NOTAS E INFORMAÇÕES O ESTADÃO DE SP

A dívida bruta na proporção do Produto Interno Bruto (PIB) continuará a subir nos próximos anos, segundo a mais recente edição do Relatório de Projeções Fiscais, do Tesouro Nacional. Isso deve ocorrer em razão da retirada dos precatórios das regras fiscais, pois o espaço que essas despesas ocupariam no Orçamento acabará por ser preenchido por outras despesas não obrigatórias, como investimentos, emendas parlamentares e o custeio da máquina pública.

Proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no ano passado, a Emenda Constitucional 136/2025 concedeu tratamento especial aos precatórios e estabeleceu uma regra para que eles voltassem a ser incorporados aos poucos na apuração da meta entre 2027 e 2036. Sem ela, os precatórios seriam integralmente contabilizados no Orçamento já a partir do ano que vem e haveria um apagão da máquina, com risco para políticas públicas enquadradas como despesas discricionárias, como o programa Farmácia Popular e o financiamento de bolsas de estudo.

Por isso, eles serão incorporados em 10% ao ano, de maneira cumulativa. O total de precatórios que ficarão fora da meta será de R$ 96,1 bilhões em 2027 e R$ 98,7 bilhões em 2028 – bem mais que os R$ 57,8 bilhões não contabilizados neste ano – e só começarão a cair a partir de 2029, segundo o relatório do Tesouro.

A emenda constitucional impediu o colapso do Orçamento e garantiu alguma sobrevida ao arcabouço fiscal. Sem ela, o governo seria obrigado a alterar, mais uma vez, as metas de resultado primário, mas o custo dessa manobra será alto, como reconheceu o Tesouro no relatório.

Em julho, quando a edição anterior do documento havia sido divulgada, a estimativa era que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao PIB atingisse 82,3% neste ano. Agora, a projeção subiu para 83,6%. Para 2027, a previsão subiu de 83,9% para 86,1%. A dívida bruta, por sinal, continuará a subir até 2032, quando deve atingir o pico de 88,6% do PIB.

As projeções ainda podem ser consideradas otimistas, pois assumem que o governo conseguirá ampliar ainda mais a arrecadação no período, algo que muitos especialistas avaliam ser improvável. O Tesouro ainda conta com a redução da taxa básica de juros pelo Banco Central (BC) até 2031, com posterior estabilização em 6,4% ao ano, e com um crescimento da economia da ordem de 2,7% ao ano nos próximos dez anos.

Com o duvidoso reforço de receitas esperado pelo Tesouro, o resultado primário seria negativo em 0,2% do PIB neste ano e no próximo e retomaria o terreno positivo em 2028, quando chegaria a 0,3% do PIB. Sem novas medidas, no entanto, a dívida bruta chegaria a 95,4% do PIB em 2035, um nível considerado excessivamente elevado para países emergentes.

O que fica mais claro, a cada dia, é que o País, muito em breve, terá de encarar reformas estruturais para reduzir o gasto público. Retirar mais despesas das regras fiscais será o mesmo que tapar o Sol com a peneira, pois exigirá juros elevados, afastará investimentos, conterá o crescimento econômico e realimentará a dívida pública.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Nos últimos três anos, um em cada três pedidos de informação rejeitados por ministérios e instituições vinculadas ao governo federal teve como justificativa o fato de os dados solicitados estarem classificados como sigilosos, informou o Estadão. Em outras palavras: o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformou o sigilo – com a classificação de dados como reservados, secretos ou ultrassecretos – no principal motivo para negar o acesso solicitado via Lei de Acesso à Informação (LAI). Trata-se da constatação eloquente sobre o enorme abismo que separa o discurso lulopetista da prática em matéria de transparência e democracia. Um assombro.

O número, por si só, já acenderia um sinal de alerta em qualquer regime democrático. No contexto de um governo que se apresentou como uma clara revisão de rota em relação ao bolsonarismo, o dado ganha peso político adicional. A recorrência do sigilo como resposta aproxima Lula de Jair Bolsonaro justamente em um terreno no qual o petista sempre afirmou representar o oposto. Bolsonaro fez do obscurantismo um método: tentou ampliar o rol de autoridades autorizadas a impor sigilo ultrassecreto, banalizou o uso do chamado “sigilo de cem anos” e tratou a transparência como ameaça, não como dever do Estado. Seu governo ficou marcado pela hostilidade à imprensa profissional e pela resistência ao controle social.

Lula prometeu desfazer esse legado desabonador. Durante a campanha e no início do terceiro mandato, afirmou que a transparência voltaria a ser regra e que os mecanismos institucionais de fiscalização seriam fortalecidos. O discurso, no entanto, não resiste aos fatos. Ao contrário: o levantamento deste jornal indica que o atual governo ampliou o recurso à classificação sigilosa e passou a recorrer com frequência preocupante a negativas genéricas de acesso à informação, muitas vezes sem justificativas claras ou proporcionais ao interesse público.

Há exemplos concretos desse padrão. Informações sobre agendas de autoridades, critérios técnicos de decisões administrativas, dados relativos a viagens oficiais, gastos públicos e pareceres internos têm sido negados ou fornecidos de forma fragmentada. Em outros casos, pedidos são empurrados para instâncias recursais, alongando prazos e esvaziando, na prática, um direito assegurado por lei. Trata-se de uma estratégia menos ruidosa do que a adotada no governo Bolsonaro, mas não menos nociva: o bloqueio silencioso da informação.

A contradição torna-se ainda mais evidente quando se recorda que a Lei de Acesso à Informação foi sancionada em 2011, durante o governo de Dilma Rousseff, como uma das principais conquistas institucionais do ciclo petista. Inspirada em democracias liberais consolidadas, a LAI consagrou um princípio inequívoco, segundo o qual a publicidade é a regra, e o sigilo, exceção. Ao transformar o sigilo em resposta recorrente, o governo Lula esvazia o espírito da LAI e torna necessário reiterar o óbvio: democracia e transparência não andam separadas. O poder democrático deve operar à luz do dia, sob escrutínio permanente.

O paradoxo lulopetista não surpreende quem se recorda da relação historicamente conflituosa de próceres do partido com a mídia. Lula e o PT sempre demonstraram uma visão instrumental e desconfiada em relação ao jornalismo profissional, tratado com frequência como adversário político ou mediador indesejado. Essa concepção ajuda a explicar por que o governo prefere restringir o fluxo de informações sensíveis ao escrutínio público.

Não se trata de negar que existam dados que devam ser protegidos por motivos legais, razões de segurança ou de privacidade, como dispõem as leis e a Constituição. Estados democráticos também recorrem ao sigilo em situações excepcionais. O problema surge quando essa exceção se converte em prática administrativa rotineira, aplicada de forma conveniente. Se o presidente da República pretende continuar se apresentando como defensor incontestável da democracia brasileira – e não há dia em que Lula não o faça –, é imprescindível abandonar a tentação do sigilo excessivo e honrar, na prática, o espírito da LAI. Transparência não é concessão do governante de ocasião. É obrigação do Estado.

Por  Editorial / O GLOBO

As autoridades não podem baixar a guarda nas investigações que apuram as suspeitas de fraudes que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master, de Daniel Vorcaro. Com autorização do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira a segunda fase da Operação Compliance Zero em endereços ligados a Vorcaro, a seus parentes e a outros empresários. Foram cumpridos 42 mandados de busca e apreensão e sequestrados ou bloqueados bens e valores de mais de R$ 5,7 bilhões. A investigação precisa ir até o fim — e deveria tramitar da forma mais transparente possível, e não sob sigilo.

Em seu despacho, Toffoli, relator do caso no Supremo, criticou a demora da PF para agir. Ele autorizou a operação no último dia 7. Na segunda-feira, dia 12, deu 24 horas para os federais saírem às ruas, mas levou perto de 40 horas. Como na ação que prendeu Vorcaro em novembro, desta vez outro suspeito foi detido prestes a deixar o país: Fabiano Zettel, cunhado e figura próxima ao banqueiro, tentava embarcar para Dubai. Ainda que isso possa alimentar especulações sobre vazamento, é essencial enfatizar que a PF não deixou de cumprir seu dever. E, sobretudo, que Toffoli não cedeu às pressões para dificultar a blitz contra o Master.

A PF investiga crimes de organização criminosa, gestão fraudulenta, manipulação de mercado e lavagem de capitais. Também foram alvos da operação o investidor Nelson Tanure (cujos fundos injetaram R$ 2,5 bilhões no Master) e o fundador da Reag Investimentos, João Carlos Mansur (a Reag gere fundos suspeitos e já fora alvo de operação contra o PCC). Investigadores se queixaram de que manter as provas lacradas no STF, como determinara Toffoli, traria riscos como a deterioração de dados digitais. Ele então autorizou que elas sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, mas não suspendeu o sigilo sobre o caso.

Desde a liquidação do Master, tem crescido a pressão sobre o Banco Central (BC), que tomou a medida com base em critérios técnicos para proteger o sistema financeiro. Em decisão que causou estranhamento, Toffoli determinou uma inusitada acareação às vésperas do Ano-Novo entre Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília envolvido numa tentativa de salvar o Master e o diretor de Fiscalização do BC. Parecia tentativa de intimidação. Diante das críticas, a acareação foi esvaziada.

Decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) também causaram apreensão. O ministro Jhonatan de Jesus chegou a determinar uma inspeção no BC e admitiu até a possibilidade de reverter efeitos da liquidação. Nunca acontecera algo parecido. Depois recuou. O TCU reconheceu que a liquidação de instituições financeiras é competência exclusiva do BC. Paralelamente, houve campanha intensa contra o BC nas redes sociais. Influenciadores relataram ter recebido propostas milionárias para divulgar versões favoráveis a Vorcaro.

São conhecidas as relações de Vorcaro em Brasília. É previsível que haja tentativas de livrá-lo, mas isso não pode intimidar as investigações. O Master foi liquidado em meio a suspeitas graves de fraudes bilionárias. É, portanto, dever de todas as autoridades — do STF, da PF ou de qualquer braço do Estado — investigá-las a fundo. Mais que isso, Toffoli não pode continuar a manter sob sigilo processo sobre o qual pairam tantas dúvidas e especulações.