IR 2021: informe de rendimento de aposentados e pensionistas já está liberado; saiba como obter o documento
Stephanie Tondo / O GLOBO
RIO - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já disponibilizou o informe de rendimentos para declaração do Imposto de Renda 2021. O demonstrativo dos valores recebidos pelos aposentados e pensionistas do instituto durante o ano passado pode ser obtido no Portal Meu INSS.
IR 2021:Quem não é obrigado pode conseguir restituição se fizer a declaração
Devido às medidas de prevenção da pandemia de Covid-19, o extrato estará disponível por meio eletrônico, e não poderá ser buscado nas agências da Previdência Social.
Apesar de ainda não terem sido divulgadas as datas oficiais do prazo para declaração do IR deste ano, espera-se que o período de prestação de contas com o Fisco se inicie no em março, assim como nos anos anteriores.
A expectativa também é que as regras continuem as mesmas do ano passado. Com isso, são obrigados a fazer a declaração anual aqueles que receberam durante o ano de 2020 rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil.
Como baixar o informe de rendimentos do INSS
1) Acesse o Portal Meu INSS, com login e senha (gov.br/meuinss ou aplicativo para celulares).
2) Caso seja o primeiro acesso no gov.br/meuinss, será necessário fornecer os dados solicitados na área de login e fazer o cadastro, criando uma senha com, no mínimo, nove caracteres, pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número.
Imposto de Renda: Dívida também pode ser renegociada com a União
2) Ao acessar a área do Meu INSS, escolha a opção "Extrato para Imposto de Renda", do lado esquerdo da página, e emita o documento. Se houver problemas com a senha de acesso, mais informações podem ser obtidas no portal de serviços do Governo Federal: https://bit.ly/3pzpmV5.
Lira diz que PEC emergencial levará três meses para ser aprovada no Congresso
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite desta sexta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial e do Pacto Federativo, que tem como objetivo abrir espaço orçamentário para uma nova rodada do auxílio emergencial, levará cerca de três meses para ser aprovada nas duas Casas. Apesar disso, ele espera que a aprovação inicial no Senado, prevista para o início de março, garanta um 'botão de calamidade' para que o benefício possa ser retomado com mais agilidade no mesmo mês, com possibilidade de continuar até junho.
- Olha, PEC você tem que saber que no Senado tem um rito mais rápido do que na Câmara. Ela deve ser votada lá no dia 25 (de fevereiro) em primeiro turno e na outra semana o segundo turno pelo calendário que eu soube. Ela vindo para a Câmara, se tivermos sem comissão, trazemos ela para o plenário. Se não, ela tem que ter admissibilidade na CCJ e uma comissão especial com prazo mínimo de dez sessões. Então, não terminaremos a PEC emergencial e do pacto federativo até fevereiro - declarou Lira a jornalistas.
Segundo ele, após conversas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi "fixado" que o prazo de trabalho para viabilizar a PEC nas duas Casas será de três meses. A exceção, ponderou, será a reforma tributária, que terá o seu relatório lido no final do mês de fevereiro na comissão especial, mas ainda não há definição sobre onde começará a tramitar.
- Todo nosso esforço é para que o auxílio seja pago março, abril, maio e junho, mas esse é o esforço. Por isso precisamos de tranquilidade e harmonia. Vamos trabalhar para que a aprovação no Senado (da PEC emergencial e do pacto federativo) já permita que com o botão de calamidade a gente possa ter isso (auxílio emergencial) - afirmou.
Petrobras
Na mesma conversa, Lira disse que "não acredita" em interferência na política de preços dos combustíveis. Lira evitou se manifestar sobre a troca no comando da Petrobras e disse que indicações de presidentes de companhias são atribuições exclusivas do presidente Jair Bolsonaro.
- Não acredito em interferência de preços, esse problema é mundial, o preço do barril do petróleo é em dólar e ele é internacionalmente mantido. Lógico que a Petrobras pode fazer algum ajuste, ela não precisa fazer aumentos semanais, mas isso é uma coisa que o Executivo tratará. A nós não cabe comentar indicação de ministros, indicação de presidentes de companhia, é uma atribuição do presidente da República, não do Congresso - disse o presidente da Câmara a jornalistas.
Lira admitiu que a Câmara "perdeu" a semana devido ao caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que teve a prisão confirmada pelo plenário da Casa na noite de hoje. Ele afirmou que o projeto enviado pelo Congresso que altera a cobrança do ICMS sobre o combustível será analisado nas comissões de Constituição e Justiça e de Tributação antes de seguir ao plenário. Para isso, no entanto, os colegiados ainda precisam ser instalados.
- A gente acabou de enviá-la para as comissões, vamos esperar que as comissões sejam instaladas na próxima semana. Essa semana perdemos toda a resolver esse problema. Mas na próxima semana trabalharei com os líderes para que cheguemos a um consenso na escolha das comissões - afirmou.
Ele também voltou a dizer que a aprovação das medidas econômicas ocorrerá com facilidade. E acrescentou que, depois de conseguir viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial, será necessário trabalhar em um programa "perene", citando como exemplo o Bolsa Família e o Bolsa Cidadã.
Após caso Silveira, Câmara quer proibir prisão de deputados em decisões de um só ministro do STF
Natália Portinari, Bruno Góes e Julia Lindner / O GLOBO
BRASÍLIA — Como resposta à prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), a Câmara dos Deputados prepara uma série de alterações na lei penal para evitar que parlamentares sejam presos em casos semelhantes a esse. Um grupo de trabalho deve elaborar um projeto para votação na semana que vem, segundo a previsão do próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Veja: Bolsonaro ignora prisão de Daniel Silveira durante uma hora de live
Uma das propostas é proibir que parlamentares sejam presos com base em decisões monocráticas, de apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer da deputada Magda Mofatto (PL-GO), relatora da votação sobre a prisão de Silveira, cita três pontos sobre os quais deputados devem se "debruçar": definição de crimes inafiançáveis, situações que caracterizam flagrante delito e o alcance de decisões monocráticas sobre prisão de parlamentares.
Segundo Lira, isso vai garantir que "fatos dessa natureza não ocorram nem no Parlamento, nem no Judiciário, nem no Executivo".
— Isso foi e será um marco na mudança de comportamento interno deste poder e, penso, na independência e na harmonia de todos os poderes. Tudo isso que aconteceu do período da terça-feira de Carnaval até hoje deve e vai servir para que os poderes se fortaleçam, se modelem e que a nossa Constituição absolutamente seja mantida, intacta, e a Constituição seja respeitada — disse Lira.
Deve ser formado um grupo de trabalho informal para discutir as alterações. Em conversas com aliados, Lira disse que quer "aproveitar a temperatura" para aprovar as propostas em rito sumário. Possíveis integrantes do grupo são Fábio Trad (PSD-MS), Margarete Coelho (PP-PI), Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Lafayette Andrada (Republicanos-MG), deputados de partidos do Centrão com formação jurídica.
— A ideia é regulamentar para que não aconteçam novas discussões como essa — diz o líder do PP, Cacá Leão (BA).
Leão cita a possibilidade de colocar um prazo para flagrante de crimes na internet, por exemplo. Silveira foi preso em flagrante, única possibilidade para um parlamentar, com base em um vídeo publicado horas antes na internet. O crime também foi considerado inafiançável porque estavam verificados os requisitos para uma prisão preventiva, entendimento que os parlamentares julgaram amplo demais.
Relembre: Decisões do STF sobre Aécio e Delcídio já foram avaliadas pelo Congresso; relembre os casos
Ao GLOBO, Magda Mofatto defendeu uma proibição de que ministros do Supremo prendam parlamentares em decisões monocráticas. Argumentou que, na Câmara, é preciso de maioria para afastar um deputado.
— Nós não podemos permitir que haja repetição. Pelos dois lados. Pelo lado de deputados, mas também pelo lado de decisões monocráticas de mando de prisão onde não exista um colegiado que decida punir.
Lira deve debater o projeto com deputados ainda neste final de semana para consolidar as principais propostas. O presidente da Câmara é réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal, acusado de integrar um esquema de corrupção conhecido como "quadrilhão do PP" e também de ter recebido propina. Ele nega as acusações.
Alterações na Constituição
De acordo com o presidente da Câmara, a comissão vai analisar "diversos pontos da Constituição". Ele defendeu que os moldes do artigo que trata da imunidade parlamentar "têm que ser esclarecidos":
— A internet funciona com muita agilidade. A gente não pode viver à mercê de um vídeo publicado, por exemplo, há dois, três anos atrás, que está em atividade em uma rede e por aí nós termos algum tipo de fragilidade de liberdade de expressão. É um tema muito abstrato, temos que agir com serenidade.
Outro ponto listado por ele que será debatido é a prisão de um parlamentar com base em decisão judicial monocrática. No caso de Silveira, a prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, mas só foi confirmada pelo restante da Corte no dia seguinte.
— Esses assuntos serão debatidos pela Câmara respeitando todos os poderes, mas atuando de maneira firme a não permitir que fatos dessa natureza aconteçam mais. Esse caso foi extremamente lateral, fora da curva, especialíssimo, não haverá outros casos desse tipo.
BR do Mar: abertura de transporte de carga a navios estrangeiros deve reduzir em 15% custo do frete
Manoel Ventura / O GLOBO
BRASÍLIA - O governo estima redução de 15% no custo do frete da cabotagem com a aprovação de um projeto de lei que tenta aumentar a concorrência desse meio de transporte. O texto, que o governo chama de “BR do Mar”, já aprovado na Câmara, é uma das prioridades dos ministérios da Infraestrutura e da Economia este ano. Líderes governistas tentam votar o texto até março.
As, alterações em impostos, redução da burocracia e do tempo da carga e navio parados no porto, a EPL concluiu que o projeto BR do Mar pode gerar reduções de mais de 15% em relação ao valor praticado atualmente nesse transporte”, diz estudo desenvolvido pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e obtido pelo GLOBO.
No Brasil, esse tipo de navegação responde por 11% do transporte nacional de cargas. A discussão sobre ampliação desse mercado ganhou força no país após a paralisação dos caminhoneiros, em 2018, quando a tabela do frete aumentou o preço do transporte rodoviário, principalmente nas rotas Nordeste-Sudeste.
Diálogo com caminhoneiro
O governo espera ampliar o volume de contêineres transportados, por ano, de 1,2 milhão, em 2019, para 2 milhões, em 2022, além de ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados.
O estudo da EPL diz que a redução no custo do frete pode ser repassada ao consumidor. “Mesmo com baixa participação, (a cabotagem) é considerada uma alternativa promissora para os próximos anos, tendo apresentado taxa média de crescimento de 10% ao ano entre 2010 e 2019”, diz o texto.
Estimativas da EPL apontam que atualmente a cabotagem custa em média 60% menos que o transporte rodoviário e 40% menos que o ferroviário. Essa diferença se dá pelo fato de a cabotagem ser um modo de alta capacidade e com baixo risco de roubos e avarias na carga, o que permite um ganho de escala, de forma a reduzir o custo unitário.
A BR do Mar flexibiliza as regras para a navegação entre portos nacionais para aumentar a frota de embarcações no país. Atualmente, a cabotagem é feita apenas pelas EBNs, as empresas brasileiras de navegação, que precisam de autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Essas empresas podem ter frota própria ou podem afretar navios. Segundo dados do Ministério da Infraestrutura, uma operação de navio com bandeira brasileira pode custar até 70% mais caro do que a realizada por uma embarcação estrangeira na modalidade de afretamento a tempo — ou seja, quando a empresa brasileira contrata uma terceira.
O projeto da BR do Mar amplia o leque de possibilidades em que as EBNs poderiam afretar navios e também retira a obrigatoriedade de que tenham embarcações próprias.
O projeto permite a operação de navios com bandeiras de outros países no Brasil. Isso poderá ser feito por empresas com frota nacional, para substituir embarcações que estiverem em reparo ou construção, para atender operações que ainda não existam, e para cumprir exclusivamente contratos de longo prazo.
Antes de enviar o projeto ao Congresso, o governo negociou com caminhoneiros, que temem perder fretes com a ampliação da cabotagem. O Ministério da Infraestrutura argumenta, por outro lado, que a cabotagem é um modo de alta capacidade, que conecta portos dentro de um mesmo país, logo ela não é um meio que conecta diretamente produtores e consumidores porta a porta.
“Por sua vantagem ser verificada nas rotas de grandes distâncias, não compete diretamente com o modo rodoviário. O transporte rodoviário continuará atendendo a demanda, agora de forma complementar à cabotagem, levando a mercadoria do porto ao consumidor final. Porém, realizando rotas mais curtas e atendendo um maior volume de carga em um menor tempo”, diz o estudo da EPL.
Vivo no trânsito - folha de sp
Embora permaneça ainda em patamares alarmantes, a quantidade de mortes no trânsito brasileiro tem decrescido de forma consistente nos últimos anos. Do pico de 46.051 óbitos registrado em 2012, esse número passou para 31.307 em 2019, uma queda de 32%.
Por trás do fenômeno, apontam especialistas, encontra-se um conjunto de causas —avanços legislativos, em particular a Lei Seca, aumento do valor das multas e a obrigatoriedade de itens de segurança nos veículos, como freios ABS e airbag, contam entre as principais.
Para além das políticas nacionais, alguns locais adotaram medidas próprias voltadas à melhoria da segurança no trânsito e colheram resultados ainda mais expressivos, caso da cidade de São Paulo. Em 2010, morreram nas vias paulistanas 1.357 pessoas; nove anos depois, essa cifra despencou 42%, chegando a 791.
Ao longo desse período, uma profusão de ruas e avenidas tiveram reduzidas as velocidades máximas permitidas —ação que contribuiu de forma relevante para tal queda, como mostra o início da série “Vivo no trânsito” desta Folha.
Estudos apontam as vantagens de desacelerar o fluxo de automóveis: em velocidades mais baixas, por óbvio, é menor tanto a distância necessária para frear o carro com segurança como a probabilidade de uma lesão fatal.
Segundo trabalho produzido na Universidade Johns Hopkins, o aumento de 1% na velocidade média acarreta alta de 3% no risco de acidentes com feridos e de 5% na probabilidade de acidentes com vítimas gravemente feridas ou mortes.
O processo de redução de velocidade foi paulatino e começou em 2011, na gestão Gilberto Kassab (PSD), quando avenidas como a Paulista tiveram a velocidade reduzida de 70 km/h para 60 km/h.
Avançou várias casas com Fernando Haddad (PT), que baixou o limite das vias arteriais da capital para 50 km/h (considerada pela OMS a velocidade máxima possível no perímetro urbano) e diminuiu o das marginais Tietê e Pinheiros.
Diante da impopularidade da redução entre os motoristas, seu sucessor, João Doria (PSDB), buscou explorá-la politicamente. Candidato a prefeito com o slogan “Acelera SP”, o tucano prometeu aumentar novamente os limites —o que fez apenas nas marginais.
Essa agenda parece felizmente superada, e a experiência da maior cidade do país pode ser exemplo para outras metrópoles.
STJ usa precedente do Supremo e abre inquérito de ofício para apurar mensagens da Lava Jato
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) instaurou nesta sexta-feira (19) um inquérito para investigar mensagens hackeadas de procuradores da Lava Jato e apreendidas pela Operação Spoofing que revelaram uma tentativa de integrantes da operação de investigar de maneira ilegal ministros da corte.
A apuração foi aberta de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República), a exemplo do que fez o STF (Supremo Tribunal Federal) ao instaurar o inquérito das fake news.
A decisão foi tomada pelo presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, que também será o relator do processo.
Como mostrou a coluna Painel na última segunda-feira (15), uma ala do Superior Tribunal de Justiça pressionou Martins para que ele instaurasse o inquérito a respeito das mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato que se referem a ministros do STJ.
No despacho, o magistrado citou o precedente do Supremo. O STF, aliás, foi amplamente criticado pela iniciativa, uma vez que, em tese, a Constituição estabelece que é competência exclusiva do Ministério Público pedir a abertura e conduzir investigações.
Inicialmente, a medida tomada pelo então presidente Dias Toffoli não contava com o apoio da maioria dos colegas por ser uma ação inédita na história da corte.
Além da falta de provocação da Procuradoria, o fato de Toffoli ter escolhido o ministro Alexandre de Moraes como relator do processo sem sorteio, como ocorre geralmente, também era alvo de resistência entre os magistrados.
Prova disso é que o ministro demorou mais de um ano para submeter o julgamento sobre a legalidade da decisão ao plenário.
Com o acirramento da relação entre os Poderes e a ofensiva da militância do presidente Jair Bolsonaro contra o Supremo, porém, os ministros passaram a ver o inquérito como uma forma de frear os ataques à instituição.
No fim, a portaria que instaurou o inquérito foi referendada por 10 votos a 1 na corte.
Agora, o presidente do STJ, segundo tribunal mais importante do país, tomou uma decisão similar e delegou a si próprio a relatoria do caso.
Martins lembrou que a decisão de Toffoli foi baseada no regimento interno do Supremo e que o STJ tem um dispositivo idêntico em seu regimento.
O artigo mencionado prevê que, ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente pode instaurar inquérito e delegá-lo a a outro ministro.
Como atualmente, com o avanço da tecnologia, os ministros trabalham de casa e outros locais além do tribunal, e eles estavam sendo atacados e ameaçados na internet, o STF entendeu que a instauração do inquérito encontrava respaldo no regimento da corte, que tem força de lei.
No despacho desta sexta, Martins citou que o ministro Ricardo Lewandowski levantou o sigilo das mensagens trocadas integrantes da Lava Jato e citou “que os meios de comunicação noticiaram a suposta existência —no teor das mensagens trocadas— de tentativas de investigar e intimidar ministros do STJ por meio de procedimentos apuratórios ilegais”.
No início do mês, o presidente do STJ já havia encaminhado ofício à PGR pedindo que os procuradores fossem investigados.
Nas mensagens, procuradores, entre eles Deltan Dallagnol, que era o chefe da força tarefa da Lava Jato, conversaram sobre fazer uma "análise" patrimonial dos ministros que integram as turmas criminais do STJ.
O ex-presidente Lula (PT) teve acesso às mensagens por autorização do Supremo e protocolou no Supremo uma petição em que revelava a suposta tentativa dos investigadores de averiguar a vida de integrantes do STJ.
“A RF [Receita Federal] pode, com base na lista, fazer uma análise patrimonial, que tal? Basta estar em EPROC [processo judicial eletrônico] público. Combinamos com a RF”, escreve Deltan em uma das mensagens.
O procurador Diogo Castor de Mattos, que também integrava a operação, responde e comenta que não acredita que o ministro Félix Fischer, relator da Lava Jato no STJ, estaria envolvido em irregularidades. “Felix Fischer eu duvido. Eh um cara sério”, diz.
As mensagens foram hackeadas e uma parte delas foi entregue ao site The Intercept Brasil, que, em parceria com outros veículos, incluindo a Folha, já havia publicado parte dos diálogos no que ficou conhecido como o escândalo da Vaza Jato.
No final de 2020, Lewandowski atendeu a um pedido do ex-presidente Lula e autorizou a defesa a ter acesso aos diálogos.