Sob a justificativa de colaborar para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, juízes vêm alterando o uso de recursos públicos, o que foge completamente de sua alçada. A contribuição do Poder Judiciário neste momento tão delicado do País consiste em aplicar a lei. Determinar a destinação de dinheiro público é competência do Legislativo e do Executivo. Além de adentrar no campo do arbítrio, voluntarismos fora da lei produzem desorganização e ineficiência no Estado. Não é assim que o País vencerá o enorme desafio da covid-19.

Na terça-feira passada, o juiz da 4.ª Vara Federal Cível de Brasília Itagiba Catta Preta Neto determinou o bloqueio dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário, colocando-os à disposição do governo federal para uso “em favor de campanhas para o combate à pandemia ou amenizar suas consequências econômicas”. Os recursos somam quase R$ 3 bilhões.

Não deveria existir o Fundo Partidário e tampouco o Fundo Eleitoral. Sendo entidades privadas, os partidos devem ser sustentados com recursos privados, oriundos de seus apoiadores. Mas o fato é que a lei criou tal deformidade – destinando dinheiro público a partidos políticos – e um juiz não pode dispor sobre a utilização desses recursos, o que já foi feito pelo Congresso, alegando que dos “sacrifícios que se exigem de toda a Nação não podem ser poupados apenas alguns, justamente os mais poderosos, que controlam, inclusive, o orçamento da União”.

Em recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão da 4.ª Vara Federal Cível de Brasília, o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, Carlos Moreira Alves, suspendeu no dia seguinte a liminar, por entender, entre outras razões, que o bloqueio pela Justiça dos fundos “interfere em atos de gestão e de execução do orçamento público, da mesma forma como interfere no exercício de competências constitucionalmente outorgadas a autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo”.

Outra frequente interferência do Poder Judiciário em seara que não lhe compete refere-se a recursos devolvidos aos cofres públicos por meio de acordos judiciais com empresas e delatores. Segundo o Estado apurou, a Justiça já destinou à área da saúde cerca de R$ 2,5 bilhões relacionados a ilícitos. Além de não ser atribuição do Judiciário realizar a gestão desses valores, muitos desses casos não envolvem recursos públicos, e sim dinheiro privado que, mesmo depois da descoberta da manobra ilícita, não é restituído ao verdadeiro dono.

No mês passado, por exemplo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que parte dos recursos oriundos do acordo da Petrobrás com autoridades dos EUA, cerca de R$ 1,6 bilhão, fosse aplicada no combate à covid-19. Trata-se do terceiro destino dado a tais valores. Originalmente, os recursos seriam usados para constituir um fundo anticorrupção, a ser gerido pelo Ministério Público. Diante do escândalo da medida, o Supremo destinou os valores para a educação e a proteção da Amazônia. Agora, parte do montante vai para o combate da covid-19.

É preciso advertir que esses “recursos recuperados pela Lava Jato”, aos quais a Justiça dá a cada momento um determinado destino, não são dinheiro público. No caso, são valores subtraídos da Petrobrás, uma sociedade de economia mista. Seus recursos são, portanto, de seus acionistas. A União é a maior acionista, mas há outros milhares de acionistas privados, cerca de 400 mil, que detêm grande parcela do capital acionário.

Há também decisões em que o Judiciário atua como se fosse o Executivo. Na Paraíba, a Justiça decidiu que R$ 3,8 milhões recuperados na Operação Calvário fossem usados para comprar 15 respiradores pulmonares. Em Mato Grosso, decisão judicial destinou R$ 566 mil recuperados na Operação Ararath ao Hospital Universitário Júlio Muller.

Por mais nobre que seja a finalidade, não há bom uso do dinheiro público fora da lei. O estado de calamidade pública não amplia nenhuma competência da Justiça. Determinar o destino de recurso público continua sendo atribuição do agente político eleito, como dispõe o regime democrático.

Desde que, no início de fevereiro, o Planalto superou um primeiro momento de hesitação e enviou aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) para repatriar cerca de 70 brasileiros confinados em Wuhan, na China, o foco de origem do coronavírus, o Brasil tem cumprido com rigor seu dever patriótico de resgatar os nacionais em outros países afetados pela pandemia.

A repatriação implica uma operação complexa que envolve os Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Saúde. Por medida provisória, o Itamaraty recebeu cerca de R$ 60 milhões para este fim. Segundo a pasta, a grande maioria de brasileiros em busca de repatriação é de turistas com dificuldades por causa das medidas de quarentena dos países em que se encontram e dos cancelamentos dos voos comerciais. O Itamaraty está cadastrando aqueles que não têm condições financeiras ou estão em países com restrições mais severas, através dos canais oficiais das embaixadas e consulados e da Agência Nacional de Aviação Civil. O Grupo Consular de Crise conta ainda com a colaboração do Ministério do Turismo e da Embratur para viabilizar embarques, incluir brasileiros em voos de repatriação de outros países, liberar vistos emergenciais e organizar deslocamentos em regiões com restrições de trânsito.

“A prioridade continua a ser dada para que os brasileiros possam ser acomodados em voos comerciais”, declarou em nota o Itamaraty. Na ausência desses voos ou em casos de fechamento de espaço aéreo, “estamos vendo maneiras de pagar voos fretados”, disse o chanceler Ernesto Araújo. “Tentaremos, claro, negociar pelo valor mais em conta possível com as companhias aéreas para trazer de volta os brasileiros. Será a única possibilidade em muitos casos.” Em última instância, pode ser necessário mobilizar aeronaves da FAB.

Nas últimas semanas o número de brasileiros repatriados chegou a 11,5 mil. Cerca de 5 mil ainda estão retidos em países diversos. O maior contingente está em Portugal, de onde já foram resgatados mais de 6 mil nacionais. Cerca de 1.500 ainda aguardam a repatriação. Apesar da quantidade, a situação é menos crítica do que em países onde a circulação é rigorosamente proibida.

O Equador, por exemplo, adotou medidas restritivas de circulação de pessoas e fechou suas fronteiras. Na semana passada, através de um voo fretado da Gol, foram resgatados 160 brasileiros retidos no país. No Peru, mais de mil brasileiros que estavam em Cusco e Lima foram repatriados em voos fretados, além de dois aviões da FAB, mas aqueles em cidades mais distantes ainda enfrentam dificuldades. Como mostrou reportagem do Estado, alguns brasileiros em Arequipa e mesmo em Cusco foram impedidos de sair dos hotéis em que estão em quarentena para embarcar nos voos oferecidos pela embaixada.

Em Cuba, pelo menos 25 turistas brasileiros correm o risco de ser multados ou presos caso deixem a sua hospedagem e, além disso, encontram dificuldade em programar sua saída por causa da escassez da rede digital. Na Índia, onde o governo nacional decretou um rígido confinamento, quase 180 turistas distribuídos em 27 cidades buscam resgate. Na Tailândia, cerca de 200 brasileiros aguardam repatriação.

Há casos especialmente complicados, como o dos quatro brasileiros que embarcaram em um cruzeiro em Buenos Aires com destino a San Antonio, no Chile. Com mais de 1.800 pessoas a bordo, ao menos 2 estão infectadas com a covid-19 e outras 4 morreram. Dois dos brasileiros foram transferidos junto com os demais passageiros sem sintomas para outra embarcação. Agora, os dois navios seguem para Fort Lauderdale, na Flórida, mas as autoridades locais já se manifestaram contrárias ao desembarque.

São em momentos de crise como esta que a palavra “pátria” recobra a sua conotação mais familiar e primitiva de “casa paterna”. Em meio ao pânico disseminado por todo o planeta, a repatriação é um processo delicado e complexo. Felizmente, a Nação brasileira está combinando diligência e agilidade para trazer seus filhos em segurança de volta ao lar.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), capitaneado pelo zeloso presidente Dias Toffoli, editou a Recomendação 62/2020, indicando a juízes e tribunais a adoção de medidas preventivas contra a propagação do coronavírus no sistema de Justiça Penal e socioeducativo. A recomendação foca na redução do ingresso de custodiados, em cuidados adicionais para as audiências, incluindo a suspensão das audiências de custódia, e na ação conjunta entre os Poderes para a elaboração de planos de contingência, inclusive em relação às visitas.

Os fundamentos do CNJ são acertadamente calcados em razões humanitárias. O Estado, posto garantidor da saúde e da integridade física e mental do preso, deve atuar ex ante, evitando uma catástrofe num cenário de aglomeração carcerária e de alta transmissibilidade viral

No entanto, a prevenção humanitária engendrada pelo CNJ não pode ser interpretada como uma concessão automática e geral de habeas corpus. Trata-se de recomendação, não de uma determinação do CNJ, cabendo aos juízes e tribunais a ponderação, caso a caso, entre os valores saúde e segurança pública.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), dias após o ato do CNJ, deixou de deferir pedido cautelar que requeria a liberação de custodiados por crimes não cometidos com violência ou grave ameaça. Neste ponto, forçoso é dizer que a elite delinquente não gosta de sujar o colarinho e normalmente não comete crimes de sangue. De qualquer modo, nesse julgamento, a preocupação do Supremo Tribunal destinou-se à segurança da sociedade. Durante os debates restou claríssimo que não poderiam ser favorecidos presos por crimes hediondos e equiparados, crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato, crimes de organização criminosa e de tráfico de drogas, além de outros delitos de maior potencial ofensivo, ressalvados os casos de doenças já detectadas e não passíveis de tratamento no ambiente carcerário.

Diante de vírus com transmissão massiva, a regra é a liberação dos presos do regime semiaberto, com as cautelas de estilo. No entanto, por si só o regime da pena não é suficiente para a liberação do preso. Afinal, a liberdade do custodiado não pode custar mais à sociedade do que a sua manutenção no cárcere. Essa também tem sido a preocupação de países que adotaram recomendações humanitárias semelhantes, tais como os Estados Unidos, a Grã-Bretanha, a Polônia e a Itália.

É dizer: sob pena de se instituir uma política criminal perversa e de danos irreversíveis, a aplicação da Recomendação n.º 62/2020 não pode levar à liberação geral e sem critérios dos custodiados. Os bons propósitos da recomendação prevalecem se conjugados com critérios rigorosos para a liberação excepcional do preso. 

Destaco pelo menos três critérios: 1) obediência à legislação penal e processual penal, que se sobrepõem à recomendação do CNJ; 2) análise das consequências de eventual liberação do preso, ante a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de, fora do sistema, aquele indivíduo violar as recomendações de isolamento social ou, ainda, cometer novos crimes; 3) análise da possibilidade de isolamento dos presos acometidos da covid-19 em área separada do próprio sistema prisional ou de encaminhamento pata a rede de saúde pública ou particular.

Quanto a este último ponto, ressalto que ainda não há casos de contaminação nos presídios, fator que decerto demandaria providências excepcionais, mas localizadas, dos poderes públicos. Preventivamente, outras medidas também devem ser adotadas, como a testagem dos presos, especialmente aqueles que ingressarem no ambiente carcerário durante a pandemia.

Aliás, a alta comissária para os direitos humanos das Nações Unidas, Michelle Bachelet, orientou os países a “examinarem maneiras de libertar aqueles particularmente vulneráveis à covid-19, entre os detidos mais velhos e doentes, assim como os infratores de baixo risco”. Reforçando esse critério mais restritivo, merece destaque estudo conduzido por Keith Ditcham, pesquisador especializado na análise da polícia e da criminalidade organizada do Britain’s Royal United Services Institute, segundo o qual cenários como os do Brasil, da Colômbia, da Venezuela e do Egito serão mais difíceis de administrar se um número considerável de prisioneiros for libertado, especialmente quanto às dificuldades de reencarceramento. Nesse ponto, cabe alertar que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública apurou que até dia 3 deste mês de abril foram liberados mais de 31.640 presos, muitos deles com ligação com o crime organizado.

Enfim, cada magistrado deve ter em mente a seguinte percepção consequencialista: a liberação de presos de periculosidade real é moralmente indesejada, pela ânsia de conjuração da ideia de impunidade seletiva, e não pode tornar a dose das recomendações humanitárias um remédio que mate a sociedade e seus valores, criando severíssimo risco para a segurança pública.

Em suma: coronavírus não é habeas corpus.

VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL