Limite para descontar despesa com educação do IR é julgado inconstitucional
Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão. Assim entendeu o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao mandar a União permitir que filiados da Associação dos Procuradores do Estado deduzam integralmente despesas educacionais nas declarações de ajuste anual à Receita Federal.
Supremo considera ilegal greve de policiais desde 2009
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Desde 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado, em diversas ocasiões, contrário a greves de policiais civis, militares e federais. Em várias ações, os ministros da Corte têm condenado tais movimentos, sob a argumentação de que representam risco para a segurança pública e para a manutenção da ordem.
Empresa responde por furto de moto de trabalhador em estacionamento
Uma empregada que teve sua motocicleta furtada de um estacionamento gratuito em frente à empresa em que trabalhava deverá ser indenizada por dano material em R$ 6,5 mil. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Odebrecht vai desencadear delações no núcleo político
Viaturas da PF estão em frente ao Congresso / Foto: Jorge William/Ag. O Globo
A mega delação premiada da Odebrecht – que envolve 77 executivos e aguarda homologação da Justiça – deve desencadear uma nova fase de colaborações na Operação Lava Jato: a do núcleo políticos da organização criminosa acusada de corrupção na Petrobrás.
STF mantém benefício tributário a optantes do Simples
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais — especialmente a contribuição sindical patronal — as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou pela improcedência da ação. O ministro Marco Aurélio, que apresentou voto-vista na sessão, ficou vencido.
MPCE apura construção de elevador irregular em escola da Capital
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, está apurando a denúncia de que um elevador foi construído irregularmente na Escola Municipal Professor Denizard Macedo, no bairro Quintino Cunha, em Fortaleza, dando acesso a um andar inexistente.
Ex-bancário dá golpe em moradores no RS; prejuízo chega a R$ 25 milhões
A população de São Francisco de Assis, cidade a 429 quilômetros de Porto Alegre, caiu na conversa de uma figura importante do local e agora faz as contas do prejuízo. O homem é Luis Fábio Mendes Ramos, de 61 anos, um ex-bancário da cidade. Ele montou uma espécie bem rudimentar de empresa financeira, oferecendo juros de 2,5% pra quem investisse dinheiro com ele, juros acima do valor de mercado. A poupança, por exemplo, rende 0,5%. Mais de 400 pessoas foram enganadas e o calote pode chegar a R$ 25 milhões. FAntastico
Justiça Federal determina bloqueio de bens de familiares do ex-prefeito Esmerino Arruda
O Juiz Federal da 18º Vara, Sérgio de Norões Milfont Júnior, expediu um oficio ao Juízo da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, a fim de que os bens pertencentes ao espólio da família do ex-prefeito de Granja, Esmerino Arruda, pai do deputado estadual Gony Arruda (PSD), sejam considerados indisponíveis.
A nova safra de delações - VEJA
O Supremo Tribunal Federal (STF) já está se preparando para receber uma nova leva de delações premiadas. O ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, o ex-ministro Antonio Palocci, e o ex-deputado Eduardo Cunha devem fazer delações e apavoram o ex-presidente Lula, que já é réu em cinco ações penais. Léo Pinheiro deve dar mais detalhes de como financiou bens privados de Lula, como o triplex do Guarujá. Já o ex-ministro Palocci deve contar sobre como ajudou a transferir para o ex-presidente dinheiro de propina que lhe foi repassado pela Odebrecht.
O recall da Camargo Corrêa: vem aí outra delação do fim do mundo
Reportagem de VEJA desta semana revela que a Camargo Corrêa, uma das maiores empreiteiras do país, negocia com a Procuradoria-Geral da República uma segunda leva de delações, nos moldes do acordo feito pela Odebrecht, que deve envolver a colaboração de cerca de quarenta executivos e até acionistas e alcançar em torno de 200 políticos, inclusive expoentes do governo de Michel Temer.
