Projeto deixa claro que conselhos de farmácia fiscalizarão apenas farmacêuticos
O Projeto de Lei 111/20 restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias.
Atualmente, a Lei 3.820/60, que criou os conselhos federal e regionais de Farmácia, determina a fiscalização do exercício da profissão pelos conselhos.
De acordo com o projeto, a competência de fiscalização dos conselhos se limitará à análise da inscrição profissional dos farmacêuticos e de sua atuação segundo princípios éticos. O texto também limita multas e deixa claro que, com exceção do farmacêutico responsável técnico por um estabelecimento, os demais farmacêuticos poderão exercer a atividade em quaisquer filiais da empresa.
Abusos
O autor do projeto, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), argumenta que são incontáveis os abusos praticados pelos conselhos regionais de Farmácia na fiscalização de empresas do setor, por vezes forçadas a encerrar suas atividades. “Os desmandos dos fiscais que, sem qualquer razoabilidade, aplicam indiscriminadamente multas de valores extorsivos atende à sanha arrecadatória da corporação”, afirma.
Laterça acrescenta que a missão dos conselhos consiste em proteger a população dos danos causados pelos maus profissionais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão de Orçamento analisa nesta terça propostas que regulamentam emendas Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (10), às 11 horas, para analisar propostas do Poder Executivo que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e a Medida Provisória 921/20, que destinou R$ 11,3 milhões para o resgate de brasileiros na China.
Duas propostas (PLNs 2/20 e 4/20) alteram a LDO para regulamentar a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas. A ideia, segundo o governo, é reduzir a insegurança jurídica e assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), recomendou a aprovação dos dois textos, na forma de substitutivos.
Essas duas propostas foram enviadas pelo Executivo em troca da manutenção, pelo Congresso, do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes.
Um terceiro texto do Executivo (PLN 3/30) altera o identificador de resultado primário de parte das emendas do relator-geral, no montante de R$ 9,6 bilhões. O relator na CMO é o próprio Domingos Neto, que ainda não apresentou o parecer.
Outros itens
Também na pauta, o PLN 1/20 autoriza a recomposição salarial para agentes de segurança pública do Distrito Federal, por meio do reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e do aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro último. O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), recomendou a aprovação.
Já a MP 921/20 abriu crédito extraordinário de R$ 11.287.803,00 em favor do Ministério da Defesa. O dinheiro permitiu que as Forças Armadas buscassem 34 brasileiros em Wuhan (China), epicentro mundial da epidemia de coronavírus. O relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), recomendou a aprovação.
Tramitação
Todas as propostas em análise na CMO serão encaminhadas para discussão e votação de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mais da metade dos novos recursos do Fundeb deve ir para Bahia, Maranhão e Ceará
Proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos vão aumentar gradativamente nos próximos anos para até 20% do total em 2026. Hoje, o governo federal é responsável por 10% dos recursos.
A PEC 15/15 vai beneficiar mais os estados que têm maior desigualdade na educação. Em 2026, o governo federal deve transferir cerca de R$ 16 bilhões a mais do que em 2020 -- 75% para os estados e municípios mais pobres e 25% por resultados educacionais.
Para as transferências aos entes mais pobres, simulações realizadas com dados de 92% dos municípios indicam que mais da metade desses novos recursos vão para três estados: Bahia, Maranhão e Ceará. Quem ganha mais é a Bahia: de R$ 3,2 bilhões transferidos pelo Fundeb em 2020, passará a receber R$ 5,3 bilhões em 2026, ou seja, uma diferença de R$ 2,1 bilhões.
MP do Contrato Verde e Amarelo deve ser votada nesta terça-feira
A comissão mista que analisa a Medida Provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo (MPV 905/2019) deve votar o relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ) nesta terça-feira (10). O texto busca incentivar a contratação de jovens, além de trazer diversas outras alterações na legislação trabalhista. Foram quase duas mil emendas apresentadas. O relator afirmou que se preocupou em não deixar que o alto volume de contribuições prejudicasse a análise do Senado ao entregar o texto muito próximo ao prazo final. O presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), entende que houve diálogo até a apresentação do relatório. Para não perder a validade, a medida provisória precisa ser aprovada até 20 de março nos plenários da Câmara e do Senado. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.
Fonte: Agência Senado
O Senado recebe projeto que proíbe anistia a militares amotinados
O Senado vai analisar um projeto de lei que proíbe a concessão de anistia a militares que se engajarem em greves. A medida vale para membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. O PL 524/2020 passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Nos últimos 10 anos, o Congresso Nacional produziu quatro leis de anistia a militares grevistas, que abrangem movimentos reivindicatórios em 22 estados e no Distrito Federal desde 1997. Outros três projetos no mesmo sentido ainda tramitam por comissões da Câmara ou do Senado. Caso todos sejam aprovados, as anistias retrocederiam a 1983, atenderiam também à Polícia Federal e cobririam todos os estados do país, com exceção do Amapá — onde não há registro de greves militares no período.
O autor do texto é o senador Prisco Bezerra (PDT-CE), suplente do senador Cid Gomes (PDT-CE). No dia 19 de fevereiro, Cid foi baleado após intervir em uma manifestação de policiais militares em greve que ocupavam um quartel em Sobral (CE). Ele tentava romper o bloqueio dos policiais dirigindo uma retroescavadeira, quando foi atingido por dois tiros disparados por um dos grevistas. O senador está fora de perigo e se reabilita em casa, depois de cinco dias internado.
A Extinção de fundos públicos é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. A proposta é de iniciativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia. O texto será analisado agora pelo Plenário.
A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas.
O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso, o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.