Ives Gandra está errado: o artigo 142 não permite intervenção militar!
Prefiro pecar pelo excesso. Até porque circula nas redes (sempre elas) matéria de O Globo de 2018 (aqui) na qual o General Mourão, nosso vice-presidente, falava do malsinado artigo 142 da Constituição. E ele dá ao artigo 142 da CF a interpretação que o estimado professor Ives Gandra vem dando.
Por isso, exercendo minha chatice epistêmica e o meu zelo democrático, volto ao assunto. Pela quarta vez. Retomo o tema também porque jornalistas, jornaleiros, juristas e militares parecem não saber o que é interpretação do Direito.
Há limites na interpretação. Não podemos, no Direito, agir como o personagem Humpty Dumpty (imagem acima da capa do livro Alice Através do Espelho) e dizer: “— eu dou ao artigo 142 da CF o sentido que quero”.
Lembra o jurista Michael Stolleis que, quando da edição das leis de Nuremberg, em 1935, os nazistas utilizaram-se exatamente do sistema jurídico como ferramenta de poder, fazendo com que ele fosse nada mais que um instrumento do Führer e seus objetivos. Instrumentalizam as leis e a Constituição. Aplicação da lei aos objetivos do regime. Qual é o ponto? Exatamente a expressão utilizada por Michael Stolleis1, que o faz recorrendo à obra de Bernd Rüthers, para definir o que ocorreu naquele período: a interpretação do Direito não fora constrangida (limitada). E cita o livro de Rüthers, denominado justamente Die unbegrenzte Auslegung — uma interpretação não-constrangida.2 No Brasil isso pode se encaixar perigosamente como uma luva.
Por isso, insisto: a interpretação dada por Ives Gandra ao artigo 142 da CF aqui no Conjur (há também um vídeo que circula nas redes) é, sendo um pouco eufemista e generoso com o estimado Professor paulista, muitíssimo perigosa. Para ele, as forças armadas poderiam intervir para restaurar a ordem democrática. Todavia, o que diz o artigo 142?
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Não encontrei aquilo que Gandra quis mostrar. Aliás, o artigo cheirou a uma ameaça ao STF, do tipo “cuidado com as decisões, porque isso pode dar problema”. Permito-me, com toda lhaneza, dizer: isso não é adequado em termos acadêmicos.
Estudo indica pico de covid nesta semana e estabilidade em julho, com 370 mil casos
19 de maio de 2020 | 05h00
RIO - O esperado pico da pandemia de covid-19 deve ocorrer nesta semana, no Brasil, de acordo com um modelo matemático feito por pesquisadores da Coppe/UFRJ, Marinha do Brasil e Universidade de Bordeaux, na França. Ainda segundo o modelo, o número de registros deve começar a se estabilizar no fim do mês de julho, quando alcançar um patamar de 370 mil. Este número pode chegar a 1 milhão, se forem levados em consideração os casos não reportados.
A projeção foi feita especialmente para o Estadão e tem por base o quadro atual de isolamento social, medidas de higiene e capacidade de testagem. Ou seja, se tudo continuar como está, alcançaremos a fase de platô da pandemia daqui a mais ou menos um mês. Entretanto, frisam os cientistas, o mais provável é que as medidas de distanciamento sejam relaxadas e o número de testes realizados aumente, o que deve empurrar um pouco para frente a estabilização da doença e ampliar ainda mais o número de casos da infecção. “Depois do pico, o número de casos acumulados continua crescendo, ele não para de crescer, mas o País vai reportando cada vez menos casos, e a curva começa a mostrar uma tendência de queda”, explica o pesquisador Renato Cotta, professor titular da Coppe/UFRJ e consultor técnico da Marinha do Brasil. “Se tivéssemos o cenário de hoje congelado, chegaríamos ao dia 150 da pandemia, em 18 de julho, com 368 mil casos.”
O modelo não calcula o número de mortes, mas a mortalidade da atual pandemia no Brasil está em 6,7% - o que nos levaria a um total de pelo menos 25 mil mortes até o fim de julho.
Ocorre que há muitas variáveis em jogo e, por isso, os cientistas são sempre muito cautelosos com as previsões. O número oficial de casos depende diretamente da quantidade de testes de diagnóstico disponíveis e pode ter alterações muito significativas, de acordo com as medidas de isolamento adotadas. “A testagem está aumentando, estamos em 3,5 milhões de testes feitos e devemos chegar a 10 milhões nas próximas semanas”, diz Cotta, acrescentando que, com isso, o número de casos reportados forçosamente aumentará. “Além disso, há o afrouxamento da quarentena, seja involuntariamente ou por decreto, que vai fazer com que o número de casos aumente.”
Os dois movimentos já foram vistos antes nesta pandemia, alterando significativamente a curva, como mostra Cotta. Em um primeiro momento, os números de casos reportados coincidiam com a projeção feita pelo grupo. Depois da Páscoa, quando a quarentena começou a ser relaxada, os números oficiais começaram a aumentar exponencialmente. O movimento se acentuou ainda mais depois que o País começou a testar de forma mais abrangente.
“Os dados do Google Mobility mostram que o isolamento foi caindo depois da Páscoa, seja por dificuldade econômica ou social, não importa, mas houve uma afrouxada por parte dos Estados, houve um aumento da circulação de pessoas”, constata Cotta. “Mais para a frente, já no fim de abril, o governo começou a comprar mais testes e passamos rapidamente de 750 mil para 3,5 milhões de testes feitos.” Uma outra ressalva é que o Brasil é um país continental e a doença está em diferentes estágios, dependendo do Estado e, muitas vezes, do município.
Balanço nacional. O Brasil registrou 674 mortes em 24 horas e já tem, ao todo, 16.792 vítimas da covid-19, conforme atualização feita ontem pelo Ministério da Saúde. O número de casos confirmados saltou de 241.080 para 254.220. Com os novos registros, o Brasil ultrapassou o Reino Unido em número total de casos confirmados da covid-19 e se tornou o 3.º país no mundo com mais casos acumulados da doença, segundo levantamento da Universidade Johns Hopkins. Até 19h30 desta segunda, o Reino Unido somava 247.706 casos confirmados de covid-19. No fim de semana, o Brasil já havia ultrapassado a Itália e Espanha. O Brasil também é o 6.º na lista de países com mais mortes acumuladas, atrás de EUA (89.874), Reino Unido (34.876), Itália (32.007), Espanha (28.111) e França (27.709).
Ajustar engrenagens para travessia longa
21 de maio de 2020 | 04h00
O ex-ministro Luiz Mandetta alertou que a crise seria longa. Em 16 de março, afirmou que a curva de novos casos da covid-19 atingiria o platô apenas em julho. O declínio efetivo se daria em setembro, assumindo 50% da população imunizada (ou já infectada).
Em pesquisa recente, Fernando Reinach apontou na mesma direção. A taxa de imunização na cidade de São Paulo – provavelmente superior à média do País – está em 5,2% e chegaria a 65% em 2 meses. Uma taxa de imunização inferior a 60% seria suficiente para estabilizar a curva de infectados.
Na economia, alguns analistas – como esta colunista – alertaram que a volta da economia seria lenta, diferentemente da crise de 2008, por conta da natureza da crise e da fragilidade econômica do País.
Esse cenário se cristaliza cada vez mais, ainda que com boa dose de incerteza. Não se sabe quando o período de calamidade pública será superado.
As demandas por socorro governamental continuarão crescendo, portanto. Será necessário zelo técnico nas decisões de postergar os atuais programas e criar outros futuros. Não será possível ajudar a todos, nem seria sábio fazê-lo, pelo custo para a sociedade e gerações futuras.
Retomo esse tema por sua importância. Estabelecer prioridades em linhas gerais – como cuidar da saúde das pessoas e garantir sua subsistência – é a tarefa mais fácil. Difícil é desenhar políticas públicas focalizadas e efetivas, afastando oportunismo e desperdício; especialmente em um país com poucos exemplos de política pública bem-sucedida.
Um exemplo de medida que precisará de ajustes no caso de sua (inevitável) postergação é o auxílio emergencial. Será necessário aprimorar os controles (por exemplo, 73 mil militares receberam o auxílio) e definir um novo valor (certamente menor e talvez com diferenciação pelo tamanho da família), com base em estudos técnicos.
Conforme se avança na lista de prioridades, mais complexa a tarefa.
Definir o escopo da política de crédito subsidiado a empresas – não se trata de compensá-las por todas as perdas, mas apenas garantir a travessia durante a epidemia – não é tarefa fácil. E contrapartidas devem ser requeridas às beneficiadas, como não demitir e cortar dividendos e salários elevados.
Empresas com acesso minimamente preservado ao mercado de crédito e que podem contar com aportes dos acionistas e controladores deveriam ficar de fora.
O mesmo vale para empresas que não serão viáveis no pós-pandemia, por não serem bem geridas (vão quebrar de qualquer forma) ou por seu funcionamento depender de aglomeração de pessoas. Aqui é necessária a participação do sistema bancário na seleção dos contemplados.
Raghuram Rajan defende, para os EUA, um quesito para exclusão da ajuda estatal: pequenos negócios que poderão ser facilmente substituídos depois da crise, ao contrário de empresas com capital organizacional – um ativo intangível associado à qualidade da gestão, que gera eficiência produtiva e inovação e benefícios que vão além do ambiente da empresa.
Levando à risca os critérios acima, não sobrariam muitas empresas a serem socorridas. O Brasil tem muitas empresas ineficientes de menor porte – em grande medida fruto de benefícios tributários equivocados que as protegem. Mudar essa realidade de forma abrupta na pandemia custaria muito caro em termos sociais. Convém avaliar a recomendação de Rajan com cautela.
Não é momento de misturar questões conjunturais (agudas) e estruturais (crônicas). Toda ajuda estatal deve ter como objetivo a travessia nos próximos meses, e não corrigir falhas estruturais.
O auxílio emergencial não visa a corrigir injustiças sociais, mas sim prover subsistência aos vulneráveis. O mesmo vale para o crédito subsidiado. A ideia é estabelecer limites para o socorro estatal: de um lado, preservar estruturas organizacionais e empregos que valem a pena, e de outro, limitar a inevitável “seleção natural” no setor privado.
Há um longo caminho pela frente e as políticas públicas precisam ser bem calibradas.
*CONSULTORA E DOUTORA EM ECONOMIA PELA USP
Guedes planeja cortar encargos trabalhistas por até 2 anos com nova CPMF digital
O ministro Paulo Guedes (Economia) planeja uma desoneração emergencial de impostos aplicados sobre salários por um ou dois anos com objetivo de estimular empresas a contratarem trabalhadores após o pico do coronavírus no país. Para compensar a perda de receita, ele pretende criar um imposto sobre transações digitais.
A ideia resgata um antigo objetivo de Guedes, de implementar uma contribuição sobre pagamentos. Apesar de o debate lembrar a antiga CPMF e técnicos fazerem menção ao tributo em análises sobre a proposta, o ministro rechaça a comparação.
Guedes brinca que o último que falou no nome da CPMF foi demitido, em referência ao antigo secretário da Receita Marcos Cintra. O auxiliar de Guedes sempre defendia uma nova cobrança nos moldes da CPMF, cuja criação era rechaçada em declarações do presidente Jair Bolsonaro.
O ministro diz agora que não se trata de CPMF. A ideia é buscar apoio político, defendendo a visão que se trata de um imposto diferente, a ser aplicado em transações digitais. O ministro ainda não dá detalhes da proposta.
O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse na semana passada que as análises do governo sobre a CPMF foram interrompidas em 2019, mas podem voltar se necessário.
“Estudos [sobre CPMF] foram feitos no ano passado, mas a partir do momento em que houve decisão de que isso não seria considerado, interrompemos esses estudos. Na retomada, vamos avaliar tudo. Se for considerado necessário, [vamos] retomar estudo sobre isso também, se for necessário”, disse Tostes Neto na sexta (15).
Para Guedes, há chances de conseguir mais receitas. "Agora estou indo buscar recursos, e vamos precisar de apoio da opinião pública, da população, para fazer um movimento forte. Acho que vamos conseguir buscar o dinheiro para, quem sabe, chegar num momento de dizer que está pago o coronavírus", afirmou em reunião com empresários na terça-feira (19).
Guedes acredita que o modelo do novo imposto, somado à desoneração dos encargos trabalhistas, seria benéfico ao livrar empresas de custos para contratar. "Vamos falar de encargos trabalhistas e possibilidade de contratar pessoas sem incidência de impostos sobre mão de obra. Vamos ter que lançar isso agora", afirmou.
Atrelado à desoneração da folha, Guedes quer emplacar também uma redução de direitos trabalhistas com a justificativa de reduzir os recursos pagos pelas empresas à mão de obra. "No Brasil do desemprego em massa, temos que ter coragem de lançar esse sistema alternativo. Com menos interferência sindical, com menos legislação trabalhista", disse.
O plano do Ministério da Economia é recriar o que chama de carteira de trabalho Verde e Amarela, modelo de contratação que prevê menos direitos e encargos trabalhistas. A tentativa anterior, criada por meio de uma medida provisória e voltada aos jovens, chegou ao fim do prazo de tramitação no Congresso sem ser votada e perdeu a validade.
"É um regime emergencial, vamos usar por um ou dois anos, depois o Brasil vai entender e ver o que é melhor", afirmou. "Vamos criar um regime emergencial contra o desemprego em massa", defendeu.
Na área tributária, Guedes também planeja emplacar seu modelo de fusão de PIS e Cofins, sugere prorrogar por mais tempo a suspensão do IOF sobre crédito para mitigar a crise e ainda vê como fundamental o refinanciamento de impostos diferidos durante a pandemia.
Entre as propostas planejadas pelo ministro para os próximos meses estão também novas linhas de crédito, já que entende que algumas delas, como a de financiamento da folha, não deram certo.
O ministro avalia que medidas para preparar o país para uma retomada devem ser lançadas dentro de 30 a 40 dias, depois de as discussões migrarem da Saúde para o que chama de segunda onda da crise do coronavírus, a econômica.
Na retomada, planeja ainda o novo marco legal do saneamento, alterações nas regras de petróleo e gás e aprimoramento de normas de logística e infraestrutura. Ele acredita que essas medidas trarão bilhões de investimentos privados em cada área.
Toffoli autoriza que estados descumpram decreto de Bolsonaro sobre atividades essenciais se não houver 'interesse nacional'
BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu uma decisão judicial que, com base em um decreto de 8 de maio do presidente Jair Bolsonaro, liberava o funcionamento de uma barbearia em Sergipe. Toffoli aceitou um pedido do governo do estado, que editou um decreto com medidas em sentido contrário, para restringir o funcionamento do comércio.
O ministro destacou uma decisão recente do STF, tomada em abril, segundo a qual governadores e prefeitos têm autonomia para tomar medidas de isolamento para frear a disseminação do vírus. O governo federal também pode tomar medidas para conter o novo coronavírus, mas em casos de abrangência nacional.
"Parece ser essa a hipótese em análise nestes autos, segundo os precedentes e lições supra expostos, até porque a abertura de estabelecimentos comerciais onde se exerce a função de barbeiro, não parece dotada de interesse nacional, a justificar que a União edite legislação acerca do tema, notadamente em tempos de pandemia, como esse que ora vivenciamos", anotou Toffoli em sua decisão.
O Tribunal de Justiça (TJ) de Sergipe deu uma decisão liberando o funcionamento da barbearia. Segundo essa decisão, “a partir do momento que um Decreto presidencial libera o uso de ‘barbearia’, os decretos estaduais e municipais só podem efetivar uma proibição que seja razoável”. O governo estadual recorreu ao STF, alegando que, quanto maior a circulação de pessoas, maior será o contágio da doença.
Toffoli destacou que, em razão da gravidade da situação, é necessário tomar medidas coordenadas e voltas ao bem comum, sem privilegiar uma ou outra atividade econômica. Para ele, a decisão do TJ sergipano representa "grave risco de violação à ordem público-administrativa" e também "à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas por ele [estado de Sergipe] adotadas como forma de fazer frente a esse epidemia, no âmbito de seu território".
Segundo o balanço desta quarta-feira do Ministério da Saúde, 291.579 pessoas foram contaminadas pelo novo coronavírus, levando à morte de 18.859. Em Sergipe, são 4.277 casos, com 69 óbitos. O GLOBO
O decreto de Bolsonaro atualizou outro dele mesmo, que listava os serviços essenciais durante a pandemia do novo coronavírus, para incluir academias, salões de beleza e barbearias. A intenção era justamente permitir seu funcionamento, mesmo havendo decretos de restrição de circulação de governadores e prefeitos. Na época, o anúncio surpreendeu o então ministro da Saúde, Nelson Teich, que disse que a decisão não passou por ele. O vídeo registrando sua surpresa em coletiva realizada no Palácio do Planalto viralizou.
Rio de Janeiro cria protocolo para flexibilizar isolamento social
O governo do Rio de Janeiro anunciou nesta quarta-feira, 20, o protocolo de flexibilização do isolamento social. O Pacto Social pela Saúde e pela Economia estabelece três bandeiras: vermelha, amarela e verde para a liberação das atividades econômicas e o retorno da população às suas rotinas. As bandeiras serão determinadas pela curva endêmica da doença e pela taxa de ocupação de leitos em UTI nos hospitais públicos. As bandeiras serão atualizadas às sextas-feiras.
Assim, o estado fica em bandeira vermelha (situação atual) quando a ocupação dos leitos de UTI foi superior a 90% ou se a ocupação for de 70% e a curva de contaminação estiver crescente.
O Rio de Janeiro entra em bandeira amarela quando a taxa de ocupação de UTIs ficar entre 70% a 90% e a curva de contaminação estiver decrescendo ou com a taxa de ocupação em UTIs inferior a 70% e a curva endêmica subir.
Vale ressaltar que apenas dois dos 10 hospitais de campanha previstos estão funcionando.
Na bandeira amarela, o uso de máscara por toda a população será obrigatório. Restaurantes e bares podem reabrir com 50% da capacidade ocupada e espaço de dois metros entre as mesas. Exceção para os restaurantes self-service que continuam proibidos. Transporte intermunicipal será liberado, mas passageiros terão de medir temperatura nas rodoviárias. Shoppings voltam a funcionar e lojas devem receber um cliente por cada dez metros quadrados. Não será permitido o acesso de menores de 12 anos. Academias também poderão ser reabertas nesta fase com um cliente por dez metros quadrados, mas as piscinas permanecerão fechadas.
Cinemas e teatros, com 50% de capacidade, poderão reabrir na bandeira amarela, shows, no entanto, permanecerão suspensos. Praias, parques e equipamentos turísticos não devem ser utilizados.
As competições esportivas serão retomadas na bandeira amarela, preferencialmente em ambientes abertos, e os torcedores terão aferição de temperatura na entrada do estádio. VEJA