Entenda retrocessos na lei eleitoral preparados com aval de Maia e Alcolumbre
Discursos em defesa de uma profunda reforma política no Brasil são um dos principais lugares-comuns no Congresso, da esquerda à direita. A existência de 33 partidos políticos de distintos perfis, porém, além da complexidade do tema, têm feito com que mudanças mais estruturais sejam engavetadas ou feitas de forma fatiada.
Entre as mais recentes que podem ser catalogadas na categoria de alterações de maior impacto estão a proibição de que siglas se coliguem nas eleições para vereador e deputados e a instituição de uma progressiva cláusula de desempenho eleitoral, em 2017. Ambas contribuem para a extinção de partidos que não tenham um razoável apoio popular.
Paralelamente a esse perene debate, a cada véspera de ano eleitoral o Congresso patrocina mudanças eleitorais que, na superfície, podem parecer temas relacionados à reforma política. Na prática, são elaborados e votados com o intuito de aliviar regras de transparência e controle sobre partidos e campanhas.
Tony Brito cobra demandas antigas de distritos de Uruburetama
Deputado Tony BritoFoto: Edson Júnior Pio
Ele informou que o pedido foi assinado por 317 habitantes dos dois distritos, que comportam 900 famílias. “São duas medidas que garantem a dignidade das pessoas que vivem dessas comunidades, e é nossa obrigação constitucional amparar a sociedade com isso que é o mínimo”, disse.
De acordo com o parlamentar, as requisições, que chegaram através do vereador Zezira, de Uruburetama, foram dirigidas ao prefeito anterior do município, mas este não atendeu porque não foi votado nos distritos. “Isso é um absurdo. Quem está na política tem que ter maturidade e entender que deve governar para todos e não só para aqueles que os escolheram”, apontou.
Tony Brito também fez menção ao discurso da deputada Augusta Brito (PCdoB), que apresentou os números da violência contra as mulheres no Ceará. Ele considerou que as mulheres e crianças são as principais vítimas da violência, a maioria cometida por homens.
Edilardo Eufrásio sugere audiência pública sobre cobranças da Enel
Deputado Edilardo EufrásioFoto: Edson Júnior Pio
Para o parlamentar, seria importante contar no debate com a participação de entidades como a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE) e Procon para esclarecer a situação, já que a resposta dada pela Enel não foi satisfatória até o momento.
Érika Amorim lamenta aumento de casos de violência sexual contra mulher no CE
Deputada Érika AmorimFoto: Edson Júnior Pio
A parlamentar destacou matéria do jornal Diário do Nordeste, apontando que o Estado foi o 3° da Região, com maior número de casos de estupro em 2018. “Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado teve 1.790 estupros em 2018, 35 casos a mais do que em 2017. As mulheres são 85% das vítimas”, lamentou.
‘Não há possibilidade’ de Previdência voltar para a Câmara, diz Tebet
https://abrilveja.files.wordpress.com/2019/06/48092189032_2472780535_o.jpg?quality=70&strip=all&resize=420,280 420w, Presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública para ouvir o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre informações e esclarecimentos a respeito das notícias veiculadas na imprensa relacionadas à Operação Lava Jato - 16/092019 (Pedro França/Ag. Senado)
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), descartou nesta quarta-feira, 11, a possibilidade de a reforma da Previdência retornar para a Câmara.
O relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou seu parecer na semana passada, que foi aprovado com algumas mudanças na proposta aprovada pelos deputados. Duas dessas alterações foram questionadas por técnicos legislativos do Senado e parlamentares. Pelas regras do Congresso, quando se trata de emendas à Constituição, qualquer modificação no mérito da PEC, e não apenas em sua redação, deve ser validada por ambos: deputados e senadores.
Assim, se os parlamentares decidirem que existe dúvida sobre a questão, o tema voltaria à Câmara.“Não há possibilidade de voltar para a Câmara”, disse Simone, após conversar com o relator. “Se houver um risco de questionamento judicial, ele tira do texto principal e aí vê se inclui ou não na PEC paralela”, declarou.
Na prática, o processo é definido pelos próprios parlamentares. Se algum dos senadores ficar com dúvida sobre o teor das modificações, se alteraram mérito ou redação, é possível questionar o aspecto, em plenário. A questão, se aceita, vai para a CCJ, que dará a palavra final sobre o assunto.
Uma das emendas questionadas dá autonomia a estados e municípios para implementarem alíquotas extraordinárias e financiar o déficit do regime dos servidores. No parecer, o relator retirou a expressão “no âmbito da União” do trecho sobre a cobrança de contribuição extraordinária. A outra alteração que virou alvo dos técnicos foi aquela que prevê a possibilidade de trabalhadores informais recolherem à Previdência Social com alíquotas favorecidas.
Na redação do texto, a emenda altera o trecho “a lei poderá” para “a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária” e inclui a expressão “aos que se encontram em situação de informalidade” para enquadrá-los como trabalhadores de baixa renda com contribuição favorecida.
Deputado cearense quer garantir tempo de gratuidade da Zona Azul
O deputado federal AJ Albuquerque (PP) deu entrada, na Câmara, no projeto de lei de nº 4884/2019 que garante a gratuidade dos estacionamentos de Zona Azul pelo prazo de até 15 minutos.
O projeto, segundo o parlamenta, quer atender um pedido feito por comerciantes, empresas de serviços e consumidores de todo o País, com o objetivo de facilitar o acesso rápido e sem ônus aos estabelecimentos para cargas e descargas de mercadorias e compras rápidas como padarias, farmácias, lotéricas, dentre outros.
Municípios avaliam medidas para melhorar oferta de saneamento básico
Em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta de atualização do marco legal do saneamento básico (PL 3261/19), representantes dos municípios avaliaram possíveis mudanças que podem contribuir para a universalização dos serviços à população. Entre as preocupações, estão a de não perderem a titularidade sobre os serviços e a de permitir que empresas públicas prestem o serviço quando não houver empresas privadas interessadas. AGÊNCIA CÂMARA
Plenário aprova emenda que proíbe compra de artigos de luxo pelo poder público
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) que impede a compra de artigos de luxo pela administração pública, segundo definição em regulamento.
De autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC), a emenda estabelece que, após 180 dias da publicação da lei, a compra de bens de consumo somente pode ser feita com a edição do regulamento e que o valor máximo de referência será o do Executivo federal.
Consórcio de empresas
Antes de analisar a emenda, o Plenário rejeitou destaque do Podemos ao projeto. O partido pretendia atribuir a uma empresa brasileira a liderança obrigatória de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras em disputas licitatórias.
Senadores vão discutir se supressões na PEC da Previdência alteram o mérito Fonte: Agência Senado
O relatório de Tasso Jereissati (PSDB-CE) para a reforma da Previdência (PEC 6/2019), que sugeriu a retirada de alguns pontos da proposta enviada pela Câmara dos Deputados por meio de emendas supressivas, está sendo questionado, segundo matérias publicadas na imprensa, porque faria mudanças de mérito e deveria ser reavaliado pelos deputados. O assunto, segundo Tasso, será discutido nesta quarta-feira (11) e, a depender da conclusão, as supressões poderão ser enviadas para a chamada PEC paralela (PEC 133/2019).
— A conclusão a que está se chegando aqui é que pode ficar no texto porque é emenda de redação, mas evidentemente precisa haver uma confirmação. Nós vamos falar com a senadora Simone [Tebet] para arredondar, mas a primeira opinião daqui, da Mesa do Senado é que estão corretas como emenda de redação — afirmou Tasso, em entrevista na noite de terça-feira (10), depois de reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Caminhos para recuperar a saúde pública Fonte: Agência Senado
Na noite de domingo (1º) dois homens se embriagavam no estacionamento de um supermercado de Brasília, a cerca de 8 quilômetros do Congresso Nacional. Eles apoiavam os copos no teto do veículo enquanto faziam piadas e passavam mensagens por celular. Estavam para sair, conforme disseram aos amigos do outro lado da linha.
Não se sabe para onde foram, mas o resultado da mistura de álcool e volante pode ter sido um acidente com morte e lesão corporal. Em casos como esses, as vítimas são atendidas por ambulância e unidade hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS). E, sendo assim, ocupam leitos e outros recursos que poderiam estar servindo a outros cidadãos. Muito provavelmente alguém ficou sem acesso a remédios, aparelhagem de exames, médicos e enfermeiros.
Quando a segunda-feira raiou atrás da Praça dos Três Poderes, haviam se passado 7 anos, cinco meses e alguns dias desde que o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentara um projeto de lei para punir, de maneira muito específica, os condutores de veículos responsáveis por machucar ou matar pessoas no trânsito, ao dirigirem sob o efeito de álcool ou outras drogas. Eles teriam que ressarcir o SUS das despesas com o tratamento de saúde das vítimas.
