Vereadores pedem CPI para investigar irregularidades em coleta de lixo em SP
Vereadores protocolaram um requerimento na Câmara Municipal de São Paulo pedindo a instalação de uma CPI para investigar supostas irregularidades em contratos com empresas prestadoras de serviço de coleta de lixo na capital paulista. A comissão foi proposta pelo parlamentar Adilson Amadeu (DEM).
A atividade de construção de obras imobiliárias para uso residencial, comercial ou de turismo cresceu 10,4% de janeiro a novembro do ano passado.
CIMENTO
A alta é apontada por um índice desenvolvido pela empresa de análise de dados Neoway em parceria com a Tendências Consultoria.
TIJOLO
Ainda de acordo com o levantamento, o total de metros quadrados em construção no país em novembro de 2019 apresentou crescimento de 13,5% em comparação ao que foi registrado no mesmo período de 2018.
PAREDE
O Centro-Oeste puxa o aumento, com acumulado de 17,3% de alta até o mês de novembro.
PAREDE 2
Sudeste e Sul vêm em seguida, com 16,9% e 5,2% respectivamente.
OTIMISMO
A consultoria vê nessa alta um sinal de novo ciclo imobiliário.
LIMPEZA
Vereadores protocolaram um requerimento na Câmara Municipal de São Paulo pedindo a instalação de uma CPI para investigar supostas irregularidades em contratos com empresas prestadoras de serviço de coleta de lixo na capital paulista. A comissão foi proposta pelo parlamentar Adilson Amadeu (DEM).
Processos trabalhistas caem 32% dois anos após reforma
Dois anos após a reforma trabalhista —as mudanças aprovadas na gestão de Michel Temer passaram a valer em novembro de 2017—, o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho caiu 32%.
Segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho), entre janeiro e outubro de 2017, as varas do trabalho de todo o país tinham 2,2 milhões de ações em andamento. No mesmo período em 2019, o total de processos recuou para 1,5 milhão.
A redução, segundo analistas, está principalmente relacionada à regra criada pela reforma que obriga a parte vencida a pagar os honorários do advogado da outra parte. Os chamados honorários de sucumbência não eram cobrados do trabalhador antes da reforma. Além disso, a nova legislação pode obrigar o empregado a pagar os custos do processo.
A advogada Larissa Salgado, sócia do escritório Silveiro Advogados, afirma que muitos trabalhadores desistem da ação por temerem a cobrança. Larissa ressalta, porém, que decisões de Tribunais Regionais do Trabalho têm excluído a cobrança dos honorários de sucumbência nos casos em que há comprovação de que o trabalhador não possui condição financeira para realizar pagamento.
Seguradora usou recursos do DPVAT em festa de fim de ano
A Susep (Superintendência de Seguros Privados), vinculada ao Ministério da Economia, questionou R$ 20 milhões em despesas administrativas da Seguradora Líder, consórcio de seguradoras que administra o DPVAT. Entre os questionamentos está o custeio de uma festa de fim de ano para funcionários.
A confraternização, que custou R$ 274 mil, é um dos valores citados em manifestação da Susep para defender a redução do DPVAT para 2020. O assunto foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal), que manteve os valores antigos.
Sobre a festa de fim de ano, a Susep afirmou que trata-se de patrocínio não diretamente relacionado a objetos operacionais e institucionais do seguro, o que estaria em desacordo com a legislação ou determinações do órgão.
A Líder alegou que a confraternização foi feita para promover a valorização dos funcionários, gerando integração entre as áreas, que veem naquele momento uma oportunidade para conhecer melhor os setores, objetos e metas da empresa e gerar laços com gestores e subordinados.
Segundo a alegação da Líder, o DPVAT é gerido pelos funcionários da seguradora, e a festa de fim de ano é parte do conjunto de elementos que permitem o adequado desempenho de suas atividades.
Entre outros valores questionados pela Susep, são enumeradas contratações de empresas e escritórios de advocacia sem concorrência, contratos com valores considerados altos, multas por falhas operacionais na gestão do consórcio, entre outros.
Populismo penal - O ESTADO DE SP
Entre novembro e dezembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro tomou duas decisões que beneficiam corporações cujos votos sempre cortejou em seus 30 anos de trajetória política – policiais federais, policiais civis, policiais militares, policiais rodoviários e bombeiros.
A primeira decisão foi o envio ao Congresso de um projeto de lei com regras para anistiar e isentar de punições – por meio do chamado excludente de ilicitude – integrantes de forças de segurança que atuaram e atuam em operações da chamada Garantia da Lei e da Ordem. Previsto pela legislação penal, o excludente de ilicitude é o instituto jurídico que exclui a culpabilidade de condutas ilegais de agentes policiais em determinadas circunstâncias. Segundo o artigo 24 do Código Penal, “não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.
O projeto de Bolsonaro amplia o alcance desse artigo, determinando que também “não haverá crime” se os excessos cometidos por um agente policial “decorrerem de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O anúncio do envio do projeto para o Congresso foi feito pelo presidente em discurso que pronunciou na convenção de lançamento de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil.
A segunda decisão foi a sanção da Lei n.° 13.967, ocorrida um dia após o Natal. Ela alterou o Decreto-Lei n.° 667 que entrou em vigor em 1969, tendo por objetivo reorganizar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Com quatro artigos, a Lei n.° 13.967 alterou o dispositivo desse decreto que tipifica e classifica sanções disciplinares aplicáveis aos membros das duas corporações e regulamenta o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares. A principal alteração foi a extinção de penas disciplinares que implicam “medidas privativas e restritivas de liberdade”. Em linguagem não jurídica, a lei extinguiu a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. E fixou o prazo de doze meses para que os Estados e o Distrito Federal implementem essa decisão.
As duas decisões tomadas por Bolsonaro são perigosas para o funcionamento do Estado de Direito. Isso porque, ao reduzir as punições aplicáveis a agentes armados pelo poder público que exorbitam de suas prerrogativas, elas ampliam ainda mais a discricionariedade desses profissionais. E o resultado pode ser trágico, na medida em que essas mudanças legais tendem a aumentar a impunidade justamente de quem tem a responsabilidade de zelar pela ordem pública.
Infelizmente, as duas decisões adotadas por Bolsonaro são uma espécie de endosso a um extenso rol de reivindicações irresponsáveis e inconsequentes que têm sido apresentadas nos últimos anos por corporações de policiais militares ao Executivo e ao Legislativo. O caso mais ilustrativo ocorreu em 2017, quando os policiais militares do Espírito Santo deflagraram uma greve ilegal. A paralisação deixou um rastro de violência e criminalidade. Diante de tamanha afronta à lei, a corregedoria da Polícia Militar abriu 2,6 mil processos administrativos contra os grevistas. Mas, pressionada pela corporação, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade um projeto enviado pelo chefe do Executivo concedendo anistia aos amotinados. Nos meses seguintes à concessão da anistia, várias corporações policiais estaduais, sabendo até onde podia ir sua indisciplina, tentaram fazer o mesmo que seus colegas capixabas.
As duas decisões de Bolsonaro, portanto, não podem ser vistas apenas como meras concessões populistas para angariar votos dos membros das corporações militares. Acima de tudo, a consequência natural do alargamento do conceito de excludente de ilicitude e de revogação de penas disciplinares de policiais que cometem excessos constitui uma ameaça às instituições.
Sindicatos na encruzilhada - O ESTADO DE SP
Em 2018, o porcentual de pessoas sindicalizadas atingiu o menor patamar da série histórica iniciada em 2012. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua: Características Adicionais do Mercado de Trabalho, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano passado, de um total de 92,3 milhões de pessoas ocupadas, 11,5 milhões (12,5%) estavam associados a algum sindicato. Num ano, entre 2017 e 2018, 1,552 milhão de pessoas deixaram de ser sindicalizadas, numa redução de 2,1 pontos porcentuais. Em cinco anos consecutivos de reduções, os sindicatos perderam 3,098 milhões de associados.
São várias as causas que contribuíram para a diminuição de tamanho e de relevância dos sindicatos. Em relação ao período analisado pela pesquisa, podem ser mencionados o aumento da informalidade e, principalmente, a mudança da legislação trabalhista. Em novembro de 2017, entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), aprovada durante o governo de Michel Temer, que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. Agora, sem a necessidade de pagar a contribuição sindical, só se sindicaliza quem de fato tem interesse.
A Pnad Contínua apresenta um perfil do sindicalizado brasileiro. Em 2018, a maior taxa de sindicalização ocorreu entre trabalhadores do setor público (25,7%), seguido dos trabalhadores do setor privado com carteira assinada (16%). Trabalhadores por conta própria tiveram taxa de sindicalização de 7,6% e aqueles sem carteira, 4,5%.
Em 2018, todas as categorias tiveram redução da taxa de sindicalização. A maior queda foi a de empregador, que passou de 15,6% em 2017 para 12,3% em 2018. Nove das dez categorias profissionais listadas pelo IBGE apresentaram no ano passado a menor taxa de sindicalização desde 2012.
Também houve queda de sindicalizados em todos os níveis de instrução. Historicamente, quanto maior era o nível de instrução, maior a taxa de sindicalização. Mesmo sendo o grupo que teve em 2018 a maior queda em termos porcentuais, 20,3% dos ocupados com nível superior completo eram sindicalizados. A queda foi constatada também em todas as regiões do País, com destaque para o Norte e Centro-Oeste, que tiveram queda de 20% do contingente de trabalhadores sindicalizados.
Vale notar que, de 2017 para 2018, houve aumento de 1,4% da população ocupada. No entanto, o crescimento se deu em atividades não formais, o que contribuiu pouco para o total de sindicalizados. “São as duas atividades que mais geraram ocupação: a de transporte por causa dos aplicativos e a de alimentação pelo fenômeno dos ambulantes de comida, como o pessoal que vende quentinhas. As duas atividades cresceram com trabalhadores mais precarizados, normalmente sem carteira de trabalho ou por conta própria, que são trabalhadores que de fato não têm mobilização sindical”, afirmou Adriana Beringuy, pesquisadora do IBGE.
Se o quadro de drástica redução do número de sindicalizados traz desafios para os sindicatos, ele ajuda a expor problemas existentes há muito tempo, mas que estavam ocultos até então pelas receitas do imposto sindical. Com uma fonte certa de recursos, os sindicatos não precisavam atender aos interesses dos sindicalizados para serem sustentáveis financeiramente. Eles não precisavam representar os trabalhadores. As lideranças sindicais podiam agir como bem entendessem, que os recursos chegariam da mesma forma. Assim, ao longo do tempo, tal sistema serviu para que os sindicatos ficassem cada vez mais distantes dos trabalhadores, numa verdadeira cisão de perspectivas e interesses entre os sindicatos e seus associados. Ou seja, o sindicato tornou-se autônomo em relação aos trabalhadores.
A reversão dessa trajetória de queda do número de sindicalizados passa por fortalecer a representação. De outra forma, a fuga de trabalhadores dos sindicatos só tende a se agravar. Afinal, não faz sentido associar-se a uma entidade que não trabalha em prol do associado, e sim em favor de seus dirigentes.
A recuperação do emprego com carteira assinada
22 de dezembro de 2019 | 05h00
O mercado de trabalho formal está registrando neste ano seu melhor desempenho desde 2013, antes, portanto, da recessão que a gestão econômica do governo Dilma Rousseff legou ao País. Com a criação de 99.232 postos com carteira assinada em novembro, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, o mercado de trabalho formal soma a abertura de 948.344 vagas em 2019.
Diante desses números, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que “com toda certeza, como falta o mês de dezembro, devemos bater 1 milhão de novos empregos (no ano)”. É possível, mas é pouco provável que isso ocorra, pois no último mês normalmente o número de vagas fechadas no mercado formal costuma ser maior do que o de abertas.
Ainda assim, no que se refere ao número de empregos com carteira assinada, 2019 deverá ser o melhor dos últimos seis ou sete anos. Em 2015 e 2016, os piores anos da recessão, foram fechados, respectivamente, 945,4 mil e 858,3 mil vagas no mercado formal entre os meses de janeiro e novembro. Em 2017 o mercado começou a reagir lentamente. A reação intensificou-se no ano seguinte e parece consolidar-se neste ano.
Em novembro, os setores que mais abriram vagas com carteira assinada foram comércio (106.834 postos), serviços (44.287) e serviços industriais de utilidade pública (419). Só no Estado de São Paulo o número de empregados formais no comércio varejista aumentou em 27.398. As contratações no varejo são comuns nesta época, por causa do aumento das vendas no período.
Embora tenha fechado 24.815 postos em novembro, a indústria de transformação registra, no ano, a abertura de 123.931 vagas, claro sinal de que também esse segmento – cuja crise começou bem antes da recessão de 2015 e 2016 – está se recuperando. Entre todos os segmentos da economia, a indústria de transformação é o que oferece as melhores oportunidades de emprego em termos de rendimento, mas também exige melhor qualificação dos trabalhadores.
A despeito dos bons números do Caged, a situação geral do mercado de trabalho – que inclui o trabalho informal e o por conta própria – preocupa. A população desocupada é de 12,4 milhões de pessoas e a população subutilizada, de 27,1 milhões