A prisão do deputado Daniel Silveira e os paradoxos processuais
Vamos recordar que lá no início de 2019, diante dos ataques ao STF e divulgação de fake news, foi instaurado — de ofício — pelo ministro Dias Toffoli o Inquérito 4781, designando o ministro Alexandre de Moraes como autoridade investigadora. E aqui começamos com o jogo dos (no mínimo) sete paradoxos processuais:
— Paradoxo 1: inquérito instaurado de ofício (violação clara do sistema acusatório) e com a designação de um ministro (juiz natural?) que passou a determinar diligências de ofício, com buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário, fiscal etc., ordens judiciais contra sites de notícias e redes sociais, e até mandados de prisão, tudo isso sem qualquer pedido do MPF ou da autoridade policial, no mais típico protagonismo judicial inquisitório. Não tardou para que a PGR Raquel Dodge fizesse uma manifestação alertando da violação escancarada do sistema acusatório constitucional e postulando o arquivamento, que não foi acolhido (!). Interessante como o STF insistiu — e insiste em investigar, mesmo quando o acusador já disse que não concorda e não iria acusar. Mais do que isso, ainda que sem a competência para tanto, o STF teima investigar o que depois irá julgar (?), como veremos a seguir.
— Paradoxo 2: quando um ministro ou seus familiares são vítimas de um crime, a competência para apuração das infrações é da Polícia Civil ou da Federal, em paralelo com o Ministério Público. Jamais pode o próprio STF avocar com base em regra regimental uma competência não existente na Constituição da República (artigo 102). E é nesse ponto que se insere o paradoxo dentro do paradoxo. O Regimento Interno do STF atribui a prerrogativa ao presidente de instaurar inquérito ou de designar a atribuição a outro ministro se ocorrer infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal que envolva autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição. Fora aplicado ao caso o parágrafo 1º, que dispõe que "nos demais casos" pode o presidente proceder da mesma forma ou "requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente". No entanto, a expressão "demais casos" deveria ser entendida como aqueles que não envolvam autoridade ou pessoa sob jurisdição do STF, mas que ainda assim ocorram nas dependências do tribunal. Entender como hipótese de contempt of court e a partir daí considerar legítima a atuação da corte seria romper com a normatividade em nome da conveniência, além de escapar à lógica de aplicação do instituto segundo a dinâmica da common law. O Judiciário não pode se defender por si, aliás, a proibição de ser juiz em casos em que se é vítima é um dos pilares do Estado democrático. Logo, fazer subir a investigação não sendo competente para conhecer da ação penal é um profundo equívoco. A futura ação penal, se for o caso, não seria da competência para julgamento do STF.
— Paradoxo 3: esse inquérito inquisitório sobreviveu e seguiu aberto, representando uma fishing expedition defensiva do próprio STF, que parece não acreditar e não confiar nas instituições as quais a Constituição atribuiu o poder de investigar, ou seja, Ministério Público e Polícia Judiciária.
INSS divulga calendário de retomada da prova de vida
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou hoje (26) no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que suspende até abril a obrigatoriedade de aposentados e pensionistas fazerem a prova de vida, com o calendário de retomada do procedimento.
A medida de suspensão da obrigatoriedade já havia sido anunciada pelo presidente do órgão, Leonardo Rolim, na terça-feira (23).
O procedimento deve ser feito a cada ano para que o pagamento do benefício do INSS não seja bloqueado. Desde março de 2020, entretanto, os bloqueios foram suspensos em decorrência da pandemia de covid-19, que prejudicou a realização da prova de vida de modo presencial.
A suspensão da obrigatoriedade da prova de vida vem sendo postergada sucessivas vezes. Desde agosto, o governo tem investido em um projeto piloto para que o procedimento possa ser feito de modo remoto, pelo celular. Uma nova etapa do projeto, lançada na terça (23), disponibilizou o serviço digital para mais de 5 milhões de beneficiários do INSS.
Segundo dados apresentados por Rolim, a suspensão da obrigatoriedade levou 5,3 milhões de aposentados e pensionistas a não realizarem o procedimento. Esses beneficiários precisam agora regularizar a situação. Pela portaria publicada nesta sexta (26), os bloqueios de benefício para quem não fez a prova de vida no ano passado voltarão a ocorrer a partir de maio, de forma escalonada.
De acordo com a nova portaria, por exemplo, quem deveria ter feito a prova de vida até abril de 2020 e não realizou o procedimento, poderá ter o pagamento de seu benefício bloqueado a partir de maio deste ano, caso não se regularize até lá.
Confira abaixo o cronograma de bloqueio do pagamento de benefícios do INSS para os aposentados e pensionistas que não realizaram a prova de vida:
Saúde assina acordo para comprar 20 milhões de doses de vacina indiana, ainda sem registro da Anvisa
25 de fevereiro de 2021 | 21h13
O Ministério da Saúde informou que assinou contrato, nesta quinta-feira, 25, com a Precisa Medicamentos/ Bharat Biotech para a compra de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, da Índia. O imunizante ainda não tem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nem teve os dados de eficácia divulgados.
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Os primeiros 8 milhões de doses deverão chegar ao Brasil em março, segundo o governo. No mês seguinte, mais 8 milhões e, em maio, outros 4 milhões O contrato é de R$ 1,614 bilhão. Para aplicação no País, é preciso ter o aval do órgão regulador.
O ministério do general Eduardo Pazuello planeja ter metade da população brasileira vacinada até julho, mas o percentual da população vacinada, até esta quinta, é de 2,99%. Com mais de 250 mil mortos pela covid-19, ritmo lento da imunização é alvo frequente de críticas de governadores, prefeitos e especialistas.
A assinatura do contrato é resultado de forte pressão e lobby para que o governo facilitasse a compra das vacinas Covaxin e da Sputnik V, da Rússia. No último sábado, o Ministério da Saúde publicou a dispensa de licitação para a compra dos dois imunizantes, que ainda não têm uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A gestão de Jair Bolsonaro tenta reduzir a dependência da Coronavac para a campanha de vacinação, pois o imunizante de origem chinesa é associado ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB), adversário político do presidente.
A Precisa tem como sócia a Global, uma firma que deve cerca de R$ 20 milhões ao Ministério da Saúde por medicamentos não entregues de uma compra feita pela pasta em 2017, durante a gestão do atual líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Em uma ação de improbidade, o Ministério Público Federal no DF afirma que Barros pressionou funcionários da pasta para favorecer esta empresa em contratos. O deputado nega.
A empresa Precisa também é investigada pelo Ministério Público no Distrito Federal, que apura possível fraude na venda de testes rápidos para covid-19 ao governo local. De acordo com o MP, a empresa foi declarada vencedora da concorrência mesmo apresentando proposta fora do prazo. A denúncia contra a cúpula da Secretaria de Saúde do governo de Ibaneis Rocha (MDB) aponta que a firma foi beneficiada em contrato de cerca de R$ 21 milhões.
'Brasil está no meio de uma avalanche de legalização da corrupção', diz economista
26 de fevereiro de 2021 | 11h21
PEC da Blindagem. Derrubada da quebra de sigilo fiscal e bancário de Flávio Bolsonaro na Quinta Turma do STJ. Revisão da Lei da Improbidade e fim do nepotismo. Proposta de reforma da Lei Orgânica das Polícias. A lista de episódios recentes que marcam passos atrás no combate à corrupção no Brasil é enorme, alerta a economista Maria Cristina Pinotti.
"Há também o desmonte da Lava Jato e o aparelhamento de órgãos de controle e partes do Judiciário, entre outros fatos que demonstram uma tendência." Coautora e organizadora de Corrupção: Operação Mãos Limpas e Lava Jato, livro lançado em 2019 (editora Portfolio-Penguin), ela sustenta que o País está "no meio de uma avalanche de legalização da corrupção". Em outras palavras, "temos uma grande operação abafa em curso".
"Ainda é difícil identificar o ponto exato de inflexão, quando o desmonte das ferramentas de controle conquistadas com o Mensalão e a Lava Jato chega ao auge e passa a definir o momento que vivemos, mas não tenho dúvidas de que isso acontece sob o governo de Jair Bolsonaro", diz Pinotti. Ela cita a interferência do presidente na eleição para o comando do Congresso e a aliança com o Centrão como fatos determinantes nessa escalada. "Isso é legalizar a corrupção: esvaziar as leis que a definem como crime, exatamente como vemos hoje no texto substitutivo que quer retirar o artigo que trata de nepotismo na Lei de Improbidade Administrativa."
SUS vive pior momento da epidemia, com UTIs lotadas em 17 capitais, diz Fiocruz
O SUS enfrenta o seu pior momento desde o início da epidemia do novo coronavírus no Brasil: as taxas de ocupação de UTIs do sistema público batem recordes, com 17 capitais registrando lotação de pelo menos 80%.
O PIOR MOMENTO
As capitais com os piores indicadores são Porto Velho (RO), com lotação de 100%, Rio Branco (AC), com 88,7%, Manaus (AM) com 94,6%, Boa Vista (RR), com 82,2%, Palmas (TO), com 80,2%, São Luís (MA), com 88,1%, Teresina (PI), com 93%, Fortaleza (CE), com 94,4%, Natal (RN), com 89,0%, Recife (PE), com 80,0%, Salvador (BA), com 82,5%, Rio de Janeiro (RJ), com 85,0%, Curitiba (PR), com 90,0%, Florianópolis (SC), com 96,2%, Porto Alegre (RS), com 84,0%, Campo Grande (MS), com 85,5%, e Goiânia (GO), com 94,4%.
O PIOR 2
Segundo a Fiocruz, é o pior cenário já observado durante a pandemia. FOLHA DE SP
Visita ao Ceará: Tianguá será primeira cidade a receber Bolsonaro
A cidade de Tianguá, na região da Serra da Ibiapaba, será o primeiro destino do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido), nesta sexta-feira (26), durante visita ao Ceará. Lá, ele deve participar da cerimônia de assinatura de três ordens de serviços para obras em rodovias federais no Estado, que ocorrerá no Polo de Lazer Regis Diniz.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), general Santos Filho, também estarão presentes.
Após a cerimônia em Tianguá, a comitiva presidencial deve seguir para vistoriar as obras de duplicação da BR-222, no trecho que liga o município de Caucaia ao Porto do Pecém. Deputados federais, prefeito e apoiadores do presidente devem participar dos eventos. Equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) estão sendo deslocados para reforçar a segurança. A Polícia Federal (PF) e o Exército também devem dar apoio.
Pandemia
O momento da visita, no entanto, é considerado inoportuno por alguns parlamentares aliados ao Governo Camilo (PT), já que o Estado está sob decreto com regras de distanciamento social, inclusive com toque de recolher até o fim do mês — e, desde o início da pandemia, as visitas do presidente têm gerado aglomerações pelo País. O governador petista ainda não se pronunciou sobre o assunto nem comentou se foi convidado.
A última vez que Bolsonaro esteve no Ceará foi em junho de 2020, para inauguração do trecho da transposição do Rio São Francisco no Estado. Uma comitiva de deputados cearenses o recepcionou na abertura das comportas de reservatórios em Penaforte e em Jati, na região do Cariri.
Obras paralisadas
As ordens de serviços que serão assinadas pelo presidente têm como foco a retomada das obras que estavam paralisadas no Estado. Dentre elas, a da Travessia Urbana de Tianguá, que engloba a duplicação de seis quilômetros da BR-222 na região da Serra da Ibiapaba, do Km 309,25 ao Km 315,8. O trecho é responsável por ligar Tianguá a Fortaleza, ao Piauí, ao Maranhão e a estados da região Norte do País.
Por conta das obras paralisadas e de dois viadutos inacabados, o trecho que abrange a Travessia Urbana é considerado um dos mais perigosos da região. Ao todo, o investimento é de R$ 66,1 milhões.
Ainda na BR-222 será retomada a execução das obras remanescentes de restauração e melhoramentos do trecho compreendido entre o km 64,3 e o km 122,8 da rodovia, com a instalação de variantes na cidade de Umirim ao distrito de Frios. A medida busca redirecionar o tráfego de transporte de cargas, que encontra conflito com o transporte urbano do município, e eliminar trechos sinuosos, curvas acentuadas e passagens de nível perigosas.
As obras no trecho irão melhorar o tráfego de veículos e cargas entre Fortaleza e Sobral. Ao todo, está previsto investimento de R$ 16,7 milhões para a conclusão das obras, que tem prazo de 210 dias a partir da assinatura da ordem de serviço — que deve ocorrer na sexta-feira.
O terceiro termo de serviço compreende obras remanescentes na BR-116 para a conclusão do viaduto que dá acesso ao município de Horizonte. Orçado em R$ 5,2 milhões, o trabalho deve eliminar um ponto crítico na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), permitindo o acesso à cidade e o retorno da rodovia federal aos motoristas que se locomovem pela rodovia.