Justiça conclui que Gilmar Mendes ofendeu honra de Deltan e determina à União pagamento de danos morais
Aguirre Talento / O GLOBO
BRASÍLIA — O juiz federal Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, concluiu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ofendeu a honra do coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, e determinou que a União pague R$ 59 mil a título de reparação pelas ofensas. A sentença foi proferida na última sexta-feira.
Ainda cabe recurso contra a decisão, que é de primeira instância. A ação foi movida contra a União sob o argumento de que Gilmar Mendes agiu na condição de funcionário público federal, e o juiz entendeu em sua sentença que essa reparação de danos morais deveria ser feita pelo Estado. Caso a sentença seja mantida, a União posteriormente teria que cobrar de Gilmar Mendes o ressarcimento desse valor de reparação.
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Na ação, a defesa de Deltan citou diversas declarações dadas pelo ministro do Supremo nos últimos anos. Em uma delas, Gilmar chegou a classificar a Lava-Jato como "organização criminosa". Em outra, disse que os procuradores deveriam "simplesmente dizer: nós erramos, fomos de fato crápulas, cometemos crimes".
Em sua sentença, o juiz afirma que, em um regime democrático, a Lava-Jato está sujeita a críticas e que a liberdade de expressão está garantida pela Constituição. Diz ainda que possui "respeito" em relação ao ministro do STF, mas aponta que as críticas feitas por ele atingiram a honra do coordenador da força-tarefa.
"Por mais que se possa criticar a operação Lava-Jato, isso não pode ser feito de qualquer modo, atingindo-se a honra dos servidores do povo que nela atuam. Não se pode confundir a crítica democrática à atividade do órgão público com a crítica pessoal, endereçada aos sujeitos, por meio de impropérios, insinuações ou aleivosias", escreveu o juiz federal Flávio Antônio da Cruz.
Por esse entendimento, aponta o juiz federal, trata-se da hipótese de "dano moral" prevista em lei e na jurisprudência.
"Ainda que se possa cogitar que o Ministro tenha revidado opugnações lançadas em publicações de Procuradores da República atuantes na Lava Jato; e por mais que não desconsidere a importância da crítica para a democratização do aparato público — sobremodo quando se busca o irrestrito respeito à legislação por parte de todos, sobremodo daqueles que a aplicam —, é fato que as manifestações em causa transbordaram o limite do razoável, atingindo sim a honra do demandante, consoante se infere dos excertos transcritos na presente sentença", escreveu o juiz.
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Na decisão, o juiz entendeu que o valor solicitado pelo procurador, de R$ 59 mil de danos morais, estava adequado e deferiu o pedido. "Considerando as manifestações aludidas acima, o teor das ofensas, o fato de não se assegurar, com igual alcance, direito de resposta ao Procurador da República nos mesmos canais de imprensa, tendo em conta ainda a repercussão das declarações nos meios de comunicação de massa — eis que promovidas por exmo. Ministro da Suprema Corte —, reputo adequado o montante postulado na peça inicial (R$ 59.000,00). Referida indenização revela-se necessária para a efetiva reparação aos danos à honra do demandante", escreveu.
A defesa de Deltan informou que os valores da indenização serão destinados a um hospital oncopediátrico de Curitiba.
Nova regra deixa partidos nanicos sem nenhum tempo de TV nas eleições municipais
Ao menos dez partidos políticos irão ficar de fora da partilha do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão nas eleições municipais deste ano. Desde a publicação da Constituição, em 1988, é a primeira vez que haverá legendas de fora desse bolo da propaganda eleitoral.
Até as últimas eleições, 10% do tempo total da propaganda eram distribuídos igualitariamente entre todas as legendas. Partidos nanicos, por exemplo, conseguiram em 2018 ao menos anunciar suas candidaturas principais em cerca de dez segundos.
No PSL, o atual presidente Jair Bolsonaro teve apenas oito segundos de televisão no programa eleitoral gratuito do primeiro turno de 2018. Até essa garantia mínima de exposição caiu agora.
O TSE ainda não divulgou a tabela da divisão do tempo de propaganda, o que será feito depois das apresentações das candidaturas, marcadas para o dia 26 de setembro, mas partidos como Rede e PRTB desconsideram até mesmo a impossibilidade de ter direito às inserções nos intervalos comerciais em suas estratégias de campanha para as eleições de 2020.
A exclusão ocorrerá por causa da reforma política de 2017. Uma emenda constitucional estabeleceu uma cláusula de barreira para o acesso a recursos do fundo partidário e também para o tempo da propaganda eleitoral, que neste ano está programada para começar no final de setembro.
A resolução diz que terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão “os partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas".
A emenda prevê inclusive uma progressão desta restrição. Em 2030, os partidos que não tiverem atingido 3% dos votos válidos para a eleição de deputados federais, nas eleições seguintes ficarão sem direito a nenhum tempo de rádio e televisão na propaganda eleitoral gratuita.
Advogados especializados em direito eleitoral ouvidos pela Folha dizem que a medida visou conter a proliferação de partidos no país. Hoje são 33 siglas.
Alguns desses especialistas também consideram que a legislação aprovada no Congresso é inconstitucional, “por causa da isonomia” e do “sistema de pluripartidarismo garantidos pela Constituição”, como diz o advogado Marcelo Ayres Duarte.
Os partidos pequenos perderam também a chance de entrar com mais força na disputa porque a reforma de 2017 impede, a partir deste ano, as coligações partidárias nas eleições para vereador. Com as coligações, as legendas pequenas podiam pegar carona na estrutura de campanha das grandes siglas.
“Deveriam segurar na criação dos partidos, e não depois”, diz Duarte, lembrando que os únicos casos anteriores de exclusão dessa partilha no horário eleitoral haviam ocorrido por penalidade, e não por uma cláusula de barreira.
Duarte lembra que, em 2006, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional a cláusula de barreira imposta pela lei 9.096, de 1995.
Essa lei determinava que partidos com menos de 5% dos votos para deputado federal ficariam com dois minutos por semestre de propaganda partidária, restrita à cadeia nacional. Os partidos que entraram com a ação consideravam que a cláusula de barreira feria o direito de manifestação política das minorias.
À época, por unanimidade, os ministros do Supremo acompanharam o voto do relator, o ministro Marco Aurélio Mello. Segundo ele, a cláusula provocaria o "massacre das minorias”, o que não seria “bom em termos democráticos".
Em 2018, o PRTB entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo contra a emenda constitucional do ano anterior. O resultado do processo foi desfavorável à legenda do vice-presidente Hamilton Mourão.
O presidente da sigla, Levy Fidelix, diz que a cláusula de barreira vai afetar a candidatura de ao menos 13 mil políticos que se lançarão pelo partido.
"Já tem uma nova linha de pensamento para massacrar a gente [os partidos pequenos]", diz Fidelix. O pré-candidato à Prefeitura de São Paulo afirma que "é lamentável que a corte suprema tenha ratificado o que o Congresso decidiu em benefício dos grandes partidos".
As eleições municipais deste ano foram adiadas de 25 de outubro para 15 de novembro, por causa da pandemia do novo coronavírus.
Para a advogada e professora de direito eleitoral Anna Paula Oliveira Mendes, a criação da cláusula de barreira evidencia “um embate entre a qualidade da democracia” —para ela existe a leitura de que existe um desgaste com a proliferação de partidos— e “o respeito à pluralidade partidária prevista pela Constituição”.
Na prática, a medida já tem efeito. Em 2019, o PRP (Partido Republicano Progressista) foi incorporado ao Patriota, o PPL (Partido Pátria Livre) ao PC do B (Partido Comunista do Brasil) e o PHS (Partido Humanista da Solidariedade) ao Podemos, o único deste grupo que, sozinho, já havia superado a cláusula de barreira.
Segundo Lucas Brandão, chefe de gabinete da liderança da Rede no Senado, o partido que teve Marina Silva como candidata à Presidência em 2018 trabalha neste ano com a impossibilidade de partilhar o tempo da propaganda eleitoral.
Brandão diz que a estratégia é focar em ações na internet e nas redes sociais, e que a decisão da legenda, por ora, foi a de não contestar na Justiça a emenda constitucional.
Eleição municipal é usada para fortalecer candidaturas a deputado
Frequentemente utilizada como trampolim eleitoral para cacifar candidaturas a deputado, a eleição municipal deste ano deve ser adotada por alguns candidatos em busca de fortalecimento para a disputa por vagas na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa em 2022. Foi o que aconteceu no último pleito e tende a se repetir neste ano, conforme projetam cientistas políticos entrevistados pela reportagem. Para eles, a estratégia é comum, já que, após iniciarem carreira política, que geralmente se dá pelo Legislativo Municipal, postulantes miram cargos que ofereçam mais poder. Em outros casos, pleitos municipais são usados para garantir visibilidade que contribua, em eleições gerais, para a permanência do cargo no Legislativo.
Levantamento feito pelo Diário do Nordeste com base em dados de candidaturas do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) mostra que mais de 20% dos parlamentares cearenses eleitos nos pleitos de 2014 e 2018 disputaram cargos também nas eleições municipais de 2012 e 2016.
Dos 68 deputados (22 federais e 46 estaduais) eleitos em 2018, 15 (22%) concorreram a algum cargo na eleição municipal de 2016. O mesmo cenário se repete ao cruzar os dados dos eleitos em 2014 com candidaturas do pleito municipal anterior, quando 14 deputados dos 68 eleitos já tinham disputado cargo em 2012. A maioria deles não ganhou disputas por prefeituras ou eram vereadores.
Além disso, ainda há casos de prefeitos que encerram o mandato e disputam vaga na Assembleia para continuar sua atuação. Como eles não eram candidatos, já que estavam no término da gestão, não foram considerados para o levantamento.
Para pesquisadores, esse cenário é comum porque geralmente, na busca por progressão em capital político, primeiro se almeja ser eleito vereador, depois deputado e, na sequência, prefeito.
Executivo
As eleições gerais, assim, também servem para pavimentar caminho para cargos no Executivo (municipal, estadual ou federal). Aqueles que conseguem o comando de prefeituras de grandes cidades ou ocupam importantes cargos comissionados acabam se cacifando para candidaturas mais ambiciosas, como ao Governo do Estado e ao Federal.
Neste ano, por exemplo, pelo menos 19 deputados, entre federais e estaduais, têm se apresentado como pré-candidatos a prefeitos: Júlio César Filho (Cidadania); Heitor Férrer (SD); Renato Roseno (Psol); Vitor Valim (Pros); Bruno Gonçalves (PL); Elmano de Freitas (PT); Patrícia Aguiar (PSD); Agenor Neto (MDB); Nelinho (PSDB); Marcos Sobreira (PDT); José Sarto (PDT); Salmito Filho (PDT) Capitão Wagner (Pros); Luizianne Lins (PT); Heitor Freire (PSL); Célio Studart (PV); Idilvan Alencar (PDT); Moses Rodrigues (MDB); e Roberto Pessoa (PSDB).
Esse número pode aumentar ou diminuir, já que candidaturas serão oficializadas apenas nas convenções partidárias – a partir do dia 31.
Para concorrer aos pleitos municipais, deputados não precisam se afastar do mandato. No entanto, alguns deles preferem se licenciar durante o período eleitoral para se dedicar à disputa. Caso não sejam eleitos, continuam no mandato normalmente até o fim da legislatura.
Candidaturas sucessivas
Por conta das articulações para ocupar espaços com maior poder, alguns deputados estão em campanha constantemente. Quando não saem como candidatos a prefeitos depois de dois anos no mandato do Legislativo, fazem campanha em prol de algum aliado. Os que não são eleitos tentam novamente continuar no cargo de deputado, seja como federal ou estadual, a depender do capital político.
Os que conseguem ser eleitos para as prefeituras, frequentemente, ao fim do mandato, voltam a disputar uma vaga para deputado na Câmara ou na Assembleia Legislativa em busca de continuar com a atuação política.
De acordo com a professora de Teoria Política da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Monalisa Torres, as candidaturas sucessivas são uma estratégia para manutenção do capital político, para que parlamentares tenham visibilidade para preservar e aumentar o eleitorado e ter mais força para articular alianças.
“Essas eleições alternadas funcionam como uma forma de o político estar reforçando essa conexão com as bases e as disputas entre hegemonias locais. Na Assembleia, por exemplo, a gente tem deputado que disputa a mesma base eleitoral, aí começam a trocar acusações no período eleitoral. Aquilo tem como pano de fundo a disputa pela base”.
O professor universitário e cientista político Cleyton Monte reforça, ainda, que as disputas sucessivas são essenciais para a “sobrevivência” dos parlamentares na política.
“O deputado pode até não estar em campanha para ele mesmo, mas está fazendo campanha para outras pessoas, porque daqui a dois anos os cabos eleitorais dele vão ser esses vereadores e prefeitos eleitos. É como se já estivesse montando a rede de alianças para conseguir continuar se elegendo em 2022. Além disso, ele precisa do apoio do Executivo para contemplar suas bases”, esclarece ele, que é pesquisador do Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia (Lepem) da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Fraquezas
Os cientistas políticos acrescentam que há, também, parlamentares que disputam um cargo ao Executivo já sabendo que não vão ganhar, mas concorrem para se cacifar para futuros pleitos. No entanto, Cleyton Monte ressalta que perder várias vezes uma eleição para o mesmo cargo pode representar um fracasso eleitoral, ou que um candidato se esforça para se manter apenas no mesmo cargo que ocupa.
“Tem deputado que tem uma base delimitada, nem reduz e nem aumenta. Ele sabe que trabalha para um reduto de 20 mil pessoas, que é o máximo que ele consegue mobilizar. Esses só conseguem se eleger para o mesmo cargo, por exemplo. Quando um político tem sucesso nas estratégias, ele consegue novas pretensões, tipo passar de estadual para federal. Já o fracasso o deixa na mesma posição até ficar insustentável e regredir”, analisa o pesquisador.
Parlamentares pré-candidatos
Estaduais:
- Agenor Neto (MDB)
- Bruno Gonçalves (PL)
- Elmano de Freitas (PT)
- Heitor Férrer (SD)
- José Sarto (PDT)
- Júlio César Filho (Cidadania)
- Marcos Sobreira (PDT)
- Nelinho (PSDB)
- Patrícia Aguiar (PSD)
- Renato Roseno (Psol)
- Salmito Filho (PDT)
- Vitor Valim (Pros)
Federais:
- Capitão Wagner (Pros)
- Célio Studart (PV)
- Heitor Freire (PSL)
- Idilvan Alencar (PDT)
- Luizianne Lins (PT)
- Moses Rodrigues (MDB)
- Roberto Pessoa (PSDB)
COM DIARIONORDESTE
Fachin diz que abuso de autoridade religiosa desequilibra eleições
10 de agosto de 2020 | 17h46
BRASÍLIA – Após o Brasil ultrapassar as 100 mil mortes pela covid-19 no último sábado, 8, o governo Jair Bolsonaro disparou para parlamentares um relatório em que destaca nomes de governadores e prefeitos dos locais com o maior número de novos óbitos e novos casos confirmados da doença. Ao tentar se eximir das críticas pela condução do enfrentamento ao coronavírus, o presidente tem atribuído a responsabilidade do avanço da pandemia a gestores dos Estados e municípios.
O documento enviado a congressistas por meio de um aplicativo de mensagem é assinado pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos, subordinada ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e usa dados do Ministério da Saúde. O relatório interno, ao qual o Estadão teve acesso, destaca os “Top 5” governadores com mais mortes e novos casos. O ranking de prefeitos é feito com base apenas no número de diagnósticos da doença.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (10) pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender sua própria decisão que impediu a entrega todas as bases de dados das investigações realizadas pelas forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná.
Na decisão, Fachin não reviu seu entendimento sobre a questão, mas definiu que vai levar o caso para julgamento no plenário do STF. A data ainda não foi definida. O ministro também determinou que os procuradores responsáveis pelas forças-tarefas sejam notificados para apresentarem manifestação antes da análise pelo pleno.
No dia 3, Fachin revogou a liminar proferida em julho pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, autorizando a PGR a realizar a cópia dos dados das forças-tarefas. A anulação da decisão de Toffoli ocorreu por motivos processuais. Segundo Fachin, a ação utilizada pela PGR para pedir que os dados fossem enviados não pode ser usada para esse fim.
No recurso apresentado na semana passada, o vice-procurador geral, Humberto Jacques de Medeiros, pediu que Fachin mudasse sua decisão sobre a questão.
Medeiros disse que os integrantes das forças-tarefas são designados pela PGR. Dessa forma, os procuradores não podem reter informações sobre as investigações em andamento. Segundo o vice-procurador, não há intenção em fazer “devassa de documentos”. ISTOÉ
Novo regime de tributação de pequenas empresas pode ser votado na quarta
O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. A falta de acordo político adiou a votação do PLP 96/2020, que estava na pauta do Plenário de quinta-feira (6).
Pelo texto, as empresas que já haviam optado pela tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional. O objetivo é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19. Pela legislação atual, as empresas devem optar pelo tipo de apuração do lucro para efeito de tributação nos últimos dias do ano anterior ou nos primeiros dias de janeiro (o prazo é definido anualmente pelo Fisco), não sendo possível alterar a escolha posteriormente.
Embora tenha destacado o mérito do projeto, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto precisa também levar em conta os interesses da Receita Federal e dos senadores que avaliam a proposição. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto é relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), para quem o adiamento da votação não prejudica a proposição.
— Não existe dificuldade na votação. Adiou porque ficou decidido fazer um texto em conjunto com o governo — afirmou Jorginho.
No relatório apresentado, Jorginho rejeitou as cinco emendas apresentadas por senadores ao texto, que acrescenta o artigo 79-F à lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006).
O relator, porém, acolheu sugestão do Serviço de Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para esclarecer os momentos a partir dos quais é possível ao contribuinte optar pela migração para o Simples Nacional. A opção poderá ser efetuada no 3º ou no 4º trimestre deste ano. Em ambos os casos, o efeito da mudança de regime valerá desde o início do trimestre em que a alteração for feita.
Jorginho inseriu ainda uma determinação para que o regime do lucro presumido seja considerado tributação definitiva em relação aos trimestres que tenham sido encerrados ao tempo da opção de alteração de sistemática de tributação. Dessa forma, o relator entende que não haverá dúvidas sobre qual regime vigorará em cada um dos períodos do ano-calendário de 2020.
Lucro presumido
O projeto estabelece que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido poderá, excepcionalmente, durante o ano-calendário de 2020, optar uma única vez pela alteração da tributação para o Simples Nacional.
O limite de opção será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade em 2020, até mesmo as frações de meses.
Na opção exercida no terceiro trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas no primeiro semestre de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de julho de 2020.
Na opção exercida no quarto de trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas nos três primeiros trimestres de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de outubro de 2020.
O texto estabelece ainda que será definitiva a sistemática de tributação pelo lucro presumido em relação aos trimestres que tenham sido encerrados.
Em relação à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido que tenha optado pelo Simples Nacional serão aplicadas as regras relativas aos contribuintes cujas atividades tenham começado no ano-calendário 2020.
Emendas
Entre as emendas rejeitadas pelo relator estão a do senador Telmário Mota (Pros-RR), que estendia a alteração do regime tributário até 2021; a do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que permitia ao contribuinte que fizer a opção pelo regime de lucro real retornar ao regime de lucro presumido ainda no mesmo ano, em caso de arrependimento; e a do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que autoriza um novo adiamento no pagamento de tributos que vencem nos próximos meses, como forma de dar fôlego às empresas optantes do Simples Nacional.
O relator também rejeitou duas emendas da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que defendiam a alteração da tributação para as micros e pequenas empresas durante a vigência do estado de calamidade.
Na avaliação de Jorginho, as emendas rejeitadas poderiam tornar o projeto incompatível com regras de natureza financeira ou causar potencial aumento da complexidade operacional. O relator apontou ainda que algumas alterações não apresentavam pertinência temática com o tema do projeto ou já estavam contempladas no texto da proposição.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Deputados citam pontos polêmicos a serem analisados durante votação do projeto de combate a fake news
Na última rodada do ciclo de debates sobre o projeto das fake news (PL 2630/20), deputados indicaram os pontos polêmicos a serem analisados durante a votação da proposta, já aprovada no Senado e em análise na Câmara dos Deputados.
A mediadora do debate, deputada Margarete Coelho (PP-PI), resumiu questões a serem pensadas pelos deputados, a partir dos debates feitos."Eu percebo que o grande dissenso que nós temos no tema é sobre as regras previstas para a moderação pelas redes sociais, qual a melhor forma de fazer. Autorregulação regulada, dar mais poder, ou garantir que a porta de entrada seja o poder Judiciário ou se o poder Judiciário deve ficar apenas naqueles momentos dos interesses resistidos, nas omissões das plataformas?", indagou.
O coordenador da discussão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), sugeriu que os deputados discutam também não apenas o projeto das fake news, mas a criação de normas infralegais para que a lei não precise entrar em um grau elevado de detalhamento, mas possa inibir condutas. Segundo o parlamentar, é preciso impedir as "engenharias criadas nas redes para assassinar reputações".
No debate realizado nesta sexta (7), cujo tema foi desinformação e discurso de ódio, especialistas apontaram a necessidade de melhorias no projeto. A jornalista Bianca Santana, da Uneafro Brasil, disse que a proposta precisa ser aprimorada. Um dos pontos levantados por ela é possibilidade de que a futura lei possa abrir brecha para a remoção de conteúdos, uma vez que, apesar das evidências estatísticas, parte da imprensa não usa a palavra genocídio ao se referir à morte de pessoas negras no Brasil. O uso da palavra poderia, portanto, ser considerado notícia falsa.
"Apesar de sabermos que a cada 23 minutos um jovem negro é exterminado no Brasil, que 75,5 % das pessoas assassinadas no Brasil são negras, que 91% das crianças mortas pelas ditas balas perdidas no Rio de Janeiro são negras, que o feminicídio entre mulheres brancas caiu 9,8% em dez anos e aumentou 54% entre mulheres negras, parte da imprensa brasileira não utiliza a palavra genocídio, e há quem questione os dados, afirmando que genocídio é uma palavra inadequada."
Segundo a jornalista, também faz falta na proposta a exigência de que as plataformas tenham seus algoritmos auditados, para que seja verificada a possibilidade de "racismo algorítmico".
Em sentido similar, Evorah Cardoso, co-diretora da ONG #MeRepresenta e integrante do coletivo #VoteLGBT, sugeriu alterações no artigo 13 do projeto de lei, que trata de transparência e estabelece, por exemplo, que provedores produzam relatórios sobre moderações de conteúdos, com dados quantitativos, motivações, metodologia empregada.
Para Evorah, é importante que, nesses relatórios, também conste a informação sobre raça e gênero dos perfis moderados, pois não se sabe, hoje, se a moderação vem sendo usada para a garantia ou para a restrição de direitos.
"A gente tem notícias de várias páginas e perfis feministas, LGBT, de movimento negro que estão sendo classificadas como conteúdo impróprio e, consequentemente, tem seu conteúdo retirado do ar. Com base em quê esses perfis estão sendo moderados? Será que eles estão sendo proporcionalmente mais moderados do que outros? Seria interessante a gente saber."
Presidente da Confederação Israelita do Brasil, Fernando Lottenberg, alertou para o aumento das fake news e do discurso de ódio durante a pandemia de Covid-19. "Ouvimos, por exemplo, libelos de que a Covid-19 seria causada por um vírus chinês. Ou que Israel e os judeus estariam espalhando o Sars Cov 2 pelo mundo. Esse tipo de praga pelo ambiente virtual causa imensos danos, não raramente desaguando em violência física na vida real."
Bolha progressista
Num caminho inverso ao dos outros palestrantes, o presidente do Conselho do Instituto Liberal, Rodrigo Constantino, disse enxergar o debate sobre fake news na sociedade como uma consequência de a "bolha progressista da mídia tradicional ter sido furada pelas redes sociais". Ele é contra todo o projeto das fake news, e afirma que já existem leis para punir calúnia, injúria, difamação.
"O meu receio é que esse projeto esteja alimentando, de alguma forma, aquilo que o George Orwell tão bem retratou, na sua distopia de 1984, que é o ministério da verdade, de alguma maneira delegar a alguns grupos o poder de determinar o que é verdade e o discurso de ódio, que é um pouco mais delicado."
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes
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Fonte: Agência Câmara de Notícias