COLUNA PARLAMENTARES EM AÇÃO 11.04
AL APROVA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO EXECUTIVO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
A Assembleia Legislativa aprovou, em votação durante a sessão plenária desta quinta-feira (11/04), quatro projetos de lei do Poder Executivo, dois projetos de lei complementar, também do Poder Executivo, e um projeto de lei de autoria do deputado Moisés Braz (PT).
Os projetos de lei 30/19 e 31/19, do Poder Executivo, autorizam o pagamento de indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento de imóveis.
Os imóveis estão situados na área de implantação do traçado das alças norte e leste no acesso do anel viário com as rodovias estaduais CE-060 e CE-040, em Fortaleza, Eusébio e Maracanaú/CE, e na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060, conhecida como avenida do contorno de Juazeiro do Norte.
O projeto de lei 32/19, também do Poder Executivo, autoriza a doação de imóvel de propriedade do estado do Ceará ao município de Juazeiro do Norte.
Já o projeto de lei 33/19 dispõe sobre a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), em projetos e contratos de concessões de relevante interesse para a administração estadual.
O projeto de lei complementar 08/19, institui, no estado do Ceará, o Programa Ceará Atleta. A matéria recebeu duas emendas do deputado Elmano Freitas (PT).
Já o projeto de lei complementar nº 9/19 altera a Lei nº 52, de 30 de dezembro de 2004. A proposta reverte a extinção do Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Cearense (Fundart).
O deputado Moisés Braz (PT), autor do projeto de lei 25/19, dá denominação ao trecho da rodovia CE-467 que liga o município de Monsenhor Tabosa ao distrito de Nossa Senhora do Livramento. Durante a votação, também foram aprovados um total de 308 requerimentos.
Prefeitos defendem flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que define violações cometidas por gestores públicos e punições decorrentes destas. A reivindicação foi apresentada ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em debate ontem (10) na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela entidade.
O ex-presidente da CNM Paulo Ziulkoski abriu o painel argumentando que lei é “muito aberta” e não diferencia irregularidades menores e cometidas sem intenção daquelas mais graves, nas quais houve o objetivo consciente de violar os princípios da administração pública.
“Prefeitos têm cometidos erros por falta de estrutura e porque a União passou a atribuição para o município e não tem estrutura funcional. Mas a lei não faz diferença entre dolo e culpa. Falta o princípio da razoabilidade. Temos que melhorar a legislação.” Ziulkoski reclamou de promotores do Ministério Público que, segundo ele, exageram para obter condenações e se projetar na carreira.
Bolsonaro percebeu que precisa de partidos, diz líder do governo no Senado
https://abrilveja.files.wordpress.com/2017/07/brasil-senador-fernando-bezerra-coelho-20170419-001.jpg?quality=70&strip=all&resize=420,280 420w, O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado (Marcos Oliveira/Agência Senado)
O presidente Jair Bolsonaro percebeu que, para cumprir a agenda apresentada na campanha eleitoral, precisará do apoio dos partidos políticos, segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Apesar disso, não há expectativas de que o governo conseguirá formar uma base aliada “tradicional” no Parlamento, ao menos não da forma feita no passado.
“O presidente é o primeiro desde a redemocratização que compõe uma equipe ministerial sem consultar partidos. Isso inaugura um novo ciclo na política, e não é pouco. Mas ele percebeu que, para ter a sua agenda aprovada, precisa de partidos. A democracia é montada por partidos”, declarou, após reunião com Bolsonaro.
Mudança no governo Camilo fortalece vice-governadora Izolda Cela
Mudança na estrutura do Governo do Estado fortaleceu a vice-governadora Izolda Cela (PDT). Mensagem do governador Camilo Santana (PT) aprovada pela Assembleia Legislativa (AL-CE) restitui a autonomia da vice-governadoria menos de quatro meses depois de aprovada uma reforma que subordinava o posto à Casa Civil, ocupada por Élcio Batista.
Na prática, além de desvincular a vice da alçada de Batista, a medida confere mais poderes para Cela, como independência orçamentária. A medida, segundo auxiliares palacianos, é crucial para que a vice execute projetos como o "Ceará Pacífico", de combate aos índices de violência.
Médicos estão com salários atrasados em 12 municípios do Ceará
Médicos estão com o salários atrasados em 12 municípios do Ceará. De acordo com o Devedômetro de março, serviço do Sindicato dos Médicos que monitora prefeituras em atraso com o pagamento da categoria (seja a gestão atual ou não), 12 municípios estão devendo a profissionais da área. São eles: Acarape, Aracati, Baturité, Caridade, Catunda, Chaval, Icó, Limoeiro do Norte, Marco, Mulungu, Pacajus e Quixadá.
O POVO Online entrou em contato com as prefeituras para falar sobre o assunto. No município de Chaval, de acordo com Fernando Falcão, secretário de Saúde da Prefeitura, o atraso referente à dezembro de 2018 é responsabilidade do Instituto Compartilhar, que gerenciava o Hospital Municipal. Após os atrasos, o município rescindiu o contrato e agora a situação "está judicializada no Ministério do Trabalho com um cronograma de pagamento que é de obrigação da entidade", informou o secretário.
Mais da metade dos municípios cearenses têm matadouros fechados
Um problema recorrente no interior do Ceará é o abate de animais de grande e de pequeno portes (bovinos, suínos, ovinos e caprinos) de forma irregular, ou seja, sem a devida fiscalização sanitária. No Estado, há 96 matadouros interditados e/ou desativados. Outros 48 abatedouros municipais estão em atividade por meio de gestão pública, nove foram concedidos à iniciativa privada, além de oito particulares em funcionamento. Os dados são do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do Ceará, que mostra preocupação com a existência de matança clandestina (carne de moita) e a saúde da população.
Segundo o presidente do CRMV, Célio Pires Garcia, a prioridade dos gestores municipais deve ser a saúde da população. "Essa questão para ser enfrentada depende de decisão política, de combate efetivo. Se houver fiscalização nos pontos de comercialização, a carne só pode ser vendida com carimbo da inspeção sanitária".
