França investe em prisão de segurança máxima na floresta amazônica para enfrentar crime organizado
A França anunciou, no último sábado (17), a construção de uma prisão de segurança máxima na floresta amazônica, em área localizada no território da Guiana Francesa. Conforme a Veja, a unidade receberá detentos ligados ao crime organizado, como líderes de tráfico de drogas.
Além disso, detentos extremistas islâmicos também poderão ser encaminhados para a prisão, que terá capacidade para 500 detentos e deve ser inaugurada em 2028. A prisão foi avaliada em 400 milhões de euros, cerca de 2,5 bilhões de reais.
Em anúncio, o ministro da Justiça francês, Gérald Darmanin, detalhou que a penitenciária busca atingir o "crime organizado em todos os níveis", incluindo o tráfico internacional.
Com a construção isolada na floresta amazônica, na cidade de Saint-Laurent-du-Maroni, esperam que os traficantes percam o contato com suas "redes criminosas".
Decidi estabelecer a terceira prisão de segurança máxima da França na Guiana. Um regime prisional extremamente rigoroso e um objetivo: colocar os traficantes de drogas mais perigosos fora de perigo”, afirmou Darmanin em entrevista ao jornal Le Journal du Dimanche.
O presídio terá vigilância de 24 horas, com passeios e visitas limitadas. Ele também contará com o uso de drones de vigilância e bloqueadores de celulares.

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O Ibama, enfim, cede ao bom senso
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Ibama, finalmente, aprovou o “conceito” do Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada apresentado pela Petrobras como passo indispensável à exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial. Embora tardio, trata-se de um avanço na direção de um acordo técnico entre o órgão ambiental e a empresa que viabilize a exploração segura naquela área. Da concertação em torno do melhor interesse nacional poderão advir vultosos recursos financeiros que não só promoverão o desenvolvimento do País como um todo, como também, se bem empregados, poderão melhorar as condições de vida dos milhões de brasileiros que vivem nos Estados entre o Amapá e o Rio Grande do Norte.
A bem da verdade, a Petrobras ainda não obteve a licença para perfurar o chamado “poço piloto”, o que, de fato, determinará a existência ou não de um reservatório de petróleo na bacia da Foz do Amazonas capaz de ensejar a exploração comercial. Mas, à luz da rinha em que se tornou o debate sobre a Margem Equatorial, fortemente marcada pela gritaria dos ambientalistas radicais, não deixa de ser um alívio a autorização do Ibama para que a Petrobras ao menos realize um simulado de vazamento de óleo na região, pondo à prova suas medidas de contenção e de proteção à fauna local.
Esse foi o penúltimo passo até que o Ibama conceda o licenciamento ambiental. Na prática, isso significa que o projeto apresentado pela Petrobras, “em seus aspectos teóricos e metodológicos”, atendeu às exigências do órgão ambiental. A próxima etapa testará a capacidade de resposta da petroleira em caso de acidentes com derramamento de óleo, marco que pode encerrar um processo de licenciamento que se arrasta desde 2014, um ano depois de o bloco 59 da bacia da Foz do Amazonas, no litoral do Amapá, ter sido arrematado em leilão – e, diga-se, com parecer prévio favorável emitido pelo Ibama.
Obviamente, há uma ambição política por trás do interesse do presidente Lula da Silva em explorar a Margem Equatorial. E não haveria por que ser diferente. Afinal, é legítimo que o País busque se beneficiar de suas reservas de petróleo sabendo-se que, por mais velozes que sejam os planos de transição energética, estima-se que 57 milhões de barris de petróleo ainda serão consumidos no mundo por dia em 2050. A vizinha Guiana, que já extrai óleo na Margem Equatorial, registrou um PIB per capita de US$ 23 mil em 2023, o que a alçou à liderança na América Latina nesse quesito. O PIB daquele país aumentou 63,3% em 2022 e o Fundo Monetário Internacional (FMI) projeta expansão de 10,3% em 2025 em razão dessa atividade econômica.
Não bastassem esses dados, é forçoso dizer que ao Ibama, ora vejam, não é dado decidir se o Brasil irá ou não explorar petróleo onde quer que seja. Essa é uma decisão do Estado brasileiro a ser tomada por governantes legitimamente eleitos pelo voto popular. Cabe ao Ibama, isso sim, garantir que a execução da exploração e produção de petróleo, uma vez concedidas pelo poder público, seja realizada com absoluta responsabilidade técnica e ambiental – algo que a Petrobras já demonstrou ter –, além de vir acompanhada por um meticuloso planejamento de contingência.
A Petrobras, como já dissemos neste espaço, é referência mundial em exploração e produção de petróleo em águas profundas e ultraprofundas. A esta altura, não restam dúvidas quanto à responsabilidade com que a empresa realiza seus projetos. Depois da descoberta do pré-sal, na década de 2000, marco que representou um salto de produção para a companhia, as reservas de petróleo começaram a entrar na fase de declínio e agora precisam do reforço de novas descobertas, em novas fronteiras. É bom para o País que esse processo avance, sem prejuízo da consolidação de fontes renováveis de energia.
A transição energética é um imperativo global, e o Brasil ocupa posição privilegiada nessa iniciativa. Mas é consenso entre especialistas que o mundo ainda demandará petróleo por muito tempo. Renunciar à exploração segura da Margem Equatorial seria, na prática, condenar o País a importar óleo e derivados ao invés de garantir a autossuficiência da qual, ao fim e ao cabo, virão os recursos para financiar o dispendioso processo de transição para matrizes menos poluentes.
Ao desmascarar espiões russos no Brasil, PF expôs brechas em cartórios
Por Editorial / O GLOBO
Foi exemplar o trabalho da Polícia Federal (PF) na repressão a agentes russos no Brasil. Com a ajuda de serviços de inteligência, pelo menos nove espiões usando documentos brasileiros foram desmascarados ou presos nos últimos seis anos. O jornal New York Times resumiu no título o que se passou por aqui: “A fábrica de espiões”.
Desde quando trabalhava na extinta KGB, Vladimir Putin tem predileção por agentes que adotam nova identidade em país estrangeiro, muitas vezes tendo sido criados neles — os “ilegais”. São diferentes dos “legais”, que espionam disfarçados de diplomatas. Os “ilegais” vivem longos anos no exterior, renunciam à própria família e não têm imunidade. Quando pegos, são presos, não expulsos. Um exemplo conhecido foi o casal Mikhail Vesenkov e Vicky Pelaez, que emigrou do Peru para os Estados Unidos em 1985 e viveu como casal americano até a prisão, em 2010. Eram parte de uma rede de “ilegais” que incluía de empresária do setor imobiliário a aspirante a socialite em Nova York (a descoberta do FBI inspirou a série “The Americans”).
A proliferação de celulares, câmeras de vigilância e ferramentas de biometria dificultou a vida dos “legais”. Diante disso, os “ilegais” se tornaram mais atraentes, embora exijam tempo e dinheiro. Tradicionalmente, as Américas são o continente preferencial dos russos para incubá-los. Nos países multiétnicos da região, aparência e sotaque passam despercebidos. Por décadas, o Canadá era o predileto. Não havia registro centralizado de nascimentos, e não era difícil assumir a identidade de um bebê morto. Demorou, mas os canadenses melhoraram a vigilância. Foi então que os russos aumentaram a presença na América Latina.
“Buenas noches”, disse Putin ao receber na Rússia no ano passado uma família de “ilegais” presos pela Eslovênia. Até o avião decolar para Moscou, nem os filhos de 9 e 12 anos sabiam do vínculo dos pais com a Rússia. Para eles, eram argentinos. Aqui no Brasil, os agentes desmascarados pela PF também tinham como objetivo atuar no exterior. Em abril de 2022, Victor Müller Ferreira decolou para a Europa para fazer estágio no Tribunal Penal Internacional, bem quando a Corte começava a investigar crimes de guerra na Ucrânia. Avisadas pela CIA de que Ferreira era, na verdade, Sergey Vladimirovich Cherkasov, as autoridades holandesas negaram entrada no país. De volta ao Brasil, ele acabou preso.
A investigação da PF começou a partir da prisão de Cherkasov. Policiais examinaram milhões de registros de identidade em busca de “fantasmas”, pessoas com certidões de nascimento legítimas, mas sem trajetória no Brasil, cujos rastros só apareciam na vida adulta. Os russos conseguiam certidões de nascimento fraudadas. A partir daí, obtinham o resto da documentação.
O trabalho da PF também expõe as brechas que facilitam a atuação dos “ilegais” no Brasil. A principal é um sistema descentralizado que permite a emissão de certidões para quem nasceu do outro lado do mundo. No mínimo, é preciso haver melhor controle sobre os cartórios.
O russo Sergey Cherkasov, que se passava pelo brasileiro Victor Müller Ferreira — Foto: Reprodução
Direitos Humanos: Brasil falhou na proteção a povos indígenas, aponta relatório da OEA
Por Daniel Biasetto — Rio de Janeiro / O GLOBO
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou a situação de vulnerabilidade contínua dos povos indígenas e o cumprimento parcial das recomendações feitas ao Brasil desde 2021.
Em seu relatório anual para 2024, recém-publicado, a CIDH afirma que o Brasil avançou na criação de estruturas institucionais — como o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e o aumento do orçamento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) —, mas que ainda persistem "graves falhas na proteção efetiva dos territórios indígenas", principalmente diante de ameaças como o garimpo ilegal, a violência armada e a omissão estatal na demarcação de terras.
Além disso, a CIDH reafirma que os povos indígenas continuam entre os mais impactados pelas desigualdades estruturais e pela ausência de políticas públicas efetivas. A comissão sustenta em seu relatório que a criação de um ministério específico para esses grupos e mais verbas para Funai não se traduziram em proteção eficaz contra invasões de terras, violência e ameaças aos direitos dos povos originários à posse da terra.
A CIDH afirma que o marco temporal, ---- tese de que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam no momento da promulgação da Constituição, em 1988 ---- é contrário às normas e padrões internacionais e interamericanos de direitos humanos, especialmente à Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
--- A insegurança jurídica quanto à posse de terras continua devido à possibilidade de reintrodução desse “marco temporal”, que restringe reivindicações e títulos em favor das comunidades indígenas. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter criado uma comissão de conciliação, as entidades se consideram sub-representadas nela e manifestam discordância com a proposta -- afirma ao GLOBO a advogada barbadiana Roberta Clarke, responsável pela relatoria do Brasil na CIDH.
Em 2023, o STF considerou inconstitucional a tese do marco temporal, porém, uma semana depois, o Senado aprovou uma lei no sentido contrário. O projeto chegou a ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O impasse segue no STF.
A CIDH voltou a alertar para a crise humanitária vivida na Terra Yanomami, especialmente em relação à saúde e à segurança alimentar das comunidades, no entanto, reconheceu que o Estado brasileiro tem adotado medidas graduais para conter e remover invasores e garimpeiros dessa área.
Outro ponto positivo avaliado pela CIDH é aprovação da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) de um pedido de reparação coletiva por graves violações dos direitos das comunidades indígenas durante o regime militar (1964-1985), incluindo massacres, torturas e remoções forçadas.
A CIDH termina suas recomendações reforçando a necessidade de "demarcação urgente" de terras, fortalecimento da fiscalização ambiental e combate ao crime organizado na Amazônia. A Comissão também observou que defensores dos direitos humanos, ambientalistas e líderes indígenas ainda estão expostos a riscos extremos.
A CIDH também destacou a importância de fortalecer a presença do Estado na região do Vale do Javari, enfatizando a necessidade de responsabilidade contínua e ativa nas investigações e recomendando o estabelecimento de protocolos para garantir a transparência nos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, em junho de 2022.
A comissão diz que continuará monitorando a implementação de medidas protetivas aos membros da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), por meio do mecanismo de medidas cautelares.
-- Apesar dessas medidas, a CIDH está preocupada com os membros da Univaja, que continuam se sentindo inseguros. A Comissão continua a usar seus instrumentos para monitorar a situação e garantir que as medidas de proteção atinjam seu objetivo. Há certamente uma conexão entre os assassinatos de Dom Phillips e Bruno Pereira e as ameaças que os membros da Univaja continuam enfrentando. O andamento das investigações e a responsabilização por crimes brutais e acusações criminais contra essa equipe são cruciais para encerrar esta situação perigosa. -- diz Roberta Clarke.
A responsável pela relatoria do Brasil na CIDH ainda faz um alerta contra a violência em outros estados, além do Amazonas.
--- Há também um aumento da violência em territórios indígenas, especialmente nos estados da Bahia, Paraná e Mato Grosso do Sul, onde lideranças e membros das comunidades Pataxó Hã-Hã-Hãe, Avá-Guarani e Guarani Kaiowá foram assassinados -- completa Roberta ao lembrar das mortes de Ademir Machado Reis, da Reserva Indígena Caramuru Catarina Paraguassu; de Roberto Bráz Ferreira, indígena Pataxó; e Neri Guarani Kaiowá, morto a tiros durante uma operação da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.
-- São muitos desafios, continua Roberta. -- O Brasil deve adotar medidas imediatas e eficazes para prevenir, investigar e punir ações que ameacem a integridade dos povos indígenas, sejam elas perpetradas por terceiros ou por agentes do Estado. Além disso, o Estado deve implementar medidas de proteção para comunidades indígenas que enfrentam ameaças iminentes -- finaliza.
Governo admite ameças, mas vê avanços
Procurado, o Ministério dos Povos Indígenas afirmou que vem atuando "diretamente na promoção de iniciativas de proteção aos territórios e suas populações, na demarcação de terras e no combate a atividades ilegais" e que a pasta "compreende a manutenção das violações aos direitos dos povos indígenas, que acontecem há mais de 500 anos e não seriam resolvidas em apenas quatro anos de gestão, e sabe da importância de ampliar a promoção de políticas públicas para reverter esse cenário agravado por projetos como o “Marco Temporal” e outras tentativas de retrocesso nos direitos dos povos indígenas", diz em nota.
Sobre a citação à situação da Terra Yanomami, o MPI diz que houve investimento extraordinário de R$ 1,2 bilhão, anunciado em janeiro de 2024 e que a área de garimpo ativo dentro do território indígena sofreu uma redução expressiva de 94%, além de ter reaberts 100% dos serviços de atendimento à saúde, com aumento do número de profissionais atuando na região e redução de 21% do número de óbitos na população Yanomami entre 2023 e 2024.
O MPI conclui a resposta citando o fortalecimento da Funai, com a recomposição orçamentária, a realização do concurso público (com 502 vagas para o órgão) e a criação das carreiras indigenistas, além da homologação de 13 Terras Indígenas (na última década antes da implementação da pasta foram apenas 11) e assinatura de 11 portarias declaratórias - após 6 anos sem nenhuma portaria declaratória assinada.
Marco temporal
Protesto de indígenas, organizado pelo Acampamento Terra Livre, em frente ao Congresso Nacional
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Judiciário deve ser pressionado a rever privilégios
Num gesto de razoabilidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou uma resolução que impede órgãos do Poder Judiciário de reconhecer e pagar novos benefícios ou vantagens a seus membros por medida administrativa.
A partir de agora, esses desembolsos só poderão ser definidos a partir de decisões judiciais transitadas em julgado. O pagamento de retroativos, assim, dependerá de autorização da Corregedoria Nacional de Justiça.
A deliberação do CNJ, presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), é tardia e parcial (não afeta "penduricalhos" consagrados), mas espera-se que seja o marco de uma mudança de atitude.
A tônica nos últimos anos vinha sendo a de facilitar a cornucópia de vantagens que as carreiras jurídicas do Estado brasileiro criam para si mesmas, num movimento duplamente perverso, já que contribui para erodir tanto as finanças públicas como a própria credibilidade da Justiça.
Entre 2020 e 2024, juízes federais receberam em média R$ 145 mil mensais, entre salários, licenças, gratificações, auxílios e pagamentos retroativos. O teto salarial estabelecido pela Constituição é de R$ 46,4 mil.
E a sangria de recursos não fica restrita aos juízes federais. O chamado efeito cascata faz com que as vantagens "descobertas" pelos grupos mais criativos rapidamente se espalhem tanto para as Justiças estaduais como para outras carreiras, como ministérios públicos e defensorias.
Como muitos desses penduricalhos são pagos a título de indenização, servidores que recebem essas verbas ficam livres até do recolhimento do Imposto de Renda, o que cria camada adicional de desigualdade republicana.
Num país mais afeito ao império da lei, o teto seria teto, e o recebimento de indenizações seria expediente excepcional para de fato indenizar o servidor por despesas em que tenha eventualmente incorrido por necessidades do cargo —jamais algo quase regular que pode multiplicar em várias vezes o que deveria ser o vencimento máximo.
Uma das consequências desse tipo de esperteza é a perda de confiança no Judiciário. Se os membros das carreiras jurídicas não hesitam em torcer a letra da lei para extrair benefícios para si mesmos, como confiar na justeza das sentenças e acórdãos?
Somem-se a isso participação em eventos luxuosos no exterior patrocinados por lobistas, abuso de decisões monocráticas, pouco caso para com as decisões anteriores (estabilidade jurídica) e o não reconhecimento de conflitos de interesse mais ou menos óbvios —e temos uma receita infalível para crises de credibilidade.
O Judiciário, apesar de ser um Poder não eleito, não é invulnerável à opinião pública. Resta torcer para que a cúpula da Justiça perceba a armadilha que está criando para si mesma e faça as correções necessárias. Moralizar a questão dos penduricalhos seria um primeiro passo.
Num gesto de razoabilidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou uma resolução que impede órgãos do Poder Judiciário de reconhecer e pagar novos benefícios ou vantagens a seus membros por medida administrativa.
A partir de agora, esses desembolsos só poderão ser definidos a partir de decisões judiciais transitadas em julgado. O pagamento de retroativos, assim, dependerá de autorização da Corregedoria Nacional de Justiça.
A deliberação do CNJ, presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), é tardia e parcial (não afeta "penduricalhos" consagrados), mas espera-se que seja o marco de uma mudança de atitude.
A tônica nos últimos anos vinha sendo a de facilitar a cornucópia de vantagens que as carreiras jurídicas do Estado brasileiro criam para si mesmas, num movimento duplamente perverso, já que contribui para erodir tanto as finanças públicas como a própria credibilidade da Justiça.
Entre 2020 e 2024, juízes federais receberam em média R$ 145 mil mensais, entre salários, licenças, gratificações, auxílios e pagamentos retroativos. O teto salarial estabelecido pela Constituição é de R$ 46,4 mil.
E a sangria de recursos não fica restrita aos juízes federais. O chamado efeito cascata faz com que as vantagens "descobertas" pelos grupos mais criativos rapidamente se espalhem tanto para as Justiças estaduais como para outras carreiras, como ministérios públicos e defensorias.
Como muitos desses penduricalhos são pagos a título de indenização, servidores que recebem essas verbas ficam livres até do recolhimento do Imposto de Renda, o que cria camada adicional de desigualdade republicana.
Num país mais afeito ao império da lei, o teto seria teto, e o recebimento de indenizações seria expediente excepcional para de fato indenizar o servidor por despesas em que tenha eventualmente incorrido por necessidades do cargo —jamais algo quase regular que pode multiplicar em várias vezes o que deveria ser o vencimento máximo.
Uma das consequências desse tipo de esperteza é a perda de confiança no Judiciário. Se os membros das carreiras jurídicas não hesitam em torcer a letra da lei para extrair benefícios para si mesmos, como confiar na justeza das sentenças e acórdãos?
Somem-se a isso participação em eventos luxuosos no exterior patrocinados por lobistas, abuso de decisões monocráticas, pouco caso para com as decisões anteriores (estabilidade jurídica) e o não reconhecimento de conflitos de interesse mais ou menos óbvios —e temos uma receita infalível para crises de credibilidade.
O Judiciário, apesar de ser um Poder não eleito, não é invulnerável à opinião pública. Resta torcer para que a cúpula da Justiça perceba a armadilha que está criando para si mesma e faça as correções necessárias. Moralizar a questão dos penduricalhos seria um primeiro passo.
Florestas em chamas
Após dez anos da negociação do Acordo de Paris, o tratado da ONU para mitigar a crise do clima, a devastação das florestas, que contribui para o efeito estufa, não só não diminuiu como aumentou.
Além disso, revela-se um círculo vicioso: temperaturas elevadas e estiagens oriundas da mudança climática impulsionam a destruição. E o Brasil é um dos países que tem sofrido com o fenômeno.
Segundo o relatório da plataforma Global Forest Watch (GFW), em 2024 o planeta perdeu cerca de 30 milhões de hectares de cobertura arbórea, alta de 5% em relação a 2023 e o maior número desde o início da série histórica, em 2002 — isso considerando todos os níveis de densidade de copas das árvores.
Os incêndios puxaram a alta e foram responsáveis pela emissão de 4,1 gigatoneladas (Gt) de gases de efeito estufa (4 vezes mais do que as viagens aéreas em 2023). Nas regiões temperadas, florestas boreais queimam mais fácil; em 2024, a extensão das chamas foi muito acima dos padrões.
Já nos trópicos, a devastação da cobertura arbórea com mais de 30% de densidade de copa foi de 6,7 milhões de hectares, 80% acima do registrado no ano anterior (3,7 milhões). O fogo também elevou as taxas. Em 2023, ele causou 18,5% do deflorestamento (0,7 milhões de hectares), ante 48,2% (3,2 milhões) em 2024.
Com 2,8 milhões de hectares, o Brasil possui 42% da área destruída nos trópicos, alta de 154,5% em relação a 2023 (1,1 milhão). Incêndios geraram 66% da perda de cobertura arbórea, 41 pontos percentuais a mais do que em 2023.
Levantamento do MapBiomas divulgado no dia 15 aponta queda do desmatamento no país durante o mesmo período, de 1,8 milhões de hectares para 1,2 milhões. A diferença se dá porque a GFW considera destruições parciais da mata, enquanto o MapBiomas registra só a supressão completa da vegetação nativa.
A junção da mudança climática com o El Niño produziu seca severa no Brasil em 2024, o que impulsionou incêndios florestais, principalmente na amazônia. Fenômeno similar se deu em 2016, quando 2,8 milhões de hectares de cobertura florestal foram destruídos, sendo que 57,4% deles pelo fogo, ainda segundo a GFW.
Dada a realidade de longo prazo da crise do clima, e as experiências de 2016 e 2024, governos nas três esferas precisam conter a degradação florestal, que torna as matas mais inflamáveis, e instituir planos de adaptação para eventos extremos. Caso contrário, os números continuarão a mostrar a falta de comprometimento com o Acordo de Paris.


