O essencial direito à palavra
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A liberdade de expressão não é acessória na democracia. Tampouco uma concessão do Estado aos cidadãos. Trata-se de um pilar estruturante do regime democrático, condição indispensável para o debate público e para a fiscalização do exercício do poder. Não por acaso, a Constituição a consagrou de forma enfática, vedando a censura prévia e estabelecendo que eventuais restrições só podem ocorrer em situações excepcionais, claramente delimitadas e justificadas.
É com esse espírito que deve ser lido o Relatório especial sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, publicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no final do ano passado. O documento reconhece que o País dispõe de “instituições democráticas fortes e eficazes” e não ignora a gravidade dos ataques à ordem constitucional que culminaram no 8 de Janeiro. Contudo, a CIDH alerta para o uso reiterado de medidas judiciais de caráter excepcional e seus potenciais efeitos corrosivos sobre a liberdade de expressão.
A convite do governo federal, a delegação da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, chefiada por Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro de 2025 e ouviu políticos de diferentes matizes ideológicos, magistrados e representantes da sociedade civil. O diagnóstico é claro: a defesa da democracia não pode servir de pretexto para restrições desproporcionais que desbordam em censura. Ao mesmo tempo, a liberdade de expressão tampouco pode ser instrumentalizada para acobertar crimes. O desafio está justamente em equilibrar esses dois imperativos sem sacrificar garantias e direitos fundamentais dos cidadãos.
O relatório reconhece o papel central desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na reação institucional aos ataques às sedes dos Poderes e às tentativas de deslegitimação do processo eleitoral. Mas não fecha os olhos para a concentração excessiva de poder na Corte e para a transformação de medidas emergenciais em mecanismos permanentes de controle do debate público. Precedentes criados em contextos excepcionais, lembra a CIDH, podem ser utilizados no futuro por governos ou maiorias circunstanciais menos comprometidos com os princípios democráticos.
Esse risco se materializa de forma particularmente preocupante no interminável inquérito das fake news, instaurado em 2019 para apurar ameaças e ataques ao STF, a seus ministros e familiares. Prestes a completar sete anos, o inquérito segue aberto por tempo indeterminado, concentrando poderes investigativos, acusatórios e decisórios nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, sem balizas claras e sem perspectiva concreta de encerramento. Trata-se de uma anomalia institucional em tudo incompatível com o devido processo legal e com a segurança jurídica que se espera de qualquer democracia madura.
A CIDH chama a atenção, ainda, para a necessidade de distinguir com clareza condutas ilícitas de críticas legítimas aos Poderes, sobretudo quando estão em jogo manifestações políticas e a atuação de jornalistas profissionais. Restrições cautelares à liberdade de expressão e de imprensa, como já impôs o STF, devem ser proporcionais e temporárias, quando indispensáveis. O prolongamento indefinido de investigações não raro sigilosas alimenta a incerteza e fragiliza a confiança nas instituições democráticas, em particular no próprio STF.
Especial preocupação recai sobre as restrições impostas ao uso de redes sociais, que incluem remoção de conteúdos, bloqueio de contas, proibição de novas publicações – o que configura censura prévia – e até a vedação à criação de novos perfis por cidadãos. Medidas desse jaez, por óbvio, só podem ser admitidas em situações extremas, com fundamentação rigorosa, transparência e garantia do contraditório. Em muitos casos, não é o que se observa no País.
A democracia brasileira já demonstrou resiliência diante de graves ataques. Justamente por isso, não se pode aceitar como normal o prolongamento indefinido de expedientes excepcionais sob quaisquer pretextos. A liberdade de expressão, como lembra a CIDH, deve ser ainda mais protegida em tempos de crise, não menos. Defender a democracia implica, necessariamente, respeitar seus fundamentos – e nenhum deles é mais essencial do que o direito à palavra.
Escândalo do Master só começou
Dora Kramer /Jornalista e comentarista de política / FOLHA DE SP
As fraudes de longa data do Banco Master —apontadas pelo mercado financeiro e pelo Ministério Público—, que resultaram na liquidação em novembro pelo Banco Central, marcam mais um na série de escândalos com os quais nos habituamos a conviver.
Esse caso, no entanto, exibe uma peculiaridade: tão ou mais escandalosa que as falcatruas do controlador, Daniel Vorcaro, é a rede de proteção formada para contestar a decisão da autoridade monetária.
As razões ainda são obscuras, mas o objetivo foi traduzido nas palavras do ex-presidente do BC Armínio Fraga: "Tem muita gente querendo assar uma pizza do tamanho do Maracanã", disse ele em entrevista ao O Estado de S. Paulo na última terça-feira (6).
Suspeita plenamente justificada pelas movimentações dos subterrâneos do poder onde Vorcaro construiu uma teia de relações que, ao juízo dele, lhe permitiriam levar seus negócios com segurança e exibicionismo pelo terreno da lucrativa enganação.
Há sujeitos ocultos trabalhando para de algum modo amenizar a situação, o que não é de se estranhar, e cujos modus operandi o então senador Romero Jucá explicitou na ideia de "estancar a sangria" mediante acordos "com o Supremo, com tudo".
Falava com conhecimento de causa sobre a possibilidade de se anularem as consequências da operação Lava Jato. Acertou e, pelo visto, difundiu a metodologia agora aperfeiçoada no intuito de não deixar que a sangria se instale.
A malfadada novidade aqui é ver o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União arrastados ao campo da suspeição por conivência, mediante decisões individuais dos ministros Dias Toffoli, no STF, e Jhonatan de Jesus, no TCU.
Ambos precisaram recuar de providências mais danosas à imagem das instituições, mas a ultrapassagem da linha da compostura institucional está dada e não tem conserto.
A menos que os colegiados dessas instâncias abandonem o recato corporativista e se coloquem claramente em oposição a jabutis que, sabemos, só sobem em árvores por ação das mãos de gente.
Estados e municípios terão que cobrir rombo dos fundos de previdência com Master
Fábio Pupo / FOLHA DE SP
O governo federal concluiu que estados e municípios serão os responsáveis finais por cobrir rombos em fundos de previdência caso tenham prejuízo em investimentos feitos em títulos vendidos pelo Banco Master. Institutos que pagam aposentadorias a servidores aplicaram ao menos R$ 1,8 bilhão em Letras Financeiras do banco, que teve liquidação decretada há menos de dois meses.
A conclusão está em documento formulado pelo Ministério da Previdência Social em resposta a questionamentos feitos pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), que requisitou informações sobre o caso do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro).
A parlamentar perguntou sobre os riscos aos quais o fundo está exposto e sobre uma eventual moratória do banco. De acordo com o Ministério da Previdência, caso faltem recursos nos institutos de previdência para o pagamento das aposentadorias e pensões em decorrência do caso Master, esses valores serão de responsabilidade dos Tesouros dos respectivos entes federativos.
"Com a liquidação do Banco Master realizada pelo Banco Central do Brasil em 18 de novembro de 2025, caso as contribuições do regime ou recursos por ele acumulados venham a se tornar insuficientes, o ente é o responsável por adimplir com essas obrigações", afirma a pasta.
A lei nº 9.717/1998 estabelece que União, estados, Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. A interpretação do governo é que não há necessidade imediata de aporte decorrente do caso Master, mas a lei obriga esse repasse caso faltem recursos no futuro.
Conforme mostrou a Folha, 18 institutos municipais e estaduais investiram em Letras Financeiras do Master nos últimos anos. Entre eles, destacam-se o Rioprevidência, do estado do Rio de Janeiro, com R$ 970 milhões investidos, a Amprev (estado do Amapá), com R$ 400 milhões, e o Iprev de Maceió, com R$ 97 milhões.
Além destas, o instituto de previdência de São Roque, no interior de São Paulo, com 79 mil habitantes, aplicou R$ 93 milhões em Letras Financeiras. Os dados são do Ministério da Previdência Social.
Diferentemente dos CDBs, que foram vendidos pelo Master no mercado, as Letras Financeiras não são garantidas pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), que ressarce investidores ao limite de R$ 250 mil por CPF.
Por isso, os aportes de quase R$ 2 bilhões feitos pelas previdências dos estados e municípios serão contabilizados como dívida durante o processo de liquidação do banco, o que torna a recuperação dos valores incerta.
O governo ressaltou no documento que a União não tem competência legal para intervir na gestão dos fundos nem para punir diretamente gestores locais, e que seu trabalho é limitado à fiscalização do cumprimento das normas gerais.
A principal sanção disponível é a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para o recebimento de transferências voluntárias da União e para a contratação de empréstimos com aval federal.
De acordo com o ministério, a ampliação de investimentos em ativos considerados mais arriscados foi identificada ainda em 2024 por meio das análises de risco usadas na supervisão dos regimes previdenciários.
Ao todo, 29 entes federativos foram selecionados para auditorias por aplicações em Letras Financeiras, seja por meio de intermediários, seja em instituições de menor porte. Dezessete deles tinham investimentos diretos no Banco Master. Além do Rio de Janeiro, estados como Amapá e Amazonas aparecem entre os entes analisados.
Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro está sem CRP válido, em razão do descumprimento de limites legais para aplicações financeiras do regime previdenciário, segundo o ministério.
Procurados, os institutos de previdência não retornaram até a publicação. Há cerca de dois meses, quando os valores investidos por fundos de previdência foram revelados, o Rioprevidência afirmou em nota que o pagamento dos benefícios está garantido e que negociava a substituição das letras por precatórios federais.
A Amprev, do estado do Amapá, disse na ocasião acompanhar o caso junto às autoridades reguladoras e afirmou que as aplicações realizadas no Banco Master seguiram integralmente normas do Sistema Financeiro Nacional e a Política de Investimentos do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).
O Iprev de Maceió afirmou na época que os investimentos representam menos de 10% do patrimônio total do Instituto, hoje em R$ 1,4 bilhão. A entidade também afirma que, à época das aplicações, o Master estava habilitado no Banco Central, e contava com grau de investimento atribuído por agência de classificação de risco.
O São Roque Prev disse na ocasião monitorar a liquidação extrajudicial do Banco Master e afirmou ter adquirido os títulos seguindo os ritos legais e técnicos, com pareceres de assessoria de investimentos, aprovação do comitê de investimentos, ciência e homologação dos conselhos fiscal e deliberativo.
Em resposta ao episódio, em dezembro, o Conselho Monetário Nacional aprovou um novo regramento que endurece as exigências para investimentos dos regimes de previdência, com restrições à intermediação financeira, critérios mais rigorosos de solidez das instituições e maior detalhamento obrigatório na gestão de riscos.
Vias estreitas e topografia íngreme dificultam acesso do Estado às favelas
Por Editorial / O GLOBO
Um em cada cinco moradores de favelas no Brasil (19%) vive em localidades com vias tão estreitas que só se pode acessá-las a pé, de bicicleta ou de moto, segundo levantamento do IBGE. Ambulâncias, viaturas da polícia e do Corpo de Bombeiros, carros de concessionárias de serviços públicos, caminhões de lixo e ônibus não conseguem ir aonde são necessários, refletindo uma das muitas faces da desigualdade. Fora das favelas, apenas 1,4% convive com situação semelhante. A topografia torna a população naturalmente vulnerável ao domínio de organizações criminosas.
A quantidade de vias estreitas varia de uma favela a outra, mas há casos em que elas abrangem quase toda a comunidade, como na Cidade Olímpica, em São Luís (MA), onde 97,8% dos moradores enfrentam dificuldade. Na favela Sol Nascente, no Distrito Federal, são 95%. No Morro da Mangueira, Zona Norte do Rio, não mais que 10% dos moradores são servidos por vias com capacidade para ônibus e caminhões. Na Rocinha, maior favela do país, 82% dos moradores residem em áreas acessíveis somente a pé, de bicicleta ou moto.
São enormes os transtornos. Na Rocinha, jovens implantaram um “frete humano” para transportar mudanças, eletrodomésticos e material de construção pelos becos e escadarias. Cidadãos com dificuldades de locomoção precisam contar com a ajuda e a boa vontade de vizinhos. O almejado “plano inclinado” da Rocinha, que poderia melhorar a mobilidade na favela, foi prometido pelo PAC do governo Lula 2, reciclado pelo PAC do governo Dilma 1 e agora é objeto de um novo PAC. De concreto, existem apenas alguns pilares da obra inacabada.
Para além dos problemas de mobilidade, comunidades erguidas de forma desordenada desafiam as estratégias de segurança pública. São locais quase intransponíveis para a polícia. Quadrilhas de traficantes e milicianos se aproveitam disso para subjugar moradores e instalar seu Estado paralelo. O caos urbanístico contribui também para deteriorar as condições sanitárias. Em 2023, a incidência de tuberculose na Rocinha era dez vezes a média nacional. As discrepâncias em relação às áreas urbanas formais se revelam também noutros aspectos. Segundo o IBGE, quase dois terços (64%) dos moradores de favelas e comunidades residem em locais sem arborização. Calçadas também são elemento raro na paisagem.
Os dados do Censo evidenciam a necessidade da presença do Estado. Como parte das favelas é dominada por organizações criminosas, deve haver várias frentes de ação. Primeiro, é preciso retomar os territórios e assegurar, com policiamento permanente, que ali vigorem as leis do Estado, e não as do crime organizado. Paralelamente, é preciso reurbanizar, abrir ruas, melhorar a mobilidade, levar serviços públicos e cidadania à população, como ocorreu em diversas experiências internacionais bem-sucedidas. Só assim será possível integrar essas comunidades ao espaço urbano, desfazendo as linhas da cidade partida.
A era do direito relativo
Por Vera Magalhães / O GLOBO
E 2026 começou tratando de abolir os últimos consensos. No plano global e no Brasil se assiste à relativização completa do Direito, tornando praticamente impossível prever os próximos lances do jogo de divisão do mundo pelas grandes potências e também da queda de braço interna entre os Poderes em torno das penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado.
A complexidade da situação exige do governo brasileiro uma capacidade de navegar na turbulência ainda não testada, e os impactos da tensão galopante na América do Sul na corrida eleitoral doméstica ainda estão por ser conhecidos.
Até aqui, a prudência tem marcado a reação brasileira ao avanço dos Estados Unidos na região. O governo Lula se posicionou prontamente, condenando a ofensiva sobre a Venezuela como violação do Direito Internacional e insistindo que a crise só pode ser resolvida por meios pacíficos. Mas os instrumentos de diplomacia tradicionais, amparados nas regras do multilateralismo, parecem não significar nada diante da decisão escancarada de Estados Unidos, Rússia e China de redividir o mapa-múndi de acordo com suas conveniências.
O teste para o Brasil vem no momento seguinte à trégua oferecida por Washington no tarifaço e nas sanções pela Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras. Trata-se, portanto, de equilíbrio frágil, em que qualquer gesto brasileiro pode ser usado como desculpa para a Casa Branca ameaçar o país com novas ofensivas, como tem acontecido com a Colômbia. Nada garante que o apetite de Donald Trump para ditar as regras do jogo comercial e político na América do Sul não se estenda às eleições no continente, a brasileira entre elas. Se agora ele parece ter desenvolvido alguma simpatia por Lula, as afinidades têm se mostrado fluidas, a depender do interesse de momento.
A instabilidade também conduz a relação entre os Poderes em Brasília, realidade que permaneceu inalterada na virada de ano. O esperado veto de Lula à absurda revisão das penas dos condenados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista será derrubado por um Congresso cada vez mais arredio à influência do Executivo.
De novo, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), que forçosamente será provocado, arbitrar a legalidade da revisão das penas logo depois de um julgamento que, pela primeira vez na História republicana, puniu um ex-presidente, militares de alta patente e ministros civis por atentar contra as regras do jogo democrático.
O impasse que interdita o diálogo entre as instituições deve também paralisar outras agendas importantes e carregar de ainda mais dramaticidade passivos não resolvidos no ano passado, como a batalha em torno da transparência das emendas parlamentares e o cada vez mais intrincado escândalo das fraudes praticadas pelo Banco Master, sua liquidação pelo Banco Central e a atuação heterodoxa do STF no assunto.
É nesse gelo fino que Lula tenta se mover para construir uma coalizão para disputar um quarto mandato presidencial. A foto do fim de 2025 mostrava um presidente com popularidade em lenta recuperação, mas com dificuldade de construir palanques fortes nos estados decisivos.
Nessa equação, a troca de ministros que se preparam para disputar eleições pode ajudar a organizar o jogo ou trazer mais dores de cabeça. Lula terá de prescindir de auxiliares-chave e não pode descuidar do front internacional, nem na diplomacia nem no comércio. Isso torna mais temerário insistir na ideia de tirar Geraldo Alckmin da chapa presidencial, dado o papel importante que ele tem desempenhado nessa dança no escuro.
Enquanto a extrema direita parece torcer para que Trump volte suas armas ao Brasil e, se possível, empastele as eleições, cabe ao governo manter sangue-frio e mostrar-se confiável aos diferentes atores globais e também à maioria do eleitorado. Será uma eleição inédita, em que as regras, assim como o Direito, foram rasgadas.
O amargo recuo do TCU no caso Master
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), recuou da inspeção in loco que havia determinado na sede do Banco Central (BC), em pleno recesso, para verificar os documentos que embasaram a decisão pela liquidação extrajudicial do Banco Master. Pressionado por seus pares na Corte de Contas e isolado após perder o apoio público do presidente do órgão, Vital do Rêgo, o ministro acabou por acatar o recurso do BC e deixar para o plenário de ministros decidir sobre o caso.
No despacho, Jhonatan de Jesus não esconde o incômodo em ter de reconsiderar sua decisão. Na tentativa de manter alguma autoridade, o ministro sustentou que o Regimento Interno do TCU permitia que ele tomasse a decisão monocraticamente, ao contrário do que o BC alegava, ressaltou que o acesso a documentos sigilosos do caso era um pedido da área técnica, e não dele enquanto relator, e insistiu que poderia, se quisesse, rejeitar os embargos apresentados pela autoridade monetária de modo a garantir que a inspeção fosse realizada.
A despeito do longo preâmbulo, Jhonatan de Jesus alegou que a “dimensão pública assumida pelo caso, com contornos desproporcionais para providência instrutória corriqueira nesta corte”, o levou a dividir a responsabilidade sobre o caso com o plenário e aguardar o retorno dos trabalhos do tribunal, em meados de janeiro. Pudera. A imprudência do ministro colocou o TCU no centro da crise envolvendo o Banco Master e seu controverso controlador, Daniel Vorcaro.
A cada dia surgem novos fatos a corroborar a decisão do BC pela liquidação da instituição financeira. Como revelou o Estadão, o Master relatou ter firmado 338.608 contratos de crédito consignado entre outubro de 2021 e setembro do ano passado, mas deixou de apresentar documentos comprobatórios em mais de 250 mil deles, ou 74,3% do total. Relatório do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encontrou um cenário de irregularidades sistemáticas que constitui “falha grave e insanável” e lança “dúvidas fundadas” sobre a existência jurídica e a validade do consentimento dos beneficiários.
Na tentativa de arregimentar a opinião pública a seu favor, o Master teria apelado até mesmo a influenciadores para atacar a credibilidade do Banco Central e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) nas redes sociais. O contrato continha cláusula de confidencialidade e multa de R$ 800 mil a quem revelasse detalhes do chamado “Projeto DV”, designação nada sutil com as iniciais do controlador do banco. Entre os argumentos sugeridos aos influenciadores estava justamente o pedido de explicações que o TCU fez ao BC sobre a liquidação, bem como insinuações de que tudo se devia ao desconforto da concorrência com o crescimento da instituição financeira do sr. Vorcaro.
Em contrapartida, não faltam economistas experientes a apontar os absurdos que envolvem o Banco Master. Ao Estadão, o ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Marcos Lisboa demonstrou espanto com os ataques coordenados ao BC. “O Brasil enfrentou casos de descontrole em bancos privados com sucesso nos últimos 30 anos”, disse ele, “e eu nunca assisti a uma reação como essa”. Já o ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga afirmou não haver qualquer sentido nas ações do TCU e do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro arrogou o processo do Master para a Corte e o colocou sob elevado grau de sigilo.
A reversão da liquidação, a essa altura, parece sepultada, mas é com a confusão em torno dessa possibilidade que Vorcaro contava para preservar seu patrimônio perante a Justiça dos EUA. Não à toa, sua defesa mencionou as ações do TCU para alegar que a decisão do BC não é definitiva. Debalde. Na noite de ontem, o juiz Scott M. Grossman, do Tribunal de Falências da Flórida, julgou válida a decisão do BC.
Se há algo que parece inabalável é a rede de contatos que o banqueiro construiu nos últimos anos. Parlamentares do Centrão articularam até uma proposta para permitir a demissão de diretores do BC pelo Congresso para constrangê-los a aprovar a compra do Master pelo BRB. Fato é que, quanto mais o tempo passa, mais surgem indícios favoráveis à liquidação do banco, o que só expõe os agentes públicos e levanta dúvidas sobre os motivos de tanta condescendência com Vorcaro e de tamanha falta de consideração com os clientes que ele prejudicou.
