A Extinção de fundos públicos é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. A proposta é de iniciativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia. O texto será analisado agora pelo Plenário.
A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas.
O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso, o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.
Mais de R$ 4 bilhões recuperados pela Operação Lava-Jato em Curitiba
RIO - Em mais de cinco anos, a Operação Lava-Jato em Curitiba conseguiu recuperar R$ 4 bilhões por meio de delações premiadas de pessoas físicas, acordos de leniência de empresas, termos de ajustamento de conduta (TAC) e renúncias voluntárias de réus ou condenados. Os dados foram divulgados pelo Ministério Público Federal (MPF) no fim do ano passado.
No âmbito da Lava-Jato do Rio, a 7ª Vara Federal Criminal determinou em fevereiro deste ano a transferência de quase R$ 670 milhões recuperados de colaboradores para contas do governo do Estado do Rio e da União. A maior parte do montante —R$ 459,5 milhões — teve como destino a União e o restante — R$ 208,9 milhões —, os cofres fluminenses. Essa não é a primeira vez que o Estado do Rio recebe dinheiro recuperado da Lava-Jato. Em 2017, R$ 250 milhões foram utilizados para ajudar no pagamento do 13º dos servidores.
De acordo com o MPF, levando em conta apenas a força-tarefa em Curitiba, o total de valores previstos em acordos de leniência, colaboração, TAC e renúncias voluntárias ultrapassou no fim do ano passado a marca de R$ 14,3 bilhões, dos quais mais de R$ 4 bilhões já foram efetivamente restituídos.
Os acordos de leniência com as empresas respondem pela maior parte do valor divulgado pelo Ministério Público Federal: um total de R$ 12,4 bilhões, sendo outros R$ 2,1 bilhões previstos em multas compensatórias decorrentes de colaboração; R$ 111,5 milhões de denúncias voluntárias e R$ 4 milhões de um TAC.
Ainda segundo o balanço do MPF feito em Curitiba, o valor restituído segue em uma curva crescente desde 2015. Naquele ano, foram R$ 157 milhões e, em 2016, R$ 289 milhões. No ano de 2017, o valor subiu para R$ 868 milhões e, em 2018, alcançou R$ 1,062 bilhão. O GLOBO
União cobra R$ 1,5 bi de delatores por tributos sobre propina e patrimônio oculto
BRASÍLIA - O governo federal, por meio da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está cobrando tributos que totalizam R$ 1,506 bilhão de delatores de operações de combate à corrupção, como a Lava-Jato, calculados em cima da movimentação financeira ilegal e do patrimônio oculto que foram declarados por eles próprios em seus acordos de colaboração premiada assinados com o Ministério Público Federal (MPF).
Dentre eles estão alguns dos principais delatores da operação, como o doleiro Alberto Youssef, que responde a uma das maiores dívidas — somados, os tributos chegam a R$ 652,6 milhões — e os operadores financeiros Adir Assad e Lúcio Funaro, cobrados em R$ 366,3 milhões e R$ 249,4 milhões, respectivamente.
A deterioração da infraestrutura -
Os investimentos federais em transporte vêm caindo desde 2012 e a previsão é de que em 2020 recuarão ao patamar de 2001. O dado levantado pela Confederação Nacional da Indústria expõe os efeitos deletérios das más políticas públicas no setor de infraestrutura e a urgência de fomentar condições para atrair o capital privado.
Investimentos em infraestrutura são cruciais para desenvolver a economia e garantir direitos fundamentais à população. Cerca de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a esgoto, o que os expõe a toda sorte de moléstias que põem em risco o mais fundamental dos direitos: o direito à vida. Ao mesmo tempo, a precária estrutura de transportes mina a competitividade do agronegócio e da indústria, inviabilizando qualquer perspectiva de desenvolvimento nacional. Do norte ao sul do País, dez em dez empresários podem confirmar o ônus da má logística nacional para a produção e comercialização de seus produtos.
Os custos logísticos no Brasil correspondem a 12,3% do PIB, bem mais do que, por exemplo, nos Estados Unidos (7,8%). De acordo com o Fórum Econômico Mundial, num grupo de 137 países, o Brasil ocupa a 65.ª posição quanto à infraestrutura de transportes. O Banco Mundial estima que o Brasil poderia exportar cerca de 30% mais somente com melhorias logísticas. Os custos do transporte na exportação são maiores que as tarifas do protecionismo, e a rentabilidade dos produtos exportados tem caído consistentemente.
Segundo a InterB, consultoria especializada em infraestrutura, na década de 1980 o estoque de investimentos em infraestrutura representava cerca de 60% do PIB. Hoje corresponde a pouco mais que 35%. Em países desenvolvidos, este estoque responde por algo entre 65% a 85% do PIB. Entre 2001 e 2017, o investimento anual médio em saneamento básico ficou em 0,18% do PIB, quando o ideal seria 0,45%, e o investimento em transporte ficou em 0,67%, bem abaixo do ideal de 2%. Hoje os investimentos públicos e privados em infraestrutura totalizam cerca de 1,8% do PIB, muito aquém dos 4,15% estimados para elevar, em duas décadas, o estoque de infraestrutura ao nível dos anos 80 – o mínimo necessário para garantir a competitividade do setor produtivo e a oferta de serviços básicos à população.
Mas este crescimento quantitativo não virá do setor público, que, na melhor das hipóteses, pode qualificar os seus investimentos. Há anos os investimentos públicos são devorados pela Previdência e o custeio do funcionalismo. Quase 60% dos gastos da União se destinam a pensões e aposentadorias, quando o padrão mundial gira entre 20% e 25%. E os gastos não param de crescer, e os investimentos de encolher – tendência acelerada com a recessão. Em 2012, a União chegou a investir R$ 35,6 bilhões em transporte. Em 2020, serão apenas R$ 7,9 bilhões.
Além de cada vez menores, os investimentos do Estado são cronicamente ruins, como testemunha o festival de obras paradas no País. Segundo o TCU, das 38 mil obras federais, cerca de 14 mil (38%), totalizando R$ 144 bilhões em contratos, estão paralisadas, mormente por deficiências na elaboração e avaliação dos projetos. Isso sem falar do volume de recursos drenados pelos propinodutos dos quais se tem uma pálida ideia por operações como a Lava Jato.
Tudo isso escancara a necessidade de avançar a agenda contra a corrupção e pressionar o governo e o Parlamento por reformas que viabilizem as contas públicas. Além disso, eles precisam robustecer e acelerar os planos de concessões e privatizações, com regras equilibradas que garantam a um tempo rentabilidade e segurança aos investidores, e qualidade a custos razoáveis aos usuários. O maior fluxo de capital privado dará algum respiro ao poder público para eleger melhor suas prioridades e investir justamente nas áreas mais vulneráveis – isto é, cujo retorno é menos palpável e vem a longo prazo –, mas essenciais, como saúde e educação.
09 de março de 2020 | 03h00
BOLSONARO APOIA MANIFESTAÇÃO - Ação e reação
O presidente Bolsonaro, demonstrando o quão o faro político pode substituir sua tosca visão de mundo, deu ontem um salto triplo carpado e passou a convocar a manifestação do dia 15 retirando dela o caráter crítico aos poderes da República.
Não quer dizer, e ele sabe disso, que não haverá bonecos infláveis do presidente da Câmara Rodrigo Maia, ou faixas contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros, ou a imprensa independente.
Apenas, com a fala explícita, Bolsonaro, em tempos de coronavírus, lavou as mãos, dissociando-se da original manifestação baseada do “foda-se” o Congresso dito pelo General Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em conversa vazada.
Quando apoiou reservadamente o movimento, em grupo de WhatsApp, Bolsonaro desencadeou crise institucional que ainda assombrava a manifestação convocada por seus seguidores nas mídias sociais. Distorcendo o sentido original da manifestação para ampliá-la em direção a uma improvisada advertência popular aos mandatários do país, inclusive ele próprio, Bolsonaro oficializa a manifestação e tira de seu apoio o caráter conspiratório.
Mas se exime de culpa caso ela retome seu rumo inicial de criticas aos que não “deixam o homem trabalhar”, no caso ele próprio. Foi um lance improvisado, sem dúvida, pois até mesmo seu filho Eduardo estava pedindo a correligionários que não fossem à manifestação para não criar embaraços políticos a seu pai.
Bolsonaro foi além e liberou os manifestantes. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já tentara fazer isso, sem sucesso, junto aos movimentos populares de direita que organizam a manifestação. Sugeriu que ela fosse a favor das reformas, e não contra o Congresso. Mas não tem força política fora de sua área, nem a habilidade do presidente Bolsonaro, que consegue transformar as piores derrapadas em jogadas de mestre para os já convencidos.
O General Augusto Heleno, que pelo jeito gosta de uma disjuntiva, disse que é mentira que a manifestação seja contra a democracia, apesar de temas como intervenção militar ou fechamento do Congresso e do Supremo façam parte da pauta de reivindicações.
Ontem, contei aqui que ao ser consultado pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia sobre o temor de deputados de estarem sendo grampeados nas conversas telefônicas ou gravados em encontros no Palácio do Planalto no inicio do governo, o ministro tranquilizou-o: “Isso aí acabou”. Uma negativa que traz consigo uma afirmação de que em algum momento houve.
Como autor intelectual da manifestação, pois foi ele quem sugeriu que o povo fosse convocado para impedir a “chantagem” do Congresso sobre o Executivo, o General Augusto Heleno sabe que ninguém quer “calar o povo” criticando a manifestação, mas travar uma marcha antidemocrática que estava sendo estimulada pelo próprio governo.
Na verdade, ninguém faz marcha a favor de alguma coisa, mas contra. Marcha a favor do aborto é contra a legislação que o proíbe ou restringe. Marcha a favor do Governo é contra os que não o deixam atuar. E ao dizer que o presidente Bolsonaro está encontrando resistências de grupos corruptos que combate, o General Heleno está endossando os manifestantes que acusam Congresso e Supremo de impedir o presidente de ir adiante.
De fato, o presidente Bolsonaro, com sua rede nos meios sociais, está criando um ambiente no país que obscurece sua incapacidade de gestão com a sombra de uma suposta manobra de “forças ocultas” que o impedem de avançar.
Já vimos esse filme antes, numa tentativa de golpe do então presidente Jânio Quadros, que não deu certo. Mas Bolsonaro está tendo o cuidado de tentar criar um ambiente propício a um autogolpe, jogando seus seguidores - que hoje já não representam a maioria do povo brasileiro - contra as instituições que dão limites ao Executivo: imprensa independente, Legislativo e Judiciário.
Haverá reações institucionais.
Para pesquisadores, criação de factoides ajuda Bolsonaro a mobilizar militância e lidar com notícias negativas
Marlen Couto / O GLOBO
RIO - A cena tem se repetido na saída do Palácio da Alvorada. Sob aplausos de sua claque, o presidente Jair Bolsonaro é questionado pelos jornalistas sobre temas do momento — do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) aos desdobramentos da investigação do Ministério Público do Rio envolvendo seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ). A resposta do presidente é disparada na forma de ataques à imprensa ou de declarações não esperadas de quem ocupa o comando do Executivo.
Aparentemente espontânea, a fórmula é uma estratégia que, na avaliação de especialistas consultados pelo GLOBO, serve a múltiplos propósitos: mobiliza sua base mais fiel nas redes sociais; cultiva a posição antiestablishment adotada por Bolsonaro desde a campanha de 2018; e divide a atenção de notícias negativas para sua gestão e a primeira-família.
No episódio mais recente, Bolsonaro foi ao encontro dos jornalistas na última quarta-feira, acompanhado pelo humorista Márvio Lúcio, conhecido como Carioca, que estava fantasiado com terno, peruca e faixa presidencial. Perguntado sobre o resultado do PIB, que segundo o IBGE teve alta de 1,1%, a menor taxa desde o fim da recessão, o presidente fugiu do tema e sugeriu ao humorista responder à imprensa. A cena foi filmada por um ajudante de ordens da Presidência e transmitida nos perfis de Bolsonaro nas redes sociais, onde gerou mais de 5,7 milhões de visualizações até a última sexta-feira.
No Twitter, o resultado do PIB gerou 208,8 mil menções entre o dia 2 e 6 de março, de acordo com levantamento da startup de big data Arquimedes, feito a pedido do GLOBO. A maior parte das postagens, cerca de 81,2%, teve tom de desaprovação ao desempenho da economia e à participação do humorista na coletiva de imprensa na porta do Alvorada. Já as publicações em defesa do governo e que repercutiram positivamente a presença de Carioca somaram 18,8% das menções.
— No saldo final, o humorista acabou dando mais argumentos aos detratores do governo, que dominaram o debate nas redes — avalia Pedro Bruzzi, sócio da Arquimedes.