Ministro da Infraestrutura debaterá atraso em obras de rodovias e eficácia de concessões
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, virá à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) amanhã, terça-feira (4) para discutir a execução do contrato de concessão de trechos de rodovias federais entre Paraná e Santa Catarina e a eficácia do modelo adotado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para as concessões. A audiência pública, pedida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), ocorrerá na sala 13 da ala senador Alexandre Costa, a partir de 11h.
Segundo Amin, o contrato de concessão dos trechos das rodovias BR-116, BR-376 e da BR-101, que liga Curitiba (PR) a Palhoça (SC), assinado em 2008, tinha como uma das contrapartidas pela cobrança de pedágio melhorias físicas e operacionais ao longo do trecho concedido. O Contorno Viário da Grande Florianópolis, por exemplo, estava previsto para ser executado até o final de 2012.
No entanto, nada foi finalizado até agora. Adiamentos sucessivos e denúncias de irregularidades no contrato e nas obras constatados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) levaram o senador a propor uma ação civil pública contra a empresa Autopista Litoral Sul e a ANTT. O último prazo acordado para o fim das obras do Contorno Viário, segundo Esperidião Amin, foi 2021, mas o cronograma está em risco novamente, por atrasos nas obras, greve de funcionários e, por último, a rescisão do contrato.
CCJ debate prisão em segunda instância no pacote anticrime
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate AMANHÃ, terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.
As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Em março, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor das matérias enviadas à Câmara pelo Poder Executivo. O PL 1.864/2019 é considerado a espinha dorsal do pacote.
Senado aprova MP que busca evitar fraudes no INSS
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (3) a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à proposição. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, a MP 871/2019 segue agora para a sanção da Presidência da República.
Além de criar um programa de revisão de benefícios previdenciários, a MP exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão aos casos de cumprimento da pena em regime fechado.
A MP foi votada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (30) e perderia a eficácia já nesta terça-feira (4). Para viabilizar a aprovação da matéria no último dia de sua validade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou uma sessão deliberativa para esta segunda – quando as sessões normalmente são destinadas a discursos, sem discussão ou votação de projetos.
Veja, abaixo, alguns dos principais pontos da MP.
Ministério Público do Rio erra ao explicar negócio de Flávio Bolsonaro
Os promotores que investigam o senador Flávio Bolsonaro(PSL) e seus ex-assessores cometeram um erro na petição a partir da qual a Justiça determinou uma devassa nas contas bancárias dos investigados.
Ao falar sobre um negócio que envolve 12 salas comerciais, os promotores do Ministério Público do Rio escreveram que o parlamentar adquiriu os imóveis por mais de R$ 2,6 milhões, quando, na verdade, ele deteve apenas os direitos sobre os imóveis, que ainda não estavam quitados e continuaram sendo pagos em prestações por outra empresa que assumiu a dívida.
As salas comerciais negociadas pelo filho do presidente Jair Bolsonaro ficam na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio.
Flávio e outras 85 pessoas e 9 empresas tiveram os sigilos bancário e fiscal quebrados como parte da investigação aberta pelos promotores, após um relatório federal ter apontado movimentação atípica na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor dele na Assembleia Legislativa do Rio.
Além do volume movimentado, chamou a atenção a forma com que as operações se davam: saques e depósitos em dinheiro vivo. As transações ocorriam em data próxima do pagamento de servidores da Assembleia, onde Flávio exerceu o mandato de deputado por 16 anos (2003-2018) até ser eleito senador.
Segundo o Ministério Público do Rio, há indícios robustos dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete de Flávio.
Apesar desse erro da Promotoria sobre o negócio de Flávio, um outro aspecto da negociação é confirmado por escrituras e documentos: a participação de uma empresa com sede em paraíso fiscal, característica apontada como suspeita por ser um método tradicional de lavagem de dinheiro.
O erro dos promotores ao relatar as transações imobiliárias de Flávio está na página 34 da petição, na qual escreveram que, de 2008 a 2010, Flávio “adquiriu 12 salas no luxuoso condomínio comercial Barra Prime […] pelo preço total declarado de R$ 2,66 milhões”.
A Folha pesquisou o assunto em cartórios do Rio e na Justiça Eleitoral e ouviu três corretores imobiliários sem relação com o negócio.
Caso a informação do Ministério Público estivesse correta, o senador teria um problema nas declarações de bens que apresentou à Justiça nas eleições de 2010 e 2014, quando se candidatou a deputado no Rio.
No primeiro pleito, de 2010, ele informou à Justiça que detinha apenas 10% do valor das 12 salas, ou R$ 267 mil, parte de um patrimônio total de R$ 690 mil. Na eleição seguinte, em 2014, ele declarou um patrimônio total de R$ 714 mil e não mais mencionou as 12 salas.
Se ele havia adquirido as salas por mais de R$ 2,6 milhões e vendido por R$ 3,2 milhões, como diz a Promotoria, teria um patrimônio muito mais expressivo, o que indicaria omissão ou mentira à Justiça Eleitoral.
O artigo 350 do Código Eleitoral prevê que é crime eleitoral “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”. A pena prevista é de até cinco anos de reclusão, mais multa.
A análise das matrículas dos imóveis e de contratos de compra e venda indica, contudo, que os promotores foram imprecisos ao afirmar que o parlamentar havia adquirido os imóveis.
Cenário fiscal derruba investimentos no Legislativo e no Judiciário
Não é só o Poder Executivo estadual que anda precisando pisar no freio dos gastos. Diante do cenário de crise econômica que atinge o Brasil - e se reflete no Ceará -, Legislativo e Judiciário cearenses também têm sido levados a implementar medidas de austeridade fiscal para enfrentar a tempestade nas contas. A realidade que se impõe é reflexo da redução no percentual de investimentos do Estado nos três Poderes.
Como publicou o Diário do Nordeste na última semana, Legislativo, Executivo e Judiciário tiveram quedas nos investimentos nos primeiros quatro meses do ano em comparação com igual período do ano passado - apenas o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) fugiu à regra, com um crescimento de cerca de 4% nos investimentos. Os dados foram divulgados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na última terça-feira (28).
Patrícia Aguiar defende políticas para os idosos no País
Deputada Patrícia AguiarFoto: Edson Júnior Pio
De acordo com a deputada, também falta reconhecimento tanto da sociedade quanto do Poder Público dos idosos, que deveriam ser defendidos e honrados. Ela aponta que, apesar das várias ações já realizadas em proteção a estas pessoas, ainda há muitos desafios a superar.
“Temos apenas dois leitos geriátricos no Ceará e em torno de 30 geriatras para dar assistência a uma população de mais de um milhão de habitantes”, salientou Patrícia Aguiar.