As mordomias da Assembleia Legislativa, que custa 1,3 bilhão por ano
Responsável por criar, revogar e alterar as leis do estado, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) ficou conhecida nos últimos anos como uma extensão do Palácio dos Bandeirantes. Parte disso é resultado da limitada atribuição constitucional da Casa, pois um grande número de leis no Brasil é federal ou municipal. Com um campo de trabalho reduzido e sem fiscalizarem o Executivo como deveriam, os deputados acabam se debruçando sobre temas irrelevantes. Na legislatura passada, entre 2015 e 2018, dos mais de 2 200 projetos apresentados, metade se referia a denominação de vias, homenagem a personalidades e instituição de datas comemorativas, como a que incluiu a Festa da Jabuticaba, realizada em Casa Branca, a 220 quilômetros da capital, no calendário turístico paulista. Prioridades em tempos de crise.
Minha Casa Minha Vida pode trocar casa própria por programa assistencial
O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, anunciou nesta terça-feira, 4, em comissão na Câmara dos Deputados, que pretende modificar a dinâmica do Minha Casa Minha Vida. Famílias com renda de até um salário mínimo não seriam mais proprietárias de seus imóveis, que pertenceriam ao Estado. Em troca, o governo faria financiamento de 100%. Apesar disso, ele esclareceu que os termos ainda não estão definidos e podem ocorrer mudanças.
Na prática, a ideia do governo é dividir o programa em dois: um para famílias de baixíssima renda (renda familiar de até um salário mínimo); e o outro para de baixa e média renda (renda de dois a sete salários).
No primeiro caso, “o governo construirá o conjunto, o município administrará, o Ministério da Cidadania nos auxiliará com programas para capacitar essas pessoas. Queremos que essas pessoas se insiram na sociedade”, informou. Aqui, as famílias selecionadas “não pagarão um único real para ficar no condomínio, só sua conta de água e luz”, como explicou Canuto. “Não é aluguel. O imóvel é público. É uma assistência, estender a mão para quem mais precisa no momento”, disse Canuto.
Atualmente, as famílias que recebem até 1.800 reais obtêm financiamento com prestações mensais que variam de 80 a 270 reais, conforme a renda bruta familiar. Caso paguem em dias as prestações, os beneficiários passam a ter direito ao imóvel como proprietários. Com as mudanças, o imóvel passaria a ser público, e portanto, com investimento total do governo, sem cobrança de prestação. O limite para participar dessa faixa, no entanto, cairia para apenas um salário mínimo (998 reais).
Heitor Férrer diz que governo descumpre recomendações do TCE
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
Com documentos em mãos, o parlamentar afirmou que desde 2016 as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação, especificamente, aos artigos 209 e 258 da Constituição Estadual, não estariam sendo cumpridas pelo Governo do Estado.
“As recomendações que esse tribunal faz ao Executivo se repetem sistematicamente ano a ano. Isso se repete há anos dentre tantas outras carimbadas”, avaliou.
Entre os dispositivos, Heitor apontou falta do repasse mínimo exigido pela lei para a área de pesquisa, conforme estabelece o artigo 258 da Constituição. “O Governo tem que aplicar uma dotação de 2% do orçamento anual do Estado em pesquisa e não aplica”, disse, referindo-se aos recursos aplicados à Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).
Outro artigo que, segundo ele, não estaria sendo obedecido é o 209, que diz respeito ao aporte para o fundo destinado à aplicação em programas de financiamento do setor produtivo.
O dispositivo assegura a utilização de, no mínimo, 50% do volume total de aportes em favor das micros, pequenas e médias empresas, assim definidas em Lei, sendo que 50% dos recursos deverão ser aplicados no interior do Estado. “As micro empresas são as que mais empregam”, defendeu.
LS/LF
Informações adicionais
Primeira parcela do 13º salário dos servidores do Ceará será paga em julho
O pagamento da primeira parcela do 13º salário de servidores ativos, aposentados e pensionistas será em 5 de julho próximo, conforme anúncio feito pelo governador Camilo Santana em transmissão ao vico no Facebook. Mais de 160 mil servidores e beneficiários vão receber o pagamento.
Ainda de acordo com o governador, a expectativa é de que sejam acrescentados R$ 450 milhões à folha de pagamento dos servidores, o que representa uma injeção de R$ 1,35 milhão na economia do Estado no próximo mês. COM DIARIONORDESTE
Prefeitos podem acionar o STF se ficarem de fora da reforma
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou nesta terça, 4, que, se o Congresso tirar regimes próprios municipais do alcance da reforma da Previdência, a entidade vai acionar o STF. “Existe a possibilidade, sim. Esperamos que não aconteça, que os municípios não sejam excluídos. Mas, se isso acontecer, a gente vai buscar o caminho jurídico para tentar resolver”, alertou.
O argumento é que, pelo princípio de isonomia, os 2,1 mil municípios que têm regimes próprios de Previdência precisam seguir as mesmas regras de aposentadoria e pensão que os 3,4 mil municípios cujos funcionários são segurados do INSS e, por isso, ficarão dentro da reforma em qualquer cenário de aprovação da medida, informa o Broadcast Político. Ele se encontrou hoje com o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). BR 18
Pacote anticrime terá campanha publicitária
Na próxima semana, o pacote anticrime deve tomar as ruas. Isso porque governo vai lançar a campanha publicitária pela aprovação no Congresso do projeto elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A propaganda, que será apresentada em cerimônia no dia 12 de junho no Palácio do Planalto, usará depoimentos e casos reais de vítimas de violência em busca de apoio da população ao projeto, segundo o Globo.
A campanha do pacote anticrime será baseada em três pilares: redução de crimes violentos, combate à corrupção e enfrentamento de organizações criminosas, temas que estiveram entre as principais promessas eleitorais do presidente Bolsonaro. Os detalhes da propaganda foram definidos pessoalmente pelo ministro Moro, que também aprovou as peças publicitárias. A estratégia, definida pela Secretaria de Comunicação, visa sensibilizar as classes com renda mais alta e formadores de opinião para a proposta de Moro. BR 18