O avanço do gasto obrigatório
18 de setembro de 2019 | 03h00
Um estudo da equipe econômica do governo federal obtido pelo Estado indica que as despesas obrigatórias vão crescer R$ 266,2 bilhões entre 2016 até o ano que vem, um ritmo mais acelerado do que o avanço do teto de gastos, corrigido pela inflação. Com isso, essas despesas atingirão 93% do total do Orçamento de 2020, comprimindo ainda mais as despesas discricionárias, isto é, relativas a custeio e investimento. Esse cenário reitera a necessidade urgente de revisão das despesas que o governo é obrigado a honrar, muitas das quais resultantes de determinações constitucionais. Sem essa mudança, a margem orçamentária do Estado para os tão necessários investimentos públicos tende a simplesmente desaparecer em poucos anos, condenando o País, na melhor hipótese, a uma prolongada estagnação econômica.
Mesmo que a reforma da Previdência seja aprovada neste ano, como se espera, a despesa com benefícios previdenciários, principal item entre os gastos obrigatórios, continuará a apresentar expansão significativa. Conforme o relatório do governo, esses benefícios, que em 2016 representavam 40,7% do Orçamento, passarão a consumir 46,1% em 2020.
Bolsonaro sanciona lei que amplia posse de arma para propriedade rural
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (17/9), o projeto de lei Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma de fogo em propriedades rurais. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de agosto e foi aprovada sem vetos pelo presidente.
Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O PL 3.715/19 é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Fundamentado em duas páginas, o texto do projeto alega “que não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.
Antes da aprovação do projeto, era permitida a posse da arma de fogo apenas na sede da propriedade rural. A nova regra compreende toda a propriedade rural como extensão da residência ou domicílio do cidadão com porte de arma.
Bolsonaro também sancionou outros três projetos de lei. Um deles regulamenta a prática da vaquejada, do rodeio e do laço no país. O PL é resultado da Emenda Constitucional 96 que, entre outros pontos, reconheceu a vaquejada como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro.
Violência doméstica
O presidente também sancionou o projeto de lei 2.438/19, que prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de violência doméstica. A medida entrará em vigor em 45 dias.
Amamentação
Por fim, Bolsonaro também sancionou o Projeto de Lei nº 3.220, de 2015, que garante as mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos. Conforme a nova regra, a mãe poderá amamentar cada filho pelo período de 30 minutos a cada duas horas de prova. Para ter o direito é preciso fazer uma solicitação prévia aos organizadores do concurso.
Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2019, 18h44
O Reitor da Universidade Brasil vira réu por ameaçar alunos que denunciaram 'lotação' em curso de medicina
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Dono de universidade e filho foram presos durante operação da PF — Foto: Reprodução/TV TEM
O reitor da Universidade Brasil, José Fernando Pinto da Costa, preso no início do mês na Operação Vagatomia, virou réu em uma ação penal por coagir testemunhas durante uma ação que investiga o excesso de matrículas no curso de medicina em Fernandópolis (SP).
Em nota, a defesa de Fernando Costa afirmou que "continua à disposição da Justiça para esclarecer todos os fatos necessários e nega veementemente ter coagido alunos enquanto exerceu a função de reitor da Universidade Brasil”.
O reitor foi preso na operação que apura irregularidades na admissão de novos estudantes pela instituição de ensino.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, o reitor ameaçou quatro alunos da graduação em março deste ano, quando participou de uma audiência pública sobre o assunto. Os alunos tinham relatado ao MPF problemas decorrentes do número de estudantes de medicina acima do permitido pelo Ministério da Educação.
Com a denúncia, a Procuradoria da República em Jales (SP) instaurou inquérito e confirmou o excesso de alunos. Antes da audiência pública, a Procuradoria expediu uma recomendação para que a situação fosse regularizada com o cancelamento de parte das matrículas.
Reitor da Universidade Brasil vira réu por ameaçar alunos que denunciaram 'lotação' em curso de medicina
Dono de universidade e filho foram presos durante operação da PF — Foto: Reprodução/TV TEM
O reitor da Universidade Brasil, José Fernando Pinto da Costa, preso no início do mês na Operação Vagatomia, virou réu em uma ação penal por coagir testemunhas durante uma ação que investiga o excesso de matrículas no curso de medicina em Fernandópolis (SP).
Em nota, a defesa de Fernando Costa afirmou que "continua à disposição da Justiça para esclarecer todos os fatos necessários e nega veementemente ter coagido alunos enquanto exerceu a função de reitor da Universidade Brasil”.
O reitor foi preso na operação que apura irregularidades na admissão de novos estudantes pela instituição de ensino.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, o reitor ameaçou quatro alunos da graduação em março deste ano, quando participou de uma audiência pública sobre o assunto. Os alunos tinham relatado ao MPF problemas decorrentes do número de estudantes de medicina acima do permitido pelo Ministério da Educação.
Com a denúncia, a Procuradoria da República em Jales (SP) instaurou inquérito e confirmou o excesso de alunos. Antes da audiência pública, a Procuradoria expediu uma recomendação para que a situação fosse regularizada com o cancelamento de parte das matrículas.
Teor da delação da OAS constrange abafadores
https://conteudo.imguol.com.br/blogs/58/files/2019/09/LeoPinheiroPauloLisboaBrazilPhotoPressFolha-300x197.jpgA homologação tardia da delação do empreiteiro Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, revela que o único escândalo novo na Lava Jato é o esforço para rever punições e abafar investigações. No mais, não há propriamente coisa nova. Há apenas novas erupções de um vulcão de corrupção que produziu uma rotina. Nela, a lava de uma crise se mistura à lama da crise seguinte, que arrasta os corruptos de sempre e corruptores que, por alguma razão, não mereceram a atenção devida na encrenca anterior.
Deixando-se de lado o varejão dos desvios, onde ficam o tríplex do Guarujá, o caixa dois eleitoral e as propinas suprapartidárias, a crônica relatada por Léo Pinheiro reforça o pedaço do enredo em que o Itamaraty e o BNDES foram privatizados e colocados a reboque das empreiteiras. O delator sustenta que Lula atuou como garoto propaganda da OAS em países como Costa Rica, Chile e Guiné Equatorial. E empurrou a empreiteira para uma obra deficitária na Bolívia.
Quem se recorda da delação da Odebrecht, verá que o ex-presidente da OAS ofereceu a investigadores, procuradores e magistrados mais do mesmo: viagens de Lula ao estrangeiro, sob a alegação de que faria palestras hipotéticas e milionárias, sempre bancadas pelas construtoras, em meio a conversas com autoridades locais sobre obras de interesse das patrocinadoras dos lábios do grão-mestre do PT.
Se for realizada, a investigação sobre a OAS puxará mais um fio do mesmo novelo em que se enrolou a Odebrecht. A coisa costuma levar à abertura de canteiros de obras, um território em que máquinas pesadas deslizam sobre a lama. Sempre que esses canteiros foram inaugurados, o BNDES saiu emprestando dinheiro dos brasileiros a países estrangeiros, tomou calotes e deixou dívidas para a administrações futuras lançarem na coluna de prejuízos.
No momento, a principal serventia do detalhamento da delação de Léo Pinheiro é a de tornar mais constrangedor o esforço para abafar as apurações. JOSIAS DE SOUZA
Dia decisivo - MERVAL PEREIRA
A maior prova da irregularidade que está sendo tramada nos bastidores do Senado para aprovar a toque de caixa o projeto de lei que altera a legislação eleitoral está no relatório favorável do senador Weverton Rocha.
Ele opinou pela “constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade” do projeto, e seu relatório deveria ser colocado em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas o presidente do Senado, David Alcolumbre, cancelou a reunião da CCJ de hoje, e colocou o projeto como prioritário na ordem do dia de votação.
Alcolumbre já havia tentado, na semana passada, levar a votação diretamente ao plenário, mas foi derrotado por uma obstrução de senadores de diversos partidos. O argumento de que é preciso aprovar o projeto até inicio de outubro, um ano antes da eleição municipal, para permitir que as novas regras sejam válidas já em 2020 é falacioso, pois elas não são regras eleitorais, com nenhum impacto na eleição em si, mas na atuação burocrática e jurídica dos partidos políticos.
O relator também rejeitou todas as emendas apresentadas, alegando justamente esse prazo. “Melhorias pontuais (...) terão o condão de colocar a perder os benefícios de todo o projeto para o processo eleitoral do ano que vem”.
A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, que não vê motivo para uma decisão de afogadilho, já se colocou contra o projeto do jeito que veio da Câmara, definindo-o: “Este é um projeto de partido, não de país”. Ela vê no seu bojo “inúmeros retrocessos”, e adiantou sua posição no twitter, contra os empecilhos à transparência e à fiscalização dos recursos dos fundos partidário e eleitoral, e o uso, sem limite de valor, de dinheiro público na contratação de advogados para a defesa de partidos e políticos.
