O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) durante discurso na tribuna do Senado em maio (Foto: Beto Barata/Agência Senado)

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório no qual recomenda a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função de autoridades, o chamado foro privilegiado.

Depois da apresentação do parecer, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), concedeu vista coletiva do relatório – que é mais tempo para que os integrantes do colegiado estudem o conteúdo da proposta antes que o texto seja colocado em votação.

Atualmente, a Constituição garante a autoridades, como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores. Pelo relatório apresentado nesta quarta por Randolfe, o foro privilegiado deixaria de existir, exceto nos casos em que o presidente da República for acusado de crime de responsabilidade.

"Hoje, o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação –, devido aos sucessivos escândalos de corrupção", diz Randolfe no parecer.

Pelas regras atuais, têm direito ao foro privilegiado o presidente da República, ministros, deputados federais, estaduais e distritais, procuradores, promotores de Justiça e conselheiros de tribunais de contas, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

No relatório apresentado à CCJ, Randolfe recomendou, porém, que, para o presidente da República ser julgado por um tribunal comum, caberá à Câmara dos Deputados autorizar o procedimento.

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 9, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que estabelece cláusula de barreira para as legendas que irão disputar as próximas eleições de 2018. De acordo com o texto aprovado, os partidos terão de obter, no mínimo, 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, em 14 unidades da Federação, para ter representatividade no Congresso e acesso ao fundo partidário e ao programa eleitoral de rádio e TV. O porcentual de desempenho sobe para 3% a partir de 2022.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) a fixação de um teto das despesas primárias da União para o período de 20 anos. De iniciativa do Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, chamada de PEC dos Gastos, segue agora para o Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos.

Dep. Sérgio Aguiar (PDT)Foto: Máximo Moura

Dep. Ely Aguiar (PSDC)Foto: Máximo Moura