Com desenho animado e programas chapa-branca, para que serve a TV Brasil?
Até que ponto é realmente importante usar o dinheiro do contribuinte para manter uma TV pública que não cumpre essencialmente sua missão? Fundada há doze anos, durante o governo Lula, a TV Brasil, subsidiária da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que já chegou a exibir os Jogos Olímpicos de Pequim, em 2008, e a Copa do Mundo, em 2015, melancolicamente ainda faz jus ao jocoso apelido de “TV Traço” que ganhou por não passar de mísero 1 ponto de audiência. Você não leu errado: em maio de 2020, último dado mensal disponível, sua média de audiência não passou de 1 ponto no Ibope.
Assistimos na última semana toda à programação da TV Brasil e a conclusão é de que a emissora se transformou em um grande canal infantil. Após mudar recentemente a programação, o canal passou a exibir diariamente, das 7h45 às 19h, uma sequência de atrações para crianças, como as séries Gaby Estrella e Detetives do Prédio Azul e as animações Peixonauta, Show da Luna, Mighty Mike, entre outras. Essas atrações, que podem ser vistas em outros canais ou, até mesmo de graça no YouTube, consomem parte do orçamento milionário da EBC, que já gastou 5 bilhões de reais desde que foi criada.
Lançada originalmente com a ideia delirante petista de ser uma BBC nacional, a TV Brasil nunca chegou nem perto da qualidade ou reconhecimento que o canal britânico possui. Desde 2016, quando Michel Temer extinguiu o conselho curador, sua programação passou a ser subordinada totalmente aos humores do governo. Quer dizer, a TV que já não tinha fama de produzir conteúdos jornalísticos críticos ao governo, abandonou de vez essa missão. A partir daí, o que já estava ruim desandou.
Na grade atual de programação, os desenhos animados só são interrompidos duas vezes durante o dia: pelo noticiário Brasil em Dia e pelo programa de entrevistas Sem Censura. Somente a partir das 19h, a TV se volta para os adultos, com programas jornalísticos, esportivos, documentários e algumas séries como a premiada Sherlock, com Benedict Cumberbatch e Martin Freeman – exibida, vejam bem, no ingrato horário das terças-feiras às 2h30 da madrugada (isso é o que se chama de utilidade pública!). Ainda neste horário, também são reprisadas as séries como O Vigilante Rodoviário, de 1962, criada pela TV TUPI, e filmes do Mazzaropi.
Seria injusto afirmar que a TV Brasil não produz nada próprio. Há programas jornalísticos como Repórter Brasil e esportivos como TV Brasil Esporte que, embora sejam lambe-botas do governo, trazem alguma informação. Mas, desde Lula, a programação do canal sempre foi inconstante. Na época de Dilma Rousseff, por exemplo, grupos de direita criticavam a programação por propagar as preferências ideológicas do petismo. Um exemplo foi a exibição da novela angolana Windeck, produzida pelo filho do ditador do país africano, José Eduardo dos Santos. A atração passou completamente despercebida pelos brasileiros, mas seus produtores receberam os royalties pela exibição no país.
Durante a gestão Bolsonaro, a TV também não ficou isenta de polêmicas. Em abril deste ano, a Associação Brasileira de Imprensa criticou a emissora por ter dedicado duas horas da programação no Domingo de Páscoa para fazer proselitismo das visões do presidente em relação ao coronavírus, com participações de pastores de igrejas evangélicas. A extinção não só da TV Brasil, como também de toda a EBC, foi mais uma das promessas de campanha de Bolsonaro que ainda não foram para a frente. Tocada pelo general Luiz Carlos Pereira Gomes, a empresa foi incluída em um decreto que estuda sua privatização – mas, até agora, nada de se fazer isso concretamente. Já está comprovado que as diferentes maneiras como a TV Brasil foi administrada desde sua criação, sempre com ingerência governamental, não funcionaram. Se for para continuar assim, é melhor fechá-la. VEJA
Bolsonaro caminha para o golpe. ISTOÉ UMA AFIRMAÇÃO
A cada dia que passa as crises sanitária, econômica e político-institucional ficam ainda mais graves. O governo Bolsonaro não sabe como agir de forma coordenada. Na verdade, não há mais governo. O que existe de fato
é um grupo político tentando a todo custo sobreviver em plena conjunção das maiores crises — no tempo e em profundidade — da história do Brasil. Isto levará inevitavelmente a uma catástrofe, que será ainda maior quanto mais se postergar a abertura de um processo de impeachment.
Evidentemente que para dar este passo será necessária uma hábil articulação política na esfera congressual e — de acordo com o que é possível nesta situação de anormalidade que vivemos — mobilização popular que não se resume a atos públicos. Mas, é inegável — e os fatos diários reafirmam, especialmente nos últimos meses deste ano — que não há nenhuma outra possibilidade para solucionar a crise.
O impasse político não foi edificado pela oposição. Pelo contrário, ela pouco ou nada fez. O governo foi avançando no processo de desmoralização das instituições sem que houvesse uma efetiva ação contrária, de defesa da democracia, da Constituição. As bases foram sendo sucessivamente solapadas. A timidez das respostas fez com que aumentasse a ousadia dos extremistas. Nunca na nossa história assistimos cenas, como as ocorridas, desde fevereiro, em Brasília. Jair Bolsonaro deu inúmeras demonstrações de desapreço ao nosso ordenamento legal. Transformou o Palácio do Planalto numa organização paralegal. Organizou até um sistema de informações só dele. E, pior, fez questão de publicizar este ilícito, como se fosse uma demonstração de esperteza, de alguém que não se submete à organização estatal.
Jair Bolsonaro joga com a crise. Com o aprofundamento da crise. O seu projeto pessoal de poder necessita da manutenção de um clima permanente de tensão. Pouco se importa com os milhares de óbitos. Ou com os milhões de desempregados. Para ele são fatores sem relevância. Sabe que em uma situação normal teria sérias dificuldades para terminar seu mandato presidencial.
A questão que se coloca, neste momento, é que o agravamento das três crises e a impossibilidade de enfrentá-las com êxito — não tem apoio político ou empresarial — faz com que tenha de explicitar sistematicamente seu desapreço em relação à institucionalidade e apontar para o único caminho que resta: o golpe de Estado. Todas suas ações estão voltadas a este objetivo. Como disse um dos seus filhos: só resta definir a data.
O presidente pouco se importa com os milhares de óbitos. Ou com os milhões de desempregados /
Marco Antonio Villa
PF pediu ao STF para postergar ou cancelar operação contra bolsonaristas por risco à 'estabilidade de instituições'
Bela Megale e Aguirre Talento / O GLOBO
BRASÍLIA — Alvo de pressões recentes do presidente Jair Bolsonaro, a Polícia Federal pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para "postergar" ou cancelar a operação de busca e apreensão contra bolsonaristas suspeitos de envolvimento em atos antidemocráticos, deflagrada na última terça-feira e batizada de Operação Lume. A corporação argumentou que a realização das “diversas medidas propostas em etapa tão inicial” da investigação traria “risco desnecessário” à estabilidade das instituições.
A ação foi realizada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que em abril solicitou abertura do inquérito sobre os atos antidemocráticos, sob suspeita de que esses atos ocorriam de forma orquestrada em conjunto com empresários e parlamentares.
Assinada pela delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro, a manifestação para adiar ou "recolher" os mandados de busca e apreensão é incomum e acabou provocando atraso na deflagração da operação, que estava prevista para ser realizada no início desse mês. Essa manifestação da Polícia Federal foi vista com estranheza no STF, já que a Polícia Federal é obrigada a cumprir mandados expedidos pelo Judiciário e não tem a atribuição de opinar sobre essas ações. Segundo fontes do STF, após o ocorrido, Moraes analisa um pedido da PGR para afastar a delegada do caso.
A delegada enviou a manifestação ao Supremo uma semana após ter recebido a decisão de Alexandre de Moraes, proferida no dia 27 de maio, que determinou buscas e apreensões contra bolsonaristas. A operação deveria ter sido deflagrada logo em seguida, mas, diante da resistência da PF, acabou sendo cumprida apenas na última terça-feira, 16 de junho, portanto 20 dias após a ordem do STF. A operação cumpriu busca e apreensão contra 21 alvos bolsonaristas e também determinou a quebra do sigilo bancário de 11 parlamentares da base de apoio do presidente Jair Bolsonaro.
No documento, a delegada pediu a Moraes "pela postergação do cumprimento ou pelo recolhimento das ordens já emanadas" e defendeu a necessidade de realização de diligências preliminares para avaliar a necessidade das medidas solicitadas pela PGR. A manifestação da delegada é do dia 4 de junho. "Pela postergação do cumprimento ou pelo recolhimento das ordens já emanadas, a fim de que o direcionamento dos recursos da Polícia Federal seja inicialmente empregado na obtenção de dados de interesse e no preenchimento das diversas lacunas das hipóteses criminais aqui apresentadas", escreveu a PF.
A PF virou um foco de atritos do presidente Jair Bolsonaro desde que ele tentou trocar o ex-diretor-geral Maurício Valeixo, o que gerou a demissão do então ministro da Justiça Sergio Moro. O inquérito dos atos antidemocráticos é conduzido por uma equipe designada especialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, a mesma que toca o inquérito das fake news, comandada pelo delegado Igor Romário de Paula. Em um despacho, Moraes garantiu a independência deles para atuar neste caso, sem necessidade de se subordinar ao novo diretor-geral da PF Rolando Alexandre de Souza, indicado pessoalmente por Bolsonaro após a saída de Valeixo.
Em sua manifestação de nove páginas, a delegada afirma ao ministro Alexandre de Moraes que a realização de tantas diligências em etapa inicial provocaria uma "perda de energia" e um "risco de aumento do escopo” da investigação, além de torná-la “menos objetiva, menos transparente e mais onerosa. Ela também destacou que as medidas trariam risco “à estabilidade das instituições”.
Atos antidemocráticos: Participantes têm conexões políticas com bolsonarismo
O documento também questiona ao ministro se a PF terá independência para realizar suas linhas de investigação próprias neste caso ou se vai “atuar limitadamente como longa manus do juízo, restringindo-se ao mero papel de executora de ordens".
"A realização conjunta das diversas medidas propostas em etapa tão inicial da investigação tem o potencial de gerar um grande volume de dados relativos a várias pessoas que estão teoricamente vinculadas a diversos fatos, dispersando a energia do Estado para múltiplos caminhos e com risco de aumento do escopo em progressão geométrica, o que inevitavelmente tonará a investigação mais complexa, ainda que, de fato, ela não seja. Com isso, ela se tornará menos objetiva, menos transparente, mais onerosa e — o principal quando se trata do tipo de associação criminosa aqui tratada — muito mais lenta, com risco desnecessário para as vítimas em potencial e para a própria estabilidade das instituições", escreveu a delegada.
A manifestação da PF diverge da própria decisão do ministro Alexandre de Moraes, que apontou existirem indícios reais de uma associação criminosa formada para cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito e considerou existirem fundamentos suficientes para autorizar as buscas e apreensões e outras medidas.
Na conclusão do ofício, Denisse faz três pedidos: um prazo de dez dias para diligências preliminares que permitam à PF definir hipóteses para a investigação; prévia autorização para conduzir diligências que não precisem de decisão judicial como tomada de depoimentos; e a "postergação" e "recolhimento" dos mandados expedidos. O ministro não concordou com a manifestação da delegada e manteve a decisão de realizar a operação.
Em uma outra investigação na qual atuou, a delegada Denisse também já tinha feito reclamação semelhante. Na Operação Zelotes, ela escreveu um relatório no qual criticou falta de "foco" dos órgãos parceiros da investigação e apontou que isso atrapalhou no resultado final do caso.
INSS prorroga por mais 60 dias prazo para prova de vida e outras exigências
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) prorrogou, por mais 60 dias, o prazo para que beneficiários cumpram exigências junto ao órgão, como a prova de vida.
A portaria nº 680, publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (18), determina a prorrogação, por mais dois meses, das "interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo Instituto (...) em decorrência do estado de emergência pública, resultante da pandemia do coronavírus (Covid-19), podendo ocorrer nova prorrogação enquanto perdurar a situação".
A publicação é uma espécie de atualização da portaria nº 373, de 16 de março. Com ela, também não serão negados benefícios para segurados que não estão conseguindo autenticar documentos e nem apresentá-los presencialmente desde que o atendimento direto nas agências foi suspenso, em março deste ano.
Ficam suspensos, por mais 60 dias:
1- O bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior;[ x ]
2- A exclusão de procuração por falta de renovação ou revalidação após 12 meses;
3- A suspensão de benefício por falta de apresentação de declaração de cárcere;
4- A suspensão de benefício por falta de apresentação de CPF;
5- A suspensão de benefício por não apresentação de documento que comprove o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela quando se tratar de administrador provisório, além do prazo de 6 meses;
6- A suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.
No caso de segurados que tiveram o benefício bloqueado durante a pandemia, a situação é delicada, diz o advogado Rômulo Saraiva.
Segundo o advogado, alguns locais pregam o telefone de plantão na frente da agência. "O aplicativo Meu INSS pode ser usado para juntar algum documento. Por fim, o caminho pode acabar sendo o judiciário", explica.
O INSS diz que, caso o benefício tenha sido bloqueado por alguma exigência, o segurado deve proceder com o envio da documentação pelo Meu INSS. "Contudo, destacamos, a Portaria prorroga o prazo para que, justamente, não haja bloqueio de pagamento relacionado aos itens elencados no normativo", afirma o órgão.
Documentos pelo Meu INSS
A portaria nº 680, publicada nesta quinta (18), também determina que os beneficiários convocados poderão apresentar, por 90 dias, os documentos de identificação por meio do Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/). Durante o período, diz o órgão, fica dispensada a apresentação de documentos originais para autenticação das suas cópias.
Nas situações em que houver dúvida quanto à documentação apresentada, caberá solicitação de exigência, que terá este prazo suspenso até o retorno do atendimento presencial.
Agências fechadas
Os postos de atendimento aos segurados do INSS permanecerão fechados ao público pelo menos até esta sexta-feira (19), segundo portaria publicada em 22 de maio no "Diário Oficial da União".
A medida, segundo a publicação, visa a proteção da população durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o INSS, a expectativa é de que o Ministério da Cidadania publique, nos próximos dias, uma instrução normativa sobre o atendimento nas agências.
Por enquanto, os casos que dependem de perícia médica serão analisados sem a perícia presencial.
Em vez disso, será necessário que o segurado anexe o atestado médico pelo portal ou aplicativo Meu INSS.
Antes da conclusão da análise, o instituto vai antecipar parte do benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 1.045).
Os postos do órgão federal responsável por conceder e pagar aposentadorias e pensões fecharam suas portas oficialmente em 23 de março. Em São Paulo, as unidades estão fechadas desde 19 de março.
Prisão de Queiroz completa tempestade perfeita para Bolsonaro
O fantasma de Fabrício Queiroz, vivíssimo num imóvel do advogado da família Bolsonaro em Atibaia (SP), ressurgiu para assombrar o presidente da República numa semana em que o chão sob seus pés foi bastante reduzido pelo Judiciário.
Até as emas do Palácio do Alvorada sabiam que esse dia chegaria, pelos relatos de aliados do presidente. Queiroz é um nome que acompanha o noticiário desde o começo do governo, pelo explosivo elo que é entre Bolsonaro e o submundo das milícias do Rio.
O presidente é amigo de Queiroz desde 1984 e terceirizou o antigo faz-tudo para o gabinete do filho Flávio, quando o atual senador pelo Rio era um deputado estadual. O resto é história: a rachadinha, os pagamentos envolvendo a família, os movimentações suspeitas e o contato com milicianos.
Bolsonaro e Flávio se alternaram entre lavar as mãos e defender Queiroz. A natureza da operação desta quinta (18) indica que eles sabiam bem mais sobre a proteção dada ao aliado.
Queiroz estava escondido numa casa do advogado Frederick Wassef, frequentador dos palácios de Brasília —ontem mesmo estava na posse de Fábio Faria (Comunicações) no Planalto. E houve batida em um escritório politico do clã em Bento Ribeiro, no Rio.
Abordado por jornalistas no aeroporto em Brasília, Wassef não quis dar entrevista, disse que falaria depois e que estava atrasado para embarcar para o Rio. Wassef não usava máscara facial, de uso obrigatório no Distrito Federal para o combate ao coronavírus.
A ação coroa uma tempestade perfeita para o presidente, que vive uma crise entre Poderes desde o começo do ano, agravada pela desorientação no combate à pandemia do novo coronavírus e a bomba recessiva que se arma na economia do país.
Após um fim de semana marcado por desafios enormes do bolsonarismo aos Poderes, com a nota ameaçadora do presidente sugerindo desobediência das Forças Armadas ao Judiciário e o ataque de radicais ao prédio do Supremo, Bolsonaro colecionou reveses.
No âmbito do inquérito sobre atos antidemocráticos, foram presos radicais bolsonaristas em Brasília na segunda (15), e houve operação e quebra de sigilo bancário contra parlamentares aliados e apoiadores do presidente, na terça.
Na quarta, foi a vez de o Supremo confirmar a validade do inquérito das fake news, que mira o coração da comunicação bolsonarista. Enquanto isso, o governo discutia entregar uma cabeça estrelada do radicalismo, Abraham Weintraub (Educação), que está sob risco de ser preso após pedir o mesmo para ministros da corte.
Ambas as investigações desaguam, em termos de protagonistas e objetivos, na ação que analisa a cassação da chapa presidencial no Tribunal Superior Eleitoral —que já compartilha dados com o inquérito das fake news, atrás de provas de financiamento ilegal da campanha de 2018.
Calendário eleitoral - Eleições
1º DE JUNHO – SEGUNDA-FEIRA
- Data em que o Tribunal Superior Eleitoral divulgará, na internet, o quantitativo de eleitores por município, para fins do cálculo do limite de gastos e do número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 100-A e Lei nº 13.488/2017, art. 6º).
- Data-limite para que os partidos políticos comuniquem ao Tribunal Superior Eleitoral a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 16).
5 DE JUNHO – SEXTA-FEIRA
- Data a partir da qual a Justiça Eleitoral deve tornar disponível aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 9º).
16 DE JUNHO – TERÇA-FEIRA
- Data na qual o Tribunal Superior Eleitoral divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), observado o recebimento, pelo TSE, da descentralização da dotação orçamentária, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral.
17 DE JUNHO – QUARTA-FEIRA
- Último dia para os tribunais regionais eleitorais indicarem no Sistema ELO os novos municípios que terão eleições com identificação híbrida.
30 DE JUNHO – TERÇA-FEIRA
- Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 1º).
- Último dia para o envio da prestação de contas do partido relativa ao exercício de 2019 (Lei nº 9.096/1995, art. 32). TSE