Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Servidores do Ministério Público Federal (MPF) parecem bastante incomodados com o pagamento de penduricalhos. Em grupos de um aplicativo de mensagens, auxiliares dos procuradores da República passaram a criticar abertamente essas benesses. À primeira vista, poder-se-ia dizer que, enfim, o Brasil vê o surgimento de um levante contra essa profusão de privilégios injustificáveis. Mas esses servidores, na verdade, estão apenas indignados por não terem recebido seu quinhão desses benefícios. Ou seja, não foram convidados para a festa.

Conforme revelou reportagem do Estadão, os servidores compartilharam no WhatsApp mensagens nas quais afirmaram que houve a liberação do pagamento de um penduricalho de até R$ 1 milhão por procurador, o que é apenas um fato. As associações de membros do Ministério Público da União (MPU), do qual o MPF faz parte, pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) o pagamento retroativo de uma licença compensatória supostamente devida quando há um alegado excesso de serviço. Com as folgas convertidas em dinheiro, esse bônus levou alguns procuradores a terem o direito de receber essa bolada, bem acima do teto do funcionalismo, de R$ 46,4 mil.

A estratégia reiterada de promotores, procuradores e também magistrados de inflarem seus contracheques por meio de decisões administrativas chanceladas pelos conselhos superiores resulta nos chamados supersalários. Essa elite deliberadamente dribla a via legislativa. É o Congresso Nacional o único Poder que legitimamente pode decidir sobre a remuneração na administração pública federal. Nos grupos de mensagens, os servidores revoltosos disseram que esse movimento é um “sequestro orçamentário”. A bem da verdade, eles têm razão. O problema é que também eles querem sequestrar o Orçamento.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se insurgiu contra a queixa dos seus auxiliares e enviou à PGR um ofício no qual alegava que as mensagens, ora vejam, maculavam a imagem da instituição. Segundo essa espécie de sindicato, os comentários “extrapolam a esfera da crítica legítima, configurando possível infração ao dever funcional de lealdade, moralidade e ética”, numa ameaça aberta à liberdade de expressão.

Mesmo assim, a PGR instaurou uma sindicância para apurar a conduta dos servidores, o que só explicitou o seu espírito autoritário e o distanciamento de suas funções constitucionais de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis do povo brasileiro. Isso porque o que move os procuradores da República não é o bem comum da sociedade, mas a defesa de seus interesses pessoais. Por sua vez, o que move os servidores é sua pauta corporativista e seu inconformismo com a diferença salarial entre a categoria e os procuradores da República.

Como se vê, são todas motivações nada republicanas. É o exemplo do roto falando do rasgado. Nessa briga fratricida por dinheiro público, ninguém tem razão.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

“Não existe educação de direita e de esquerda, existe a educação do nosso país”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante a leitura do parecer do relator do Plano Nacional de Educação (PNE), deputado Moses Rodrigues (União-CE). A lembrança pode ser retórica ou não, mas não deixa de ser providencial para demarcar o que realmente importa: transformar o que hoje é uma prioridade resumida à retórica e às ilhas de exceção no País num plano concreto e articulado, movimento para o qual a aprovação do PNE é condição essencial. O novo PNE é um instrumento de planejamento e gestão da educação do novo decênio, orientador, portanto, das políticas educacionais dos próximos dez anos. Esperava-se que fosse aprovado ainda em 2024, quando apenas 4 das 20 metas estabelecidas no PNE anterior haviam sido parcialmente cumpridas. É hora de acelerar, seja na tramitação, seja no cumprimento das novas metas.

Mas não é trivial o simbolismo de que, na comissão que analisa o plano, pareçam convergir numa só direção diferentes colorações partidárias: além de Rodrigues, registre-se o trabalho da presidente da comissão, a deputada Tabata Amaral (SP), do PSB, e nomes do PT, do PP e do MDB – além de mais de 3 mil emendas discutidas desde que o Ministério da Educação (MEC) apresentou o projeto de lei, em junho do ano passado. Foi essa união de forças que permitiu ao relatório produzir avanços significativos em relação à proposta originalmente enviada pelo MEC, sobretudo ao estabelecer em lei um cronograma mais rígido para que Estados e municípios aprovem seus planos, ao exigir a necessária prestação de contas sobre os porcentuais cumpridos para as metas definidas pelo PNE, ao facilitar o acompanhamento das metas e ao propor incentivos por meio de um fundo de infraestrutura, abastecido por royalties de petróleo e gás natural.

Outro avanço é a inclusão de alguns dispositivos para o monitoramento das metas, de modo a corrigir rotas quando necessário e em tempo hábil. Prevê-se, por exemplo, a divulgação, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de indicadores de alcance bienal, com metas nacionais e por Estado. O texto mantém a premissa, sugerida pelo MEC, de que ao Inep caberá elaborar projeções das metas nacionais por ente federativo, oferecendo subsídios técnicos para a construção dos chamados planos subnacionais, de modo que cada realidade local seja contemplada e ajustada. Um dos grandes desafios do PNE é justamente o cumprimento das metas estabelecidas, já que o anterior passou por três gestões federais e está sendo concluída na quarta, todas com prioridades e entraves distintos – sem que tenhamos visto ações corretivas durante o percurso. Esse é um grave problema que prejudica os estudantes e desacredita o plano.

Mas não faltam poréns que precisam ser alertados. O primeiro deles, por óbvio, é a necessidade de que o próximo ciclo escape desse histórico de resultados alardeados, mas não cumpridos. Segundo cálculo da organização Todos Pela Educação, dos 53 indicadores monitorados, afinal, apenas 4 conseguiram atingir ou ultrapassar suas metas, 15 ficaram próximos (mais de 90%), 14 alcançaram entre 50% e 80%, e outros 9 nem sequer chegaram à metade dos valores pretendidos. O segundo alerta é que o ajuste das metas, decorrente das falhas do PNE anterior, não pode ser sinônimo de suavização. Como este jornal já sublinhou neste espaço, a essência do próximo ciclo deve ser combinar ambição com realismo. Um outro alerta vem de especialistas: é preciso metas de aprendizagem mais realistas. Previstas na proposta do MEC e mantidas no texto substitutivo, as metas de aprendizagem parecem pouco factíveis diante das condições atuais.

Por fim, e tão importante quanto, é preciso ver o Plano Nacional de Educação aprovado e sancionado ainda neste ano, de modo que o Brasil comece 2026 com um plano de voo para os dez próximos anos. Um plano ao mesmo tempo concreto, ambicioso e realista.

Por Notas & Informações / ESTADAO DE SP

A operação policial que provocou mais de cem mortes nos Complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do Rio, colocou o País diante de um debate inadiável. O Brasil precisa decidir se o avanço do poder bélico e financeiro das grandes organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), ainda pode ser enfrentado como uma questão ordinária de segurança pública, ou se já estaríamos numa situação de “conflito armado não internacional” – que em alguns casos pode ser chamado também de guerra civil –, o que demandaria uma abordagem substancialmente diferente da atual.

Esse debate precisa ser travado sem embaraços ideológicos ou políticos, porque o resultado afetará a todos. E, sobretudo, seja qual for a escolha democrática que se faça, roga-se que a violência do crime organizado não sirva de pretexto para a supressão de direitos e a adoção de medidas de caráter excepcional, ao arrepio das leis e da Constituição. Mesmo as guerras – se decidirmos que estamos em uma – têm regras.

A confusão conceitual que envolve o combate ao crime organizado ficou evidente. O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), por exemplo, afirmou que a polícia não enfrenta mais traficantes comuns, e sim “narcoterroristas”, e as autoridades de segurança dizem que a polícia está lutando uma “guerra irregular”. A nomenclatura não é acidental: na prática, se o Rio está em “guerra” e se o inimigo é “terrorista”, o uso da força para matar, e não para prender, estaria justificado – o que tiraria a questão do terreno da segurança pública e a transformaria num problema militar.

Considerando a percepção crescente de que o Estado perdeu o controle sobre largas porções de seu território, nas quais vigora a lei das facções, e que estas constituem hoje verdadeiros exércitos não raro mais bem armados que a polícia, as leis atuais e o ferramental à disposição das autoridades para o enfrentamento desse fenômeno são claramente insuficientes.

Eis por que uma pergunta crucial para o futuro do País se impõe: PCC e CV são problemas de polícia ou se tornaram um ataque à soberania nacional? A resposta definirá tanto o tipo de técnica operacional que o Estado deve adotar, como, sobretudo, o arcabouço jurídico apto a legitimá-la. Se se trata de segurança pública, operações policiais como a que houve no Rio são inúteis. É preciso mudar os métodos de ação e adequar as leis ao avanço do crime, sempre considerando que os criminosos devem ser prioritariamente presos, e não eliminados.

Se, ao contrário, o País reconhece que está diante de um conflito entre forças estatais e grupos organizados com estrutura hierárquica e capacidade militar, então a questão muda de natureza. Será preciso aprovar um novo marco legal, instrumentos operacionais específicos e protocolos compatíveis com a legislação internacional em vigor sobre esse tipo de combate. Hoje, o Brasil não dispõe desse arcabouço. Do ponto de vista operacional, o emprego das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem para prover segurança pública urbana é sabidamente ineficaz há décadas.

A premência desse debate impõe mais responsabilidade. As discussões não podem se orientar pelas paixões ideológicas nem serem instrumentalizadas por conveniências políticas de ocasião. A disputa eleitoral que se avizinha é terreno fértil para o populismo de viés autoritário nessa seara. O discurso da “guerra ao crime” seduz uma sociedade esgotada pelo medo, mas é perigoso. No limite, pode levar a excessos e ilegalidades que agravam a violência que se pretende combater, sem que o problema se resolva. Por outro lado, a recusa em reconhecer as reais dimensões do CV e do PCC – tratando as facções como mera questão de segurança pública – pode retardar a adoção de medidas que, de fato, tenham o condão de resolver o problema de uma vez por todas. Entre o belicismo exacerbado e a tibieza, há uma via racional e republicana que o País precisa encontrar.

O Estado deve agir com firmeza, mas também com legitimidade. E, para isso, precisa primeiro saber com clareza o que está enfrentando. O combate ao crime organizado exige estratégia, coordenação e propósito – e isso deve ser pactuado por todos, como nação.