no Senado
Na semana passada, o Radar mostrou que os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e Camilo Capiberibe (PSB-AP) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) haviam protocolado no STF um mandado de segurança para garantir a prerrogativa constitucional do Senado de sabatinar quem venha a ser indicado para o comando da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Desta forma, Alexandre Ramagem, indicado por Bolsonaro para reassumir a direção da agência, deverá ser sabatinado novamente pelo Parlamento, diante da nova nomeação.
Nesta segunda, o pleito da oposição foi entregue ao ministro Alexandre de Moraes, que virou alvo do bolsonarismo nas redes – até a casa do ministro foi cenário de protestos – desde que suspendeu a posse do amigão de Bolsonaro para o comando da Polícia Federal.
De acordo com Molon, líder do PSB na Câmara, não houve qualquer ilegalidade no ato de exoneração de Ramagem do cargo de diretor-geral da Abin e, por isso, ao ser renomeado para o cargo, ele precisa cumprir todas as exigências legais para a posse.
A realização de sabatina para indicações para a direção da Abin está prevista na Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência. VEJA
Moro fez afirmação que 'não é verdade, e ele sabe disso', diz advogado de Bolsonaro
O advogado Frederick Wassef, que representa Jair Bolsonaro e seu filho Flávio, disse nesta segunda-feira (4) que o ex-ministro Sergio Moro faltou com a verdade ao afirmar que o presidente da República tentou interferir nas investigações da Polícia Federal.
"Respeito o ministro Sergio Moro. Mas ele fez uma afirmação sobre o presidente Bolsonaro que não é verdade. E ele sabe disso", disse Wassef em participação no Ao Vivo em Casa, série de lives (transmissões ao vivo) da Folha com entrevistas, serviços, dicas e apresentações musicais.
O advogado afirmou que nem ele nem o presidente estão preocupados com as acusações de Moro, que são apuradas em um inquérito sob responsabilidade do ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal). Wassef defende Bolsonaro no caso, em conjunto com a AGU (Advocacia-Geral da União).
Segundo ele, a palavra de Moro não pode ser considerada "uma verdade dogmática". Wassef disse que a versão do ex-juiz, de que deixou o governo por discordar de uma troca sem motivação na direção-geral da Polícia Federal, "não para em pé".
"Por que esse apego a esse diretor da Polícia Federal a ponto de jogar a sua carreira fora?", questionou o advogado, lembrando que Moro largou a magistratura para ir para o cargo.
"Essa história de ingerência na Polícia Federal é conversa fiada, isso não existe. [...] Falar que a nomeação de um diretor de polícia vai dar poder de ingerência [do presidente] sobre a Polícia Federal é fantasia", continuou.
"Ele [Bolsonaro] jamais interferiu no Ministério da Justiça ou na Polícia Federal", afirmou. "Isso me doeu porque é uma absoluta mentira [falar que Bolsonaro mexeu na PF para proteger Flávio]."
Wassef reiterou ao longo da live que o presidente e seus parentes são vítimas, e não autores, em todos os casos em que são mencionados em investigações e decisões judiciais. O advogado disse que "a família Bolsonaro jamais foi importunada pela polícia" e, por isso, não tem "motivo para interferir lá" na PF.
Forças Armadas enviam recados a governo, Congresso e STF em nota; leia íntegra comentada
Em nota assinada pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, as Forças Armadas se manifestaram nesta segunda-feira (4) sobre o mais recente episódio de tensão entre os Poderes, com os recados intimidatórios do presidente Jair Bolsonaro em ato neste domingo (3) contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal.
Bolsonaro disse estar com as Forças Armadas "ao lado do povo" e que "chegamos no limite, não tem mais conversa, daqui pra frente, não só exigiremos, faremos cumprir a Constituição". Jornalistas que cobriam o protesto em Brasília foram agredidos e ameaçados por manifestantes bolsonaristas.
À frente do Ministério da Defesa, que reúne Exército, Marinha e Aeronáutica, o ministro Azevedo e Silva responde pelas três forças. General da reserva, ele já chefiou o Estado-Maior do Exército e era assessor do presidente do STF, Dias Toffoli, quando foi convidado por Bolsonaro logo após a eleição de 2018 para assumir a pasta.
Na nota, o ministro envia sinais tanto ao governo quanto ao Legislativo e Judiciário. Leia abaixo a íntegra comentada.
NOTA OFICIAL
As Forças Armadas cumprem a sua missão Constitucional.
Marinha, Exército e Força Aérea são organismos de Estado, que consideram a independência1 e a harmonia2 entre os Poderes imprescindíveis para a governabilidade do País.
1 A menção ao princípio da independência entre os Poderes ocorre na esteira de reveses do governo Bolsonaro no STF. Entre as derrotas destacam-se duas suspensões, a da nomeação de Alexandre Ramagem, amigo da família presidencial, para a chefia da Polícia Federal, e a expulsão de diplomatas venezuelanos do país, medida que havia sido solicitada pelo Itamaraty. Em encontro com chefes das três Forças no último fim de semana, Bolsonaro se queixou de "constante interferência do Judiciário".
2 Por outro lado, as Forças Armadas ressaltam o princípio da harmonia em um ambiente institucional tensionado por recentes protestos de bolsonaristas dirigidos contra o Congresso, especialmente na figura do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e contra o Supremo. No ato deste domingo em Brasília, por exemplo, alguns manifestantes chegaram a gritar "vamos invadir" quando estavam em frente ao prédio do STF.
A liberdade de expressão é requisito fundamental de um País democrático. No entanto, qualquer agressão a profissionais de imprensa é inaceitável3.
3 Ao contrário de Bolsonaro, as Forças Armadas são claras ao condenar os episódios de agressão sofridos por jornalistas que cobriam a manifestação deste domingo em Brasília. Um fotógrafo chegou a ser derrubado duas vezes e chutado nas costas por bolsonaristas. Na manhã desta segunda, o presidente atribuiu a agressão a "algum maluco" infiltrado no protesto.
O Brasil precisa avançar. Enfrentamos uma Pandemia de consequências sanitárias e sociais ainda imprevisíveis, que requer esforço e entendimento de todos4.
4 A lembrança da gravidade da pandemia destoa das declarações de Bolsonaro, que seguidamente minimizou os riscos do novo coronavírus e chegou a responder "E daí?" quando questionado sobre o recorde de mortos pela Covid-19 no Brasil. O presidente também desrespeita recomendações de distanciamento social feitas pelas autoridades de saúde, visitando estabelecimentos comerciais e participando de manifestações.
As Forças Armadas estarão sempre ao lado da lei, da ordem, da democracia5 e da liberdade. Este é o nosso compromisso.
Fernando Azevedo e Silva
Ministro de Estado da Defesa
5 Na esteira de protestos que pediram intervenção militar e um novo AI-5, ato da ditadura que fechou o Congresso e cassou direitos políticos na fase mais dura do regime, as Forças Armadas tentam sinalizar sua aderência ao Estado democrático de Direito.
Mourão critica STF e diz que 'Poderes têm que entender limite da responsabilidade de cada um'
O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, disse nesta segunda-feira (4) que o STF (Supremo Tribunal Federal) ultrapassou limites ao tomar decisões como a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal e ao barrar a ordem do governo brasileiro para expulsar diplomatas venezuelanos aliados a Nicolás Maduro do Brasil.
"Julgo que cada um tem que navegar dentro dos limites da sua responsabilidade", afirmou Mourão em entrevista à Rádio Gaúcha.
"Os casos mais recentes, que foi da nomeação do diretor-geral da Polícia Federal, a questão dos diplomatas venezuelanos eram decisões que são do presidente da República. É responsabilidade dele, é decisão dele escolher seus auxiliares, assim como chefe de Estado ele é o responsável pela política externa do país", disse o general.
Para Mourão, "os Poderes têm que buscar se harmonizar mais e entender o limite da responsabilidade da cada um". Ele disse também entender que "hoje existe uma questão de disputa de poder entre os diferentes Poderes, existe uma pressão muito grande em cima do Poder Executivo".
No domingo (3), a Folha mostrou que a ala fardada do governo, embora costume atuar como bombeira diante de atitudes mais extremadas de Bolsonaro, deu sinais de incômodo com decisões do Supremo.
Não há uma unanimidade, e o comandante do Exército, Edson Pujol, tem se mostrado refratário às atitudes do presidente.
Mas outros generais da alta cúpula ainda mantêm um maior alinhamento ao Planalto e têm maior proximidade com o antecessor de Pujol, general Eduardo Villas Bôas, conselheiro de Bolsonaro.
Nas últimas semanas, o tribunal conferiu uma série de derrotas ao Planalto, a maior delas a liminar do ministro Alexandre de Moraes que impediu que um amigo da família, o delegado Alexandre Ramagem, assumisse o comando da Polícia Federal.
Também incomodou o presidente a redução de prazo dada pelo ministro Celso de Mello, decano do STF, de 60 para 5 dias para que o ex-ministro da Justiça Sergio Moro fosse ouvido sobre acusações feitas contra Bolsonaro. O depoimento à Polícia Federal ocorreu neste sábado (2).
Militares endossam a visão do chefe do Poder Executivo de que há um exagero na corte e que as visões políticas de alguns ministros, como Celso de Mello, não podem comprometer suas decisões.
Neste sábado (2), Bolsonaro ficou especialmente irritado com uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF. O magistrado barrou a ordem do governo brasileiro para expulsar diplomatas venezuelanos aliados a Nicolás Maduro do Brasil.
"A questão da decisão do ministro Alexandre de Moraes, grande parte dela baseada na decisão do ministro Celso de Mello em relação ao inquérito que está correndo aí por solicitação da Procuradoria-Geral da República. Na minha visão, julgo que, volto a dizer, é responsabilidade do presidente da República escolher seus auxiliares. Quer a gente goste ou não", afirmou.
Nesta segunda, Bolsonaro nomeou Rolando Alexandre de Souza para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal, posto que seria ocupado por Ramagem, amigo da família Bolsonaro.
Mourão afirmou não conhecer Rolando.
"Só sei que ele estava atualmente lá na Agência Brasileira de Inteligência, que ele é ligado ao delegado Ramagem, que era a escolha inicial do presidente. No mais, não tenho nenhum conhecimento, até porque meus contatos com a Polícia Federal são extremamente limitados."
Hamilton Mourão disse não ver motivos para preocupação com eventual instabilidade diante das declarações de Bolsonaro no domingo, quando disse estar junto com as Forças Armadas "ao lado do povo" e deu recados intimidatórios.
"Peço a Deus que não tenhamos problemas essa semana. Chegamos no limite, não tem mais conversa. Daqui pra frente, não só exigiremos, faremos cumprir a Constituição, ela será cumprida a qualquer preço, e ela tem dupla mão", afirmou Bolsonaro, em declaração transmitida ao vivo em rede social.
Um dia após ter se encontrado com os chefes de Exército, Marinha e Aeronáutica, o presidente afirmou que "temos o povo ao nosso lado, nós temos as Forças Armadas ao lado do povo, pela lei, pela ordem, pela democracia e pela liberdade".
Nesta segunda, minutos após a entrevista, em rede social, manifestou-se sobre o episódio.
"Neste momento em que se procura turvar o ambiente nacional pela discórdia e intriga, é importante deixar claro, como o presidente Jair Bolsonaro declarou ontem [domingo], que ninguém irá descumprir a Constituição. Agora, cada Poder tem seus limites e responsabilidades", escreveu.
Neste momento em que se procura turvar o ambiente nacional pela discórdia e intriga, é importante deixar claro, como o Presidente @jairbolsonaro declarou ontem, que ninguém irá descumprir a Constituição. Agora, cada Poder tem seus limites e responsabilidades.
À rádio, Mourão também se referiu ao ato de domingo.
"Naquela manifestação, assim como tinha gente que pedia ou propugna aí por ideias mais radicais que, no final das contas, não para em pé, tinhuma uma maioria ali que estava pura e simplesmente para apoiar o governo do presidente Bolsonaro", declarou.
O vice-presidente disse que Bolsonaro "tem um compromisso com a democracia, tem um compromisso que ele jurou defender a Constituição e ele não vai ultrapassar esses limites e ele deixa isso bem claro".
"A gente tem que se balizar muito mais pelas ações que, muitas vezes, palavras que são ditas em algum momento de maior exaltação".
Mourão ponderou ainda que Bolsonaro vive "a solidão do comando", já que tem que tomar decisões solitárias diariamente.
"Então, esta é uma realidade. Pediu, você tem que arcar com as consequências, com a responsabilidade e com o peso de dirigir e governar um país das características e da amplitude do Brasil."
