O sexto aniversário do inquérito sem fim
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Inquérito 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”, completou seis anos de tramitação na sexta-feira passada. Instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o inquérito tinha como objetivo inicial apurar “fatos e infrações relativas a notícias fraudulentas (fake news) e ameaças veiculadas na internet que têm como alvo a Corte, seus ministros e familiares”. De lá para cá, como restou notório, uma investigação legítima foi transformada em um instrumento ilegítimo de exercício de poder monocrático pelo ministro designado relator, Alexandre de Moraes, em afronta aos mais comezinhos princípios do Estado Democrático de Direito que o mesmo STF diz defender.
Este jornal é insuspeito para fazer as críticas que tem feito à duração e, principalmente, ao sigilo imposto pelo sr. Moraes ao inquérito. O Estadão foi o primeiro veículo da chamada grande imprensa a apoiar a decisão de ofício do ministro Dias Toffoli. Afirmamos nesta página que, na condição de presidente da Corte, era dever de Dias Toffoli defender a instituição, pois “velar pelas prerrogativas do Tribunal” é uma das principais atribuições de seu presidente. E “não há dúvida”, sublinhamos, “de que ameaças a seus ministros e familiares são uma tentativa de subjugar a independência do STF” (ver editorial O sigilo do STF, 16/3/2019).
O fato de ainda termos de fazer essa memória, malgrado o ministro presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ter reconhecido, no início de dezembro de 2024, que a conclusão do Inquérito 4.781 “está demorando” porque “os fatos se multiplicaram ao longo do tempo”, diz muito sobre a amplitude de uma investigação que, ao que parece, tem sido conduzida justamente para não ter fim – vale dizer, para ser instrumentalizada como um mecanismo de concentração de poder nas mãos de seu relator, algo que não se coaduna com a mera ideia de uma república democrática. “Fake news” e “desinformação” passaram a ser o que o sr. Moraes acha que é.
Decorrido tanto tempo, convém relembrar por que, afinal, o Inquérito 4.781 foi instaurado de ofício. O STF sofria uma onda de ataques articulados por apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro. Sob o beneplácito, quando não incentivo, do Palácio do Planalto, os ministros do STF e seus familiares passaram a ser atacados e ameaçados pelas hostes bolsonaristas como forma de tolher a independência funcional da Corte e, assim, evitar – pensavam os radicais – a interposição de barreiras legais aos desígnios liberticidas de Bolsonaro, que, à época, ainda em início de mandato, já demonstrava claramente seu inconformismo com as contenções ao exercício do poder que caracteriza qualquer democracia digna do nome.
Mas não demorou para que o STF enxergasse no Inquérito 4.781 um meio de controlar, de forma inconstitucional, o que pode ou não ser publicado na imprensa profissional e nas redes sociais sobre os ministros ou a própria Corte. Em português cristalino: por meio do Inquérito 4.781, o STF, garantidor maior das liberdades constitucionais, tornou-se um órgão de censura. Um mês depois da abertura do inquérito, o ministro relator já impunha censura ao site O Antagonista e à revista Crusoé porque os veículos publicaram uma reportagem, intitulada O amigo do amigo de meu pai, que implicava Dias Toffoli no acordo de colaboração premiada firmado pelo empreiteiro Marcelo Odebrecht. Para lhe fazer justiça, Moraes logo reconheceu seu erro e revogou a censura aos veículos, mas o gênio já havia saído da garrafa.
E assim, de abuso em abuso, de censura em censura, chega-se a quase 2,2 mil dias de uma investigação que, a despeito de sua legitimidade inicial, há muito já deveria ter sido encerrada com o indiciamento de suspeitos sobre os quais recaiam indícios de autoria e materialidade de crimes ou o arquivamento. É inaceitável, a menos que não estejamos mais sob a égide da ordem constitucional democrática, que um inquérito perdure indefinidamente – seja por sua inconsistência material, seja pela conveniência de seu relator.
Uma promessa de campanha perigosa
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A equipe econômica reduziu de R$ 35 bilhões para R$ 25 bilhões a estimativa para a renúncia fiscal gerada pela isenção do pagamento de Imposto de Renda a todos que ganham até R$ 5 mil mensais. Os números foram calculados para dar base a um projeto de lei que o Executivo pretende enviar ao Congresso até o fim deste mês, por meio do qual pretende viabilizar, em 2026, o cumprimento da promessa de campanha eleitoral feita pelo presidente Lula da Silva.
Essa perda, segundo o governo, será compensada pela criação de um imposto mínimo de até 10% que incidirá sobre os contribuintes com renda mensal superior a R$ 50 mil, incluindo o recebimento de lucros e dividendos distribuídos por empresas. A apuração será feita na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), quando os acionistas saberão se deverão complementar a contribuição ou se terão direito à restituição dos valores.
No País, lucros e dividendos eram tributados até 1995, mas passaram a ser isentos no ano seguinte sob a justificativa de evitar que, sobre uma mesma renda, houvesse incidência de Imposto de Renda sobre pessoas físicas e jurídicas. Já seria um caso raro no mundo, mas, ao longo dos anos, benefícios como isenções e abatimentos – ora propostos pelo Executivo, ora pelo Congresso – reduziram a tributação de empresas sem que houvesse contrapartida de cobrança maior sobre a renda pessoal.
Embora, em tese, a alíquota de IRPF incidente sobre quem ganha mais de R$ 4.664,68 mensais seja de 27,5%, a prática tem sido muito diferente. Com base em dados do IRPF, que incluem apenas os brasileiros que prestam contas ao Fisco, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estimou que a alíquota efetiva de impostos sobre o 0,01% mais rico é de apenas 1,76%, o que garante aos mais privilegiados pagar, proporcionalmente à sua renda, menos impostos do que os mais pobres.
Essa é uma das principais distorções do sistema tributário brasileiro, e é louvável que o governo Lula da Silva queira torná-lo mais justo e menos desigual. Mas o problema de propor a isenção de IR a quem ganha até R$ 5 mil mensais associada ao aumento da tributação de quem aufere mais de R$ 50 mil mensais é o risco de que apenas a primeira proposta seja aprovada – ou seja, de que o governo perca arrecadação e não receba nada em troca.
Considerando que a isenção de IR talvez seja o principal projeto do governo no Congresso neste ano, não é desprezível a chance de que isso venha a ocorrer. Afinal, não é a primeira vez que o Executivo tenta, sem sucesso, taxar lucros e dividendos. No passado recente, iniciativas semelhantes foram apresentadas pelos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, mas não avançaram no Congresso, ambiente que é bastante influenciado pelo público potencialmente atingido pela medida.
A proposta de isentar de IR quem ganha até R$ 5 mil mensais, por outro lado, tem apelo popular, ativo que tende a ganhar mais força entre os parlamentares com a proximidade das eleições. Pesquisa realizada entre os dias 11 e 12 de fevereiro pelo Instituto Ranking dos Políticos mostrou que 49,1% dos deputados apoiam a proposta, enquanto 45,4% a rejeitam. Entre os senadores, 50% foram favoráveis e 34,6% se disseram contrários.
Independentemente de a renúncia ser de R$ 25 bilhões ou R$ 35 bilhões, não são receitas desprezíveis, ainda mais para um país que vive em desequilíbrio fiscal crônico há mais de uma década. O Brasil não pode se dar ao luxo de abrir mão dessa arrecadação tão facilmente e sem a garantia de que ela seja reposta. Liberar esses valores para o consumo de uma parcela da população que não costuma poupar pode, ainda, aquecer a demanda e impor mais desafios ao controle da inflação.
O governo, portanto, deveria ter mais cautela ao fazer da isenção do IR sua bandeira eleitoral. Na hipótese de que ela seja aprovada pelo Congresso neste ano e que a compensação por meio da tributação de lucros e dividendos seja novamente rejeitada, pode ser o próprio presidente Lula da Silva quem se verá em apuros quando tiver de lidar com contas públicas ainda mais depauperadas em 2027.
De Pedro II a Alexandre de Moraes: o grande esforço que o País faz para andar para trás
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
Talvez tenha sido uma sorte, para todos nós, que quando inventaram o telefone dom Pedro II era o imperador do Brasil. Como se conta na História, as mentes mais civilizadas da época achavam que a invenção de Graham Bell era uma geringonça sem utilidade para nada – mas Dom Pedro nunca esteve de acordo com essa avaliação, e trouxe para o Brasil, no ato, o que viria a ser uma das maiores conquistas tecnológicas da humanidade. Imaginem se, em vez dele, o imperador fosse o ministro Alexandre de Moraes. Não haveria telefone até hoje no Brasil.
De lá para cá, em matéria de tecnologia, o Brasil se especializou em correr no pelotão de trás – ali entre o médio e baixo Terceiro Mundo, sem infâmia e sem louvor. Salvo uma e outra coisa, como determinados tipos de avião e de motores elétricos, o resto do mundo nunca se interessou em comprar nada do que o Brasil chegou a produzir nos últimos séculos. Nosso problema, hoje, é o grande esforço nacional em prol de andar para trás. Temos poucos Pedros II. Temos muitos Alexandres de Moraes.
O telefone foi descartado como uma bobagem - mas pelo menos ninguém achava que era perigoso. Não contavam, na época, com a astúcia do ministro Moraes. Se estivesse ativo 150 anos atrás, teria percebido o que ninguém, a começar por dom Pedro II, percebeu. O que parecia uma inocente invenção de professor Pardal acabaria se transformando, no futuro, numa ameaça fatal à democracia.
O problema, pelo que se deduz do que o ministro fala o tempo todo em seus sermões, não seria exatamente o telefone. Seria, como sempre, o ser humano e o seu vício incurável de utilizar os frutos do progresso para fins não previstos pelas autoridades – digamos, gente como Moraes. Quer dizer que agora, com essa tal de comunicação à distância, qualquer um vai poder falar o que bem entende, para quem quiser, onde estiver? Não pode.
Pior: a operação disso tudo estaria a cargo de empresas estrangeiras, já pensaram? A qualquer minuto do dia elas poderiam usar o seu controle sobre a rede telefônica para interferir na soberania nacional – e isso aqui não é casa da Maria Joana. Imaginem, então com os celulares, as redes sociais e os novos equipamentos da Starlink de Elon Musk, que não dependem das antenas de Moraes para manter as pessoas falando entre si.
Não é um caso de progresso, acha o ministro; é um caso de polícia. Comunicação tem de ser monopólio do “Estado”, como imprimir dinheiro e expedir passaporte. Pessoas que “não entendem” a liberdade de expressão não podem continuar mexendo com rede social; isso é hoje, junto com Musk, a maior ameaça para a democracia. Moraes fica doente com essas coisas.
Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País
Itaipu financia universidade no Paraná por R$ 752 milhões em vez de reduzir conta de luz
Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – A usina hidrelétrica binacional de Itaipu se prepara para financiar uma obra orçada em R$ 752 milhões no campus da Universidade Federal Latino-Americana (Unila), em Foz do Iguaçu, no Paraná. O projeto, idealizado pelo governo Lula no segundo mandato, teve as obras paralisadas em 2014 e deve ser retomado em abril, com a construção de um restaurante universitário, um edifício administrativo, além de um bloco de salas de aula.
Esses gastos de Itaipu, chamados de “outras despesas de exploração”, incluem gastos “socioambientais” que não têm relação com a geração de energia, mas acabam deixando a conta de luz mais cara. Entidades do setor elétrico defendem o fim dessas despesas para que haja redução da tarifa cobrada dos consumidores brasileiros.
Procurado, o Ministério de Minas e Energia (MME) disse que a redução da tarifa tem sido prioridade da usina, após determinação do ministro Alexandre Silveira, e que são previstos aportes de R$ 2 bilhões para reduzir a conta em 2025.
Já o Ministério da Educação e a Itaipu responderam que o valor da obra na universidade inclui “custos de revisão dos mais de 3 mil projetos executivos da obra de Oscar Niemeyer”. O Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops), que conduz o projeto, afirmou que o valor é uma estimativa e que a obra está em fase de licitação.
Entidades do setor elétrico, no entanto, entendem que a tarifa de Itaipu não está caindo, mas apenas deixando de subir, após acordo feito entre Brasil e Paraguai.
“Os custos de Itaipu foram crescendo, mas não para a compra de equipamentos, linhas de transmissão ou unidades geradoras de energia – e sim para gastos socioambientais. Somos contra o consumidor brasileiro ser suporte financeiro de obras”, afirma Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia.
Especialistas em contas públicas também criticam essas despesas por correrem por fora do Orçamento federal, com menos transparência.
“Trata-se de um gasto tipicamente orçamentário, mas que não está no Orçamento”, diz o economista e pesquisador do Insper Marcos Mendes. “Para que se tenha conhecimento do gasto total e das escolhas de alocação, um princípio fundamental é o da unicidade do Orçamento: todas as despesas e receitas em políticas públicas precisam estar dentro da peça orçamentária”, diz.
Nos últimos anos, esse tipo de gasto “socioambiental” foi turbinado por Itaipu, à medida que a usina foi terminando de pagar os financiamentos externos (ver gráfico abaixo). Depois de 50 anos, os empréstimos contratados pelo Brasil para a construção da usina foram totalmente quitados, em fevereiro de 2023. Para o setor elétrico, a redução dessa despesa deveria ser totalmente repassada para a conta de luz, o que faria a tarifa da usina para o consumidor cair cerca de 30%, de US$ 16,71 o MWh para a casa de US$ 12.
Entenda o projeto
A Unila é um projeto idealizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu segundo mandato, e que tinha como foco promover a integração de estudantes da América Latina. O campus, projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, nunca foi finalizado, apesar de a universidade funcionar desde 2010 e contar hoje com mais de 4 mil alunos.
Em 2014, as obras para a construção das edificações foram paralisadas após a desistência do projeto por parte do consórcio Mendes Junior-Schahin, que alegou desequilíbrio econômico-financeiro do projeto.
“O consórcio Mendes Júnior-Schahin abandonou a construção, alegando desequilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento de custos originados por divergências e incompatibilidades no projeto e a necessidade de alteração nas fundações do prédio de aulas e restaurante, após a descoberta de falhas geológicas”, diz a Unila em seu site.
Em 2023, com a presença de Lula, foi firmado um convênio entre a Unila e a usina de Itaipu, que se comprometeu a financiar a obra.
“Essa universidade aqui é a revolução que eu quero para a América Latina. Uma América Latina politizada, uma América Latina com milhões de engenheiros”, disse Lula no evento.
Valor final depende de licitação
O projeto é conduzido em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops) e supervisionado pelo Ministério da Educação (MEC). Procurada, o Unops explicou que o valor de R$ 752 milhões firmado com Itaipu é uma estimativa e que a obra está em fase de licitação – quando os consórcios apresentam propostas sobre o quanto gastariam para executar o projeto.
“Atualmente, o Unops está finalizando o processo licitatório, razão pela qual maior detalhamento de valores e do cronograma de desembolso só poderá ser realizado após a divulgação dos resultados da licitação”, afirmou a entidade, por meio da sua assessoria.
Além do restaurante, do edifício-sede e das salas de aula do novo campus, o consórcio vencedor terá de construir também marquises, uma passarela e as vias de acesso ao novo campus.
A previsão é de que o resultado da licitação seja conhecido ainda este mês, para início das obras em abril.
“O Unops prevê a adjudicação do contrato para a execução das obras da Unila e o início das obras para o mês de abril de 2025. No momento, o processo encontra-se em fase de avaliação e, portanto, as informações são confidenciais e restritas ao comitê de avaliação”, afirmou a entidade.
Por meio de nota, o Ministério da Educação e a usina de Itaipu afirmaram que o valor para finalizar o projeto inclui “custos de revisão dos mais de 3 mil projetos executivos da obra de Oscar Niemeyer”. Como o processo de licitação está em fase de análise, há sigilo sobre o detalhamento de valores.
“O Unops está finalizando o processo licitatório, razão pela qual maior detalhamento de valores e do cronograma de desembolso só será possível após a divulgação dos resultados da licitação”, diz o texto.
Conta de luz poderia cair
Richard Lee Hochstetler, Diretor de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Instituto Acende Brasil, explica que a tarifa de energia de Itaipu está na casa de US$ 16 o quilowatt-hora (kWh). Com o fim do pagamento das amortizações dos empréstimos, a tarifa poderia ter sido reduzida para US$ 12 o kWh.
Após negociações entre Brasil e Paraguai, e o aumento dos gastos socioambientais, a tarifa subiu para US$ 19 por kWh. O ministro Alexandre Silveira negociou com Itaipu para que a usina pague uma espécie de “cashback” para o consumidor brasileiro – o que, na prática, manteve a tarifa em US$ 16.
“Ainda assim, é um custo maior do que poderia ser, se o fim do gasto com o financiamento da obra (de Itaipu) fosse integralmente repassado para a tarifa”, explica Hochstetler
Ele pontua que Itaipu é um projeto binacional, com gestão dos governos de Brasil e Paraguai – por isso a usina não está sujeita aos órgãos de fiscalização tradicionais do Brasil, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e o próprio Congresso Nacional.
“Essas despesas socioambientais são um orçamento paralelo, não estão sujeitas aos procedimentos regulatórios. O TCU não atua, e também não passa pelo escrutínio do processo orçamentário do Congresso. Dá muita liberdade para os países (Brasil e Paraguai) fazerem o que quiserem”, afirmou.
O MME diz que a tarifa foi definida após acordo com Itaipu, e que recursos serão usados para baratear a conta do Brasil.
“Por orientação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, os valores necessários para manter a tarifa da usina ao consumidor brasileiro têm sido priorizados em relação às contrapartidas socioambientais, com aportes previstos de cerca de R$ 2 bilhões por Itaipu em 2025″, afirmou a pasta em nota.
‘Janjapalooza’, COP-30 e emas no Alvorada
Os gastos socioambientais de Itaipu têm sido motivo de controvérsia, não só pelo aumento de despesas, mas também pelas escolhas dos projetos e risco de influência política.
Em 2023, Itaipu enviou um técnico veterinário para ajudar no manejo de 12 filhotes de emas que haviam nascido no Palácio do Alvorada, residência oficial do presidente Lula e da primeira-dama Janja da Silva, que é ex-funcionária aposentada de Itaipu.
“Toda a assessoria prestada pela Itaipu teve caráter técnico e não houve qualquer investimento financeiro na construção do recinto das emas no Palácio da Alvorada”, explicou Itaipu por meio de nota.
A empresa também doou R$ 15 milhões para o festival Aliança Global Contra a Fome a Pobreza, organizado pela primeira-dama, e que ficou conhecido como Janjapalooza, durante a cúpula do G-20, no Rio.
Em nota, Itaipu afirmou que “o patrocínio reforça a relevância da participação da Itaipu em eventos de impacto global, como o G20, que promove discussões sobre o combate à fome, à pobreza e à desigualdade racial, assim como a promoção de energia limpa, justa e de qualidade para todos”.
Também alega que os gastos não têm impacto sobre a tarifa dos consumidores.
“Os investimentos em iniciativas culturais e sociais não impactam a tarifa de energia elétrica dos consumidores brasileiros, conforme previsto no acordo tarifário vigente”, disse a empresa.
A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, a COP-30, que será realizada em novembro deste ano em Belém do Pará, também recebeu R$ 1,3 bilhão da usina.
Em evento público, Janja da Silva afirmou que pediu ao diretor-geral da usina, Enio Verri, que patrocinasse a equipe brasileira de canoagem. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por sua vez, já disse que uma empresa pública como Itaipu Binacional precisa usar parte do seu dinheiro para melhorar a qualidade de vida da população.
Procurada, a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência (Secom) afirmou que os assuntos cabiam a Itaipu. Sobre o patrocínio a canoagem, Itaipu afirmou que a “parceria entre a Itaipu Binacional e a canoagem é consolidada há anos, tendo início em 2009 com a criação do Projeto Social Meninos do Lago”.
Até 2022, os gastos socioambientais de Itaipu contemplavam 54 municípios no Paraná e apenas um município no Mato Grosso do Sul. Já em 2023, com o término do pagamento dos empréstimos sem a redução da tarifa, o número saltou para todos os 399 municípios do Paraná e para 35 no Mato Grosso do Sul.
O reforço do agro no PIB
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Apesar dos sérios problemas climáticos enfrentados em 2024, o Brasil deve bater mais um recorde de safra neste ano. As projeções vão de 322,6 milhões de toneladas, pelos cálculos do IBGE, a 328 milhões de toneladas, na estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Mais uma vez o agro se prepara para ser o esteio do crescimento econômico brasileiro num ano de conjuntura particularmente difícil, sob o cenário de tensões geopolíticas e guerra comercial no contexto externo e desequilíbrio fiscal, juros e inflação em alta, além de sobreaquecimento de demanda no front doméstico.
A partir da colheita da supersafra de grãos, como soja, arroz e feijão, a tendência é de que os preços dos alimentos comecem a cair, como já reconheceu o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A inflação das carnes, que passou de 20% em 2024, começa a desacelerar, com a reversão do ciclo de abate bovino. Fosse a gestão de Lula da Silva mais diligente e menos intempestiva, cuidaria de tentar fazer do governo parte do bom desempenho agropecuário, em vez de apontar o dedo aos produtores rurais em sua busca por culpados pela inflação.
Como é notório, a principal responsabilidade pela disparada dos preços é do governo, com sua política permissiva com o desequilíbrio fiscal e adepta da gastança em todos os níveis. Lula é um persistente incentivador do crédito e do consumo porque parece convencido de que está aí a fórmula para a popularidade eleitoral. Se demonstrasse a mesma obstinação em buscar soluções para melhorar o escoamento da safra agrícola, por exemplo, daria contribuição efetiva para a estabilização dos preços. Afinal, este é o verdadeiro papel do Estado: dotar o País de infraestrutura e incentivar investimentos em logística para que fique mais fácil empreender.
Mas Lula acredita que pode convencer os eleitores de que está fazendo todo o possível para reverter a alta de preços. Por isso, zerou tarifas de importação de alimentos como carne, café, milho, óleo, açúcar e um punhado de outros itens, na esperança de que a competição com o produto importado faça os preços baixarem. Ocorre que esses itens, juntos, representaram apenas 1% de tudo o que o País importou no ano passado, pois a produção brasileira está entre as maiores do mundo. O resultado da taxa de importação zero é praticamente nulo, mas o estardalhaço em torno da medida traz a atenção que o governo busca.
Em recente relatório sobre o desempenho da economia, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda reduziu de 2,5% para 2,3% a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. Caíram as estimativas para o avanço da indústria (de 2,5% para 2,2%) e dos serviços (de 2,1% para 1,9%), mas a agropecuária manteve a expectativa de crescimento forte, de 6%.
Em dezembro passado, a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) já previa alta de 5%. Um esforço conjunto efetivo para ampliar o desempenho desse setor seria mais eficaz ao governo e ao País.
Mais um Orçamento de mentirinha
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O governo Lula da Silva não conseguiu encontrar espaço necessário no Orçamento para acomodar suas prioridades em termos de política pública. O cobertor curto ficou evidente na semana passada, quando o Executivo fez uma ginástica para ampliar a verba do Auxílio Gás, cortar as despesas previstas para arcar com o Bolsa Família e reforçar a verba da Previdência e da Assistência Social, mas não conseguiu incluir na peça orçamentária o Programa Pé-de-Meia.
Dizer que o Orçamento Geral da União não reflete a realidade já não espanta ninguém. Mas é bastante simbólico que o governo Lula da Silva não consiga manejar receitas e despesas para garantir que uma de suas potenciais bandeiras eleitorais seja paga da maneira adequada.
Ninguém duvida de que as bolsas do Pé-de-Meia, programa de incentivo aos estudantes da rede pública que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) a concluir o ensino médio, serão pagas – afinal, o governo entrou de cabeça no modo reeleição. Mas a falta de planejamento e de previsibilidade sobre como isso se dará explica a desconfiança dos investidores em relação ao Executivo.
As contas simplesmente não fecham, e não é de hoje. No ano passado, as bolsas do Pé-de-Meia já haviam sido pagas por meio de R$ 6 bilhões em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), providencialmente aportados no fim de 2023, fora das regras do arcabouço fiscal, em um fundo privado, administrado pela Caixa Econômica Federal, para piorar o resultado primário de 2023 e salvar o de 2024. Ainda assim faltou dinheiro, e o governo usou verba do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para complementar o Pé-de-Meia.
Para este ano, a projeção é de que o programa custe cerca de R$ 12 bilhões, e ficou acertado com o Tribunal de Contas da União (TCU) que o governo incluiria o programa no Orçamento de 2025. Até agora, isso não ocorreu, mas o ministro da Educação, Camilo Santana, assegurou que o governo tem recursos para o Pé-de-Meia continuar.
Enquanto isso, os parlamentares, tão zelosos de suas emendas, acham que não cabe a eles colaborar nessa tarefa. “Se não veio com a previsão no Orçamento, o governo precisa dizer onde deverá ser cortado para atender aos programas do governo federal. Não será o relator que vai cortar, ao bel-prazer, para atender aos programas do governo”, disse o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento no Congresso.
No ofício que enviou ao Congresso, o Executivo alocou R$ 3 bilhões para o Auxílio Gás, programa que, até então, contava com apenas R$ 600 milhões previstos para o ano todo, mesmo depois de ter ampliado a quantidade de beneficiários. Felizmente, após severas críticas, o governo desistiu da ideia de bancar o programa com recursos oriundos da exploração do pré-sal que transitariam fora do Orçamento e à revelia do arcabouço fiscal.
Mas o corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família, previsto no ofício, é ilusório. Trata-se apenas de uma estimativa de economia com a realização de operações do tipo pente-fino, e não de algo com efeito estrutural. “Não alterará o número de famílias sendo atendidas nem a perspectiva de crescimento do programa”, afirmou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
E mesmo com o reforço de R$ 8 bilhões para gastos previdenciários e de cerca de R$ 680 milhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos em situação de vulnerabilidade e a pessoas com deficiência, a previsão de despesas para essas áreas ainda parece estar subestimada, apontam especialistas.
Se em meados de março o País ainda não tem um Orçamento aprovado, é em razão da negligência com que a questão é tratada pelo Executivo e pelo Legislativo. E isso diz muito sobre a credibilidade do País.
Lula da Silva já deixou claro que, se depender dele, não haverá novas medidas fiscais, e ele nunca teve a ambição de reequilibrar as contas públicas. Mas isso não exime o governo de administrar o dia a dia com mais transparência sobre suas fontes de receita e suas previsões de despesas, sobretudo quando diz respeito às políticas que ele considera prioritárias.
