José Sarto comemora aprovação da PEC que proíbe anistia a militares cearenses
"Vamos ter que repactuar, cicatrizar feridas e entender que, acima de tudo, somos agentes públicos para servir o povo do Ceará", enfatizou. O presidente agradeceu também a todos os parlamentares que contribuíram para a aprovação da matéria, "com muita resiliência e que tiveram a compreensão que a segurança da população está acima de questões pessoais e políticas".
Antes, em entrevista coletiva nesta tarde, o presidente destacou que a aprovação da PEC é uma resposta ao “anseio da maioria esmagadora da população cearense”, que não quer que o policial militar possa fazer greve.
De acordo com o parlamentar, esse é “um processo muito simples”, uma vez que o artigo 142 da Constituição Federal prevê que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
“O ministro da Justiça, o ministro da Defesa, o ministro-chefe da AGU e o professor de cursinho e deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE) disseram isso. Então é proibido, é crime militar fazer motim, principalmente nas condições que tivemos aqui no Ceará, onde tínhamos verdadeiros bandidos encapuzados, com arma na mão, ameaçando o comércio de cidades e a integridade física das pessoas de um modo geral”, explicou.
José Sarto assinalou ainda que a instituição Polícia Militar “merece todo o nosso carinho e todo o nosso respeito”, salientando que foi uma minoria que, às vésperas do Carnaval, “de maneira covarde”, causou terror e temor à família cearense. “Isso é inadmissível. Apenas dois deputados, ligados às corporações, votaram contra essa proposta de emenda constitucional, e a ampla maioria aprovou a proposta”, pontuou.
Conforme o deputado, também houve um componente político na paralisação dos PMs cearenses. “Se a gente quiser negar isso, é você querer tapar o sol com a peneira”, afirmou. José Sarto relembrou a última greve, de 2012, quando, segundo ele, surgiram lideranças políticas. “Temos aí coisas seriíssimas, líderes da greve dizendo que podiam desobedecer ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça porque não seriam expulsos e, se fossem expulsos, as associações pagariam seus salários, incentivando e incitando a desordem pública e a desobediência militar. Isso é grave”, avaliou, ressaltando que este ano haverá eleição, à semelhança do que houve em 2012.
O presidente da AL também garantiu que o projeto de lei que trata da reestruturação remuneratória de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado continuará em tramitação na Casa, conforme já foi acordado entre deputados, membros do Governo do Estado e representantes da categoria.
“Já colocamos aqui que a Polícia Militar do Estado do Ceará não tem absolutamente nada a ver com o punhado de pessoas que infringiram a Constituição. Tenho certeza de que a instituição sai com uma ferida muito grande”, salientou. Segundo José Sarto, a AL vai discutir a reestruturação, obedecendo aos limites orçamentários que já foram postos. “Se houver ainda alguma possibilidade de mobilizar para atender as questões da tropa de um modo geral, a Assembleia é acessível a isso, mas há um limite orçamentário, que é o limite de R$ 495 milhões”.
José Sarto comunicou ainda que a comissão permanente para firmar o cumprimento do acordo por ambas as partes, assim como tratar das pautas que não foram contempladas até o momento, será formada ao longo desta semana. “O direito à ampla defesa e o direito ao contraditório já são assegurados pela Constituição, mas nós vamos garantir uma transparência. O Governo já apalavrou que haverá uma ampla transparência e o acompanhamento dessa comissão, que é paritária e isenta”, finalizou.
BD/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLÉIA/ DANIEL ADERALDO
Medida provisória recria sorteios de prêmios em redes de televisão
03 de março de 2020 | 11h15
Atualizado 03 de março de 2020 | 18h38
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 923/2020, que recria os sorteios de prêmios nas redes nacionais de televisão aberta do País. O texto altera a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que não previa a modalidade.
Pela MP, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, poderá ser autorizada para "as redes nacionais de televisão aberta, assim reconhecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que prestem serviços de entretenimento ao público por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares".
Ainda segundo a medida, a autorização poderá ser concedida isoladamente às redes nacionais de televisão aberta ou em conjunto com outras pessoas jurídicas do mesmo grupo dessas concessionárias, desde que constituídas sob as leis brasileiras e que estejam sob controle comum.
A Lei 5.768/1971 estabelece que os sorteios de prêmios para propaganda dependerão de prévia autorização do Ministério da Economia, só podendo ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da Previdência Social. A MP acrescenta um novo artigo à lei para contemplar também as redes de televisão.
Procurada, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) disse não ter sido consultada sobre o tema.
“A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), em função da publicação da Medida Provisória nº 923, de 02 de março de 2020, informa que não participou das discussões, tampouco foi consultada sobre o tema no âmbito do Poder Executivo. Certamente, acompanhará a tramitação da matéria no Congresso Nacional, em função da publicação da Medida Provisória nº 923, de 02 de março de 2020, informa que não participou das discussões, tampouco foi consultada sobre o tema no âmbito do Poder Executivo. Certamente, acompanhará a tramitação da matéria no Congresso Nacional.” O ESTADO DE SP
Comissão especial aprova criação do 13º para Bolsa Família e BPC
BRASÍLIA — A Comissão Mista do Congresso que analisou a medida provisória (MP) que permite o pagamento de 13º para o Bolsa Família em 2019, aprovou nesta terça-feira um relatório que torna o benefício permanente. Além disso, também incluiu na proposta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e a idosos acima de 65 anos de baixa renda. O projeto ainda deve ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado.
A ideia de tornar o benefício permanente foi proposta pelo relator do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O governo foi contrário às mudanças, mas foi derrotado pelos parlamentares.A deputada Bia Kicis (PSL-DF) defendeu a posição afirmando que não há espaço orçamentário para criar o benefício.
— Essa MP, se aprovada da forma como posta no relatório, vai comprometer o Orçamento da União e nós poderemos vir a ter problema. Depois, quem sabe, o governo nem mesmo poderá ser capaz de honrar o 13º do Bolsa Família, com vários compromissos já preexistentes - afirmou a deputada.
Em 2019, os beneficiários do Bolsa Família receberam o 13º por conta de uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP previa o pagamento só para 2019, mas o relator do texto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propôs tornar o pagamento extra em dezembro permanente. O relator também acatou uma emenda que incluiu o BPC na norma.
Para cobrir o impacto orçamentário do projeto, o senador Randolfe Rodrigues aceitou uma emenda que previa a tributação sobre os fundos de investimento fechados. O recolhimento seria semestral, diferente do que acontece atualmente, em que o imposto de renda incide apenas no resgate dos valores.
Nos fundos abertos, a tributação incide a cada seis meses e quando o investidor faz o resgate dos valores. Nos fechados, a tributação acontece apenas no resgate. É essa alteração que a proposta coloca. A partir de maio de 2021, os fundos fechados teriam também essa tributação semestral.
Alamy Candido, advogado especialista na área tributária da Candido Martins Advogados, explica que os fundos fechados têm como característica ter muito dinheiro e já estarem rendendo há muito tempo.
— O fundo fechado é um fundo que você constituiu, tem poucas pessoas ou só você. Geralmente são fundos montados por famílias ou por empresários que têm uma liquidez considerável. Esses fundos geralmente valem a pena acima de R$ 10 milhões — disse.
A ideia veio de um projeto de lei proposta pelo ex-presidente Michel Temer que prevê uma arrecadação de R$10,7 bilhões de reais. O relator argumenta que essa arrecadação é maior que o custo estimado de R$ 2,5 bilhões com o 13 º para Bolsa Família e R$ 4,8 bilhões com o BPC.
— Nós aprovamos e colocamos no texto da MP a cobrança do imposto de renda sobre os fundos exclusivos exclusivos, chamados de come-cotas. Isso trará um lucro de mais de R$2,5 bi para o governo - disse Randolfe.
Alcolumbre anuncia que Congresso vai manter vetos, após Bolsonaro enviar projetos sobre Orçamento
BRASÍLIA — Após o presidente Jair Bolsonaro enviar ao Congresso três projetos de lei para regulamentar pontos do orçamento impositivo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que será mantido o veto sobre o tema. Segundo os parlamentares, os projetos encaminhados farão com que o Congresso tenha direito a indicar a prioridade de execução de cerca de R$ 15 bilhões em ações que estão descritas como emendas de relator, com montante da mesma ordem retornando ao controle do Executivo.
Após passar a tarde em reuniões e negociações à espera do novo projeto de lei do presidente, Alcolumbre afirmou que há "entendimento" para manter o veto presidencial e votar os projetos que distribuem a execução das verbas.
— Vamos manter o veto presidencial que foi acordado e vamos votar agora a regulamentação do orçamento impositivo. Os líderes fizeram um entendimento republicano e democrático, preciso frisar isso. Entendimento, diálogo e conciliação fazem parte da democracia. Não vamos nos furtar de conversar. O entendimento é que os líderes estavam colhendo as assinaturas para que gente pudesse ter a maioria absoluta na Câmara e no Senado para trazermos os PLN da Comissão de Orçamento para o Plenário— disse Alcolumbre.
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), Bolsonaro realizou um remanejamento de R$ 9,6 bilhões. Esse valor deixará de ser comandado pelo relator e passará para as mãos do governo.
Além disso, mudança técnica proposta no projeto deixará sobre o controle do relator apenas o que for diferente em relaçao à proposta original de Orçamento do governo. Por isso, segundo ele, na prática, o Congresso terá sob seu controle R$ 15 bilhões.
— Acho que é um bom acordo — disse o relator.
Os projetos de lei precisariam ser analisados pela Comissão Mista de Orçamento, mas para que o acordo seja cumprido, terão a tramitação adiantada para que tudo seja feito já em plenário.
De acordo com o cronograma traçado, antes da análise dos vetos, o Congresso fará uma sessão para aprovar o texto dos projetos, e o presidente irá sancioná-lo. Só depois desse trâmite é que deputados e senadores irão apreciar os vetos de Bolsonaro ao Orçamento. A expectativa, segundo relatos feitos ao GLOBO, é que tudo aconteça ainda nesta terça.
A tentativa de novo entendimento acontece depois de uma semana de embates entre o governo e o Legislativo. Sob pressão de manifestações a favor do presidente e contra o Congresso, parlamentares passaram a declarar apoio aos vetos de Bolsonaro ao Orçamento impositivo — instrumento que obriga o Executivo a pagar emendas de parlamentares.
O pano de fundo da disputa é a destinação de R$ 30 bilhões. Projeto enviado pelo governo no ano passado, e aprovado pelo Congresso, determinava que todo este montante passaria a ser executado de acordo com a prioridade indicada por Domingos Neto, relator do Orçamento. Bolsonaro vetou os pontos, atendendo à equipe econômica, e negociações foram abertas em busca de um meio termo.