Deputados e representantes dos prefeitos defendem aumento do repasses do Fundo de Participação dos Municípios
Deputados e representantes dos municípios e dos prefeitos defenderam a aprovação urgente e emergencial da proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em um por cento (1%) os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. O acordo na comissão especial, onde a PEC foi discutida nesta terça-feira (11), é que o texto seja aprovado exatamente como veio do Senado, sem emendas, para que a proposta seja promulgada ainda este ano, com efeitos financeiros a partir de 2020.
Presidente da comissão especial, o deputado Pedro Westphalen, do PP do Rio Grande do Sul, afirma que essa aprovação é essencial:
"Porque a vida acontece nos municípios. O próprio presidente [da República] tem dito, com muita clareza, 'Menos Brasília e mais municípios'. E essa PEC aumenta em 1% o FPM, que, em muitos casos, principalmente de municípios pequenos, é a principal fonte, senão a única fonte de arrecadação. E todos esses programas que têm a responsabilidade do prefeito municipal precisam de verbas. (...) É a distribuição do bolo tributário."
Congresso aprova crédito extra de R$ 248 bilhões para o governo
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (11), a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019). A aprovação foi unânime, tanto na Câmara dos Deputados (450 votos) como no Senado (61 votos). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
Antes de votar o PLN 4/2019, o Congresso rejeitou quatro dos cinco vetos pautados para a sessão conjunta. Senadores e deputados mantiveram o Veto Parcial 8/2019, referente ao bloqueio de bens ligados a terrorismo, e derrubaram os Vetos Parciais 40/2018, 3/2019 e 14/2019, e ainda o Veto Total 11/2019.
O PLN 4/2019 é considerado importante pelo governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Plano Safra, entre outros temas.
Crise coloca governo nas mãos da ‘velha política’.
O curto-circuito provocado pelo vazamento de antigas mensagens trocadas pelo então juiz Sergio Moro com o procurador Deltan Dallagnol deixou o governo na posição que Jair Bolsonaro mais abomina no Congresso: nas mãos dos comandantes daquilo que o presidente chama de "velha política". O governo depende do centrão para blindar a reforma da Previdência e obter o crédito extra de R$ 248 bilhões de que precisa desesperadamente. Num instante em que a oposição acena com a obstrução das principais atividades do Legislativo, o centrão tornou-se ainda mais estratégico. Donos de algo como duas centenas de votos, os partidos do grupo podem oferecer ao Planalto estabilidade ou turbulência. Planejam fornecer um coquetel com os dois ingredientes.
Pelo bom andamento da reforma previdenciária, o centrão ensaia uma aliança com o PSL de Bolsonaro e o Partido Novo. Comprometeu-se com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a contribuir para que não se repita o que sucedeu sob Michel Temer, quando o grampo do Jaburu mandou para as calendas a mexida na Previdência.
Simultaneamente, para segurar o governo pelo colarinho, o centrão articula uma nova parceria com o bloco da oposição em torno de dois requerimentos. Num, convoca-se Sergio Moro para prestar esclarecimentos no Legislativo. Noutro, requisita-se a instalação de uma CPI da Lava Jato. A ideia é manter essas iniciativas engatilhadas à espera da divulgação de novos lotes do conteúdo surrupiado de celulares da turma da Lava Jato.
Liberando o caminho da Previdência, o centrão vacina-se contra a acusação de que atua para travar a recuperação da economia. Conservando Moro e a Lava Jato na alça de mira, o grupo, apinhado de congressistas enrolados, esclarece ao Planalto que não fechou o paiol. E se equipa para virar a página do combate à corrupção. Para trás. ** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
Planalto prevalece fazendo a velha e boa política
Jair Bolsonaro viveu uma experiência nova nesta terça-feira. Chama-se negociação. Precisava aprovar na Comissão de Orçamento do Congresso o crédito extra de R$ 248,9 bilhões que o livrará de repetir as "pedaladas fiscais" que derrubaram Dilma Rousseff. A oposição condicionou a votação ao atendimento de uma pauta de reivindicações. Ameaçou obstruir a sessão. Foi cedendo que o Planalto prevaleceu. Praticou-se a velha e boa política.
Representado na negociação pelo ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, Bolsonaro não teve de ceder cargos nem emendas. Entregou o descongelamento de verbas da Educação (R$ 1 bilhão), de casas populares (R$ 1 bilhão), das obras de recuperação do Rio São Francisco (R$ 550 milhões) e de bolsas científicas do CNPq (R$ 330 milhões). Tudo justificável segundo critérios, digamos, republicanos.
O governo poderia ter adiantado o relógio fechando o mesmo acordo na semana passada. Mas Bolsonaro está mais habituado a virar a mesa do que a sentar-se ao redor ao redor dela. Teve de negociar, veja você, com os oposicionistas PT e PCdoB (irrrc, diria o guru Olavo de Carvalho). Transacionou também com a turma do centrão, aquele aglomerado partidário que "virou palavrão." Graças ao surto de maleabilidade, a proposta seguiu, finalmente, para o plenário do Congresso.
Bolsonaro tem ojeriza à ideia de se relacionar com esses congressistas que os brasileiros elegeram para representá-los. Acha que não representam senão a si mesmos. Talvez por isso tenha tanta dificuldade para negociar. Como passou 28 anos na Câmara, o capitão sabe como é político. Reconhece esse tipo de gente na imagem do espelho. Leva sustos diariamente, ao escovar os dentes. Nesta terça, descobriu que o toma-lá-dá-cá é aceitável quando o que tudo o que se toma e o que se dá pode ser anunciado à luz do dia. Alvíssaras!
Segunda Turma do STF torna políticos do PP réus por organização criminosa
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (11), por 3 votos a 2, aceitar a denúncia do Ministério Público contra três deputados e um senador do Progressistas (PP) por organização criminosa.
Os quatro políticos são acusados de desviar dinheiro da Petrobras no esquema investigado pela Operação Lava Jato.
Com a decisão da Segunda Turma, os quatro políticos passam à condição de réus e responderão a uma ação penal. A decisão não representa condenação. Ainda haverá a fase de instrução do processo; depois, os depoimentos das testemunhas; e colheita de provas. Ao final, eles serão julgados, podendo ser condenados ou absolvidos.
Viraram réus os seguintes políticos do PP:
- Eduardo da Fonte (PP-PE), deputado;
- Arthur Lira (PP-AL), deputado;
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deputado;
- Ciro Nogueira (PP-PI), senador.
O senador Ciro Nogueira (esq.) e o deputado Eduardo da Fonte — Foto: Moreira Mariz/Agência Senado; Reinaldo Ferrigno/Câmara dos Deputados
Os deputados Aguinaldo Ribeiro (esq.) e Arthur Lira — Foto: Natalia Godoy / G1
Os quatro políticos negam as acusações. Saiba mais abaixo a versão de cada um deles sobre o assunto.
Jurista Valmir Pontes Filho, em artigo, se solidariza com Sergio Moro
O jurista Valmir Pontes Filho mandou artigo para o Blog sobre o caso das conversas vazadas envolvendo Sergio Moro e o coordenador da Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol. Ele se solidariza com o ex-juiz e hoje ministro da Justiça e Segurança Pública. O título é “Sobre a conduta de Moro”. Confira:
Julgar é o ato mais “solitário” que se pode praticar. E angustiante, demais disso. O juiz há de se precaver, se precatar e viver quase em reclusão. Mas ele é humano, tem relações pessoais, dúvidas e preocupações pessoais.
Deve ele, então, ser um ser abstraído do mundo real, não ter amigos nem conversar com ninguém? Deve viver num monastério? Juízes conversam com amigos, com advogados, com colegas e membros de outras carreiras jurídicas afetas. Isto é normal. Ou ele seria um ser doente, afastado do seu círculo.
O fato de o Dr. Moro ter conversado com um Procurador da República (ou com um amigo, um advogado, outro juiz) não lhe retira a seriedade e competência. Não deveria tê-lo feito publicamente (esta tal de internet é um “inferno”), é verdade, mas isto não lhe retira a competência, a seriedade e a legitimidade para julgar. Suas conclusões foram obtidas e formalizadas com precisão técnica e ponderação, enfim. Tanto que confirmadas por instância superior, composta por três outros magistrados.