STJ julga se condomínio pode impedir acesso de moradores inadimplentes a áreas comuns
BRASÍLIA - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem na pauta da sessão desta terça-feira um processo que pode ajudar a sedimentar o entendimento sobre um tema controverso: um condomínio pode impedir o acesso de um morador inadimplente às áreas comuns, como piscinas e churrasqueiras? O STJ já julgou casos semelhantes no passado, mas houve decisões tanto num sentido como no outro.
A Terceira Turma do STJ - que assim como a Quarta Turma cuida de processos de direito privado, caso de disputas entre condomínio e condôminos - já deu decisões ora a favor do condomínio, ora do condômino inadimplente. A mais recente, de 2016, foi favorável ao morador inadimplente. O entendimento na época foi o de que a proibição de acesso fere o princípio da dignidade humana.
Câmara quer acelerar projetos que preveem até demissão de servidores para cumprir regra fiscal
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados quer acelerar o andamento de propostas que resolvam, de forma definitiva, um desequilíbrio nas contas públicas que pode deixar trabalhadores sem receber aposentadorias e benefícios assistenciais. As soluções são variadas e passam até mesmo pela demissão de servidores públicos. Tudo para permitir que a União volte a se enquadrar na chamada regra de ouro - norma pela qual o governo é proibido de se endividar para pagar despesas correntes, como folha de salários. Ele só pode emitir dívida se o dinheiro for destinado a investimentos. Hoje, no entanto, há um desenquadramento que chega a quase R$ 250 bilhões. A articulação para tratar do tema envolve a equipe econômica e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) para solucionar a regra de ouro de forma estrutural estão paradas desde o ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), está convocando líderes para discutir Na quarta-feira um calendário de tramitação. A mudança, porém, não resolve o problema deste ano.
Dispositivo pode cortar despesas de Estados
28 de maio de 2019 | 04h00
BRASÍLIA - Estados que hoje ultrapassam o limite de gastos com pessoal poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões com a redução da jornada de trabalho dos servidores à metade e o consequente corte de salários na mesma medida, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) dê sinal verde para o uso desse instrumento de ajuste.
Suspenso desde 2002, após ser questionado por partidos e associações de servidores, esse dispositivo terá a validade julgada pela Corte no dia 6 de junho.
O cálculo foi feito pelo Tesouro Nacional e consta de documento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a ministros do STF. No memorial, obtido pelo Estado, o governo federal estima uma economia de até R$ 80,4 bilhões caso o instrumento fosse empregado por todos os Estados. Essa situação, no entanto, é considerada uma hipótese, já que nem todos os governos estaduais gastam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – condição para poder recorrer à redução de jornada.
Reservatórios de Canindé deverão abastecer de água o município por pelo menos mais seis meses
Os reservatórios do município de Canindé poderão abastecer de água a sede do município por pelo menos mais seis meses. A afirmativa é do presidente do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE), Francisco de Sousa Rocha.
Hoje, a cidade é abastecida apenas com água do açude São Mateus, mas segundo o presidente do sistema, nos próximos dias também haverá bombeamento do açude Sousa.
O Governo do estado do Ceará iniciou a construção de um nova adutora de General Sampaio a Canindé, porém as obras estão paradas.
Presidente da FIEC vê o Brasil no fundo do poço e faz apelos para aprovação da reforma previdenciária como salvação nacional
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Beto Studart, manifestou, em mensagem nas redes sociais, preocupação com os rumos da economia brasileira, definiu o quadro atual como fundo do poço e fez apelo para a Câmara Federal e o Senado aprovarem as mudanças nas regras da aposentadorias e pensões como salvação para o país.
Beto Studart disse nunca ter assistido o Brasil atravessando uma situação de tantas dificuldades. Ele definiu a situação atual como reflexo de uma montagem de um ciclo de poder de 16 anos que dilapidou as riquezas nacionais.
“Agora, chegamos ao fundo do poço. Nós industriais estão sentindo as dificuldades. A nossa produção caiu, nunca tivemos um número tão expressivo de desempregados”, disse Beto Studart, ao destacar que a FIEC sempre foi protagonista em defesa do crescimento do País e, mais uma vez, abraça a luta pelas reformas, principalmente, a reforma da Previdência Social.
No vídeo direcionado aos empresários e industriais, Beto Studart destaca o papel do Governo e, principalmente, do Congresso Nacional, e fez um apelo às autoridades que têm a responsabilidade de fazer o Brasil se transformar em grande potência para aprovar a reforma da Previdenciária. A reforma, segundo Beto, é a solução, é a salvação, para o Brasil. COM CN7
5 tributos por 1
Se o Congresso de fato estiver disposto a assumir maior protagonismo na condução da agenda do país, poucas contribuições seriam tão essenciais quanto um redesenho do sistema nacional de impostos. Poucas, também, são tão difíceis.
Nesse sentido, convém celebrar com cautela o avanço do projeto de reforma tributária recém-aprovada, por iniciativa dos parlamentares, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A votação simbólica, com oposição apenas do PSOL, pode dar a impressão enganosa de que há razoável consenso em torno da proposta de emenda à Constituição.
Entretanto os deputados pretendiam, naquele momento, demonstrar autonomia em relação ao governo Jair Bolsonaro (PSL). O mérito do texto deve ser objeto de renhido debate daqui para a frente.
Não que haja maiores objeções técnicas ou políticas ao intento central da PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com base na estratégia elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal, com adeptos à esquerda e à direita.
Identifica-se corretamente a anomalia mais gritante do sistema tributário —o excesso de impostos e contribuições incidentes sobre o consumo e sua legislação quase impenetrável, repleta de regras particulares para setores e regiões, que distorcem decisões de negócios e criam enorme custo com burocracia e processos judiciais.
Propõe-se, assim, substituir cinco tributos —os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS— por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita seria repartida entre todos os entes federativos. A União poderia ainda instituir um imposto extra sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros.
O IBS seria cobrado no local de consumo, à diferença do ICMS, cuja maior arrecadação se dá no local de produção. Com isso, acabam as políticas estaduais de concessão de benefícios fiscais para a atração de investimentos, que corrompem a busca das empresas por eficiência.
A tão desejada simplificação do sistema, porém, enfrenta resistência tenaz dos beneficiados pelo statu quo, da Zona Franca de Manaus a órgãos públicos que contam com parcelas carimbadas da receita dos impostos a serem extintos.
Acrescentem-se governadores e prefeitos receosos de perder arrecadação ou a capacidade de conceder incentivos, além de conflitos previsíveis e legítimos em torno da fixação das alíquotas do novo imposto. Obstáculos do gênero fizeram naufragar as reformas tentadas desde os anos 1990.
Sabiamente, a nova PEC estabelece um prazo de dez anos para a implantação passo a passo do IBS e de meio século para o ajuste da repartição federativa dos recursos. Ainda assim, não se podem subestimar os percalços da tramitação.
O texto não dá conta de todas as mazelas tributárias do país; deixa de lado, por exemplo, a injusta distribuição da carga entre ricos e pobres. Mas merece, sem dúvida, o apoio e o engajamento das forças políticas nacionais —a começar pelo Executivo federal.