Como sabido, há alguns anos o Senado Federal impossibilitou a continuidade da cobrança da CPMF, que possibilitava  à Receita Federal o controle do numerário destinado aos cofres públicos, inibindo o chamado “caixa dois”. Com o fim da CPMF, portanto, o governo federal se viu vulnerável ao retorno daquela prática (caixa dois), potencialmente abolida com o chamado “imposto do cheque”.

Pretendendo impedir ou dificultar a ação de sonegadores, primeiramente o Poder Executivo editou, em 27 de dezembro de 2007, a Instrução Normativa RFB 802/2007, determinando que as instituições financeiras informassem à Receita Federal os dados relativos a todas as pessoas físicas e jurídicas que movimentarem valores superiores a R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente, por semestre, em conta corrente ou poupança. Agora, a Receita Federal editou nova normativa da mesma estirpe: trata-se da Instrução Normativa 1.571, de 2 de Julho de 2015,  alterando-se apenas os valores, que passam a ser de R$ 2 mil e R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e jurídicas respectivamente.

Entretanto, as referidas instruções normativas, que segundo a própria Receita estão embasadas na Lei Complementar 105/2001, regulamentada pelo Decreto 4.489/2002, caracterizam evidente  quebra de sigilo bancário, afrontando a Constituição Federal.

BRASÍLIA E SÃO PAULO — O governo editou uma medida provisória que dá às empreiteiras a possibilidade de promover ações de desapropriação de áreas por utilidade pública. O argumento é que a medida poderá destravar obras de infraestrutura no país. Antes, esse poder era concedido somente a concessionários e órgãos executores de funções públicas. Agora, as empresas contratadas pelo governo poderão conduzir as desapropriações, desde que isso esteja previsto no contrato ou expresso em lei. A nova regra, editada em dezembro, divide opiniões. Ainda que a definição de bens a serem desapropriados por utilidade pública continue sendo exclusiva do Poder Executivo, feita por meio de decreto antes do início das negociações, Sérgio Magalhães, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), critica a MP. Para ele, é temerário dar a empresas sob regime de contratação integrada, que já inclui o projeto básico e a execução das obras, o direito de também fazer as desapropriações.

— A empresa levará ao Executivo o que lhe convém comercialmente, e não necessariamente o melhor para o interesse público, para as pessoas que podem ser alvo de desapropriações. Se houvesse projeto prévio feito pelo Estado, não teria problema transferir a tarefa à iniciativa privada. Mas desse jeito fica sem controle — afirma Magalhães.

BUENOS AIRES - O ministro da Modernização argentino, Andrés Ibarra, confirmou mais de seis mil demissões na máquina pública e anunciou um decreto para encerrar convênios com universidades. O presidente Mauricio Macri vem fazendo uma faxina no setor público para cortar gastos e diminuir o tamanho do Estado após um inchaço nas contratações no período final do kirchnerismo. De acordo com Ibarra, o Estado emprega atualmente um total em torno de 450 mil pessoas. Dos 65 mil contratados nos últimos três anos, 24 mil passam por auditorias e revisões de suas funções. Segundo Ibarra, 6.200 já foram demitidos. Lideram a lista o Ministério do Interior, com ao menos 1.340. O Ministério da Energia tem 940 demitidos, e a Secretaria Geral da Presidência mais de 570.

— Não falamos de despedidos. Estamos ordenando um sistema herdado. Não fomos nós que fizemos contratações erradas, ou somos pessoas que cobram salário sem nem trabalhar. Nas universidades, os funcionários que não se apresentarem ao trabalho até o fim de fevereiro saem. Se as revisões comprovarem a utilidade para a função, seguem.

— Se existem acordos suspeitos ou situações fraudulentas após a auditoria, os funcionários têm a obrigação de denunciar — disse Ibarra disse a repórteres, acrescentando o governo antecipará processos de aposentadorias em curso. — Também revisaremos 11 mil concursos lançados desde junho passado, além da contratação de 46 mil linhas telefônicas para funcionários do Estado.

RIO — Depois de começar o ano combalida pela seca, a cidade de Xique-Xique, no sertão baiano, está hoje em estado de emergência por causa das fortes chuvas que caíram no Nordeste a partir da segunda quinzena de janeiro. Da mesma forma, diferentes municípios próximos, no entorno do Rio São Francisco, como Juazeiro e Barreiras, que estavam em situação emergencial devido à prolongada estiagem, agora avaliam as perdas impostas pela precipitação. Famílias sem casa, escolas paradas e obras desmanteladas. Algumas prefeituras cancelaram as festividades do carnaval.

Enquanto especialistas tentam explicar a ironia meteorológica, enfatizando que essas chuvas não significam o fim da seca atual na região, ficam óbvias as fragilidades de cidades do Médio São Francisco diante de fenômenos naturais extremos que se tornarão cada vez mais severos e frequentes com as mudanças climáticas em curso no planeta. É justamente esse grau de vulnerabilidade local que pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) mapearam pela primeira vez. Segundo a pesquisa, feita com dados de 84 municípios baianos na Bacia do São Francisco, até 40 dessas cidades são altamente vulneráveis aos efeitos do aquecimento global.

 

O RJTV mostrou com exclusividade nesta quarta-feira (3) como funcionava a negociação que desviou milhões do fundo de saúde da Polícia Militar. Os bandidos limparam o cofre e planejavam usar também o dinheiro da assembleia legislativa. Imagens de câmera escondida mostram a negociação entre dois empresários e um lobista, que citam o nome do presidente da Alerj, Jorge Picciani, do PMDB. A reportagem exclusiva é de Paulo Renato Soares e Mohamede Saigg.

A investigação contou com a Subsecretaria de Inteligência, o Ministério Público e a Corregedoria da PM. A gravação de uma reunião, realizada dentro do quartel-general da Polícia Militar, mostra, segundo o Ministério Público, uma discussão de valores de propina. Oficialmente, o encontro tratava da compra de um equipamento para a corporação.

Nas imagens aparecem oficiais que, a pedido da corregedoria da PM, fingem fazer parte do esquema. Além deles, aparecem Joel de Lima Pinel e Cainã Albuquerque Pinel, pai e filho, que fazem parte da Bioalpha Serviços & Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Ltda.

Os diálogos mostram detalhes do processo de desvio de R$ 6 milhões, que seria doado pela Alerj para a PM comprar de um exoesqueleto, equipamento usado no tratamento de policiais que ficaram paraplégicos.

“Tem a parte do Picciani, tem a parte do Orson que eu tenho que dar uma bola. E eu tenho condições de resolver em cinco aqui”, afirmou o empresário Joel de Lima Pinel, na gravação.

“Cinco por cento?”, quesitona.

“É, o que vai dar uma faixa de R$ 6 milhões da venda, já com tudo englobado,” respondeu Joel.