MP acaba com necessidade de registro profissional
BRASÍLIA — A medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro com incentivos para a contratação de jovens altera também as regras para registro profissional junto ao governo. Não será mais preciso um profissional se registrar nas Delegacias do Trabalho.
Isso valerá para todas as profissões, com exceção dos casos previstos em ordens e conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e conselhos de contabilidade, enfermagem, engenharia, arquitetura, medicina, entre outros.
Profissões como arquivista, artista, atuário, jornalista, publicitário, radialista, secretário e sociólogo ainda exigiam o registro profissional não têm conselhos. Por isso, o registro não será mais necessário.
Governo Federal destina mais R$ 25 milhões ao CAC
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) informou, nesta terça-feira (12), que repassou R$ 25 milhões para as obras do Cinturão das Águas do Ceará (CAC). Este ano, já foram destinados, ao todo, R$ 77,1 milhões ao projeto do Governo do Estado. O recurso deve ser empregado no pagamento de pendências com as construtoras e no avanço do “eixo emergencial”, que levará a água Rio São Francisco até o Açude Castanhão.
Saiba Mais: Obra do Cinturão das Águas ameaçada por falta de recursos
No mês passado, R$ 16,6 milhões também haviam sido enviados para o avanço do CAC, contudo, o recurso foi usado pagar dívidas. A expectativa da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) era de um aporte de R$ 120 milhões, apenas em 2019.
Sérgio Aguiar comemora crescimento recorde do Turismo no Ceará
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
O estudo aponta crescimento recorde do setor do Turismo no Brasil nos primeiros meses deste ano, com rendimento de R$ 136,7 bilhões.
O parlamentar lembrou que o setor criou 25 mil empregos nos últimos 12 meses, e salientou que esse avanço é o maior registrado nos últimos quatro anos.
Ele também comentou a participação da iniciativa privada, cuja atuação também fortalece a geração de renda no Estado. “Como disse o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, o País vem respondendo positivamente às ações do Ministério do Turismo e do Governo Federal, demonstrando todo o potencial que nossas belezas e atrativos têm e conquistando a confiança de investidores e empreendedores em nossa economia”, assinalou.
Sérgio Aguiar destacou, como exemplo, o caso da companhia aérea Air Italy. A empresa, segundo ele, vai realizar voos semanais entre Fortaleza e Milão, na Itália, nos meses de dezembro e janeiro de 2020, de acordo com slots solicitados à concessionária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, Fraport Brasil.
Outro evento que reflete esse potencial turístico do Ceará, conforme Sérgio Aguiar, é a realização do Ceará Kite Pro, entre 12 e 16 de novembro, na Praia do Preá. O campeonato encerrará o GKA Kitesurf World Cup. “Trata-se de um evento mundial e o Ceará está incluso no Circuito Mundial de Kite Surf. Isso só reforça a vocação do nosso Estado para o turismo, e a importância de reconhecer os investimentos que são aplicados nesse setor, assim como aproveitar as oportunidades”, pontuou.
Em aparte, o deputado Lucílvio Girão (PP) elogiou o governador Camilo Santana pelas medidas tomadas em relação ao setor turístico. “Independente de polaridade política, todos estamos aqui pelo bem e crescimento do Brasil”, afirmou.
Já o deputado Manoel Duca (PDT) reforçou a importância e necessidade de apostar no turismo, no sentido de desenvolver a economia. “Indústria é bom, e não vamos recusar as oportunidades que aparecerem nessa área, mas a vocação do Ceará é o turismo. É só verificar o crescimento do fluxo de turistas em Jijoca de Jeriocoacoara, após a instalação do aeroporto para vermos o grande retorno em que esse tipo de investimento resulta”, considerou.
PE/AT
Informações adicionais
PROGRAMA ANTONIO VIANA POLITICA ESPECIAL 2ª EDIÇÃO DIA 12 DE NOVEMBRO 2019
AS MANCHETES
BOLSONARO SANCIONA LEI QUE PUNE QUEM DIVULGAR FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES
STF ANULA PENA DE MULHER CONDENADA A QUASE 7 ANOS POR TRAFICAR UM GRAMA DE MACONHA
SENADORES AMEAÇAM TRAVAR VOTAÇÕES NO SENADO ATÉ QUE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA SEJA APRECIADA
APÓS DESTRAVAR PROCESSO CONTRA DELTAN, FUX SUSPENDE JULGAMENTO PREVISTO PARA TERÇA-FEIRA
FÉRIAS DE 60 DIAS CUSTAM R$ 4 BI POR ANO ESTADÃO CONTEÚDO
O COMENTÁRIO DO DIA
BOLSONARO ASSINA MEDIDA PROVISÓRIA QUE EXTINGUE O DPVAT/ ISTOÉ
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.
De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.
A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016. ISTOÉ
Conjunto de medidas de emprego beneficiará 4 milhões de trabalhadores até 2022
O governo estima criar 4 milhões de empregos até 2022 com ações que incluem o programa “Verde Amarelo” – que reduz impostos para a contratação de jovens de 18 a 29 anos -, a abertura de empresas aos domingos e feriados e a reabilitação de profissionais acidentados.
A estimativa é criar 1,8 milhão de vagas até o fim do governo Jair Bolsonaro com o programa anunciado nesta segunda-feira. O governo incluiu no pacote mais 500 mil vagas que deverão ser criadas no varejo e na indústria com a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados. A liberação chegou a constar na medida provisória da Liberdade Econômica, aprovada em setembro, mas acabou caindo na votação no Senado.
O governo somou ainda 1 milhão de trabalhadores que poderão ser reabilitados até 2022. São profissionais que sofreram acidentes ou tiveram doenças incapacitantes. Segundo o material divulgado pelo governo, apenas 2% das pessoas que recebem benefício por incapacidade são reabilitadas no Brasil.
Outros 450 mil postos virão, segundo o governo, de medidas para estímulo do microcrédito, como modernização da legislação trabalhista e aumento do funding para o setor. A expectativa é que 10 milhões de contratos sejam assinados até dezembro de 2022 e R$ 40 bilhões concedidos. ISTOÉ
Bolsonaro assina MP para extinguir a partir de 2020 o DPVAT e DPEM
O governo assinou nesta terça-feira um decreto que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir do ano que vem. Também foi extinto o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado.
Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT. Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep. A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado. O documento cita ainda que o seguro é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras milhares de ações judiciais.
Segundo a Susep, a ação está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à população. “Com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais”, informa a nota.
A Superintendência aponta ainda que a camada mais baixa da população está protegida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez.
Em nota, o Planalto avaliou que a extinção do DPVAT tem potencial de evitar fraudes. ISTOÉ