As doações de empresas e indivíduos para financiar o esforço no combate à pandemia de covid-19 já superaram R$ 3 bilhões. É uma cifra formidável – equivale a mais de um ano de investimento privado em filantropia no Brasil, segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Dessa forma, a elite nacional exibe notável senso de solidariedade em relação aos milhões de cidadãos brasileiros que viram sua renda, já muito baixa, desaparecer em razão dos efeitos econômicos da pandemia e que por isso dependem de ajuda para sobreviver, não só ao coronavírus, mas à miséria.

O problema é que, passada a pandemia e em algum momento no futuro próximo, essa tragédia passará, a elite hoje solidária retomará seus afazeres privados – a “volta ao normal” tão desejada –, mas nada da duríssima realidade de seus miseráveis compatriotas terá mudado. Ao contrário, é bem provável que, ante o derretimento da economia, essa parcela da população retroceda décadas em qualidade de vida, que já hoje é desoladora.

Assim, a solidariedade ante o padecimento desses desafortunados, embora obviamente seja louvável e absolutamente necessária neste ou em qualquer outro momento, não é suficiente. É preciso que a sociedade, em especial sua elite política e econômica, considere inaceitável, de uma vez por todas, que a maioria de seus conterrâneos seja condenada a viver apartada daquilo a que damos o nome de civilização. 

Em outras palavras, é preciso que haja consciência social – isto é, a capacidade de entender as vicissitudes dos outros, em especial dos menos favorecidos e, a partir disso, estimular a cooperação política e social para que as necessidades básicas desses cidadãos sejam de alguma forma atendidas, para que eles se eduquem e se preparem para que, a partir de certo ponto, possam sustentar-se e às suas famílias pelo esforço próprio.

Adentramos o século 21, quando as maravilhas das tecnologias digitais multiplicam o conforto e a sofisticação das sociedades, mas há uma parte significativa dos brasileiros que vive como se ainda estivéssemos no século 19 – sem acesso a equipamentos públicos que a esta altura já deveriam ser universais.

Não se pode considerar aceitável, para começar, que 100 milhões de brasileiros ainda não tenham acesso a esgoto tratado ou que falte água potável para 35 milhões, como se todas essas pessoas fossem cidadãs de segunda classe. O novo marco regulatório do saneamento básico, que tem potencial para mitigar esse vergonhoso quadro, continua parado no Congresso – ou seja, os deputados e senadores não se sentem motivados para tratar o assunto com a urgência necessária. Se a eles falta consciência social, é porque tem faltado também a seus eleitores – em especial os que fazem parte da elite nacional. Não surpreende que seja assim: afinal, se até o presidente da República faz piada sobre o assunto, dizendo que “o brasileiro tem que ser estudado” porque “pula e mergulha no esgoto” e “não acontece nada com ele”, é sinal de que muitos achem graça nessa tragédia.

Do mesmo modo, devemos considerar vergonhoso viver em um dos países mais desiguais do mundo em múltiplos sentidos, não somente de renda – indicador que é brutal: em 2019, os 10% mais pobres ficavam com 0,8% da renda média mensal domiciliar per capita, enquanto os 10% mais ricos possuíam 42,9%, segundo o IBGE.

Em razão de tamanho abismo, 6% dos brasileiros vivem em favelas – chamadas eufemisticamente de “comunidades”, forma pouco sutil de dizer que é natural o que é escandaloso. Seus moradores, destituídos de quase tudo, nem sequer têm direito à titularidade de seus barracos – nas “comunidades”, a propriedade é determinada pelos narcotraficantes, verdadeiro Estado paralelo.

E essa é apenas uma amostra do drama de milhões de brasileiros, ao qual se soma agora a pandemia de covid-19, que devastará empregos e renda – a começar, obviamente, pela camada mais pobre da população. 

Assim, já não se trata mais de uma crise social. É uma crise vital. Para enfrentá-la, não basta ser solidário. Está na hora de lutar para que a sociedade se transforme, de tal maneira que todos os que aqui vivem, sem exceção, sejam afinal tratados com um mínimo de dignidade – como está inscrito na Constituição e como deveria estar inscrito na consciência coletiva da Nação. 

O repasse de uma parte dos R$ 23 bilhões da União para Municípios contornarem os efeitos do novo coronavírus pode ocorrer nos próximos 15 dias. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira, 27 de maio, e publicado hoje como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a equipe do Ministério da Economia, para o repasse do recurso, será necessária a publicação de Medida Provisória (MP) para liberar crédito extraordinário e viabilizar transferência, além de ajustes e procedimentos entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a conquista e destaca que, para receber os valores, os Municípios deverão renunciar às ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março deste ano em um prazo de 10 dias, contados da data da publicação no DOU. Além do montante, a ser creditado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão suspensos, até dezembro, pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da contribuição patronal dos Regimes Próprios (RPPS). Essa suspensão será regulamentada pelo Ministério da Economia, e, para a contribuição patronal, o prefeito deverá aprovar Lei municipal.

Outros pleitos da Confederação atendidos na Lei são: extensão do decreto de calamidade pública federal a todos os Entes da Federação; securitização de contratos de dívida; e dispensa dos limites e condições do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) enquanto durar a pandemia. Acerca do último ponto, os gestores municipais comemoram que terão garantido o recebimento de transferências voluntárias e o acesso a operações de crédito ainda que o Município esteja inscrito em cadastro de inadimplência ou não atenda a algum critério da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Perdas de receitas
Apesar de reconhecer a relevância e urgência das medidas, a CNM alerta que os valores previstos recompõem apenas 30% da queda de arrecadação prevista para este ano. Segundo levantamento, divulgado em nota, haverá uma redução de R$ 74,4 bilhões na receita municipal. Isso porque:
- o ICMS já caiu 24% em abril e poderá ter uma queda de R$ 22,2 bilhões até o final do ano;
- o Fundeb deve ter uma redução próxima a 30%, o que representa R$ 16,3 bilhões a menos;
- o FPM, de julho a dezembro, pode cair em torno de R$ 5,89 bilhões;
- o ISS deve reduzir em R$ 20 bilhões;
- e o IPTU e o ITBI sofrerão queda de, em média, 25%, o que configura perda superior a R$ 10,1 bilhões.

Vetos
O texto sofreu quatro vetos:
- o primeiro ao parágrafo 6 do artigo 4º, que impedia a União de executar garantias e contragarantias das dívidas decorrentes de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito - desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora. A motivação do veto foi que o não pagamento negativa os Entes perante organismos multilaterais e encarece operações futuras. Além da indefinição no texto da forma de recuperação dos valores que a União teria que eventualmente honrar em 2020;
- o segundo ao parágrafo 6 do artigo 8º, que excetua diversas categorias da condição de congelamento. A justificativa é que ele permite o aumento na economia de despesa na ordem de R$ 88 bilhões, saindo de de R$ 42 bilhões para R$ 130 bilhões.
- o terceiro ao parágrafo 1º do artigo 9, que que previa o pagamento das parcelas suspensas da dívida previdenciária no RGPS para o fim do refinanciamento. O novo prazo deverá constar no regulamento;  
- e o quarto ao parágrafo 1º do artigo 10, que estendia a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos homologados até 20 de março para todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais da administração direta e indireta.

Tramitação
Chamado de Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o PLP teve uma tramitação marcada por impasses e mudanças no texto. Nas votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o movimento municipalista lutou por versão favorável à gestão local. O prazo limite para sanção era 27 de maio, mas prefeitos, governadores e parlamentares articularam com o governo para que a proposta fosse sancionada o quanto antes.

Na semana passada, a CNM se reuniu com o Ministério da Economia e os governadores estiveram com o presidente da República, Jair Bolsonaro. Em acordo, ficou definido que, como contrapartida, não haveria reajuste aos servidores públicos até dezembro de 2021.

Entenda como ficam os R$ 23 bilhões aos Municípios:
- R$ 3 bilhões para ações de saúde e assistência social, distribuídos por critério populacional. Valor pode ser utilizado na contratação e no pagamento de pessoal ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas);
- R$ 20 bilhões para uso definido pela gestão local. Primeiro, serão divididos os R$ 30 bilhões aos Estados considerando arrecadação do ICMS, população, cota no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e contrapartida paga pela União por isenções fiscais de exportação. A partir dessa divisão, serão distribuídos os R$ 20 bi entre os Municípios de cada Estado por critério populacional.

Confira estimativa dos valores da Lei 173 por Município

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias 

A área técnica da Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica (NT) 35/2020, com orientações aos gestores municipais sobre a Resolução 6, de 8 de maio de 2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que define novas regras para a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Na Nota, disponível na Biblioteca, constam ainda considerações da entidade acerca das medidas estabelecidas.

A Resolução 06/2020, que revoga as Resoluções CD/FNDE 26/2013, 4/2015, 1/2017 e 18/2018, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Pnae. Os Entes federados terão até o dia 1º de janeiro de 2021 para se adequarem às alterações estabelecidas na normativa.

Para a CNM, é importante assegurar a educação e a segurança alimentar e nutricional dos alunos, porém a Resolução 6/2020 preocupa os gestores municipais, especialmente em razão do insuficiente aporte de recursos federais para atendimento às novas exigências estabelecidas. Além disso, há dificuldades para adequação às regras, especialmente neste momento de crise que o país enfrenta por conta da pandemia da Covid-19.

A área técnica da Educação ressalta a importância da análise cuidadosa pelos gestores locais das normas estabelecidas pelo FNDE na Resolução 6/2020, para melhor compreensão de todas as etapas e os processos de execução do programa.

Da Agência CNM de Notícias

Foto: Luiz Fernando Hidalgo/Pref. Goiânia