Acordo garante discussão da proposta da Previdência sem obstrução de governistas
Com a confirmação de que o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) será apresentado amanhã (13) na Comissão Especial da Reforma da Previdência, a oposição e o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), fecharam acordo hoje (12) para garantir que não haverá obstrução na fase de leitura do documento e de discussão da proposta.
Durante uma reunião a portas fechadas entre Ramos, Moreira e representantes das bancadas dos partidos para definir os procedimentos das próximas reuniões da comissão, ficou acertado que todos os parlamentares inscritos terão direito à palavra sem que governistas, que tem pressa em aprovar a matéria, apresentem requerimento para encerrar a fase de discussões quando o número de inscritos previstos pelo regimento para discussão for atingido. “Todos os inscritos terão a palavra”, comemorou o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
A leitura do parecer do relator Samuel Moreira está marcada para as 9h30. Às 9h, será aberta a lista de inscrição, que será encerrada apenas na terça-feira (18), quando o primeiro deputado inscrito começar a falar. A leitura do relatório que, segundo Ramos, será longo, será seguida de um pedido de vista – mais tempo para análise – pelo prazo de duas sessões do plenário.
Com isso, a expectativa é de que os debates comecem só na próxima terça-feira. Além disso, o feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (20), e os festejos juninos no Nordeste, que tradicionalmente esvaziam o quórum na Câmara, devem empurrar a conclusão dos trabalhos da Comissão para o início de julho .
Para evitar prejuízo no calendário de votação da proposta, o presidente da comissão afirmou que, se necessário, irá convocar reuniões do colegiado na semana de festas juninas.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), também tem mantido o otimismo e acredita que até o final deste mês, a matéria deve estar concluída na Comissão Especial.
(Agência Brasil)
Mensagens levam Lava Jato para zona de risco
Admita-se que há três iniciativas envenenando a conjuntura política: as mensagens tóxicas trocadas entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol, a CPI da revanche tramada por culpados e cúmplices do Congresso e o julgamento de mais um pedido de suspeição da defesa de Lula contra Moro no Supremo Tribnal Federal. Todas essas encrencas perseguem um único objetivo: desmoralizar a Lava Jato.
Suprema ironia: as iniciativas acionadas contra a maior operação anticorrupção já realizada na história se escoram em um crime: a invasão dos celulares de autoridades. Desse crime resultou a revelação de indícios eloquentes de que o juiz Moro operou à margem das normas legais em parceria com o Dallagnol. A questão agora é ajustar a euforia dos encrencados à realidade.
O palco para esse ajuste será o Supremo Tribunal Federal. Ali, há duas correntes visíveis. Uma veio se expressou pelos lábios de Gilmar Mendes. Prova obtida ilegalmente pode ser usada para inocentar um injustiçado, disse o ministro. A segunda corrente soou na voz de Edson Fachin: "A Lava Jato é uma realidade. Não acredito que essa realidade venha a ser afastada por qualquer circunstância conjuntural", ele declarou.
No meio das vozes há um monturo de fatos malcheirosos: o saque à Petrobras, as delações em série, a devolução de bilhões roubados do Estado, as condenações e as prisões corruptos e corruptores poderosos… Comprometer tudo isso seria uma tragédia. Retroceder como resultado de um crime cibernético seria um escárnio. Torça-se para que prevaleça o bom senso. Do contrário, será necessário admitir que o crime compensa.
Senado aprova alívio para estados que descumprem regras de renegociação da dívida
BRASÍLIA – O Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto que ajuda estados e Distrito Federal a cumprirem acordo feito na renegociação de suas dívidas com a União. O texto, que segue para a análise da Câmara, cria uma "válvula de escape" às unidades federadas para evitar uma punição imediata pela desobediência a itens previstos no Plano de Auxílio Financeiro dos Estados, lançado pela União em 2016.
O texto é do senador José Serra (PSDB-SP) e foi votado depois de pressão dos governadores, que, segundo senadores, não estão conseguindo cumprir as regras previstas na renegociação de suas dívidas.
Dezoito estados fecharam acordo com a União, em 2016. Bahia e Distrito Federal judicializaram o tema. Outros sete estados aderiram ao plano. Além de ajudar os estados que fizeram a renegociação, o projeto abre prazo para os que não aderiram e Bahia e DF revejam suas decisões e firmem acordo com o governo federal nas mesmas condições impostas em 2016.
Governo dispensa 287 tipos de empresas de alvarás de funcionamento
BRASÍLIA – O secretário deDesburocratização , Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, anunciou nesta quarta-feira que negócios considerados de baixo risco podem ser dispensados de alvarás e licenças prévias para operar. A medida abarca pequenos comerciantes, como cabeleireiros, manicures e bares, que até hoje precisavam desse tipo de autorização.
– O objetivo é retirar um pouco o peso da burocracia e o excesso de regulamentação para pequenos e médios empreendedores. Hoje o Brasil ocupa 109ª posição no ranking Doing Business (melhores países para fazer negócios), e o grande avanço da MP é tirar o foco do Estado das atividades que não oferecem risco e canalizar a força regulatória para atividades de alto risco – disse ele.
A mudança definida pelo Ministério da Economia estabelece uma nova matriz de risco para as atividades econômicas em geral. Até então, elas estavam classificadas entre alto ou baixo risco. Neste segundo caso, vistorias e fiscalizações eram feitas depois da abertura do negócio – mas ainda era necessário requisitar junto ao governo alvarás prévios, geralmente relativos a prevenção de incêndio, regras sanitárias e controle ambiental. Agora, o governo divide o risco em três categorias (alto, médio e baixo), e 287 tipos de negócios, entre cabeleireiros, bares e borracharias, não vão mais precisar pedir essas licenças antes de começar a funcionar.
Fachin diz que diálogos entre Moro e Dallagnol são 'circunstância conjuntural' e que 'Lava-Jato é uma realidade'
BRASÍLIA – O relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin , disse nesta quarta-feira que asmensagens trocadas entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol são apenas uma “circunstância conjuntural” sem poder para afetar as investigações.
— A Lava-Jato é uma realidade e não acredito que esta realidade venha a ser afastada por qualquer circunstância conjuntural. A Operação trouxe um novo padrão normativo, jurídico, portanto, e também de natureza ética ao Brasil e à administração pública, e tenho confiança plena de que isto não é suscetível de qualquer retrocesso — declarou o ministro.
Questionado se o diálogo entre Moro e Dallagnol poderiam anular provas e investigações, Fachin preferiu não comentar. A declaração foi dada à imprensa na porta do STF, minutos antes de começar a sessão de julgamentos no plenário. O ministro Luiz Fux também foi questionado sobre o assunto, mas preferiu não se manifestar.
— Esse tema, tenho certeza de que vai ser judicializado, e não gostaria de antecipar meu entendimento a respeito — disse. O GLOBO
Tribunal derruba suspensão de bloqueio de verbas nas universidades federais
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região derrubou liminar que suspendia o bloqueio de verbas nas universidades federais determinado pelo governo Jair Bolsonaro (PSL). O tribunal atendeu recurso da AGU (Advocacia-Geral da União).
A decisão do desembargador Carlos Moreira Alves, presidente do TRF 1ª Região, argumenta que o bloqueio orçamentário se "situa no âmbito da autonomia de gestão das políticas públicas governamentais" e que a manutenção da suspensão poderia provocar "lesão à ordem" e à economia.
"A limitação de empenho e movimentação financeira, ou contingenciamento, não significa anulação da despesa, cancelamento ou corte parcial de dotação orçamentária, mas apenas imposição temporária", cita o desembargador.
A decisão do TRF 1ª Região derrubou liminar da 7ª Vara Federal, em Salvador, da última sexta-feira (7). A juíza federal Renata Almeida de Moura Isaaac havia suspendido os bloqueios ao indicar riscos de paralisação das atividades das instituições de ensino, como tem sido divulgado pelas universidades.