Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do Imposto Sobre Serviços
Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça-feira (17) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A votação do projeto começou há cerca de duas semanas e faltava a análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Ao todo, três destaques foram rejeitados. Com isso, o texto segue para o Senado.
O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feia no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço.
Pela proposta aprovada na Câmara, o local de cobrança passará a ser o município onde está o consumidor.
O projeto altera o local de cobrança do imposto nos casos de serviços como:
- planos de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
- planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
- administração de consórcios;
- cartão de crédito e débito;
- arrendamento mercantil.
Transição
A proposta cria uma transição para os setores especificados no texto para que o tributo passe a ser cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.
Na prática, como as atividades envolvem muitos consumidores, espalhados em vários pontos do país, os recursos passam a ser distribuídos para uma quantidade maior de municípios.
A transição vai ocorrer entre 2020 e 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores. PORTAL G1
Eleições 2020: TSE proíbe partidos de repassarem recursos a políticos de outra coligação
Ministros do TSE reunidos no plenário do tribunal durante a sessão desta terça-feira (17) — Foto: Abdias Pinheiro/ASCOM/TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) que os partidos não poderão repassar nas eleições do ano que vem os recursos oriundos do fundo partidário ou do fundo eleitoral para candidatos de outras coligações.
Durante a sessão, os ministros aprovaram ao todo três resoluções sobre prestação de contas e uso de dinheiro público nas eleições municipais de 2020. As resoluções incluem mudanças previstas na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional neste ano.
Ao todo, partidos e candidatos terão à disposição cerca de R$ 3 bilhões em verba pública para as campanhas. Desse total, R$ 2 bilhões serão do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso e mais R$ 1 bilhão, do fundo partidário.
Supremo arquiva pedido para investigar Bolsonaro e Carlos no caso Marielle
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes arquivou, nesta terça (17), duas representações que pediam que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e seu filho Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) fossem investigados no caso da morte da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL).
As notícias-crime foram apresentadas ao STF no mês passado por parlamentares do PT e pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa), depois que um porteiro do condomínio Vivendas da Barra, onde Bolsonaro e Carlos têm casa, citou o nome do presidente num depoimento à Polícia Civil do Rio.
Elas apontavam a suspeita do crime de obstrução de Justiça, porque o presidente declarou publicamente que pegou, por meio de seu filho, as gravações da portaria do condomínio, e Carlos publicou no Twitter um vídeo com os áudios do sistema de gravação das ligações.
No caso de Bolsonaro, o PT apontou também um possível crime de responsabilidade. O procurador-geral, Augusto Aras, se manifestou contra a abertura de investigação criminal.
“A noticiante [ABI e PT] não trouxe aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal. Isso porque arquivos de áudio a que alude já se encontram, há muito, sob a guarda das autoridades competentes —Ministério Público e autoridade policial—, tendo havido a análise técnica do seu conteúdo antes mesmo dos fatos noticiados”, afirmou o procurador-geral.
Com base nessa manifestação, Moraes determinou o arquivamento das representações.
“O princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público”, escreveu o ministro.
“Assim, tendo o Ministério Público se manifestado pelo não conhecimento do pedido, notadamente em razão da ausência de indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal, determino o arquivamento desta notícia-crime.”
Bolsonaro prioriza economia e segurança em lives semanais
Queda dataxa de juros, preço da carne e vantagens do porte de armas foram alguns dos temas que o presidente Jair Bolsonaro destacou em suas transmissões semanais feitas via rede social.
A Folha usou modelo estatístico para categorizar os principais assuntos presentes nessas 12 horas e 30 minutos de transmissões, que começaram em março e têm duração próxima de 20 minutos cada uma.
Transcritos, os vídeos geraram mais de 102 mil palavras. Em cerca de 20% do tempo as transmissões abordaram temas relacionados à economia e, em patamar semelhante, outros ligados à segurança.
Depois aparecem, na casa dos 10% do tempo cada um, assuntos do Legislativo, imprensa, ambiente, relações internacionais, desenvolvimento tecnológico e infraestrutura.
Em relação à economia, houve a celebração de dados positivos no setor, como crescimento econômico e queda na taxa de juros. Os vídeos de Bolsonaro também abordaram temas como a queda da inflação e a recente alta do preço da carne (na transmissão da semana passada, ele disse que o valor deve cair).
Entre os assuntos relacionados à segurança, Bolsonaro defendeu seus projetos para ampliar a possibilidade de posse e de porte de armas e parabenizou medidas do ministro da Justiça, Sergio Moro.
Um dos afagos ao ministro foi feito quando Moro anunciou que recursos do Fundo Penitenciário Nacional poderiam ser usados para construção de presídios. “Dou graças a Deus de tê-lo no nosso governo”, disse, em junho.
As transmissões (as chamadas lives) são feitas às quintas, no começo da noite, via Facebook. Elas são simples. Bolsonaro está sempre sentado em uma mesa, em geral com um ou mais convidados e um intérprete de libras (“ordem da senhora Michelle Bolsonaro”, segundo disse o presidente).
Apenas uma câmera faz a transmissão, e às vezes o sinal cai. É possível ouvir vozes de pessoas fora do vídeo falando sobre problemas técnicos (“caiu a internet”, disse alguém em 20 de junho).
Na primeira transmissão, em março, Bolsonaro disse que faria as lives para falar sobre “os assuntos mais importantes da semana”, tirar dúvidas e dar uma resposta à demanda de seus seguidores.
As lives são feitas em locais distintos, conforme a agenda do presidente. Houve transmissões em Brasília, São Paulo, Camboriú e em outros países.
O tom é informal. O presidente fala de improviso, seguindo apenas tópicos que leva anotado em folhas, que vai riscando ao longo da live.
Críticas à imprensa e à esquerda permeiam comentários sobre outros temas. E há elogios a aliados, como ao empresário Luciano Hang.
Para analisar as mais de 12 horas de transmissão, a reportagem utilizou modelo estatístico que agrupa trechos da transmissão conforme a similaridade entre as palavras.
O modelo entende, por exemplo, que termos como “taxa de juros”, “inflação” ou “investimento” estão relacionados (grupo que a reportagem chamou de economia).
“Posse de arma”, “segurança para o cidadão” e “Justiça” ficam em outro grupo (denominado segurança). O modelo indica a chance de determinado trecho estar relacionado a um grupo temático ou outro.
Bolsonaro não renovará assinaturas de jornais e revistas impressos em 2020
A Presidência da República anunciou que não renovará os contratos para fornecimento de edições impressas de jornais e revistas em 2020.
A decisão, segundo o Palácio do Planalto, obedece a uma portaria editada em abril pelo Ministério da Economia com o objetivo de "racionalização do gasto público".
Ao todo, eram assinados em formato impresso sete jornais, incluindo a Folha, e oito revistas. Por dia, eram entregues, em média, 25 exemplares.
O custo anual das assinaturas impressas era de cerca de R$ 580 mil. Com a Folha, entre janeiro e outubro, o Palácio do Planalto desembolsou R$ 27.659.
O Palácio do Planalto informou, no entanto, que manterá as assinaturas digitais.
Em novembro deste ano, a Presidência excluiu a Folha da relação de veículos nacionais e internacionais exigidos em um processo de licitação para fornecimento de acesso digital ao noticiário da imprensa.
Edital de pregão eletrônico previa a contratação por um ano, prorrogável por mais cinco, de uma empresa especializada em oferecer a assinatura dos veículos à Presidência. A lista citava 24 jornais e 10 revistas. A Folha não era mencionada.
Criticado tanto por autoridades quanto por entidades, o presidente Jair Bolsonaro recuou e renovou para 2020 o atual contrato, que inclui o jornal.
O subprocurador-geral junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, havia entrado com uma representação na corte pedindo a inclusão da Folha no edital.
Para ele, a medida de Bolsonaro possuía motivos que "desbordam dos estreitos limites da via discricionária do ato administrativo", além de ofender os "princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade".
A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e o PC do B haviam ingressado com ações na Justiça Federal contra o edital da Presidência.
Para a ABI, a exclusão da Folha apresentava "claros contornos de desvio de finalidade e de burla à liberdade de expressão". FOLHA DE SP
Reprovação a deputados e senadores volta a subir e atinge 45%, diz Datafolha
Tendo assumido o mandato em meio a uma onda renovadora, antissistema e de forte apelo conservador, os atuais congressistas não conseguiram até agora alterar o histórico cenário de descrédito popular.
De acordo com pesquisa do Datafolha realizada no início deste mês, 45% dos eleitores reprovam o trabalho de deputados federais e senadores, dez pontos percentuais a mais do que no final de agosto —apenas 14% o aprovam, oscilação negativa de dois pontos percentuais em relação ao último levantamento.
Os números do instituto mostram uma piora no quadro no decorrer deste primeiro ano da nova legislatura.
No final de 2018, a onda que elegeu Jair Bolsonaro levou a população brasileira a demonstrar expectativa otimista: 56% dos entrevistados diziam acreditar que os novos congressistas teriam um desempenho ótimo ou bom, número superior ao verificado antes das duas legislaturas anteriores (49% e 40%).
Após a posse, em fevereiro de 2019, o Datafolha já realizou quatro pesquisas sobre o desempenho dos congressistas. Enquanto o índice dos que consideram ótimo ou bom o trabalho de deputados e senadores caiu de 22% para 14%, a rejeição foi de 32% para 45%.
Em outubro de 2018, os eleitores patrocinaram a maior renovação na Câmara desde pelo menos 1998, reduzindo o rol de reeleitos a menos da metade das 513 cadeiras.
Até então nanico, o então partido de Bolsonaro, o PSL, elegeu 52 deputados, tornando-se a segunda maior bancada da Casa. A primeira continuou sendo a do oposicionista PT.
O resultado das urnas mexeu também com o perfil da Câmara, elevando a representação de militares e líderes evangélicos, enquanto a de professores e médicos registrou queda.
O principal projeto aprovado por deputados e senadores em 2019 foi a reforma da Previdência, cuja votação foi concluída na Câmara em agosto e, no Senado, em outubro.
Em meio à falta de articulação do governo Bolsonaro, o Congresso foi protagonista não só nas mudanças previdenciárias, mas assumiu a frente de outras decisões no campo econômico, além de barrar várias medidas do Planalto no campo dos costumes.
Sob o comando do deputado Rodrigo Maia (RJ) e do senador Davi Alcolumbre (AP), ambos do DEM, o Congresso amenizou, por exemplo, a flexibilização de porte e posse de armas e rejeitou ou engavetou —tornando-as sem efeito— várias medidas provisórias editadas pelo presidente da República, assim como derrubou vetos dele a leis aprovadas pelos parlamentares.
Bolsonaro assumiu com o discurso de que alteraria a forma de se relacionar com o Executivo e tentou negociar com frentes parlamentares (como a evangélica e a ruralista) em vez de partidos. O modelo tem mostrado limitações e ocasionou derrotas governistas ao longo do ano.
Crítico durante a campanha eleitoral do chamado toma lá, dá cá, ele reduziu a nomeação de apadrinhados dos parlamentares para cargos públicos, mas incrementou a promessa de liberação de verbas do Orçamento para deputados e senadores.
Os atuais números de avaliação popular do Congresso ainda são melhores do que os picos de reprovação registrados no final de 2017 (60%), pouco após a Câmara barrar pela segunda vez o afastamento do presidente Michel Temer (MDB), e em 1993 (56%), ano de hiperinflação e data da revelação do desvio de recursos federais para o bolso de políticos, escândalo que ficou conhecido como o dos anões do Orçamento.
Mas estão ligeiramente piores do que a média das 70 avaliações realizadas pelo Datafolha nos últimos 26 anos —15% de aprovação e 39% de rejeição. No período, a única vez que a avaliação positiva esteve numericamente acima da negativa foi em dezembro de 2003, primeiro ano da primeira gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).
"É um desgaste natural diante do ambiente negativo em relação aos partidos e políticos em geral, que persiste desde 2013", avalia o diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino. "Evidência disso é a taxa de eleitores sem partido de preferência, que permanece acima de 60%."
Na comparação com o final do primeiro ano de cada uma das seis legislaturas anteriores, a avaliação popular do atual Congresso tem números piores dos que os de 1995, 1999 e 2003.
É similar aos de 2007 e só é melhor do que os de 2015, época em que a Câmara havia dado início ao processo que resultaria, meses depois, no impeachment de Dilma Rousseff (PT). O instituto não realizou pesquisa no final de 2011.
Na atual pesquisa, o Datafolha ouviu 2.948 pessoas em todo o Brasil, nos dias 5 e 6 de dezembro. A margem de erro máxima para o total da amostra é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%.