Caso de Moreira é diferente do de Lula, diz AGU
A Advocacia-Geral da União recorreu na noite desta quarta-feira contra a liminar que suspendeu, horas antes, a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República. Na peça, o governo sustenta que o caso de Moreira não pode ser comparado ao de Lula, cuja nomeação para a chefia do Gabinete Civil do governo Dilma Rousseff foi suspensa por liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O recursos foi protocolado na presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.
Justiça impede que compradores de casas populares recebam chaves
A Justiça Federal proibiu em decisão liminar que dez compradores de imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida recebam as chaves dos imóveis em Itapeva (SP), divulgou o Ministério Público Federal (MPF) nesta quarta-feira (8). O Poder Judiciário acatou denúncia feita pelo MPF de que esses compradores omitiram e mentiram sobre dados financeiros para conseguir financiamento da Caixa Econômica Federal. Os envolvidos podem recorrer.
De acordo com o Ministério Público, os imóveis ficam no Residencial Morada do Bosque, no Bairro de Cima. O perfil dos réus não cumpria os requisitos do programa federal, mas seus nomes foram incluídos na lista de contemplados a partir da declaração de informações falsas no cadastro de beneficiários. Em diversos casos, os candidatos omitiram a informação de que já tinham imóveis na cidade, condição que impediria a aquisição de unidades pelo programa, diz o MPF.
TRE cassa mandato de Pezão e determina eleição direta
TRE cassa mandato de Pezão e determina eleição direta
| Mauro Pimentel/Folhapress | ||
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| Governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, em seu gabinete no Palácio Guanabara |
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio decidiu nesta quarta-feira (8) pela cassação do mandato do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e do vice-governador, Francisco Dornelles (PP), e determinou a realização de eleições diretas no Estado. O governador, no entanto, não será afastado e recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral no cargo. A chapa foi condenada por abuso de poder econômico e político. De acordo com o TRE, "o governo do Rio concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a posteriores doações para a campanha do então candidato Pezão e de seu vice".
Cunha rejeita exame? Não há aneurisma! Ou: Quem quer Cunha livre?
Eduardo Cunha, quem diria?, deve achar que tem uma credibilidade que está acima da ciência. A gente nota. A sua trajetória evidencia isso, não é mesmo? Como é? Ele se nega a fazer exame, com o devido rigor técnico e a presença de médicos, para saber se existe ou não o aneurisma?
STF adia decisão sobre ente público assumir dívida trabalhista de terceirizada
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão que definirá se a administração pública pode ser considerada responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada contratada por ela.
Na semana passada, a ministra Rosa Weber, relatora da ação, votou a favor de que a administração pública – o que engloba entes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a nível federal, estadual e municipal – pode ser considerada responsável por dívidas trabalhistas de empresa contratada, caso fique comprovado que falhou na fiscalização do contrato com a terceirizada.
“Em respeito a todo arcabouço normativo destinado à proteção do trabalhador em atenção ao fato de a administração pública ter se beneficiado da prestação de serviços, entendo que deve o ente público satisfazer os direitos trabalhistas não adimplidos pela contratada”, disse Rosa Weber, egressa da Justiça do Trabalho, em um longo voto.
Justiça pede cassação de prefeita e vice de Alto Santo por irregularidades na prestação de contas da campanha
A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Santo protocolou ação pela cassação da prefeita Maria Irisneile Gadela (PSB) e da vice-prefeita Gilca Maria Machado (PT) do município por irregularidades na prestação de contas da campanha eleitoral de 2016. A ação baseia-se em decisão já protocolada pelo juiz eleitoral da 86ª Zona, que constatou as ilegalidades e rejeitou as contas da chapa.
MPCE quer Zé Wilson longe de funcionários e órgãos públicos para 'evitar interferência' na administração de Pacajus
Por Maurício Moreira
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta quarta-feira (8), à Comarca de Pacajus, medidas necessárias para "evitar a interferência indevida" do ex-prefeito José Wilson Alves Chaves "na administração pública municipal". Zé Wilson foi cassado pela Câmara Municipal por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por quatro anos.
Juiz federal manda suspender nomeação de Moreira Franco como ministro
O Juiz Eduardo Rocha Penteado, da Justiça Federal do Distrito Federal, determinou, por meio de decisão liminar (provisória), a suspensão da nomeação de Moreira Franco para ministro da Secretaria-Geral da Presidência.
Gilmar diz que projeto que restringe TSE “consagra impunidade”
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral classificou como "preocupante" a urgência aprovada pelos deputados na tramitação de um projeto de lei que que retira direito da Justiça Eleitoral punir os partidos com irregularidades na prestação de contas; para Mendes, caso o projeto seja aprovado, "vamos estar consagrando a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção". BRASIL 24-7
Janot pedirá fim de sigilo de parte das delações da Odebrecht
BRASÍLIA - Eduardo Pelella, chefe de gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta terça-feira, 7, a senadores que a intenção do Ministério Público Federal é pedir o fim do sigilo de apenas parte das delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht. Em reunião com parlamentares da oposição, o procurador da República disse que, diante da “peculiaridade” do caso, a solicitação deve ocorrer antes mesmo da apresentação da denúncia (acusação formal).
