Com documentos em mãos, o parlamentar afirmou que desde 2016 as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação, especificamente, aos artigos 209 e 258 da Constituição Estadual, não estariam sendo cumpridas pelo Governo do Estado.

“As recomendações que esse tribunal faz ao Executivo se repetem sistematicamente ano a ano. Isso se repete há anos dentre tantas outras carimbadas”, avaliou.

Entre os dispositivos, Heitor apontou falta do repasse mínimo exigido pela lei para a área de pesquisa, conforme estabelece o artigo 258 da Constituição. “O Governo tem que aplicar uma dotação de 2% do orçamento anual do Estado em pesquisa e não aplica”, disse, referindo-se aos recursos aplicados à Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).

Outro artigo que, segundo ele, não estaria sendo obedecido é o 209, que diz respeito ao aporte para o fundo destinado à aplicação em programas de financiamento do setor produtivo.

O dispositivo assegura a utilização de, no mínimo, 50% do volume total de aportes em favor das micros, pequenas e médias empresas, assim definidas em Lei, sendo que 50% dos recursos deverão ser aplicados no interior do Estado. “As micro empresas são as que mais empregam”, defendeu.
LS/LF