União já bancou quase R$ 3 bi em dívidas de Estados e municípios em 2020
15 de maio de 2020 | 12h19
BRASÍLIA - A União precisou desembolsar R$ 963,62 milhões para honrar dívidas garantidas de Estados e municípios em abril deste ano. Considerando os primeiros quatro meses do ano, o Tesouro Nacional já arcou com R$ 2,878 bilhões em garantias em 2020. Para se ter uma ideia, o total gasto em todo ano de 2019 foi de R$ 8,353 bilhões. Em 2018, os desembolsos foram de R$ 4,823 bilhões.
Essas operações têm garantias do governo federal, que precisa cobrir os calotes dados pelos governos regionais. O balanço foi divulgado pelo Tesouro Nacional nesta sexta-feira, 15, no Relatório de Garantias Honradas pela União.
A depender da avaliação das contas dos governos regionais, a União concede garantia em empréstimos para que os contratos tenham juros mais baixos. Nos últimos anos, porém, a situação financeira dos Estados vem se deteriorando, comprometendo os pagamentos.
Como garantidora das operações de crédito, a União, representada pelo Tesouro Nacional, é comunicada pelos bancos e organismos internacionais de que parcelas de dívidas garantidas estão vencidas e não pagas.
O governo federal, então, informa o governador ou prefeito de que há atrasos no pagamento e, caso não haja quitação, a União paga os valores. Em seguida, inicia o processo de recuperação desses valores pela execução das chamadas contragarantias. Na prática, o governo federal bloqueia os valores que passaria em transferências para esse Estado ou município caloteiro.
No acumulado do ano, só Minas Gerais já gerou um custo de R$ 1,247 bilhão para União; Rio de Janeiro, R$ 680,24 milhões; e Goiás, R$ 477,91 milhões. Bahia e Pernambuco precisaram da ajuda da União pela primeira vez no ano no mês passado, mas já figuram em quarto lugar e quinto lugares, respectivamente, com R$ 239,80 milhões e R$ 89,25 milhões.
Nos quatro primeiros meses, o valor para os municípios, de R$ 20,15 milhões, já supera a marca dos anos de 2019, de R$ 3,43 milhões, e de 2018, de R$ 17,49 milhões.
Embora o custo para a União com essas garantias seja crescente, o Tesouro está impedido de bloquear os repasses para vários Estados e municípios em razão de liminares judiciais. No caso específico do Estado do Rio de Janeiro, ele está sob Regime de Recuperação Fiscal.
No total, desde 2016, a União bancou R$ 22,5 bilhões em garantias concedidas a operações de crédito de Estados e municípios.
Covid-19: o drama nos hospitais públicos e as saídas para mitigar a crise
A cena, de uma dramaticidade cortante, quase passa despercebida em meio à confusão de médicos e doentes no apinhado hospital municipal Salgado Filho, na Zona Norte do Rio de Janeiro: em um local destinado ao lixo do necrotério e à roupa suja, conforme sinalizado, via-se, na manhã de 1º de maio, um corpo embrulhado em plástico pousado sobre uma maca abandonada. Alguns passos adiante, mais dois mortos. No dia 6, o Hospital Platão Araújo, em Manaus, também dava mostras do esgarçado sistema público de saúde em uma de suas unidades semi-intensivas, onde pessoas mantidas no oxigênio dividiam o ambiente de paredes e piso sujos com um cadáver à espera de remoção. Situações como essas — flagradas pela reportagem de VEJA nas duas grandes capitais com maior letalidade pela Covid-19 — se banalizam à medida que o avanço da pandemia exibe sua face destruidora no Brasil, onde os mortos estão batendo na casa dos 15 000 e os vivos precisam brigar com o vírus e com as evidentes fragilidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
O momento é delicado, e as más notícias dos últimos dias, com a aceleração do número de contaminados (o Brasil é o sexto país do mundo na triste lista, com quase 200 000, tendo ultrapassado a França), tendem a se expandir. O ex-ministro Luiz Henrique Mandetta foi claro: “O surto no Brasil está apenas no começo”. Ele prevê, para o futuro imediato, algo em torno de 1 000 mortes diárias, até que a curva se estabilize — e ela só baixará se houver rigor nas iniciativas de isolamento social. Chegou a hora da verdade, a prova de fogo que exige apoio da sociedade e sensatez das autoridades — expressão que o presidente Bolsonaro parece não entender, nesse delírio negacionista e avesso à ciência.
Um estudo da Imperial College de Londres localiza no Brasil a maior taxa de contágio da Covid-19 do mundo — cada pessoa passa para outras três. Com a curva de infectados e vítimas em trajetória ascendente (as projeções oscilam, mas há algum consenso de que o pico da epidemia será alcançado no fim de maio e o de mortos, em junho), a doença chegou à funesta posição de maior causa mortis por uma calamidade na história brasileira. A gripe espanhola, de 1918, matou no Brasil uma média de 970 pessoas por mês (em comparação às atuais 5 000), ceifando um total de 35 000 vidas no início do século XX. Nesse ritmo, o coronavírus vai se tornar uma tragédia que será lembrada daqui a várias gerações. Evidentemente, o problema atinge todos os países do mundo. Mas aqui o descaso de pessoas e autoridades tem contribuído para aumentar o desastre. A elevada letalidade local do Sars-CoV-2 — em Manaus e no Rio, em torno de 9%, e no país, 7% — tem relação com dois fatores essenciais: a claudicante adesão ao isolamento social — ruas cheias em pleno lockdown de São Luís e Belém são uma amostra disso — e o gargalo do sistema público hospitalar.
Lula exercia mais influência quando estava na prisão, em Curitiba
Durante os 580 dias em que ficou preso, Lula exerceu com maestria o papel de mártir. Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-presidente conseguiu difundir com relativo sucesso, principalmente no exterior, o mantra de que era um preso político, uma espécie de herói que estava pagando com a própria liberdade o preço por ter assumido a defesa dos pobres durante seu governo. Nada disso é verdade, como se sabe.
Lula foi parar na cadeia por se beneficiar pessoalmente de um gigantesco esquema de corrupção montado e administrado por seus companheiros de partido durante as administrações petistas. Motivada por um apelo emocional, a campanha “Lula Livre” manteve o ex-presidente em evidência e servia de slogan para uma esquerda bastante castigada. Mesmo na condição de presidiário e inelegível, o plano do PT era conservá-lo no domínio do partido e aproveitar sua popularidade para continuar liderando a oposição. Quando deixasse a cela da superintendência da Polícia Federal em Curitiba, viria o ápice: Lula sairia carregado nos braços do povo e comandaria a oposição de volta ao palco das grandes discussões nacionais. Como se sabe, nada disso aconteceu.
Na verdade, o fenômeno ocorreu na direção contrária. Lula hoje é um exemplo de como o poder pode ser, ao mesmo tempo, inebriante, efêmero e devastador. O petista deixou o Planalto como o presidente mais popular da história. Agora vê sua influência política e eleitoral evaporar. De acordo com uma pesquisa que circula dentro do próprio PT, seu líder enfrenta uma crescente rejeição desde que saiu da cadeia, em novembro do ano passado. O levantamento revelou que, entre dezembro e abril, a avaliação negativa sobre os seus dois mandatos aumentou em dez pontos, passando de 14% para 24%. Já a avaliação positiva caiu de 58% para 53% nesse mesmo período. “O Lula tinha mais holofote e importância quando estava preso”, admite um petista. Segundo ele, enquanto o ex-presidente cumpria sua pena, os militantes ao menos tinham alguma pauta conjunta e agiam de maneira uniforme. Sua libertação trouxe de volta o caudilhismo e a fragmentação interna.
Uma ala do PT anda bastante irritada com as sucessivas ingerências de Lula e a relutância dele em provocar uma oxigenação interna, barrando a chegada de quadros novos para o comando da legenda. “Ele não nos dá o direito de errar” é uma frase comumente repetida nos bastidores e ilustra como as decisões partidárias têm obrigatoriamente de passar por seu crivo. Com o descontentamento interno crescendo, Lula tem procurado apoio externo para mostrar que ainda é o único nome da esquerda capaz de arregimentar apoio entre os eleitores. No fim de abril, para tentar sintonizar-se com protestos e panelaços que começam a demonstrar insatisfação com o atual governo, o ex-presidente passou a defender o impeachment de Jair Bolsonaro. “Acho que a sociedade está percebendo que o Bolsonaro não tem condições de continuar governando. O Brasil não pode suportar três meses com a anarquia que nós estamos vivendo hoje. O Brasil está desgovernado”, disse Lula na última semana. O impacto de tal declaração? Zero.
Juiz entende que desmobilizar acampamento seria sacrificar liberdades
Para proteger a liberdade de pensamento, de locomoção e o direito de reunião, a restrição deve ser a menor possível. Com esse entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, negou pedido para desmobilizar o acampamento o grupo autointitulado "Os 300 do Brasil". Instalado em Brasília desde 1º de maio, o grupo é composto de militantes apoiadores do governo de Jair Bolsonaro.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal, que classificou o grupo como uma milícia e cita a declaração da líder do grupo, Sara Winter, que afirmou que integrantes do movimento estão armados.
O MP pediu busca e apreensão e a revista pessoal dos integrantes do acampamento. Sustentou a necessidade de desmobilizar o grupo para aplicar os dispostos em decretos que tratam do distanciamento social como forma de evitar a disseminação do novo coronavírus e a proibição de aglomeração de pessoas para manifestações populares.
De acordo com o juiz, "é possível harmonizar os interesses constitucionais em jogo". O magistrado afirmou que "não é o momento (ainda) de sacrificar totalmente a liberdade de reunião e manifestação no espaço público, mas sim de impor limitações ao seu pleno exercício, tendo em vista a necessidade de afastamento social em razão da pandemia de Covid-19".
Ao tratar das medidas de saúde pública, o juiz afirmou que "não se está sacrificando um direito fundamental em relação ao outro, mas sim havendo harmonização ou cedência mútua".
"A tutela do direito à vida e a saúde não pode excluir totalmente — ao menos no momento atual — o exercício dos direitos também fundamentais de manifestação do pensamento, de liberdade de locomoção e de reunião", afirmou.
O juiz também negou os pedidos para de busca e apreensão; a revista pessoal e para encaminhar os infratores à Delegacia de Polícia por infração de medida sanitária.
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0703229-03.2020.8.07.0018
Fernanda Valente é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Plenário do STF nega flexibilizar prazos eleitorais e mantém regras existentes
A epidemia causada pelo novo coronavírus, por si só, não é motivo para alterar as regras eleitorais que tratam dos cumprimentos de prazos. Pelo contrário, devem ser preservados os procedimentos já estabelecidos pela Constituição.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar que mantém as normas vigentes. O julgamento aconteceu por videoconferência nesta quinta-feira (14/5).
A ação foi ajuizada pelo partido Progressistas para flexibilizar os prazos da eleição municipal, prevista para outubro deste ano. O ponto principal da ação pedia a suspensão, por 30 dias, dos prazos para filiação partidária, em decorrência da epidemia de Covid-19. Além disso, a legenda argumentou que também seria afetado o cumprimento dos prazos para domicílio eleitoral e desincompatibilização.
O prazo para filiação se encerrou no dia 4 de abril. Em liminar de um dia antes, a ministra já havia negado o pedido, sob argumento de que não foi demonstrado como a epidemia violaria os princípios constitucionais.
Nesta quinta, a maioria do colegiado seguiu o voto da relatora e referendou a liminar. Rosa Weber afirmou que, embora a ideia de ampliar os prazos eleitorais com a antecedência seja “tentadora”, “a história constitucional recomenda, especialmente em situação de crise, que se busque no máximo a preservação dos procedimentos estabelecidos”.
A ministra disse haver risco de fragilização do estado democrático de direito caso haja suspensão dos prazos. Para ela, não é possível pedir a declaração de inconstitucionalidade circunstancial de uma regra constitucional que busca justamente “evitar mudanças abruptas na disputa eleitoral”.
A ministra também afirmou que “não se pode perder de vista ainda o dado revelado pela história do Brasil, de que a desorganização anda de mãos dadas com a fraude”. Neste sentido, Rosa Weber, que também preside o TSE, frisou que a Justiça Eleitoral tem condições materiais de cumprir o calendário das eleições e está trabalhando com auxílio das tecnologias para garantir o processo democrático.
Sem previsão
Os ministros parabenizaram os argumentos do voto da relatora e o acompanharam. A alteração das regras eleitorais seria injustificável, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes. Para ele, “a pandemia, por mais grave que seja, não afeta a normalidade democrática e institucional, que deriva da soberania popular e da Constituição”.
O ministro Luiz Edson Fachin chamou atenção para o fato de que a contingência da pandemia deve servir para adaptar procedimentos e criar novas ferramentas, mas não para suspensão de normas. "Isso equivaleria a criar um regime jurídico derrogatório não previsto pelos sistemas de emergência da Constituição. Estar-se-ia a sugerir, neste caso, uma inconstitucionalidade circunstancial da própria Constituição", afirmou.
Da mesma forma, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que as eleições fazem parte de um "rito vital para a democracia". Próximo a presidir o TSE, o ministro afirmou que somente será tratado o adiamento das eleições em caso de impossibilidade material grave.
Já o ministro Marco Aurélio foi além e votou pela extinção da ação que, para ele, é inadequada. O ministro apontou que é competência do Congresso Nacional tratar do calendário das eleições e defendeu, novamente, contenção do Judiciário.
Não participou o ministro Luiz Fux, que se declarou impedido.
ADI 6.359
Fernanda Valente é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2020, 17h13
Após ataque de Bolsonaro, Maia vai ao Planalto
BRASÍLIA — Horas após o presidente Jair Bolsonaro dizer a empresários que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atua para "afundar a economia para ferrar o governo", os dois reuniram-se brevemente na tarde desta quinta-feira, no Palácio do Planalto. O encontro não constava da agenda oficial. Ao sair da reunião, Bolsonaro afirmou que "está tudo bem com Rodrigo Maia".
— Voltamos a namorar — brincou.
Antes de encontrar Bolsonaro, Maia visitou o Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise da Covid-19, acompanhado dos ministros Braga Netto (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo).
Mais cedo, em videoconferência com um grupo de empresários, Bolsonaro acusou quem comanda a Câmara dos Deputados, sem citar nominalmente Maia, de atuar para "afundar a economia para ferrar o governo". Ele citou a decisão de Maia de designar o PCdoB — no caso, o deputado federal Orlando Silva (SP) — para a relatoria da medida provisória (MP) 936, que permite redução de jornada de trabalho e salários em até 70%. O GLOBO