Empréstimo compulsório, Imposto de Renda e auxílio emergencial
17 de fevereiro de 2021 | 03h00
No Congresso Nacional discute-se sobre a fonte de recursos que poderiam ser alocados ao auxílio emergencial sem ferir o teto de gastos no exercício de 2021. São 38 milhões de brasileiros invisíveis que demandam um socorro urgente, dentre os quais 15 milhões se encontram em estado de pobreza absoluta em face dos transtornos socioeconômicos trazidos pela pandemia.
Procuram os parlamentares encontrar recursos orçamentários para esses nossos compatriotas desvalidos, a fim de que recebam um auxílio mensal de R$ 300 até o fim deste ano. Esse recurso emergencial equivale a um pouco menos que US$ 2 diários para cada beneficiário.
Por outro lado, o Estado brasileiro gasta quase R$ 1 trilhão por ano (em 2019 foram R$ 926 bilhões) no pagamento dos salários e penduricalhos aos agentes públicos, neles incluídos os políticos, os 11,4 milhões de servidores estatutários e os milhares de comissionados e extras.
O custo total dessa trilhardária folha chega a 13,7% do produto interno bruto (PIB), o dobro do que o Estado gasta em educação e 3,5 vezes mais do que despende com saúde. É ainda de lembrar que o governo gasta apenas 0,2% do seu Orçamento em saneamento básico. Sobre a matéria, veja-se o precioso estudo do Instituto Millenium sobre a reforma administrativa (https://campanha.institutomillenium.org.br/wp-content/uploads/2020/08/Reforma-administrativa-Versao-final.pdf).
Lembre-se, ademais, que apenas uma parte desses fabulosos proventos de R$ 1 trilhão por ano é taxada pelo Imposto de Renda (IR). Isso porque o parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição vigente isenta desse tributo as verbas indenizatórias recebidas pelos agentes públicos. Esses penduricalhos representam de uma a quatro vezes os proventos nominais do funcionário. Os agentes públicos federais recebem na média R$ 242,4 mil reais por ano.
Lembre-se a propósito que, durante o primeiro ano da pandemia, no setor privado oportunas e inteligentes medidas foram tomadas para manter os postos de trabalho e minimizar o desemprego, com flexibilização dos contratos de trabalho, suspensão, redução de jornada, diminuição de 30% a 70% dos salários, etc.
Acontece que no setor público nenhum sacrifício foi admitido pelo nosso Supremo Tribunal Federal (STF), nem sequer diminuição de jornada de trabalho. Os agentes públicos, durante a persistente calamidade pública, não contribuem com um único centavo de seus rendimentos para mitigar a grave crise humanitária ou para diminuir os gastos públicos obrigatórios.
Isto posto, ante o teto de gastos para 2021, um remédio possível de suprir em parte os R$ 142 bilhões necessários para socorrer os 38 milhões de brasileiros invisíveis seria a adoção do empréstimo compulsório de 20% sobre a folha de pagamentos e penduricalhos dos agentes públicos, por 12 meses.
O empréstimo compulsório, instituído no artigo 148 da Constituição de 1988, visa a atender exatamente às despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas decretadas pelo Estado. É, obviamente, o caso da persistente pandemia, que se agravou neste ano.
A amortização da dívida pública decorrente do empréstimo compulsório sobre o holerite dos agentes públicos seria diferida para início de sua restituição a partir de 2027, em igual período sucessivo de cinco anos, com juros correspondentes à taxa Selic, não cumulativos. O empréstimo compulsório abrangeria os funcionários da ativa, aposentados e pensionistas e incidiria sobre os seus recebimentos a qualquer título, a partir de R$ 10 mil. Diante dos altos proventos e penduricalhos recebidos sobretudo nas esferas federal e estadual, pode-se imaginar a obtenção de empréstimo compulsório da ordem de uns R$ 60 bilhões, o que cobriria parte do inadiável auxílio emergencial.
O empréstimo compulsório permitiria a integridade da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos, e ainda a aprovação da PEC Emergencial n.º 188/2019.
Ademais, a cobrança de Imposto de Renda sobre a totalidade do valor recebido pelos agentes públicos daria uma massa de redução indireta dos gastos obrigatórios da ordem de uns R$ 40 bilhões ao ano, se considerados os penduricalhos embutidos na massa salarial de R$ 1 trilhão.
Essa arrecadação “extra” daria até lastro para a amortização do empréstimo compulsório a partir de 2027.
Em suma, o empréstimo e a incidência de Imposto de Renda sobre os penduricalhos seria uma fórmula de atender ao auxílio humanitário sem estourar o limite dos gastos do setor público no presente exercício fiscal. Além do mais, deveriam ser tomadas medidas fiscais de redução nas leis orçamentárias de 2021 (LDO e LOA) dos gastos públicos obrigatórios, que representam hoje 49%, ou seja, praticamente a metade do que é produzido o País.
Soluções existem. É preciso saber se o Congresso é capaz de implementá-las, como a presente hora exige.
ADVOGADO, É AUTOR, ENTRE OUTRAS OBRAS, DE ‘UMA NOVA CONSTITUIÇÃO PARA O BRASIL: DE UM PAÍS DE PRIVILÉGIOS PARA UMA NAÇÃO DE OPORTUNIDADES’ (EDITORA LVM)
Mato Grosso transforma seu destino com boom movido por China, fé e Bolsonaro
Rodrigo Pozzobon sorri como se não conseguisse acreditar completamente em sua boa sorte. É o sorriso dentuço e atordoado de um homem que acaba de encontrar um tesouro.
De certa forma, ele o fez. Mais de 1.000 km a oeste dos grandes estados costeiros do Brasil –e mais perto, em linha reta, do Oceano Pacífico do que do Rio de Janeiro–, o agricultor está desfrutando de um boom que atraiu pouca atenção entre seus concidadãos e menos ainda no mundo mais amplo. Pozzobon, 35, é um dos reis da soja no Brasil.
Calçando mocassins de camurça e vestindo uma camiseta alinhada, ele passaria facilmente por integrante da turma da Faria Lima –a elite de São Paulo, que vive, trabalha e se diverte em torno do distrito financeiro da cidade.
Mas Pozzobon nasceu e se criou no estado de Mato Groso, no extremo oeste do Brasil, e tem raízes profundas por lá. Seu pai trabalhava a terra para uma cooperativa na década de 1980, antes de estabelecer uma fazenda própria. Hoje, Pozzobon filho tem duas fazendas e duas casas. São Paulo só lhe é útil para ocasionais viagens de fim de semana.
“Não consigo me imaginar vivendo em qualquer outro lugar”, ele diz em inglês, antes de começar a falar em português, quando seu entusiasmo excede seu conhecimento do idioma. “Os lucros aqui são bons demais”.
Nos últimos 20 anos, Mato Grosso, um estado com área quase duas vezes maior que a da Espanha, se tornou um dos maiores produtores mundiais de uma safra tão lucrativa que os moradores locais a chamam de “ouro verde”. É um boom estimulado por mudanças geopolíticas, da ascensão da China, com sua demanda insaciável por produtos alimentícios, à chegada de líderes populistas como o presidente Jair Bolsonaro, que é ídolo para muita gente no Mato Grosso.
O boom também foi alimentado pelo tipo de destruição ambiental e pela extração descontrolada de recursos que vêm maculando a imagem internacional do Brasil nos últimos anos. Mato Grosso agora é dominado por plantações agrícolas vastas e planas, que lembram a região meio-oeste dos Estados Unidos.
Em sua porção norte, onde essa paisagem se encontra com a floresta amazônica, o estado se tornou um dos pontos focais do desflorestamento ilegal.
Mas esses não são assuntos que pesem demais nos pensamentos de Pozzobon. Riqueza e progresso são as palavras de ordem, e ele se sente otimista. “Poderíamos esbofetear a China e ela ainda viria comprar nossa soja, porque não tem outra opção”, ele diz. “Não há outro lugar de que comprar”.
Estados litorâneos como o Rio de Janeiro e a Bahia dominaram o Brasil por séculos. No século 20, a ascensão de São Paulo, um polo industrial, e a construção de Brasília como centro político transferiram para o interior o foco da maior nação da América Latina.
Agora ele está mudando de novo, para áreas no passado vistas como inacessíveis. Bem distante da depressão econômica que solapou a vitalidade de lugares como o Rio de Janeiro e São Paulo, Mato Grosso representa um território de fronteira em expansão, que vem desempenhando papel crucial na determinação do futuro do país.
Sua ascensão também está mudando a ideia central sobre o Brasil. A euforia da primeira década do milênio –quando o crescimento descontrolado das commodities fez do país o queridinho dos investidores internacionais– passou há muito tempo. O crime e a pobreza dispararam.
A corrupção continua enraizada e as instituições democráticas são frágeis. Bolsonaro –capitão reformado do exército e dado a ocasionais vulgaridades– conta com muito apoio no Brasil, mas sua retórica quanto ao meio ambiente e os direitos humanos está fazendo do país, aos poucos mas constantemente, um pária na comunidade internacional.
Com o Brasil prejudicado por uma crise de identidade, aqueles que vivem e trabalham em Mato Grosso propõem uma narrativa diferente. Sua terra de fronteira oferece uma história de esperança e oportunidade.
Demora em regulamentação ameaça novo marco do saneamento
16 de fevereiro de 2021 | 14h19
BRASÍLIA- A demora do governo Jair Bolsonaro em editar um dos decretos que regulamentam o marco legal do saneamento acendeu um alerta sobre a viabilidade dos prazos previstos na lei e uma eventual pressão para aumentá-los no Congresso. O movimento exigiria uma revisão do texto legal, o que já gera receio entre membros da equipe econômica, que querem evitar essa brecha a todo custo. O novo marco entrou em vigor em julho do ano passado com a promessa de universalizar os serviços de saneamento no País.
LEIA TAMBÉM
Banco do Brics desembolsa US$ 1 bi para reforçar ação contra covid-19 no Brasil
As regras que ditarão a capacidade financeira das empresas do setor - que funcionará como um regra de corte no mercado - ainda não saíram, mesmo com a data final para as empresas comprovarem que têm estofo para fazer os investimentos necessários se aproximando. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) defende que o prazo definido na lei - março de 2022 - é suficiente, sem necessidade de prorrogação.
Mas esse não é o discurso de parte do setor, principalmente das companhias públicas. Já entrou no radar da Associação das Empresas Estaduais de Saneamento Básico (Aesbe) uma eventual movimentação no Congresso para dilatar prazos. Segundo o presidente da Aesbe, Marcus Vinicius Neves, o assunto deve ser debatido na próxima assembleia da entidade, prevista para o início de março. Por ora, não há uma posição fechada. Neves também comanda a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).
O imbróglio envolve a decisão do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, de publicar o aguardado decreto somente após deputados e senadores analisarem se derrubam ou mantêm os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do novo marco legal, o que é mal visto pela Aesbe. Sob orientação do MDR e da Economia, Bolsonaro barrou do texto a possibilidade de as companhias estaduais de saneamento renovarem por mais 30 anos os contratos para prestação de serviços nos municípios, fechados sem licitação. Pela nova lei, o processo concorrencial é regra. A ação do presidente irritou líderes do Congresso, empresas públicas e governadores.
Como já mostrou o Estadão/Broadcast, a escolha é uma estratégia informal da pasta. O MDR não quer editar o decreto agora com receio de que as normas afetem o humor das bancadas e dos chefes estaduais, arriscando a manutenção do veto pelo Legislativo. A avaliação é de que a prorrogação dos contratos das empresas públicas estaduais - caso o veto caia - atrasaria a universalização. Hoje a prestação dos serviços é dominada pelas companhias estaduais, cuja capacidade de investimento é questionada. No Brasil, uma parcela de 46% da população ainda vive sem acesso a rede de esgoto e 16% não são atendidos por rede de abastecimento de água.
Quanto a esse ponto, o Ministério da Economia tem a mesma posição. Mas membros da equipe de Paulo Guedes ouvidos reservadamente não acreditam que o decreto possa aguardar essa deliberação pelo Congresso. A área econômica queria ver o ato publicado ainda em janeiro, com receio de que o atraso dê força ao argumento de que os prazos estão curtos. O medo é de que o trabalho desenvolvido durante o ano passado no Parlamento vá por 'água abaixo'.
O presidente da Aesbe afirma que o processo de adaptação ao novo marco é como uma "engrenagem". Com uma delas paralisada, todo o resto é afetado. Os aditivos com as metas de universalização do novo marco precisam ser assinados até 31 de março de 2022. Até lá, o processo de comprovação da capacidade econômico-financeira precisará estar pronto. Outra data-limite, mais próxima, também preocupa. Os Estados têm até julho deste ano para definir as unidades regionais de saneamento. A elaboração dos planos de negócio das empresas, portanto, já demandaria as regras de capacidade que estarão no ato do Executivo, alega Neves.
"Como eu vou montar os blocos regionais se eu não sei como serei avaliado?", questionou o presidente da Aesbe. Segundo ele, apesar de decisões ainda não terem sido tomadas sobre os prazos, o tema está na pauta e já é inclusive discutido pontualmente com alguns parlamentares, que estariam "sensíveis" ao tema.
Por outro lado, a associação que representa as concessionárias privadas do setor, Abcon, vê a discussão sobre aumento de prazos como uma estratégia protelatória para a não execução do novo marco. "Não há nenhum impedimento, desde o dia da aprovação da lei, que os Estados e as companhias estaduais começassem a trabalhar na direção da lei", disse o diretor da Abcon, Percy Soares. Para ele, independente do decreto, as companhias já são capazes de saber se têm capacidade ou não de levar em frente os investimentos necessários.
"A narrativa vai se transformando no objetivo principal, que é de não mexer no status quo das companhias estatais, postergar a competição, a abertura desse mercado", avaliou Soares.
Influência
A associação das estatais, juntamente com os governadores, exerceu uma influência importante durante a tramitação do novo marco do saneamento. A Câmara só votou o projeto após ser incluída no texto a permissão para renovação dos contratos dessas empresas - agora barrada pelo veto. À época, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), então líder do PP, era um dos parlamentares que chamava a atenção para a falta de acordo que existia em torno da proposta, até que veio a 'colher de chá' dada às empresas públicas.
Especialista na estruturação e regulação de concessões e PPPs, o advogado Marcelo Rangel Lennertz concorda que os prazos estão apertados. Mas, para ele, ainda é prematuro cravar uma necessidade de alteração. "Se quiserem reinventar a roda, criando requisitos desnecessariamente detalhados e restritivos, isso pode inviabilizar os prazos que estão hoje previstos", ponderou Lennertz, que é sócio do Portugal Ribeiro Advogados. Ele lamentou que até o momento não exista uma minuta do decreto disponível para consulta pública.
Procurada pela reportagem, a pasta do Desenvolvimento Regional afirmou que o prazo até março de 2022 é suficiente para que as companhias elaborem o planejamento e a comprovação de capacidade de investimentos visando à universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. "Sem necessidade de prorrogação", afirmou em nota.
O ministério ainda disse acreditar que, passada a eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado, os vetos serão analisados brevemente pelo Congresso. "Tão logo isso ocorra, o decreto será publicado", declarou a pasta. O Ministério da Economia respondeu que não comentaria.
Decreto não é 'mera ferramenta'
Responsável pelas ações de saneamento no governo federal, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) afirmou que o decreto que traçará as regras de capacidade econômico-financeira das empresas do setor não é construído como uma "mera ferramenta subjetiva de exclusão de empresas públicas do setor".
"Esperamos que realmente haja isonomia, que esse decreto saia, independentemente do veto. Não é porque o veto pode cair que pode ter um decreto para mais ou menos, ou o decreto sair ao sabor de empresa pública ou privada", disse ao Broadcast o presidente da Aesbe, Marcus Vinicius Neves. Segundo ele, a associação já discutiu o tema com o MDR, quando foi "muito bem" recebida pelo secretário nacional de Saneamento da pasta, Pedro Maranhão.
A regra de capacidade econômico-financeira tem uma ligação direta com a possibilidade de renovação dos contratos das empresas públicas - agora barrada. Esses negócios só poderiam ser renovados caso as estatais comprovassem que têm viabilidade financeira para dar conta das metas de universalização. Com isso, as empresas públicas temem que o destino do veto - se será mantido ou não - influencie na formulação do decreto que dará base para a avaliação das empresas.
O MDR descarta essa "subjetividade". "Vale ressaltar que o decreto está sendo construído não como uma mera ferramenta subjetiva de exclusão de empresas públicas do setor. Trata-se tão somente de garantir, por critérios objetivos, que empresas incapazes de investir ou se reestruturem para possibilitar a universalização dos serviços ou deem lugar para empresas mais eficientes", afirmou o ministério em nota ao Estadão/Broadcast.
Operação abafa - MERVAL PEREIRA
Uma entrevista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso ao historiador Marco Antonio Villa está viralizando nas redes sociais, como contraponto à campanha de tentativa de desmoralizar a Operação Lava-Jato, com o objetivo de anular a condenação do ex-presidente Lula pelo então juiz Sergio Moro por parcialidade no processo do triplex do Guarujá, sentença que foi confirmada no Tribunal Regional Federal em Porto Alegre e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília.
Segundo Barroso, há uma “operação abafa” em curso, por meio da aliança de todos os setores para enterrar ações de combate à corrupção. Ele já havia abordado esse tema, entre outros, no livro “Sem data venia”, publicado pelo selo História Real, coordenado por Roberto Feith na editora Intrínseca. Para Barroso, referindo-se às mensagens roubadas dos celulares de procuradores de Curitiba, o problema não é “alguém ter dito uma frase inconveniente ou não. É que estão usando esse fundamento pra tentar destruir tudo que foi feito, como se não tivesse havido corrupção”.
No livro, Barroso desenvolve a tese de que há em curso no Brasil “um esforço imenso para capturar a narrativa do que aconteceu no país”, fazendo uso “de provas ilícitas, produzidas por criminosos, Deus sabe a soldo de quem”.
Ele classifica esse como um “processo de tentativa de reescrever a História, com tinturas stalinistas”, e ironiza: “Só falta a criação de um Ministério da Verdade, como na obra ‘1984’, de George Orwell, que vivia de reescrever a história a cada tempo, modificando os fatos”.
No livro, e também na entrevista a Marco Antonio Villa, Barroso relata os fatos, “para que não se perca a memória do país”: “a) Eu ouvi o áudio do senador pedindo propina ao empresário e indicando quem iria recebê-la, bem como vi o vídeo do dinheiro sendo entregue; b) eu vi o inquérito em que altos dignitários recebiam propina para atos de ofício, abriam offshores por interpostas pessoas e, sem declará-las à Receita, subcontratavam empresas de fundo de quintal e tinham todas as despesas pagas por terceiros; c) eu vi o deputado correndo pela rua com uma mala de dinheiro com a propina recebida, numa cena que bem serve como símbolo de uma era; d) todos vimos o apartamento repleto com 51 milhões de reais, com as impressões digitais do ex-secretário de Governo da Presidência da República no dinheiro; e) eu vi, ninguém me contou, o inquérito em que o senador recebia propina para liberação dos pagamentos à empreiteira pela construção de estádio; f ) todos vimos o diretor da empresa estatal que devolveu a bagatela de R$ 182 milhões; e g) todos vimos a usina que foi comprada por US$ 1,2 bilhão e revendida por menos da metade do preço”.
Barroso compara o que está acontecendo aqui com o que aconteceu na Itália, na Operação Mãos Limpas, que acabou sendo neutralizada por ações do governo e do Congresso: “Como seria de esperar, o enfrentamento à corrupção tem encontrado resistências diversas, ostensivas ou dissimuladas. Em primeiro lugar, as denúncias, processos e condenações têm atingido pessoas que historicamente não eram alcançadas pelo direito penal. (...) Tem-se, assim, a segunda situação: muitas dessas pessoas, ocupantes de cargos relevantes na estrutura de poder vigente, querem escapar de qualquer tipo de responsabilização penal”.
Para Barroso, “a articulação para derrubar a possibilidade de execução das condenações criminais após a segunda instância foi o momento mais contundente da reação, logrando obter a mudança de posição de dois ministros do Supremo que, antes, haviam sido enfaticamente favoráveis à medida”.
Barroso, no entanto, mantém uma visão otimista do processo — ele se diz “realista” —, acreditando que é menos provável que aconteça aqui o que aconteceu na Itália, por várias razões que elenca no livro: “Sociedade mais consciente e mobilizada; imprensa livre e plural; e Judiciário independente e sem laços políticos, ao menos na primeira e na segunda instâncias (apesar de ainda ser extremamente lento e ineficiente)”.
Polícia do Rio investiga aplicação de ‘vacina de vento’ em três cidades
15 de fevereiro de 2021 | 21h09
RIO - Após imagens repercutirem, a Polícia Civil do Rio de Janeiro abriu investigação para apurar a suposta falsa aplicação de vacinas contra a covid-19 em diferentes cidades do Estado. Relatos apontaram para a prática - que pode configurar crime de peculato - na capital, na vizinha Niterói e em Petrópolis, na região serrana.
As suspeitas sempre começam quando familiares de idosos que foram se vacinar estranham o movimento feito pela pessoa que está aplicando a dose. Em um dos casos, por exemplo, o profissional de Saúde nem sequer aperta o êmbolo da seringa.
“Se as investigações confirmarem que houve desvio de dose, ou qualquer outra irregularidade, o profissional de saúde poderá ser autuado pelo crime de peculato, que tem penas que podem chegar até a 12 anos de reclusão”, disse, em nota a Polícia Civil.
O crime de peculato é definido como aquele em que o funcionário público se apropria de “dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” Um exemplo clássico disso na política é a chamada “rachadinha”, quando um deputado, por exemplo, recebe dinheiro desviado de seus assessores.
Nos últimos dias, as secretarias de Saúde de Goiânia, em Goiás, Maceió, em Alagoas, e Manaus, no Amazonas, revisaram os procedimentos para evitar falhas na aplicação de doses da vacina depois que denúncias parecidas foram feitas.
Toma lá, dá cá - Manoel Galdino, O Estado de S.Paulo
De acordo com reportagem do Estado de 28 de janeiro, o governo federal teria liberado cerca de R$ 3 bilhões em “recursos extraorçamentários” em troca do apoio de 250 deputados federais para a candidatura de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Câmara. Os recursos viriam da pasta do Desenvolvimento Regional e seriam para obras de infraestrutura.
É tentador culpar a falta de ética ou probidade individual dos parlamentares, que teriam aceitado trocar seu voto por liberação de recursos para obras de seu interesse. Para o que não se atenta devidamente é que não precisaríamos depender da ética ou probidade dos parlamentares se nossas instituições fechassem as janelas de oportunidades para tal comportamento.
O excesso de obras em andamento sem recursos garantidos cria a oportunidade para o Executivo negociar com o Congresso que obras terão seus recursos liberados. Os parlamentares, que precisam cumprir suas promessas aos eleitores e cabos eleitorais, ficam entre a cruz e a caldeirinha, como se diz popularmente. Ou levam recursos importantes para suas bases eleitorais e “trocam” seu voto, ou votam independentemente e ficam sem os investimentos. Quem está na oposição pode fazer campanha de maneira crítica ao governo e, portanto, tem uma bandeira clara nas eleições. Mas quem não é oposição não terá nada a oferecer a seu eleitorado. Esse tipo de desenho institucional leva ao que se costuma chamar de governismo, isto é, a tendência de os políticos aderirem a quem quer que esteja no poder.
A título ilustrativo, como é possível que o País tenha obras consideradas “em execução” de 2005 em diante com recursos a receber, se sua complexidade não justifica tamanha demora? E como, em todos os anos, em que pese a ausência de recursos, novas obras foram autorizadas sem que as já previstas tivessem seus recursos garantidos?
De acordo com o painel de obras do Ministério da Economia, com dados de 2 de fevereiro, temos 12.263 obras em execução pelo Ministério de Desenvolvimento Regional e que poderiam receber esses recursos indicados por parlamentares mencionados na reportagem do Estado. O valor total que falta repassar é difícil de calcular com precisão, dada a ausência de dados. Segundo nossa estimativa, restam cerca de R$ 21 bilhões a serem pagos para essas obras, em 4.271 municípios.
Nesse conjunto há desde obras iniciadas há 15 anos até outras começadas no ano passado. E o valor de obras antigas não é desprezível. Das 252 iniciadas entre 2005 e 2010, por exemplo, ainda faltariam ser repassados cerca de R$ 927 milhões. Entre 2011 e 2015, temos 610 obras totalizando quase R$ 7,5 bilhões. Nem sempre é falta de recursos o motivo do atraso, mas certamente não apoiar o governo não contribui para liberação de recursos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) procurou disciplinar esses casos ao estabelecer, em seu artigo 45, que “a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”. Na prática, porém, não há transparência nem fiscalização adequada do total de recursos públicos liberados para a execução das obras em andamento. É muito difícil para a sociedade e mesmo para órgãos de controle saber se uma pasta ministerial tem em seu orçamento recursos empenhados para execução de todas as obras em andamento antes de abrir novos empreendimentos.
O tamanho do problema é gigantesco e não se restringe à pasta de Desenvolvimento Regional. De acordo com levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2018, publicado no Acórdão n.º 1.079/2019 e apresentado na Comissão Externa de Obras Públicas Inacabadas da Câmara dos Deputados em agosto de 2019, o montante estimado para a execução de todas as obras públicas paralisadas (37% do total) era de R$ 144 bilhões. Já o montante previsto para ser investido nas obras em execução era da ordem de R$ 575 bilhões. Não temos informação sobre quanto desse dinheiro já foi investido, mas claramente não há no Orçamento da União dinheiro para tocar todas as obras em andamento, nem para retomar as paralisadas. No entanto, todos os anos novas obras com recursos federais são iniciadas.
Com dezenas de bilhões de reais precisando ser liberados, e sabendo que não há recursos para tanto, o governo encontra-se em posição vantajosa para negociar com parlamentares. Se não quisermos – e não deveríamos – depender do rigor ético dos parlamentares para evitar a troca de votos por apoio, urge mudar as regras institucionais que permitem esse tipo de situação. É preciso reforçar a LRF, ampliar a transparência pública sobre essa temática e punição exemplar e rápida dos membros do Executivo que descumpram a lei. Assim fecharemos as janelas de oportunidade para comportamentos inadequados de nossos parlamentares e, com ou sem ética individual, teremos comportamentos melhores e mais próximos do que a sociedade brasileira espera de seus representantes.
DIRETOR EXECUTIVO DA TRANSPARÊNCIA BRASIL
