mposto de Renda 2021: O que a Receita já sabe sobre você antes mesmo de receber a declaração
28 de fevereiro de 2020 | 08h00
Atualizado 01 de março de 2021 | 10h20
Toda operação de compra e venda que envolva o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) já é suficiente para que a Receita Federal saiba, por exemplo, se o contribuinte adquiriu uma casa no último ano, vendeu um carro ou passou por consultas médicas. E o Fisco sabe de tudo antes mesmo de a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ser enviada.
Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las.
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“Sob o ponto de vista da Receita, a declaração é mais um checklist. Eles já têm tudo sistematizado e a identificação de falhas de informações é imediata”, diz o planejador financeiro certificado pela Planejar Carlos Castro. O prazo para entrega da declaração do IR 2021 começa nesta segunda-feira, 1.º e vai até 30 de abril.
As informações prestadas pelo contribuinte são cruzadas com as informações que constam nos bancos de dados da instituição, explicou a Receita Federal por meio de sua assessoria de imprensa. “É um cruzamento automático que começa tão logo a declaração é enviada.”
O banco de dados do Fisco é alimentado não só pelas pessoas físicas, mas especialmente pelas empresas, que também são obrigadas a prestar contas. Por exemplo, a Receita confronta as informações da Declaração de Serviços Médicos e da Saúde (Dmed), enviada por hospitais e profissionais liberais da área da saúde, com as despesas médicas indicadas pelo contribuinte na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.
O mesmo acontece com as informações contidas na Dimob (atividades imobiliárias), na Dprev (planos previdenciários), na Dimof (movimentação financeira), entre outras. Caso haja conflito na informação prestada pela pessoa física, o contribuinte pode cair na malha fina.
Desde a década de 1970, quando a inscrição do CPF passou a ser mencionada em notas promissórias, letras de câmbio e escrituras, a Receita vem implementando regras que fazem com que as informações fiquem mais detalhadas. Como em 2019, quando passou a ser obrigatória a inclusão de CPFs de todos os dependentes na declaração, até mesmo de recém-nascidos.
Veja algumas das informações que a Receita já tem do contribuinte antes mesmo da entrega da declaração.
Dinheiro no exterior
Não existe a obrigação de uma fonte pagadora no exterior declarar algo para a Receita Federal sobre créditos a brasileiros, porém “existe um movimento de troca de informações entre fiscos brasileiros e estrangeiros, de modo que a Receita está obtendo cada vez mais dados de correntistas brasileiros no exterior”, explicou o advogado João Victor Guedes, sócio da área tributária do L.O. Baptista Advogado.
A Suíça, conhecida por ser um paraíso fiscal, assinou um acordo em 2016 com o Brasil para troca de informações fiscais. O país europeu se comprometeu a coletar informações financeiras sobre brasileiros em suas instituições financeiras em 2018 para transmiti-las no ano seguinte.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países ricos do qual o Brasil tenta fazer parte, tem uma série de mecanismos para aumentar a troca de informações financeiras entre países e coibir movimentações financeiras ilegais.
Uma delas é a Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária, que o Brasil assinou em novembro de 2011 e regulamentou em 2016. Ela é o principal instrumento para a implementação da Norma para Troca Automática de Informações sobre Contas Financeiras em Matéria Tributária (CRS). O CRS - desenvolvido pelos países da OCDE e do G-20 - permite que mais de 100 jurisdições troquem automaticamente informações de contas financeiras offshore
Operações com criptoativos
Em 2019, a Instrução Normativa nº. 1.888 tornou obrigatória a declaração de operações com criptoativos, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Para casos de operações realizadas fora do Brasil ou sem o intermédio de exchanges, a declaração é obrigatória a partir de R$ 30 mil mensais.
Operações com moeda em espécie
As operações superiores a R$ 30 mil com dinheiro em espécie devem ser informadas por pessoas físicas e jurídicas na Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) desde 2017, porque a Receita já identificou diversas operações pagas em moeda física para esconder atos de sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro.
Informações sobre rendimentos recebidos de empresas
As empresas devem enviar um informe à Receita sobre os rendimentos dos seus funcionários e todos os tributos e contribuições retidos do salário, incluindo impostos sociais como o PIS e o Cofins. Trabalhadores com carteria assinada vão usar as informações da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para declarar seus dados à Receita.
Dados da previdência privada
As entidades que trabalham com previdência privada, como bancos e corretoras de crédito, devem enviar até o último dia útil do mês de julho de cada ano a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (Dprev). Nela estão todas informações referentes a seus clientes, tais como CPF, data em que optou por ter uma previdência privada e as movimentações que realizou nesse tipo de investimento.
Pagamentos com cartão de crédito
As administradoras de cartão de crédito informam mensalmente na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) os valores e as operações efetuadas pelos seus clientes com o cartão. Porém, as administradoras podem desconsiderar as informações de movimentações inferiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil para pessoas jurídicas.
Nova rodada do auxílio emergencial só deverá começar a ser paga em abril
O governo Jair Bolsonaro se prepara para começar a pagar as primeiras parcelas da nova rodada do auxílio emergencial apenas na primeira semana de abril. Até agora, o governo trabalhava para pagar ainda em março o benefício aos vulneráveis. Mas a tendência, na prática, é que só haja condições técnicas de iniciar o pagamento em abril.
Os primeiros a receber serão pessoas que não são beneficiárias do Bolsa Família e que, na visão do governo, estão mais necessitadas.
Isso porque entre os dias 18 e 30 de março o governo começa a liberar os pagamentos de beneficiários do Bolsa Família e, segundo relato de técnicos do governo, não há como rodar duas folhas de pagamento ao mesmo tempo. Haveria portanto a janela de apenas um dia útil, 31, para dar início ao pagamento ainda em março, como vinha sendo anunciado. ISTOÉ
Apoiadores veem 'recado' oculto de Bolsonaro em live semanal
A live em que o presidente Jair Bolsonaro comparou o lockdown em Brasília a um "estado de sítio" atiçou apoiadores no WhatsApp e Telegram. Desde cedo, os grupos registram uma avalanche de mensagens sobre um trecho da fala do presidente, tratado como “senha” para os bolsonaristas tomarem as as ruas e protestem contra medidas restritivas impostas em função da disseminação descontrolada do coronavírus no país. Outros viram, ainda, como pedido de apoio por parte de Bolsonaro para executar um autogolpe.
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Ao atacar as medidas de restrição de circulação, Bolsonaro disse que, se levantasse sua caneta Bic para “dizer shazam” e reagir, seria um ditador. E apelou: “Vou ficar sozinho nessa briga? O meu exército, que tenho falado o tempo todo, é o povo. Sempre digo que devo lealdade absoluta ao povo brasileiro”, inclusive ao Exército, salientou. “Eu faço o que vocês quiserem. Essa é a minha missão de chefe de Estado”.
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A base se assanhou:
“Até o mais imbecil dos cidadãos brasileiros entendeu o recado do Presidente. Se o povo for para a rua pedir intervenção a ordem será cumprida. Mas temos uma grande maioria de parasitas nesse país”, postou um bolsonarista em um grupo no Telegram.
"O que o povo brasileiro está esperando? Taí o recado", escreveu outro apoiador, imediatamente aplaudido: "Se o povo for pra rua como em 64 ele está com o povo e tudo se resolve". Imediatamente, seguiram-se memes com fotos antigas de manchetes de jornais sobre o golpe militar de 1964.
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Não é a primeira vez que esse tipo de mensagem aparece em grupos bolsonaristas. Mas, quando o presidente está em situação de fragilidade política, memes e convocações golpistas inundam as redes. Foi o caso hoje. Ao longo do dia, pipocaram chamados para carreatas e manifestações contra restrições e toques de recolher.
“Prefiro morrer de vírus a morrer de fome, e ainda pior, ver meus filhos e netos morrerem de fome e escravizados”, afirmou outro.
Mas nem mesmo os próprios bolsonaristas parecem muito confiantes de que seu movimento vá vingar. Entre uma chamada à reação e outra, alguém desabafava. “O presidente só está pedindo, nas entrelinhas, ua única coisa: que o povo ocupe as ruas, mas parece que o povo tem preguiça. Meia dúzia de pessoas não assustam ninguém, é preciso uma paralisação nacional e ampla com objetivos bem específicos”, reclamou um militante.
Por Johanns Eller / O GLOBO
Lula em 13 pontos - ASCÂNIO SELEME
O fato da semana foi o discurso de candidato proferido pelo ex-presidente Lula dois dias depois de o STF ter anulado as penas a que foi condenado. Não custa destrinchar o seu teor para tentar melhor entendê-lo.
1 - Arrebentado (de tantas chibatadas); razão para ter mágoas - Lula se queixou por ter apanhado muito ao longo dos anos. É verdade, mas ele não disse que havia motivos para apanhar. Seu governo produziu o mensalão e iniciou a partilha da Petrobras entre o PT e os demais partidos da sua base. O ex-presidente também foi julgado, condenado e preso por se beneficiar de vantagens indevidas de empreiteiras. Isso dói e magoa. Contudo, ele disse que não tem mais espaço nem tempo para guardar rancor. Só mais adiante vai se saber se o Lulinha Paz e Amor voltou mesmo.
2 - Reconhecida sua inocência - Lula inventou que foi inocentado nos casos do tríplex, do sítio e do instituto que leva o seu nome. Suas condenações foram anuladas e ele deve ser julgado por outro juiz. Pode tanto ser inocentado quanto ter sua pena prescrita ou ser condenado outra vez. Além disso, os processos do mensalão e do petrolão geraram cassações de mandatos e prisões em escala industrial na base de seu governo e no da sua sucessora Dilma Rousseff.
3 - Marisa morreu por pressão (da Lava-Jato) - Chute do ex-presidente. Mas não se pode negar que a ex-primeira-dama estava muito angustiada e pressionada em razão dos escândalos em que o marido e os filhos estavam metidos.
4 - Prato de feijão e farinha; picanha e cerveja - Lula retomou o discurso contra a fome que ajudou a elegê-lo em 2002, aproveitando o empobrecimento generalizado dos brasileiros. Falou no idioma que mais se entende no Brasil. Tem um legado importante na questão da inclusão social no Brasil para explorar no futuro.
5 - Armas para PM e Forças Armadas - O candidato afagou as instituições oficiais de segurança para corretamente descer o pau na política armamentista de Bolsonaro.
6 - O planeta é redondo - Mesmo ao ridicularizar o terraplanismo e o olavismo de Bolsonaro, Lula usou um tom sério porque não era hora de fazer graça.
7 - Citações e agradeci mentos - Foi honesto ao não esconder seu apreço à esquerda global, que sempre esteve ao seu lado. Até o famoso Foro de São Paulo ele citou. Lula não é extremista, mas claro que é de esquerda.
8 - Não ao liberalismo econômico - O ataque de Lula a Guedes (“Esse governo não tem ministro da Economia”) mostrou que seu caminho será outro. Neste discurso, e no que fez no Congresso do PT de novembro do ano passado, o ex-presidente não deixou dúvida sobre seu apetite intervencionista. Usou ainda o desgastado discurso antiamericanista (“Quando é que eu vou acordar de manhã sem ter que pedir licença para respirar ao governo americano") que ainda agrada a uma grande parcela da população.
9 - Preço da gasolina - No mesmo tom intervencionista, Lula atacou o preço dos combustíveis (“Por que cobrar em dólar se o Brasil não importa gasolina?”) e ainda se apropriou do discurso bolsonarista a favor de caminhoneiros.
10 - Imprensa - Atacou jornais e jornalistas, mas elogiou a edição do Jornal Nacional do dia em que o ministro Edson Fachin anulou suas condenações. Deixou claro que gosta mesmo é de imprensa a favor, chapa branca. Já se viu isso antes, nenhuma novidade.
11 - Vacina e máscaras - Sua posição no quesito pandemia lhe deu tantos pontos que até Bolsonaro correu para usar máscara e falar em favor da vacinação. Um dos maiores líderes da história política do país deu um exemplo a ser seguido. Falou o que o Brasil precisa ouvir. Deixou Bolsonaro pequeno, insignificante.
12 - Conversar com políticos e empresários - Lula disse que vai usar a sua maior habilidade, falar com todo mundo. Das muitas diferenças que o separam de Bolsonaro, esta é a mais visível. Lula sabe conversar, e bem. Sabe negociar e, mesmo contrariado, sabe ceder.
13 - Convite para mudar o país - O tom de candidato esteve presente em todo o discurso, mas no final ele foi emblemático. No convite para mudar o país usou a conhecida fórmula de quem diz conhecer o caminho e pede apoio do povo para conduzir o país nessa direção.
Após isenção de impostos federais, 18 estados e DF aumentam ICMS sobre o diesel
Mesmo após a isenção de impostos federais, 18 estados e o Distrito Federal aumentarão, a partir de segunda-feira (15), o preço de referência para a cobrança de ICMS sobre o óleo diesel. Também isento de impostos há duas semanas, o botijão de gás terá elevação de tributos estaduais em 12 estados e no DF.
Na segunda semana após a isenção, o litro do diesel foi vendido nos postos brasileiros a um preço médio de R$ 4,232, praticamente estável em relação aos R$ 4,230 da semana anterior, mas 1,14% acima dos R$ 4,184 verificados na semana anterior ao decreto que zerou o PIS/Cofins sobre o produto.
Os dados indicam que o benefício de R$ 0,30 por litro com a isenção foi anulado por novos reajustes da Petrobras nas refinarias —no quinto aumento do ano, na semana passada, foram R$ 0,15 por litro— e pelo aumento da mistura de biodiesel no combustível vendido nos postos.
O aumento do ICMS surge, portanto, como mais um entrave ao repasse do benefício anunciado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em esforço para conter a insatisfação dos caminhoneiros.
O ICMS dos combustíveis é cobrado sobre um preço de referência definido pelas secretarias estaduais de Fazenda a cada 15 dias. Sobre esse valor, incidem alíquotas que vão de 12% a 15%, dependendo do estado - em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 13,3%.
Os estados alegam que o preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), é calculado com base em uma pesquisa do preço de venda nos postos. Assim, eventuais elevações ou cortes responderiam às flutuações do mercado.
O modelo é questionado por Bolsonaro, que há um mês enviou ao Congresso um projeto de alteração na cobrança do ICMS, criando uma alíquota fixa em reais. O governo defende que o sistema atual retroalimenta a alta de preços, já que o imposto sobe quando o preço está alto, provocando novos repasses às bombas.
A proposta de Bolsonaro é apoiada pelo setor de combustíveis, mas enfrenta resistência dos estados que alegam perda de capacidade de gestão tributária.
Segundo ato do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), apenas Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Pernambuco manterão o PMPF inalterado na segunda quinzena de março.
Nenhum estado decidiu acompanhar o governo federal e reduzir o imposto.
O ato do Confaz sobre o PMPF mostra que, além do Distrito Federal, aumentarão o imposto: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
Segundo cálculos do consultor Dietmar Schupp, o aumento médio é de 4,4% para o diesel S-10, mais vendido no país, e de 5,1% para o diesel S-500, mais poluente e por isso só vendido em postos de estrada.
Os mesmos estados que anunciaram elevação do preço de referência usado para calcular o ICMS do diesel farão o mesmo com a gasolina, com alta média de 4,4% no caso da gasolina comum e de 3,2% no caso da gasolina premium.
Segundo a ANP, o litro da gasolina foi vendido no país a um preço médio de R$ 5,492 na semana passada, alta de 3,8% em relação à semana anterior. O produto já sofreu seis reajustes nas refinarias da Petrobras em 2021 e foi o principal fator de pressão na aceleração do IPCA, que fechou fevereiro em 0,86%.
A sequência de reajustes nos preços dos combustíveis foi o motivo declarado por Bolsonaro para substituir o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, pelo general Joaquim Silva e Luna, hoje no comando de Itaipu. Criticada pelo mercado, a troca será sacramentada em assembleia de acionistas da estatal no dia 12 de abril.
Bolsonaro também anunciou isenção de PIS/Cofins sobre o gás de cozinha, o que garantiria um desconto de R$ 2,80 por botijão. Mesmo assim, o preço médio do botijão subiu 2,3% na semana passada, segundo a ANP, para R$ 83,34. Desde a isenção de impostos federais, a alta acumulada é de 3,3%.
Entre os estados que elevaram o preço de referência para cobrança de ICMS sobre o produto, a alta média foi de 1,3%. O cálculo do PMPF segue o mesmo modelo dos combustíveis automotivos, de pesquisas no preço de revenda do produto.
Segundo empresas do setor, o atraso nos repasses da isenção de impostos ao consumidor é fruto da falta de regulamentação da portaria que instituiu o benefício. Responsável pelo recolhimento do imposto em suas refinarias, a Petrobras não sabe o volume que seus clientes envasarão em botijões de 13 quilos, elegíveis à isenção, ou quanto venderão a granel.
Assim, a empresa passou os primeiros dias da isenção emitindo notas com o imposto cheio. Após negociações, o setor estabeleceu um modelo de auto-declaração, no qual as distribuidoras informam à Petrobras o volume que pretendem destinar aos botijões.
A Receita Federal disse à Folha que a isenção já pode ser aplicada desde a publicação do decreto, "bastando uma declaração da empresa distribuidora adquirente com a previsão de consumo deste item (botijão de 13 kg)". Uma regulamentação definitiva do decreto, afirmou a Receita, está em curso e deve ser concluída em breve.
A reportagem procurou o Consefaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda) para comentar o assunto mas não teve resposta até a publicação deste texto.
O SUS visto das urnas - Antonio Carlos do Nascimento, O Estado de S.Paulo
A participação popular na condução pandêmica brasileira é bastante repreensível, porém ocorre perante um jogo de culpas que vai muito além de nossos afrontamentos ideológicos; estes ampliam, mas não assumem a tragédia dos números. Aglomeramo-nos, ou não usamos máscaras, por convicções próprias, pelo desdém à dor alheia, algo da essência humana visto globalmente em robustos porcentuais, decisões que se alinham a extremismos, sem que deles derivem majoritariamente.
Em nosso brasileiro senso de inferioridade vivemos idolatrando as versões administrativas de Reino Unido, Estados Unidos e grande parte dos países europeus, mas quando observamos os gráficos comparativos vemos essas nações com folga à nossa frente na quantidade mortes por covid-19 em relação às suas populações. Por milhão de habitantes já morreram (dados do dia 8 de março) 1.257 brasileiros, porém, em mesma avaliação, são 1.938 belgas, 1.859 britânicos, 1.610 portugueses, 1.592 americanos e 1.304 franceses, para citar exemplos frequentes de nossas reverências. O Sistema Único de Saúde (SUS) é a justificativa para o paradoxo dos números brasileiros menos desastrosos que os pares confrontados, apesar de nossas condutas pessoais irresponsáveis e dos descompassos governamentais em suas derivações, tal qual o distante lugar que ocupamos na fila internacional das vacinas.
A engenhosa estrutura do SUS vem driblando orçamentos deficitários e embates partidários, enquanto instaura ações tuteladas pelo conhecimento científico, e não por menos é referência mundial em grandiosos projetos, no que inegavelmente se destaca pelos programas de vacinação. Contudo o SUS que salva o País, mesmo neste ambiente de total distonia planetária, agoniza há muito tempo em descuidos sequenciais.
Ainda que a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, tenha definido as frações dos orçamentos de municípios e Estados que financiariam a instituição, ficaram mantidos os mesmos insuficientes investimentos de seu maior patrocinador, o governo federal, com o mesmo valor anual que vinha sendo empenhado, corrigido apenas por índice atrelado à variação do produto interno bruto.
O contido investimento federal no SUS ganhou austeridade com a Emenda Constitucional n.º 95, de 15 de dezembro de 2016, mudança do texto constitucional que fixou as despesas federais em tetos, os quais serão corrigidos anualmente apenas pela inflação acumulada. O engessamento teve aprovação para perdurar até 2036 e os volumosos estragos que seguramente ocorrerão na saúde e na educação nacionais não foram considerados, e se foram perderam em importância nas mesas de negociação.
É possível, e não infrequente, que uma equipe econômica articule suas estratégias regida pela temperatura política, gerando prejuízos numéricos reais, e ainda assim a satisfação popular e/ou outras resultantes compensem a atitude. Com sorte a manobra pode deixar margem para ajeites posteriores e balanços equilibrados, ou não, é o jogo.
Em saúde pública, esses ensaios não deveriam ser permitidos, ou melhor, em rotas tão óbvias, qualquer desvio é muito bem flagrado pelas estatísticas epidemiológicas, pois o caminho torto mata ou mutila número incontável de seres humanos, onerando famílias sentimentalmente por perdas evitáveis e custando muito caro para o Estado quando o resultado é a incapacitação perene para o trabalho.
A emergência sanitária não criou o claustrofóbico ambiente financeiro corrente, mas restringiu substancialmente os movimentos em cada pasta administrativa, e esse contexto deflagrou articulações pouco proveitosas para saúde e educação.
A votação do Orçamento da União, prevista para o fim deste mês de março, traz nas sinalizações de seus atores a possível e lamentável redução de R$ 30 bilhões no financiamento do SUS para 2021. Para compor neste futuro sombrio do SUS, há ainda o ensaio encampado pelo novo presidente da Câmara dos Deputados pretendendo desvincular completamente o Orçamento federal, mantendo o teto global de gastos, mas retirando as exigências constitucionais, tais quais as obrigatoriedades de gastos mínimos com saúde e educação.
Com todo quinhão orçamentário nas mãos do Congresso, as chances para comprometimento considerável no gerenciamento da saúde pública e educação são maiúsculas. A explicação para esse recorrente desprezo é o espaço de tempo tomado até encontrarmos os prejuízos. Nossa avassaladora massa de analfabetos funcionais e os imensos custos previdenciários por incapacidade para o trabalho não resultaram das medidas adotadas neste ou no governo imediatamente anterior, têm lastro histórico amparado no comportamento brasileiro de se importar apenas com os problemas imediatos.
Mas se as atrocidades virais dimensionam a grandeza do SUS, também escancaram em tempo real os comportamentos viscerais de nossos comandantes, especialmente diante dos extremos da escassez de recursos. Estamos diante de imenso e inusitado workshop de gestão pública, que nos ensinará a procurar nas urnas o país em que queremos viver.
DOUTOR EM ENDOCRINOLOGIA PELA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, É MEMBRO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA (SBEM)