É um enorme equívoco distribuir dinheiro público para os partidos, que são entidades privadas e deveriam financiar suas atividades por meio de doações de seus associados e simpatizantes. Como se não bastasse tal disfuncionalidade, as legendas têm sido omissas na prestação de contas relativas aos recursos públicos recebidos. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao menos quatro em cada dez diretórios de partidos não informaram à Justiça Eleitoral como gastaram o dinheiro que receberam dos cofres públicos nos últimos anos. Além de receberem recursos do Estado, que deveriam ser investidos em outras áreas, as legendas não dão satisfação de como gastam esse dinheiro. É mais um elemento a confirmar a necessidade de uma profunda e urgente reforma política.

Segundo o TSE, de um total de mais de 100 mil diretórios partidários em cidades e nos Estados, 41,5 mil diretórios (41,3% do total) não apresentaram nenhuma prestação de contas em 2017. No ano seguinte, a situação foi ainda pior. Mais da metade dos órgãos partidários (50,5 mil) não informou à Justiça Eleitoral os dados sobre seus gastos.

A omissão na prestação de contas é especialmente escandalosa tendo em vista o volume de dinheiro público destinado às legendas. Por exemplo, em 2020, os partidos deverão receber por meio do Fundo Partidário cerca de R$ 959 milhões. O uso concreto desses recursos é definido pelo comando nacional de cada uma das 33 legendas registradas no País. É muito dinheiro envolvido para tão escasso controle.

A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) define que “o partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte”. Tal redação é fruto de uma alteração aprovada pelo Congresso em 2019. Antes, o prazo para cada legenda informar sobre seus gastos terminava em 30 de abril do ano seguinte. Ou seja, abrandou-se a norma.

O diretório que não declara sua movimentação financeira à Justiça Eleitoral fica impedido de receber novas parcelas do Fundo Partidário. “A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei”, diz o art. 37-A da Lei 9.096/95. No entanto, em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) suavizou as sanções, fixando a necessidade de abertura de um processo específico contra o partido que não entregou as contas. Antes, os registros partidários eram automaticamente suspensos.

Ponto especialmente preocupante é o atraso com que a Justiça Eleitoral julga a prestação de contas dos partidos. Por exemplo, na primeira semana de junho, o TSE julgou um processo relativo a gastos partidários de 2014. No caso, foi determinada a devolução de R$ 27 milhões aos cofres públicos. Entre outros fatores, o alto grau de fragmentação partidária – são 33 partidos – dificulta enormemente a eficiência desse controle.

Tal quadro de desorganização e desleixo com as contas das legendas contrasta com a Constituição de 1988, que elenca expressamente o controle dos gastos entre os preceitos fundamentais dos partidos. “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...) prestação de contas à Justiça Eleitoral”, diz o art. 17, caput e III da Carta Magna.

Diante do texto constitucional, é um contrassenso que a Justiça Eleitoral seja branda ao julgar as contas das legendas ou, ainda pior, não puna com rigor a não apresentação das contas dos diretórios municipais e estaduais. Além de ter dinheiro público envolvido – o que deveria ensejar plena transparência na prestação de contas –, o uso de recursos econômicos na atividade política sem o devido controle é uma clara deterioração da democracia. Não se pode tolerar esse tipo de desvio nos partidos, como se fosse algo normal. É uma deficiência grave, que provoca danos em todo o sistema.

A articulação política do governo de Jair Bolsonaro no Congresso vai enfrentar uma prova de fogo nos próximos dias. Após sofrer três derrotas importantes na Câmara, nesta semana, o Palácio do Planalto tenta reverter a crise acelerando a transferência de recursos para redutos de parlamentares antes das eleições municipais de novembro. Até agora, no entanto, Bolsonaro não tem conseguido votos suficientes para fazer valer sua vontade no plenário.

Nem mesmo os cargos que o Planalto distribuiu para partidos do Centrão, recentemente, fizeram com que o bloco se unisse no apoio fechado ao governo. Agora, o teste para saber se Bolsonaro de fato construiu uma base no Congresso quando se aliou ao Centrão ocorrerá na votação de vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso, prevista para a semana que vem.

Para segurar a dispersão da base, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, vai se reunir com líderes da Câmara e do Senado, na terça-feira, quando tentará nova negociação com os parlamentares.

As derrotas impostas a Bolsonaro acenderam o sinal amarelo no Planalto. A contragosto da equipe econômica, por exemplo, a Câmara aprovou projeto que já havia passado pelo Senado e prevê indenização de R$ 50 mil para profissionais de saúde incapacitados de trabalhar, após contaminação pelo coronavírus. Além disso, deputados também deram sinal verde para o projeto que prevê socorro financeiro de até R$ 1,6 bilhão ao setor esportivo.

O governo tentou tirar a proposta da pauta, mas não conseguiu. O terceiro revés ocorreu com a retomada da discussão da reforma tributária sem a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes. A iniciativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi vista como uma forma de pressionar Guedes a enviar o projeto, o que deve ser feito na terça-feira.

Dirigentes do Centrão, entre eles líderes do Progressistas e do PL, querem que Maia paute logo a reforma do governo. Mas há divisões no bloco, principalmente em relação à volta de um imposto nos moldes da antiga CPMF, como defende Guedes.

“Estamos dispostos a apoiar (o governo), mas dentro de critérios plausíveis”, disse o deputado João Roma (BA), vice-líder do Republicanos, um dos partidos que compõem o Centrão. “Não há um alinhamento sistemático em qualquer coisa do governo. Por mais que haja uma construção de base de apoio sobre temas e bandeiras políticas, você não pode imaginar que qualquer assunto terá anuência dos que se declaram governistas.”

No Senado, o Planalto teve mais sucesso nesta semana e conseguiu impedir a votação de uma medida provisória que ampliaria a suspensão do pagamento de tributos até o fim do ano. Mesmo assim, há preocupação com a análise dos vetos presidenciais a projetos que passaram pelo crivo do Congresso, como a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas e o novo marco regulatório do saneamento.

Um veto do presidente só é derrubado com votos de 257 deputados e de 41 senadores. Isso significa que o governo precisa garantir maioria na Câmara e no Senado para impedir nova derrota.

Emendas

Diante das dificuldades para montar uma base de apoio no Congresso, o governo cedeu e garantiu a liberação de recursos das emendas parlamentares ao Orçamento para redutos de deputados e senadores. Embora sejam obrigatórias, as emendas e seu cronograma de pagamento sempre funcionaram como moeda de troca em momentos de votações consideradas cruciais pelo governo.

Na prática, o Planalto liberou até esta semana 74% das emendas individuais indicadas por parlamentares para o ano todo. Com a estratégia, o governo assegurou a chegada do dinheiro a locais escolhidos pelos congressistas a tempo da eleição de prefeitos e vereadores, que foi adiada para novembro por causa da pandemia do coronavírus.

A verba serve para que eles divulguem o trabalho para o financiamento de obras nos locais onde recebem votos. Em ano de disputa eleitoral, a pressão para liberação do dinheiro aumenta.

Vice-líder do governo no Congresso e pré-candidato à prefeitura de Maringá (PR), o deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR) admitiu a negociação para pagamento dos recursos. “Já está precificado. Foi combinado e está sendo cumprido. Se o governo não cumprisse, piorava, mas está sendo cumprido.”

Neste ano, cada um dos 513 deputados e 81 senadores indicou R$ 15,9 milhões em emendas no Orçamento, o que totalizou R$ 9,5 bilhões. Até quarta-feira passada, o Executivo havia garantido R$ 7 bilhões, o que representa 74%. Além das emendas impositivas, o Planalto liberou uma quantidade extra de recursos para combate à covid-19, uma estratégia também usada para obter apoio político.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Governo citou dispositivos legais que obrigam a equipe de Bolsonaro a pagar emendas sob “critérios objetivos e imparciais”, impedindo o repasse da verba três meses antes das eleições. A secretaria também argumentou que, por causa da pandemia e do decreto de calamidade pública, não houve bloqueio de recursos.

Indenização

Câmara aprovou projeto – já votado no Senado – que prevê indenização de R$ 50 mil a profissionais de saúde incapacitados de trabalhar após contaminação pela covid-19. Decisão contrariou equipe econômica do governo.

Foi aprovado na Câmara, anteontem, projeto de lei para socorro ao setor esportivo durante a pandemia do coronavírus. De acordo com o texto, que ainda será analisado pelo Senado, o gasto autorizado é de até R$ 1,6 bilhão. O governo tentou tirar a proposta da pauta, sem sucesso.

Reforma tributária

Outra derrota recente imposta ao Planalto foi a retomada da discussão da reforma tributária sem a participação de Paulo Guedes. A iniciativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, foi considerada uma forma de pressionar o ministro da Economia a enviar o projeto.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Como a perpetuação da vida na Terra se beneficia da diversidade das espécies, a prosperidade material e espiritual da humanidade é favorecida pela pluralidade de ideias e pontos de vista em intercâmbio e entrechoque na sociedade.

Apesar de cristalina na teoria, a garantia à plena liberdade de expressar o pensamento, que decorre daquela premissa, levou muitos séculos para tornar-se prática consagrada numa parte das nações.

Isso porque ela colide com o que vai no âmago do ser humano: quase ninguém gosta de ver-se exposto à crítica, muito menos se ela for ácida. Poderosos, sem os contrapesos institucionais das modernas arquiteturas políticas, tendem a estrangulá-la e a adotar formas veladas ou explícitas de censura.

Se foi longo e acidentado o caminho até o regime em que um indivíduo não teme ser reprimido por suas ideias, também não é sem esforço a manutenção do statu quo.

A nova onda de ascensão de nacionalismos e populismos ameaça, e em alguns casos corrói, as bases que sustentam a livre expressão.

Do outro lado, uma franja radical de seus opositores, em nome de ideais nobres como a reparação de injustiças arraigadas, promove cruzadas contra quem ousa discordar de seus dogmas ou simplesmente dar voz a dissidentes.

A chamada cultura do cancelamento acaba de ser objeto, nos Estados Unidos, de um manifesto de repúdio por parte de um grupo amplo, diverso e representativo de escritores, artistas e intelectuais.

Publicado na revista Harper’s, o texto lembra que não há oposição entre justiça social e liberdade de expressão e que “o melhor modo de derrotar más ideias é pela discussão e a persuasão, não por tentativas de silenciá-las ou simplesmente desejar que não existissem”.

Os ataques raivosos e coordenados contra reputações de quem exprime o que o grupo não tolera produzem bem mais que cancelamentos nos ambientes digitais e demissões nos empresariais. Eles disseminam o veneno da autocensura em terrenos críticos para a evolução da sociedade como o acadêmico e o jornalístico.

Ideias deixam de ser veiculadas por medo de represália, linhas de pesquisa são abandonadas por ferir suscetibilidades, hipóteses sobre o que funciona ou não nas políticas públicas nem sequer são aventadas a título de evitar ondas de achincalhe contra os seus postulantes.

O ensimesmamento reduz a diversidade do debate e restringe o leque de inovações à disposição da sociedade. Quem fica mais pobre no intelecto não costuma escapar do empobrecimento material.

Numa bolha em que todos exprimem apenas o permitido pelo cânon coletivo, a censura se estabelece sem necessidade de ditador.

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