Por  Editorial / O GLOBO

É inacreditável que o Supremo Tribunal Federal (STF) precise reiterar as regras — demasiado generosas — fixadas em março para disciplinar as verbas usadas para inflar salários da elite do funcionalismo, os proverbiais “penduricalhos”. Diante dos dribles que sucederam à decisão, os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes tiveram, em decisões separadas, de lembrar a tribunais de todo o país que estão “absolutamente vedadas” a criação, a implantação e o pagamento de verbas que não tenham sido expressamente autorizadas pela Corte. Determinaram ainda que órgãos públicos divulguem, mensalmente, o valor recebido por seus integrantes, com a indicação das respectivas parcelas indenizatórias.

A farra dos penduricalhos não cessou depois das novas regras. Na semana passada, Dino já detectara um movimento para restabelecer de forma dissimulada “penduricalhos” que a Corte pretendeu limitar. Um dos casos que influenciaram a manifestação desta semana foi protagonizado pelo Superior Tribunal Militar, que ampliou uma indenização paga a magistrados que acumulam funções. A medida foi publicada depois da decisão do STF.

Alheios a ela, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos de pelo menos oito estados regulamentaram ou discutem novos “penduricalhos”, como mostrou o jornal Folha de S.Paulo. Existem ao menos 14 iniciativas em estados como Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. As benesses incluem incentivos para vagas de difícil preenchimento, pagamentos retroativos por tempo de serviço ou auxílios à primeira infância. Depois da decisão do STF, a Advocacia-Geral da União ampliou o limite do auxílio-saúde a integrantes das carreiras jurídicas, de 10% para 15% do teto constitucional. Entre as benesses, está o reembolso de despesas com academia, fertilização in vitro e dependentes por afinidade, como sogros, genros, noras e cunhados. Não se tem notícia de algo assim em nenhuma empresa privada.

A resistência às normas da Corte já estava patente no pedido de associações de magistrados ao STF para adiar a entrada em vigor das novas regras. A alegação é que os tribunais encontram dificuldades “para compreender e operacionalizar” a decisão. Tais dificuldades, porém, não incluem a volta do quinquênio, a promoção automática a cada cinco anos ressuscitada pelo STF. Esse benefício, querem de imediato.

Juízes, promotores e procuradores deveriam estar satisfeitos com a decisão do STF. Ao estabelecer que a soma dos penduricalhos não ultrapasse 70% do teto constitucional, na prática a Corte ampliou o limite de R$ 46,4 mil para R$ 78,9 mil, abarcando o descabido quinquênio e vários tipos de auxílio. No mínimo, esse limite precisa ser respeitado. A alegação de que cumprir as normas implicará redução de remuneração não faz sentido. Verbas indenizatórias não podem ser usadas para engordar salários. Os ministros dizem que violações estão sujeitas a responsabilidade penal, civil e administrativa das autoridades. É hora de aplicar a lei.

Por  Editorial / O GLOBO

As provas colhidas pela Polícia Federal (PF) sobre as relações entre o senador pelo Piauí Ciro Nogueira, presidente do Progressistas (PP), e Daniel Vorcaro, do Banco Master, são eloquentes. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado não pode fechar os olhos às evidências. É imperativo conceder a Ciro amplo direito à defesa — na Justiça e no Conselho. Ele afirmou que não renunciará ao mandato e, em nota, classificou a operação da PF como “tentativa de manchar sua honra”. Mas o Parlamento tem o dever de agir em nome da preservação do decoro. Com base nos fatos disponíveis, sua cassação parece o desfecho provável. Por ora, ele deveria afastar-se ou ser afastado temporariamente do mandato para se concentrar na própria defesa, sem prejuízo de voltar ao Senado se for inocentado.

Até a operação da PF da última quinta-feira, sabia-se que o Master adotara estratégia de alto risco antes de ser liquidado pelo Banco Central (BC). Papéis com taxas de retorno muito acima das praticadas no mercado usavam, como mote para atrair compradores, a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), instituição privada dos bancos que protege até R$ 250 mil de cada investidor. Em agosto de 2024, Ciro apresentou emenda à Proposta de Emenda à Constituição sobre autonomia do BC propondo aumentar a garantia do FGC para R$ 1 milhão, de modo a tornar os papéis vendidos por Vorcaro mais atraentes. Àquela altura, o Master já estava em apuros. Também era público um requerimento de urgência assinado por deputados próximos a Ciro em setembro de 2025, para tramitação de projeto estipulando exoneração de diretores do BC pelo Congresso. Nessa época, a autoridade monetária resistia à pressão para aprovar a compra do Master pelo Banco de Brasília (BRB), envolta em suspeitas.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Novo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fique com a taxa de fiscalização que arrecada dos participantes do mercado de capitais.

Correta, a decisão de Dino foi concedida em caráter liminar – ainda precisa ser referendada pelo Plenário do STF. Se confirmada, a determinação deve quase triplicar o orçamento do chamado “xerife do mercado”, que, como bem definiu o ministro, hoje vive “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária”.

Atualmente, a CVM fica com muito pouco do que arrecada, já que 70% da taxa de fiscalização é direcionada ao Tesouro Nacional. A liminar de Dino reverte esse cenário: a autarquia ficará com os 70%, enquanto o Executivo poderá reter apenas os até 30% previstos na Constituição por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Em geral ignorada pelo público mais amplo, a CVM costuma ser lembrada quando escândalos como o das Lojas Americanas, de 2023, e mais recentemente o do famigerado Banco Master explodem.

No caso do banco de Daniel Vorcaro, o próprio presidente interino da autarquia, João Acioly, já admitiu que, por falta de pessoal e de orçamento, a CVM encontrou limitações para fiscalizar o Master, que já se converteu na maior fraude financeira da história do Brasil.

É preciso que instituições como a CVM sejam capazes não apenas de impedir falcatruas de grande escala como as do banco de Vorcaro, como também de efetivamente acompanhar um mercado de capitais que só cresce. Entre 2019 e 2024, o número de participantes supervisionados saltou 63,6%, de aproximadamente 55 mil para cerca de 90 mil.

Ao mesmo tempo, porém, a CVM sofre com a perda de funcionários – seja porque se aposentaram ou porque encontraram melhores oportunidades no setor privado – e com limitações tecnológicas.

Como se não bastasse tudo isso, o colegiado da autarquia hoje conta com apenas dois dos cinco membros que deveria ter, o que compromete a tomada de decisões de alto nível.

Em relação ao colegiado especificamente, o ministro Dino também definiu que sua recomposição é “urgente” e determinou que a União se manifestasse sobre a falta de membros em um prazo de até 20 dias. No mesmo prazo, o governo deve ter um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória.

Agora cabe ao Executivo finalmente encaminhar nomes técnicos para compor o colegiado de um órgão cuja importância para o País só aumenta. No momento, o nome proposto pelo governo para presidir a CVM, o advogado Otto Lobo, aguarda uma sabatina sem data marcada no Senado.

Lobo não é bem visto pelo mercado e teria sido indicado ao cargo em uma troca de favores entre o governo e o senador Davi Alcolumbre para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, fosse confirmado no STF. Deu no que deu.

Pois o governo tem novamente a chance de colocar na CVM pessoas gabaritadas para estar lá, dando à autarquia o valor e o protagonismo que ela deve ter.