Moraes tem encontro com Lira e vai de surpresa ao Senado em meio a crise e ameaça de CPI
Em meio ao embate entre os Poderes, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes apareceu no Senado nesta quarta-feira (17), de surpresa, e afirmou que "nós já éramos felizes e não sabíamos" antes das redes sociais.
O ministro também teve uma reunião nesta quarta com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O encontro com Lira ocorre em meio ao movimento de deputados para instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) a fim de apurar supostos abusos cometidos pelo ministro em investigações do Supremo.
No Senado, Moraes participou da entrega do anteprojeto que revisa o Código Civil ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro havia sido convidado a participar da sessão por ser presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mas avisou a Pacheco por telefone que iria ao Congresso apenas minutos antes do início.
Moraes tirou fotos com o grupo de juristas presidido pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luis Felipe Salomão durante a entrega do texto a Pacheco no gabinete da presidência. Depois, acompanhou o grupo ao plenário do Senado.
"Vossa excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais; nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade dessa regulamentação, do tratamento, da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então a comissão fez exatamente isso", disse Moraes durante a sessão.
Pacheco e Moraes não conversaram a sós, mas se sentaram lado a lado no plenário e cochicharam várias vezes enquanto outras pessoas falavam. O ministro do STF também trocou impressões com Salomão, que estava do outro lado.
Pacheco disse à reportagem que "não tem absolutamente nenhuma crise" entre ele, "como presidente do Senado, com o Poder Judiciário".
"Não tem absolutamente nenhuma crise. Eu, como presidente do Senado, com o Poder Judiciário. Conversei com o ministro Alexandre de Moraes, a gente mantém a conversa, como mantenho com os outros ministros. Convidei o ministro Fachin para estar conosco aqui também, ele justificou que não pôde. A relação é muito cordial", disse.
Em fevereiro, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, participou de uma audiência da comissão que revisou o Código Civil ao lado do ministro da Suprema Corte da Argentina Ricardo Lorenzetti, que coordenou o trabalho de revisão da legislação civil no país vizinho.
Pacheco é o autor da proposta que coloca na Constituição a criminalização do porte e da posse de drogas, aprovada nesta terça (16) pelo Senado. A medida foi apresentada em setembro em reação ao julgamento do STF que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.
O aumento do clima de insatisfação no Congresso com a atuação do STF foi um dos principais assuntos de um jantar entre o presidente Lula (PT), Moraes e outros três ministros da corte na segunda-feira (15) em Brasília.
Segundo relatos colhidos pela Folha, o tom da conversa foi de preocupação com o avanço das reclamações e principalmente com a constatação de falta de ação por parte de políticos mais alinhados para blindagem do tribunal.
A percepção de que o clima vem se deteriorando em relação ao STF se acentuou após as acusações por parte de Elon Musk contra Moraes sobre censura, ao criticar ordens de bloqueio de contas na rede social X (antigo Twitter).
O jantar ocorreu na casa de Gilmar Mendes. Além dele e de Moraes, também estavam presentes os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Lula foi acompanhado dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
‘Na segurança, governos federais estão lavando as mãos e deixando o problema para os Estados’
Por Marcio Dolzan / O ESTADÃO DE SP
O Brasil não carece de recursos na área de segurança pública, mas falta sabedoria para usá-los, integração entre as forças policiais e maior participação do governo federal. É essa a avaliação de José Vicente da Silva Filho, coronel reformado da Polícia Militar paulista e estudioso do setor.
“É necessário o investimento em modernização organizacional”, afirma José Vicente, que vê na distribuição dos recursos policiais pelo Brasil mais conveniências políticas do que racionalidade.
Sobre a atuação federal, ele aponta omissão e transferência de responsabilidades. “Na segurança, governos federais estão lavando as mãos e deixando o problema para os Estados”, diz ele, que foi secretário nacional de Segurança Pública em 2002.
Pelo arcabouço legal brasileiro, a estrutura das forças de segurança é comandada, principalmente, pelos governos estaduais, por meio das polícias Militar e Civil, mas especialistas têm reforçado a necessidade de articulação maior entre os diferentes níveis de governo, diante da necessidade de enfrentar o crime organizado, distribuir melhor os recursos e replicar práticas exitosas.
Sobre o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o coronel diz que ainda não enxerga uma direção clara de atuação. “Não se percebe que ele tem - até hoje não declarou, pelo menos - algum plano para a segurança pública do País.”
Falta dinheiro para investir em segurança no Brasil ou o recurso é mal investido?
O recurso é mal investido. Levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre o gasto per capita na segurança pública mostra que São Paulo tem um dos piores do Brasil, mas Estados que têm um gasto per capita muito maior, como Rio de Janeiro, Amapá, Bahia, têm resultado na segurança pública muito ruim. O problema não é gastar mais.
Outra questão vinculada diretamente a isso é sobre colocar mais polícia na rua, que costumeiramente os próprios chefes das polícias pedem, culpando a falta de efetivo.
Mas o levantamento mostra que os casos de Santa Catarina e São Paulo - que têm os piores resultados proporcionais à população em termos de efetivo - têm os melhores resultados de segurança. Estados, portanto, que têm coeficiente de policiais muito maior - caso do Rio, (com efetivo) aproximadamente 20% maior - não têm o mesmo resultado que em São Paulo e Santa Catarina.
Claro, quando o efetivo estiver muito baixo é ruim também. É preciso considerar um nível equilibrado.
Faz mais sentido investir em tecnologia ou no incremento das forças?
Há três aspectos a considerar. O primeiro: investimento em modernização organizacional, com instalações adequadas para determinado território, população e índice criminal. A má distribuição do recurso policial tem a ver muitas vezes com conveniências políticas.
Outro aspecto é o fato de termos número excessivo de policiais afastados das suas funções de policiamento. São recrutados, selecionados. No caso de São Paulo, são dois anos de formação, seis meses, pelo menos, de recrutamento e seleção. Não tem sentido desviar policiais para Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça. São desvios que prejudicam a atividade policial. Essas questões de organização são importantes, ajudam a trabalhar melhor a eficiência.
Naturalmente, é necessário também racionalizar a organização em termos do seu quadro de pessoal. Isso é pouco ou mal cuidado.
Observamos que na PM do Rio, com a metade do contingente da PM de São Paulo, tem mais que o dobro de coronéis, por exemplo. É um problema organizacional.
E isso seria, inclusive, papel de indução e referência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (ligada ao Ministério da Justiça). Estabelecer parâmetros de organização policial, coeficiente na hierarquia, quantos coronéis, majores, capitães, delegados, agentes, etc. É preciso botar ordem na casa.
O segundo aspecto é esse contingente humano ser adequadamente preparado, verificar as competências necessárias para o trabalho - investigação na Polícia Civil, na Federal, patrulhamento da PM - e fazer adequação no treinamento.
Outro problema é, a partir de certo momento, que se faça o preparo dos policiais para a gestão. O PM, quando vai a capitão, entra num quadro de gestão - administrar pessoas, recursos materiais, tecnologias, e para enfrentar os problemas da sua área de responsabilidade.
Já as tecnologias ajudam a visualizar o mapa digital onde estão os principais problemas. Ou seja, locais, dias e horários com maior incidência de roubo de celular, por exemplo, em São Paulo. Ou furto de veículos na zona leste de São Paulo ou Belo Horizonte. Esses mapas já existem há uns 20 anos, pelo menos, mas ainda carecem de mais treinamento para utilização.
E, ligada a isso, vem a questão da inteligência, que depende não só de tecnologia.
A inteligência artificial já está sendo estudada, ainda precisa começar a ser aplicada para verificar quais as tendências de determinados grupos criminosos, tipos de crime e de vítima, por exemplo.
Quanto aos registros policiais, é importante que sejam feitos com bastante qualidade, o que é raro também, para naturalmente criar uma massa de dados que permite não só constatar o que aconteceu ontem na esquina da Paulista com a Augusta, como a tendência.
Especialistas e gestores nas polícias apontam falta de integração entre as forças…
É uma realidade de longa data. Temos falta de integração, de relacionamento eficiente entre a Polícia Civil e Militar. Isso está bastante difundido no País, e internacionalmente é assim também.
Os dois precisam trabalhar em conjunto. Quando tem uma quantidade de incidentes, características de incidentes, é um trabalho típico para a Polícia Militar saber que tem um volume crescente de roubo de celular na Avenida Paulista.
Quando começam a aparecer nomes, identificação de pessoas, passa a ser um foco da Civil. É aquele mesmo indivíduo que está assaltando pessoas ali. Esse é o primeiro nível de integração.
Mas há outros níveis: o trabalho junto com as prefeituras, que têm papel importante na prevenção. As polícias costumam operar muito distante das prefeituras.
O crime depende de um tripé. O primeiro é o criminoso. O outro é o alvo: um carro parado, um idoso etc. E o terceiro fator é o local onde acontece. Onde a prefeitura cuida da ordem pública - iluminação por exemplo - colabora também na segurança.
Outro tipo de interação é com as comunidades. Dou um exemplo da região onde moro: Alto Pinheiros (zona oeste de São Paulo). Um trabalho que a PM vem fazendo de estruturar as comunidades em vizinhança solidária. Nesta região, que abrange do Parque Vila Lobos ao Shopping JK, eles reúnem vizinhanças, às vezes comerciantes, fazem um grupo de WhatsApp. Se alguém viaja, avisa o grupo de WhatsApp, e se alguém vê algo suspeito, avisa a polícia.
Criminosos já confessaram, quando presos, que não atacavam certas regiões porque viam plaquinha de vizinhança solidária. É um tipo de integração que ajuda no processo de lidar com o que chamo de crime desorganizado.
Esse é o principal tormento da sociedade, não só no Brasil como no exterior. Vemos ênfase aqui em São Paulo no crime organizado, mas na realidade o crime desorganizado tem a maior quantidade.
E temos, naturalmente, outra dimensão da segurança pública: o crime organizado. Na segurança, os governos federais estão lavando as mãos e deixando o problema da segurança para os Estados.
A União deveria ter papel mais central na segurança? Como o governo federal deve agir na articulação das estratégias de segurança?
Tem papel importante, porque a coordenação em relação ao crime organizado é crítica para o governo federal, justamente pela gestão dos insumos que dão poder às facções, principalmente nas drogas.
O Brasil se tornou um grande ‘player’ no mercado internacional de drogas. E as organizações criminosas se relacionam com máfias pesadíssimas da Itália, da Rússia, e outras que nem se conhece direito.
Isso é perigoso, porque são organizações que têm muito dinheiro, e na medida que se percebe esse fortalecimento das facções, há um efeito colateral inevitável: a compra de autoridades. Vão comprando policiais, políticos, chefes da polícia. O crime organizado tem esse lado negativo de corrupção das forças.
Outro papel importante é o governo federal, de alguma maneira, equalizar as soluções que diferenciam Estados com menores índices de violência dos que vão mal. Estados do Norte e Nordeste têm índices de homicídio quase três vezes maiores do que os do Sul e Sudeste.
O que faz o Sul e Sudeste estarem tão bem? São Estados mais ricos, simplesmente, ou há tecnologias de apoio, programa de treinamento, modelos de gestão?
Quais as estratégias mais efetivas no combate ao crime organizado? Passa pela asfixia financeira?
O governo federal tem atribuição importante: o que empodera as 72 facções do último levantamento (um deles feito pelo Ministério da Justiça, que mapeou organizações criminosas nos presídios do País) são produtos que vêm pela fronteira: drogas, a cocaína, a maconha. São armas, munições, contrabando.
Claro, temos outras modalidades de crime organizado que não dependem disso, como recentemente mostramos no Ministério Público, o PCC atuando no transporte coletivo de São Paulo. Há também as milícias do Rio, que operam sem precisar desses insumos importados.
Mas, na medida em que os insumos entram pela fronteira, o problema é federal. No momento em que esses produtos percorrem o País, já robustece uma logística do crime organizado: entregar, distribuir, arrecadar.
Além disso, evidentemente, a expectativa que se tem no atual governo, já passados quase um ano e meio, era de que melhorasse essa questão. Porque, afinal de contas, se os Estados têm dados sobre o crime organizado - quem são as lideranças, a base de apoio do crime organizado, os braços de atuação -, esse conjunto de informações precisa ser compartilhado em uma base nacional.
Da mesma forma se faz isso em relação ao pessoal do Comando Vermelho, no Rio, que tem um conjunto de características e informações relevantes. A Polícia Federal precisa dessa informação, porque o Comando Vermelho tem grande predomínio na região amazônica, por exemplo. E aí é necessário atuar não só com a polícia do Rio, como as polícias dos Estados da Amazônia.
Como vê a atuação da Polícia Federal?
Ela tem agido com autonomia demais. Os ministros da Justiça têm se mostrado tímidos em relação a impor, ou pelo menos discutir, políticas de segurança com a Polícia Federal. Ela mostra competência, excelência de investigação no varejo. Mas, em termos de estratégia nacional, não tem mostrado serviço. Tanto que há expansão nos últimos 20 anos em facções criminosas, criando raiz perigosa na região amazônica, conturbando áreas como as favelas do Rio e outros locais. Eles têm preferido uma atuação em operações midiáticas.
E o Plano Nacional de Segurança Pública, que é o único que nós temos praticamente, feito lá no governo do Michel Temer - baixado com decreto, uma Política Nacional de Segurança -, tem uma previsão ainda tímida de incluir a Polícia Federal.
Operações Verão e Escudo (em São Paulo), ou como nos casos na Bahia, que nos últimos anos têm registrado alto índice de letalidade policial em confronto, são eficazes do ponto de vista da segurança pública? Ações de confronto mesmo…
Não são, e eu vou dar um exemplo que uso muito. A favela do Jacarezinho, no Rio, que fica próxima à Cidade da Polícia. Tem 40 mil habitantes, e em 14 anos, segundo levantamento feito pela Universidade Federal Fluminense, teve 289 operações policiais, com 186 mortes. Se a operação policial funcionasse, lá pela 20ª o Jacarezinho seria um paraíso. Mas os problemas voltam.
Essa ideia de preparar para o confronto é uma estratégia errada que muitos Estados estão fazendo. Chamo isso de populismo policial.
Como avalia os primeiros meses da gestão do ministro Lewandowski?
Ele está perdido, por causa da fuga em Mossoró. Não se percebe que ele tem, até hoje não declarou pelo menos, algum plano para a segurança pública do País. Está devendo isso. O PT, desde o começo, está hesitante se prossegue com o plano e a política nacional de segurança pública que veio lá (do governo Temer), um plano bem feito por sinal; ou se ressuscita para valer o Pronasci, o Programa Nacional de Segurança da Cidadania, do Tarso Genro, que tem forte apelo para o pessoal da esquerda, mas que foi um fracasso retumbante, muito dispendioso e não mostrou resultado.
Querem ressuscitar porque o fator para a cidadania, “segurança e cidadania” mobiliza a esquerda, que tenta de vez em quando fazer o discurso de enquadrar as polícias nas posições progressistas. Só que todos os Estados hoje no comando dos que estão no governo foram um fracasso retumbante. A esquerda não tem um projeto para a segurança pública.
Moraes e STF usam PF e Forças Armadas para impor decisões ilegais e censura a brasileiros
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, sim ou não, viola a lei brasileira em decisões que toma na sua função? A resposta é: sim. Está em cartaz toda uma agressiva superprodução para construir um personagem que não existe – o do juiz que enfrenta sozinho os inimigos da democracia e praticamente salvou o Brasil de virar uma ditadura.
Lado a lado com esta, caminha uma encenação alternativa. O ministro Moraes, por esse modo de ver as coisas, exerce ou exerceu um papel fundamental para derrotar o “golpe”, mas deveria tomar decisões menos “polêmicas”, ou “controversas”, ou “exageradas”, para não deixar dúvidas sobre a grandeza da sua missão. Tanto faz uma coisa ou outra. O que ocorre, no mundo dos fatos, é que o ministro e o STF do qual ele faz parte tomam decisões que não são nem democráticas e nem “polêmicas” – são ilegais.
É uma questão de realidades. Não há dúvida nenhuma que a Constituição Federal proíbe a autoridade pública de praticar censura, de qualquer tipo e em qualquer circunstância. Não há dúvida nenhuma que Alexandre de Moraes e o STF praticaram e continuam a praticar censura. São centenas de atos concretos - talvez milhares, a depender do critério. Não tem jeito, aí.
Se o cidadão é proibido de se manifestar nas redes sociais, sob a alegação de estar divulgando fake news, “desinformação”, ou “discurso do ódio”, ou sob qualquer alegação, é censura. Pior: é censura prévia, pois ao proibir uma pessoa de escrever ou de falar na internet Moraes está censurando coisas que ela ainda não escreveu e não falou. Na verdade, nem é preciso dizer tudo isso. O debate sobre a existência da censura no Brasil está decidido desde que a própria ministra Carmen Lucia, em plena sessão do STF, disse em 2022 que a censura existe, sim. Não foi a direita quem disse; foi a ministra. Explicou, aliás, que a censura era uma “emergência” e que só iria durar até o dia seguinte às eleições. Está aí até hoje, à toda.
Se a lei proíbe a censura, mas o ministro pratica a censura através de suas ordens judiciais, qual é a única conclusão a que se pode chegar? É que as decisões do ministro são ilegais. Existe alguma outra possibilidade? No Brasil não há o que fazer a respeito. Moraes e o STF têm a Polícia Federal para ir em cima dos brasileiros, e as Forças Armadas para garantir que tudo isso aí está dentro da legalidade democrática.
Fora do Brasil a coisa já fica menos simples, sobretudo para empresas que mantêm operações aqui dentro. Nos Estados Unidos, por exemplo, a lei proíbe como ofensa criminal, a ser punida pela justiça, que qualquer empresa ou cidadão americano viole as leis do país estrangeiro no qual exercem alguma atividade. Está se dando, então, o seguinte: a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados intimou a X Corp., que opera o antigo Twitter, a lhe entregar informações sobre seus contatos com autoridades brasileiras a respeito de restrições em conteúdos na plataforma, censura e questões afins.
O empresário Elon Musk, controlador do X, está entregando ao Congresso americano as informações que foram pedidas – não existe, por sinal, a opção de não entregar. Aí fica o nó formado. Alexandre de Moraes mandou a plataforma censurar seus usuários no Brasil, incluindo deputados federais, empresários, jornalistas e dezenas de outros. Essas ordens violam a Constituição e as leis brasileiras. O X, então, executou determinações ilegais - e nos Estados Unidos é ilegal executar determinações ilegais em países estrangeiros, embora aqui, no próprio Brasil, essa ilegalidade seja oficialmente tida como legal.
Não é que seja apenas tolerada. É praticada pela suprema corte de justiça do país e quem observar isso está sujeito a ser banido das redes sociais, e sabe lá Deus o que mais. Não adianta nada, à essa altura, se Elon Musk é isso ou aquilo – se é o líder secreto da direita mundial, se a sua empresa de satélites permite que garimpeiros da Amazônia falem no celular, ou se vai dar um golpe de Estado, ele também, no Brasil. O que importa é que o regime brasileiro está sendo exposto à comunidade internacional, cada vez mais, como aquilo que realmente é – mais um pedaço de Terceiro Mundo onde a lei não vale o papel em que está impressa e o único argumento é a força bruta.
FMI piora projeção fiscal do Brasil este ano e não acredita em superávit na gestão Lula
Por Aline Bronzati (Broadcast) / oO ESTADÃO DE SP
WASHINGTON - O Fundo Monetário Internacional (FMI) piorou as projeções fiscais para o Brasil em 2024 e nos próximos anos, na esteira da mudança das metas anunciada pela equipe econômica no início da semana. Com base no novo cenário, o País deve seguir com as contas públicas no vermelho até o fim do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a dívida pública deve aumentar para patamares que só perdem para nações como o Egito e a Ucrânia.
O FMI estima que o Brasil tenha déficit primário de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano e de 0,3% em 2025. Pelos cálculos da instituição, o País atingiria o zero a zero apenas em 2026, último ano da gestão de Lula. A partir de 2027, o Brasil voltaria para o azul, com superávit de 0,4% do PIB, seguido por melhorias ano a ano até 2029, última projeção divulgada pelo organismo.
As novas projeções constam do relatório Monitor Fiscal, publicado nesta quarta-feira, 17, em paralelo às reuniões de Primavera do FMI, que acontecem nesta semana em Washington, nos Estados Unidos. As estimativas representam ainda uma piora frente ao cenário traçado pelo Fundo na última versão do documento, em outubro, que apontava déficit primário de 0,2% do PIB em 2024 e superávit de 0,2% no ano seguinte.
As projeções mais céticas do FMI ocorrem dias após o anúncio de metas fiscais menos ambiciosas por parte do governo Lula. O alvo de 2025 foi reduzido de superávit de 0,5% do PIB para zero. Para 2024, o governo manteve a meta zero, enquanto a de 2026 caiu de 1% para 0,25%.
“O ajuste foi feito para, à luz do aprendizado de mais de um ano, nós estabelecermos uma trajetória que está completamente em linha com o que se espera no médio prazo de estabilidade da dívida”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a jornalistas, em Washington, na terça-feira, 16.
Dívida segue em alta
Na prática, o FMI não vê o novo arcabouço fiscal estabilizando a dívida do País, que deve seguir em alta nos próximos anos. O Fundo espera que a dívida pública bruta do País alcance 86,7% do PIB neste ano, ante 84,7% em 2023. O indicador deve continuar em expansão e atingir o patamar de 90,9% do PIB em 2026, último ano do governo Lula.
Contudo, as novas projeções do FMI são melhores do que as do Monitor Fiscal de outubro. Na ocasião, o Fundo previu que a proporção da dívida versus o PIB do Brasil chegaria a 90,3% já neste ano, ante 88,1% em 2023.
Ao seguir elevando o endividamento, o País seguirá em uma situação pior do que os pares emergentes, cuja média estimada é de 70,3% neste ano. Considerando os cálculos do FMI para 2024, a dívida do Brasil como proporção do PIB só perde para países como Egito e Ucrânia. Até mesmo a Argentina estaria em uma posição um pouco melhor, com uma dívida de 86,2% do PIB neste ano, projeta o Fundo.
A dívida bruta como proporção do PIB é um dos principais indicadores de solvência de um país e avaliado de perto pelas agências de classificação de risco. O FMI, porém, calcula o indicador de forma diferente, considerando os títulos do Tesouro detidos pelo Banco Central, que não são levados em conta pelo governo brasileiro.
Nísia responde a senadores sobre combate à dengue, vacinação e verba da Saúde
Em audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, debateu com senadores nesta terça-feira (16), entre outros assuntos, cobertura vacinal no país, as ações do governo contra a dengue e a distribuição de recursos da Saúde.
A ministra compareceu ao Senado para detalhar as ações, programas e prioridades do Ministério da Saúde. A participação de ministros em comissões está prevista na Constituição e está relacionada às funções de fiscalização do Legislativo. Em outubro de 2023, Nísia participou de reunião conjunta da CAS com a Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Vacinação
Ao responder a senadora Leila Barros (PDT-DF) sobre a retomada da credibilidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI), a ministra afirmou que as vacinas são vitais. Nísia Trindade declarou que o Brasil reverteu no ano passado a tendência de queda da cobertura vacinal iniciada em 2016.
— Vivemos ainda hoje os problemas consequentes, decorrentes, de uma visão de negação das vacinas como forma de proteção à nossa sociedade, com a queda de coberturas vacinais. Isso ocorreu a partir de 2016, mas nós vimos esses efeitos muito fortemente no último governo — disse Nísia.
Ao responder os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF), a ministra declarou que o Brasil segue as melhores práticas internacionais relacionadas à vacinação infantil. Nísia disse ser um “desserviço” questionar a eficácia da vacinação. Ela observou que, no caso da vacinação nas escolas, não há obrigatoriedade, mas a imunização é um direito das crianças e adolescentes e o governo trabalha para que esteja sempre disponível. Na mesma linha, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a imunização como estratégia coletiva de prevenção.
— Eu acho nocivo e inimaginável que este Senado fique contra a vacina. Quem aumentou a vida média do povo no mundo foi a vacina e a água tratada [...]. Vacina é para ser obrigatória, sim. O ato de se vacinar não é uma coisa individual. Eu me vacino porque tenho que proteger a população como um todo — declarou Zenaide Maia (PSD-RN).
Dengue
Sobre a epidemia de dengue no país, a ministra afirmou que, apesar do aumento significativo da incidência da doença, a letalidade ainda é menor do que em 2023. Ela mencionou ações do governo de combate à dengue ao responder o senador Dr. Hiran (PP-RR). Ela destacou que a dengue afeta o país há 40 anos e que a doença é um problema em cerca de 80 países.
Dados do Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde atualizados na segunda-feira (15) registram 1.385 mortes por dengue em 2024. Os casos prováveis ultrapassam 3,2 milhões e a letalidade em casos graves está em 4,12%. Já a letalidade sobre o total de casos prováveis está em 0,04%
— Os indicadores mostram que as mortes por dengue são evitáveis [...]. A letalidade, que é o número de mortes por casos, mostra uma redução em relação ao ano passado, mas o mais importante para nós é evitar essas mortes — destacou a ministra.
Segundo Nísia, o aumento da incidência da dengue está relacionado ao crescimento urbano e a fatores ambientais, além das mudanças climáticas. Ela destacou que a dengue deve ser combatida com ações mais estruturantes, além de medidas emergências.
— O Ministério da Saúde atuou em todas as frentes, não de gabinetes, junto a estados e municípios com a divulgação para a sociedade e, sobretudo, agora no controle de focos dos mosquitos e para impedir as mortes. Exatamente porque conhecemos a doença há 40 anos — disse.
Recursos
A ministra também foi questionada por senadores sobre a distribuição e a liberação de recursos do Ministério. Líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou existir uma “distorção”, com falta de critérios na distribuição do Orçamento disponível. Na audiência, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) afirmou ser necessário critérios técnicos para a distribuição de recursos da Saúde, ao cobrar o reforço de ações em prol do saneamento básico.
Também sobre a divisão da verba da área, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) questionou a ministra sobre repasses ao município de Cabo Frio (RJ) e os critérios considerados pela pasta. Nísia negou irregularidades e afirmou que outras cidades também tiveram aumento nos recursos recebidos.
Os critérios avaliados, segundo ela, incluem: tamanho populacional, produtividade, equipamentos disponíveis e o atendimento a áreas de fronteiras. Sobre o uso dos recursos, ela mencionou que o governo fortaleceu a auditoria no âmbito do SUS (Sistema único de Saúde).
— Com relação à destinação de recursos, nós seguimos estritamente a legislação do SUS. E as portarias e as normativas do Ministério da Saúde seguem e têm por base a legislação e pactuações feitas com estados e municípios — disse.
O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, afirmou que o aumento dos recursos para ações de Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo nos municípios se trata de uma política do governo de financiamento da saúde para diversas cidades.
Funasa
Na audiência, o senador Dr. Hiran (PP-RR) defendeu a modernização da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a reestruturação adequada do órgão. Segundo Nísia, o assunto está sendo analisado por uma equipe interministerial coordenada pela Casa Civil.
A fundação foi extinta pelo governo por meio de medida provisória no ano passado, mas o texto perdeu validade e a Funasa foi recriada em julho de 2023. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também defendeu que a Funasa seja tratada como uma prioridade pelo governo.
— A Funasa, do jeito que está, está causando muito mais prejuízo do que se ela fosse extinta porque ela está capenga, sem a menor condição de ser utilizada e quem precisa da Funasa normalmente são as camadas mais carentes, mais baixas. É o cara que não tem água no século 21, o cara que não tem saneamento, ou seja, isso precisa ser levado realmente como prioridade — disse Trad.
Saúde indígena
A ministra negou que tenha ocorrido aumento de mortes no território indígena Yanomami desde 2023. Segundo ela, no governo anterior, havia subnotificação dos óbitos por ausência de atuação na área. Ela afirmou que o cuidado com a saúde indígena é uma “prioridade absoluta” do governo federal e que o Executivo trata o assunto com ações interministeriais.
No debate, o senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a atuação no território pelo poder público por meio de distritos sanitários, para viabilizar as políticas e cuidados para a população indígena.
Cigarro eletrônico
No início da reunião, o presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), mencionou o posicionamento de ex-ministros da Saúde que se manifestaram contra a comercialização de cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes. A opinião de nove ex-titulares da pasta, incluindo o próprio senador, foi publicada em artigo pelo jornal Folha de S. Paulo no sábado (13).
— O artigo é muito claro no sentido de mostrar que qualquer eventual aumento da arrecadação com impostos sobre esse produto nem de longe compensam os custos que o Sistema Único de Saúde terá se houver essa liberalização e as doenças que são provocadas por esse dispositivo — disse Humberto Costa.
O artigo foi elogiado pela ministra Nísia Trindade, que declarou que um dos grandes avanços do país na área de prevenção dos problemas de saúde foi a política de restrição do consumo de tabaco. Ela ressaltou que não pode haver retrocesso nessa política.
SUS
Sobre a atuação do SUS, Nísia destacou as ações do governo para reforçar o atendimento em nível nacional com a retomada do programa Mais Médicos e a ampliação das iniciativas voltadas para a Saúde da Família. Ela declarou ainda serem necessários avanços nas atividades de cuidado integral.
— [O SUS] é o maior sistema universal do mundo. É também um desafio enorme desenvolver políticas na linha de uma proteção social em um país desigual como o nosso — ressaltou.
Na audiência, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou a importância do fortalecimento do SUS e elogiou três iniciativas do Ministério da Saúde: as campanhas de vacinação, a volta do programa Mais Médicos, e as ações de combate e prevenção ao câncer.
Fonte: Agência Senado
Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida é necessária, segundo Hauly, porque a reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), federal.
“Estamos propomos a alteração pontual da norma a fim de que contemple adequadamente o novo arcabouço normativo constitucional”, disse Hauly.
Comitê do IBS
Extenso e detalhado, o projeto cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e traz novas tabelas para a partilha do Simples Nacional entre a União e os demais entes. As tabelas preveem a incorporação gradual dos tributos criados na reforma tributária.
Outros pontos
O projeto de Hauly prevê ainda que:
- o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o CGIBS disciplinarão a substituição tributária e os regimes diferenciados do IBS;
- ato dos comitês definirá o sistema de repasses do IBS para estados e municípios;
- o limite de faturamento da empresa para recolhimento do IBS no Simples Nacional será de R$ 3,6 milhões;
- a parcela do Simples Nacional destinada ao IBS e à CBS será reduzida a zero para os produtos alimentícios da cesta básica;
- o Microempreendedor Individual (MEI) pagará a parcela de R$ 6 referente ao IBS.
Próximos passos
O PLP 7/24 será analisado, inicialmente, nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias