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Senado aprova alívio para estados que descumprem regras de renegociação da dívida

BRASÍLIA – Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto que ajuda estados e Distrito Federal a cumprirem acordo feito na renegociação de suas dívidas com a União. O texto, que segue para a análise da Câmara, cria uma "válvula de escape" às unidades federadas para evitar uma punição imediata pela desobediência a itens previstos no Plano de Auxílio Financeiro dos Estados, lançado pela União em 2016.

 

O texto é do senador José Serra (PSDB-SP) e foi votado depois de pressão dos governadores, que, segundo senadores, não estão conseguindo cumprir as regras previstas na renegociação de suas dívidas.

 

Dezoito estados fecharam acordo com a União, em 2016. Bahia e Distrito Federal judicializaram o tema. Outros sete estados aderiram ao plano. Além de ajudar os estados que fizeram a renegociação, o projeto abre prazo para os que não aderiram e Bahia e DF revejam suas decisões e firmem acordo com o governo federal nas mesmas condições impostas em 2016.

 

O plano impõe, por exemplo, que, em contrapartida à renegociação das dívidas, os estados criem um teto de gastos para impedir o crescimento de suas despesas correntes. Nas contas do Tesouro, 14 dos 18 estados que aderiram ao plano descumpriam em 2017 os limites de gastos com pessoal.

 

Segundo o relator do projeto, Otto Alencar (PSD-BA), o montante da punição por esse descumprimento, somados os 14 estados, pode chegar a R$ 31 bilhões. O texto dá uma "folga" de cerca de um ano e meio, que se encerra no fim de 2020, para que os estados cumpram os termos do plano e evitem essa devolução. 

 

Com o mesmo propósito de aliviar a situação dos estados, inicialmente, Serra previu em seu projeto a exclusão do pagamento de sentenças judiciais – chamado de precatórios – do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados. O governo, porém, conseguiu articular para que os senadores desistissem dessa proposta. 

Como contrapartida ao afrouxamento das regras do plano, o Senado incluiu no projeto a criação do Conselho de Gestão Fiscal, que, segundo parlamentares, trará mais eficácia para o cumprimento desses e outros acordos. O GLOBO

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