Juiz proíbe veiculação de reportagem da TV RBS sobre auxílio emergencial
15 de junho de 2020 | 23h47
Uma reportagem da TV RBS, afiliada da TV Globo no Rio Grande do Sul, foi proibida de ser veiculada pela Justiça nesta segunda-feira, 15. A matéria jornalística investiga eventual recebimento indevido do auxílio emergencial do governo federal por algumas pessoas no Estado. Uma delas procurou a Justiça, e o juiz Daniel da Silva Luz, da comarca de Espumoso (RS), concedeu liminar impedindo a publicação de qualquer material que cite seu nome.
Em nota publicada em seu site, a RBS classificou a decisão como "censura prévia" e informou que vai recorrer da decisão. "A Constituição brasileira proíbe a censura prévia", diz o texto. Ainda de acordo com a decisão do magistrado, o descumprimento da decisão vai acarretar o pagamento de R$ 50 mil de multa.
Associações que repesentam as empresas jornalísticas repudiaram a decisão judicial. Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) afiram que a decisão "impede o pleno exercício do jornalismo pelo Grupo RBS" e que ela privilegia o interesse individual, da autora da ação, em detrimento do direito da coletividade.
A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert) afirma que a decisão "constitui verdadeira censura prévia" e reafirma a defesa da liberdade de expressão e do direito à livre informação como direitos inalienáveis do público, essenciais ao Estado Democrático de Direito.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) diz que a medida "atenta contra as liberdades de imprensa e de expressão consignadas na Carta Magna brasileira".
Leia a nota de repúdio da ABERT, ANER e ANJ
"A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) acompanham, com preocupação, a decisão do juiz da Comarca de Espumoso (RS), que impede o pleno exercício do jornalismo pelo Grupo RBS.
A determinação judicial proíbe a publicação e vinculação do nome da autora da ação em matéria jornalística que investiga o suposto recebimento indevido de auxílio emergencial do governo.
A restrição à divulgação de nome e imagem constitui censura prévia e atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão, direitos assegurados constitucionalmente aos cidadãos brasileiros.
A decisão judicial privilegia o interesse individual em detrimento ao direito da coletividade. As matérias jornalísticas investigativas podem e devem colaborar na apuração e identificação de eventuais crimes, e são serviço indispensável à população.
ABERT, ANER e ANJ esperam que a decisão seja reformada."
Eleitores arrependidos de Bolsonaro precisam assumir sua culpa
Para empresário e acadêmico, os 57,8 milhões de brasileiros que votaram em Jair Bolsonaro em 2018 não podem dizer que foram enganados, já que o comportamento do presidente não mudou nas últimas décadas, e devem ser imputados pela situação atual do país.
Em 2018: “Eu voto nele pela sua bandeira contra os desmandos e a corrupção que grassa em Brasília”; “sem alternância de poder não há democracia”. Em 2020: “infelizmente, o presidente Bolsonaro tem demonstrado crescente insensatez, apoiado por outros insensatos”; “renuncie”.
As frases, retiradas das redes sociais, foram escritas por diplomatas, profissionais de comunicação e membros do mercado financeiro paulista. Nenhum deles é um bot virtual esvaziado de carne e de humanidade. Todos têm RG, uma identidade, uma carreira profissional qualificada e uma história eleitoral —estão entre os 57,8 milhões de brasileiros que votaram em Bolsonaro para a Presidência.
Todos têm motivos para estar desiludidos. O governo Bolsonaro virou uma colmeia só de zangões, sem as abelhas operárias que produzem o mel nem a ascendência de uma abelha-rainha.
Mas nenhum tem razão. A tese desse grupo que publicamente vem mostrar arrependimento por ter apoiado Bolsonaro é escorada na aparente mudança de comportamento do presidente. A esperança no timoneiro que iria escovar os porões da política converteu-se em desengano, mas o arrependimento, se nascer apenas da culpabilização do outro, será um mero exercício de lamentação. Não há remorso quando se transfere a responsabilidade. É fácil dizer que errei porque fui enganado.
Pior: Bolsonaro não mudou. Ninguém foi enganado.
Os recém-desgostosos mostram alarme perante os gestos namoradeiros do presidente da República com a ditadura, mas Bolsonaro é a mesma pessoa que afirmou que “não houve golpe militar em 1964” (julho de 2018), que louva o AI-5 (dezembro de 2008) e que celebrou recorrentemente a memória de Carlos Alberto Brilhante Ustra.
Os arrependidos criticam o presidente por mandar repórteres calar a boca (5 de maio), por acusar a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha, de insinuação sexual (18 de fevereiro) ou por fazer um gesto de banana aos profissionais da imprensa (8 de fevereiro), mas o presidente é a mesma pessoa que, em 2014, insultou uma jornalista RedeTV!, chamando-a de idiota e ignorante, e que sistematicamente tentou dificultar o trabalho de veículos de imprensa críticos a ele durante a campanha presidencial.
Milhões de brasileiros sentem-se atingidos pela fila indiana de casos ligando a família do presidente a atos de corrupção e improbidade administrativa, mas Bolsonaro é a mesma pessoa que apareceu na lista de Furnas dos anos 2000 e na lista da JBS de 2014 —supostos esquemas de corrupção para abastecer campanhas eleitorais.
Inúmeras reportagens alertaram para o aumento nímio do patrimônio do deputado e dos seus filhos na década que antecedeu a sua chegada ao Palácio do Planalto, sem que nesse período ele tenha tido um significativo acrescento salarial ou herdado bens.
Bolsonaro não mudou.
Na história, vários líderes políticos ajustaram a rota quando foram eleitos, defraudando o seu eleitorado mais fiel. O ex-líder do Partido Progressista Conservador do Canadá, Brian Mulroney, eleito primeiro-ministro em 1984 com uma agenda de direita, foi um dos mais inapeláveis críticos do apartheid na África do Sul, opôs-se à intervenção dos EUA de Ronald Reagan na Nicarágua, foi um dos primeiros a assinar convenções internacionais sobre mudanças climáticas e a favor da biodiversidade e opôs-se à pena de morte e ao aborto. Muitos filiados ao seu partido sentiram-se enganados.
Não foi o caso de Bolsonaro.
A culpa do Brasil ter se expatriado do mundo não é apenas de Bolsonaro, um glicerense que tem mostrado um estável nível de desempenho como presidente, deputado, militar ou pai. A imputabilidade tem que ser também atribuída aos quase 58 milhões de brasileiros que votaram nele.
Certamente que entre essa massa há quem não tenha tido acesso a educação ou informação factual e tenha se norteado pelo sermão ou pelo WhatsApp. A correlação entre a pobreza e a vulnerabilidade eleitoral foi devidamente tratada pela ciência política (Huntington e Nelson, 1976).
Outros demonstram um zelo excessivo, irracional e acrítico pelo presidente. A correlação entre radicalismo eleitoral, religioso ou esportivo e a procura por valor individual e autoestima também foi amplamente pesquisada pela psicologia (Kruglanski et al., 2014).
Porém, entre os que votaram em Bolsonaro havia milhões de pessoas escolarizadas, com acesso a informação e com aparente capacidade de fazer uso da razão. Segundo o Ibope, entre os brasileiros com ensino superior, 64% votaram em Bolsonaro. Entre os eleitores que recebem entre cinco e dez salários mínimos por mês, 66% declararam voto no atual presidente. Ele venceu em 98% dos municípios que apresentam os maiores índices de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
Em certa medida foram os mais ricos e qualificados que o guincharam até à Presidência. Desse grupo se esperaria agora não um lamento oportunista, mas um ato nobre para expiar a responsabilidade: apelar à renúncia do presidente.
Rodrigo Tavares é professor universitário e ex-pesquisador nas universidades Harvard, Columbia e Califórnia-Berkeley. Foi nomeado jovem líder global pelo Fórum Econômico Mundial.
Governo usa Lei de Segurança Nacional para investigar jornalista que publicou charge de Bolsonaro
O governo Jair Bolsonaro solicitou que o jornalista Ricardo Noblat, colunista da revista Veja, seja investigado com base na Lei de Segurança Nacional, por causa de publicação de uma charge em uma rede social na qual o presidente aparece junto com uma suástica, símbolo do nazismo.
A Lei de Segurança Nacional foi criada na ditadura militar invocada no passado para perseguir políticos e incriminar ocupações de sem-terra. Apesar da origem em um regime de exceção, recentemente tem sido usada em investigações de ataques à democracia.
Na ilustração assinada pelo cartunista Aroeira, há uma cruz vermelha, que remete a hospitais, cujas extremidades foram pintadas com tinta preta, formando a suástica. Bolsonaro aparece ao lado da pintura com uma lata de tinta e um pincel na mão. Na imagem, podemos ler as expressões "crime continuado" e "bora invadir outro?".
"Solicitei à Polícia Federal e à PGR (Procuradoria-Geral da República) abertura de inquérito para investigar publicação reproduzida no Twitter Blog do Noblat, com alusão da suástica nazista ao presidente Jair Bolsonaro. O pedido de investigação leva em conta a lei que trata dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, em especial seu art. 26", escreveu o ministro da Justiça, André Mendonça, em mensagem reproduzida por Bolsonaro.
O artigo 26, mencionado por Mendonça, diz que "caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação" é crime punido com até quatro anos de reclusão.
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República acusou o jornalista de estar cometendo crime de falsa imputação.
"Falsa imputação de crime é crime. O senhor Ricardo Noblat e o chargista estão imputando ao presidente da República o gravíssimo crime de nazismo; a não ser que provem sua acusação, o que é impossível, incorrem em falsa imputação de crime e responderão por esse crime", diz mensagem publicada na conta da Secom numa rede social.
Em postagem no Twitter, a Secretaria de Comunicação, chefiada por Fábio Wajngarten, ameaça processar o jornalista Ricardo Noblat e o chargista Renato Aroeira por uma ilustração que usa a suástica como crítica a Jair Bolsonaro. (247)
Ricardo Noblat disse à Folha que a Lei de Segurança Nacional não se presta a tolher a liberdade de pensamento. "Não creio que a Lei de Segurança Nacional exista para impedir a livre manifestação de pensamento. Por sinal, ela é uma excrecência que não foi removida mesmo com a redemocratização", afirmou Noblat.
"Não é a primeira vez que Bolsonaro me processa. Já me processou duas vezes, como candidato e como presidente. Perdeu as duas. Acho que perderá esta, se insistir nisso", disse o jornalista.
A coluna Painel da Folha mostrou na semana passada que, sob Jair Bolsonaro, o número de investigações abertas para apurar supostas violações da Lei de Segurança Nacional bateu recorde.
Em 2019, 28 inquéritos foram instaurados para apurar supostos crimes cometidos contra a Lei de Segurança Nacional, recorde dos último cinco anos, segundo dados obtidos pela coluna por meio da Lei de Acesso à Informação.
Em 2018, foram 20 investigações abertas, contra 5 em 2017, 7 em 2016 e 13 em 2015 e em 2014. Segundo investigadores, a polarização política faz com que o número continue aumentando. A expectativa é que em 2020 seja batido um novo recorde, registrou o Painel.
Militares da reserva divulgam novo manifesto contra ministro do Supremo
15 de junho de 2020 | 09h25
Um grupo de militares da reserva divulgou no sábado, dia 13, um novo manifesto contra o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi publicado em meio a mais uma crise entre o governo de Jair Bolsonaro e o Supremo, após o ministro Luiz Fux condeder liminar, afirmando que não cabe às Forças Armadas exercer Poder Moderador na República.
O poder de fogo da delação de Joel Malucelli
Negociada com o MPF e o Gaeco em Curitiba, a delação do empresário Joel Malucelli, um dos mais ricos do país, reúne pecados investigados ao longo de três diferentes operações policiais contra a corrupção no estado.
É chamada, por quem teve contato com os anexos, de a delação do fim do mundo no Paraná. Políticos de diferentes correntes e servidores públicos de diferentes órgãos estão nas revelações do empresário.
Na semana passada, o Radar mostrou que João Bittencourt, braço-direito do empresário, também entregou esqueletos de políticos. Em um dos anexos, ele fala da gestão de Beto Richa e revela ter acertado no gabinete do governador uma compensação para que a empreiteira de Malucelli não atrapalhasse a Odebrecht numa licitação. VEJA
'Governo está dando um tiro no pé', diz economista sobre socorro aos estados
Marcello Corrêa / O GLOBO
BRASÍLIA — Crítico do modelo de socorro aos estados que foi aprovado, o economista José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), vê ineficiência no formato da ajuda os governos regionais. Em 13 estados, a fatia repassada é inferior à queda da arrecadação.
O governo federal corre o risco de distribuir mal os recursos do socorro?
Não há risco. É certeza. Porque o governo optou por trocar um seguro por um cheque. O governo federal rejeitou a proposta e negociou com o Senado outro mecanismo, no qual ele estimou qual seria a perda de receita e daí se fixou uma tabela, de forma arbitrária, de quanto se pagaria de socorro para cada governo. Só por um acaso do destino, talvez por hipótese mais remota que ganhar na loteria, o socorro corresponderia exatamente à perda.
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O fato de o auxílio poder não cobrir totalmente a perda de arrecadação preocupa? Ou espera-se que todos os entes, inclusive os estados, tenham perdas?
Preocupa porque a maior lacuna de recursos se dá justamente naqueles estados e cidades em que está concentrada a arrecadação federal e os investimentos em dívida pública. Se entrarem em colapso os serviços públicos dessas regiões, e com isso arrastar a sua economia, não apenas os governos regionais serão afetados, como aumentará o impacto nas finanças do próprio governo federal. O governo federal está dando um tiro no próprio pé quando, sabidamente por razões políticas, direciona e discrimina a concessão da transferência voluntária, que só no nome se pode chamar de socorro.
Vê espaço para algum novo tipo de auxílio destinado aos estados?
A ciência e o bom senso recomendariam voltar à proposta original do seguro, mas aí considerando um maior período e conceito, ou seja, de modo a incluir os efeitos da atual transferência voluntária em curso. É muito provável que venha a ser preciso consertar o erro porque, insisto, os estados e as cidades mais afetados são justamente aqueles das quais o governo federal mais depende para arrecadar seus impostos e para vender os títulos da dívida pública.
