Bolsonaro veta artigo de PL que impedia despejo do inquilino na quarentena
Jair Bolsonaro vetou artigo que impedia despejo durante a pandemia da Covid-19
O presidente Jair Bolsonaro divulgou na tarde desta quinta-feira (11/6) que vetou alguns artigos do PL 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil.
"Ontem vetei artigos do PL 1.179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões e festividades inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos. Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomadas seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas (sic)", escreveu o presidente em suas redes sociais.
Apesar de focar sua declaração nos artigos que concediam autoridade para que síndicos de condomínios proibissem festas e o uso de áreas comuns, o presidente também vetou o artigo 9, que impedia ações de despejo durante a pandemia, e o artigo 17, que reduzia as taxas cobradas por empresas dos motoristas de táxi e aplicativos. Bolsonaro vetou ainda artigos 6º e 7º, que mexiam nas regras de execução de contratos. Ao todo foram vetados os artigos: 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19.
O anteprojeto é fruto do trabalho de um grupo de juízes, ministros de tribunais e advogados especialistas em Direito Privado, sob a liderança do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
Novos passos
Após a publicação do veto no Diário Oficial da União, a Presidência da República encaminha mensagem ao Congresso e tem o prazo de 48 horas para apresentar seus argumentos ao artigo vetado.
A partir daí, senadores e deputados têm o prazo de 30 dias corridos para deliberar sobre os vetos em sessão conjunta. A convocação de sessão conjunta é prerrogativa do presidente do Senado. Para rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Caso se registre uma quantidade menor de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.
Clique aqui para ler a íntegra do PL 1.179/20
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2020, 18h05
Os desafios dos estados que começam a flexibilizar a quarentena no Brasil
Desde o começo da crise sanitária, grande parte da atenção do Brasil está voltada para o que acontece em São Paulo. A capital do estado serviu como a porta de entrada do coronavírus no país, quando um homem de 61 anos, vindo da região da Lombardia, na Itália, acusou os sintomas, procurou o hospital Albert Einstein e recebeu o primeiro diagnóstico de Covid-19. Um mês antes, com base no que já ocorria fora do país, o governador João Doria (PSDB) começou a formar um comitê de gestão prevendo a crise que fatalmente chegaria por aqui. Em março, São Paulo foi um dos primeiros estados do país a adotar a quarentena com o objetivo de tentar conter a velocidade de expansão do vírus e ganhar tempo para preparar o sistema de saúde a fim de evitar um colapso, e acaba de anunciar parceria para a fabricação da primeira vacina no país. Passados três meses, continua sendo o epicentro da doença em território nacional, concentrando 25% das mortes do país. Mas essa participação chegou a ser de 88% no início da crise. O índice de ocupação das UTIs, que ficou perto de 90% no fim de maio, encontra-se hoje em torno de 70%. Outro dado animador: a taxa de contágio da Covid-19 caiu de quase seis pessoas para menos de duas depois que medidas de distanciamento social foram adotadas.
Na última quarta, 10, os olhares se viraram mais uma vez para os paulistas, quando o estado passou a fazer parte de um movimento do país de uma retomada cautelosa que abriu a esperança de que a vida possa começar a se normalizar em um futuro não muito distante. Complexa mesmo em países com muito mais recursos, essa reabertura gradual ganha contornos ainda mais delicados no Brasil. Ao contrário das nações do exterior, que só entraram nessa fase com a queda nas estatísticas, São Paulo deu o passo com números ainda altos de registros da doença. No mesmo dia em que liberou a abertura do comércio de rua e de shoppings em algumas cidades, o estado registrou pelo segundo dia seguido o número mais alto de óbitos (340). De acordo com especialistas, chegou-se ao momento de pico da doença, e as estatísticas vão se manter altas ainda por um tempo, até começarem a cair de forma expressiva (na quinta 11, o total de mortos foi de 283). Mas a expectativa de que a curva possa em breve ser descendente está baseada em cenários como o da capital do estado: na maior metrópole do país, com 12,2 milhões de habitantes, que equivalem a 30% da população do estado, o ritmo de crescimento das contaminações agora é de 1,8%, ante os 5% registrados em abril. Além disso, a média de evolução das mortes também diminuiu na última semana, passando de 18% por dia para 13%. “Não é um ‘liberou geral’, continuamos em quarentena, mas de forma mais seletiva”, afirmou a VEJA o governador João Doria. “Conviver com o vírus, com o máximo de segurança, mas também com garantia de atendimento hospitalar de qualidade, é o desafio que continuará presente.”
A máscara caiu - PATRICIA ROCCO / O GLOBO
O uso das máscaras nas ruas foi iniciado na pandemia da gripe espanhola em 1918, que se disseminou por todo o mundo, matando cerca de 50 milhões de pessoas (5% da população global de então).
Brasil: País passa de 800 mil casos e 41 mil mortes pela Covid-19
Apesar do nome gripe espanhola, a doença se iniciou no Kansas, nos EUA. Esse nome foi dado porque, durante a 1ª Guerra Mundial, a Espanha foi o único país a se manter neutro em relação à imprensa e às notícias sobre a doença. As informações dos 8 milhões de infectados pela “fiebre de los tres días” eram repassadas à população espanhola. No entanto, os outros países bloqueavam notícias que pudessem desfavorecer as tropas que lutavam na guerra.
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Será correto omitir as notícias? Será que a população necessita estar desinformada, ou levada a acreditar que tudo está bem, que sairemos do isolamento social e que todos estaremos protegidos? A máscara caiu e ficou a tristeza por termos acreditado que alguém estivesse nos protegendo.
Roberto Lent: A ciência por dentro
Nesse momento, a sociedade tem que acreditar na ciência. Sei que é difícil pensar em isolamento social quando se tem fome. Entretanto, é difícil pensar no não isolamento social quando, ao nosso lado, nos deparamos com a morte de um ente querido. São mais de 40 mil mortos no Brasil.
Amilcar Tanuri: Os números estão 'infectados'?
Onde está a mudança de inflexão da curva do número de óbitos para se determinar a abertura, já que essa curva segue crescendo exponencialmente? Será esse o momento? Será que a máscara nos protegerá? A crise é global, todos estamos vulneráveis.
Margareth Dalcolmo: O olhar dos mestres para o agora
O uso da máscara é recomendado sempre, seja em pacientes que apresentam sintomas respiratórios, profissionais de saúde, bem como em todos os indivíduos que necessitam sair de casa, já que pacientes assintomáticos ou pré-sintomáticos podem ser potenciais contaminantes. É fundamental seguir boas práticas de uso, remoção e descarte da máscara. Não é incomum a máscara estar abaixo do nariz, sem cobrir boca e queixo, ser feita com pano fino, estar rasgada, invertida (a borda rígida deve estar adaptada ao nariz) e utilizada durante semanas sem higienização, aumentando risco de contaminação do indivíduo e dele para outras pessoas.
Natalia Pasternak: A distorção da ciência e a paralisia dos bons
Assim, tudo parece muito confuso, momento errado para a abertura e uso errado de um importante aliado na proteção pessoal, a máscara.
Realmente, o Brasil é um país de dimensão continental que apresenta áreas onde essa abertura lenta e gradual pode ocorrer, porém, definitivamente, não é o caso de algumas grandes cidades como o Rio de Janeiro.
Fiquem atentos, essa pandemia é a pior de todas. A ciência deve restabelecer sua posição, orientando seus dirigentes, mostrar as descobertas e erros do presente para programar o futuro. Não arrisque sua vida.
Depois de três meses de isolamento social, a ideia de abertura, de poder sair de casa, levar os filhos à escola, ir ao shopping, por vezes suplanta o medo do contágio. Lembre-se, segundo Voltaire, a esperança é um alimento da nossa alma, ao qual se mistura sempre o veneno do medo.
‘Máquinas de mentira não podem ter mais uma eleição’, diz autor do projeto que combate fake news
Autor do projeto que trata do combate às fake news e da regulação das empresas de redes sociais, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defende que o texto precisa ser votado com urgência, apesar das divergências sobre o tema. Ele argumenta com o calendário, lembrando que o processo eleitoral se aproxima e que o país não pode voltar às urnas sem um controle mais rígido da internet. As críticas mais comuns têm sido de que a falta de um critério claro para definir fake news pode limitar a liberdade de expressão das pessoas, e que a obrigação de cessão de dados às empresas donas das redes pode expor os usuários. Sem consenso, a votação da proposta esta semana foi adiada. O senador quer vê-la na pauta do plenário da próxima semana.
Seu projeto conseguiu unir petistas e bolsonaristas. Ambos os lados dizem, por exemplo, que o texto fere a liberdade de expressão. O senhor aceitou parte das críticas?
A gente continua achando as críticas desarrazoadas. Não há no texto qualquer risco à liberdade de expressão. Mas a gente tomou uma providência. A gente retirou dele as referências em relação à situação de (o que é) desinformação, checagem de fatos, enfim, aquela questão toda. No projeto, a gente tentava regulamentar isso, o que já é feito pelas empresas, pela plataforma. E a gente deixou esse tema para um debate posterior. Não há risco à liberdade de expressão, privacidade ou confidencialidade.
Entrevista: Rede de ‘fake news’ é financiada e organizada, diz diretor da DAPP/FGV
Críticos apontam que, ao tentar reforçar o controle das redes, o projeto acaba por fornecer em demasia dados dos usuários às plataformas. Dizem que vamos virar uma sociedade patrulhada e que esses dados podem ser usados equivocadamente.
Não vejo nenhum sentido. As empresas de tecnologia já têm um volume imenso de dados sobre cada cidadão. O que a gente está focado em garantir não é mais dado para empresa, mas o direito a uma eventual vítima de identificar o autor daquela ofensa, daquele crime. Para que isso aconteça, você precisa ter o suficiente para a identificação do usuário. Não vejo esse risco. Esse dado só seria acessível via ordem judicial. Não tem de colocar “Amanda” e seu CPF em seu perfil. Apenas ter o dado disponível para se a Justiça necessitar.
Outra crítica é de atropelo no debate, já que o projeto corre em meio à pandemia, sem passar pelas comissões.
Durante uma pandemia, a mentira e a desinformação matam. Isso é um ponto muito claro. E, segundo, a gente está se aproximando de um novo momento eleitoral. E a gente não pode chegar a mais uma eleição com máquinas de mentiras, de desinformação, de ataques, disponíveis nas redes sociais. A gente sabe o impacto que isso tem. É plenamente justificada a necessidade de votação imediata. E já passou de uma centena de reuniões com todas as plataformas, com entidades de direitos nas redes, com especialistas. Todo mundo foi ouvido, alguns mais de uma vez, tiveram oportunidade de deixar sua sugestão, várias incorporadas. Então, não vejo falta de debate.
Do projeto original, o senhor vê alguma mudança fundamental?
A gente teve mudanças, como a que suscitava esse debate da subjetividade. As empresas já verificam conteúdo, já tarjam conteúdo. A gente queria que isso fosse de forma bastante transparente. Mas, para evitar qualquer tipo de incompreensão, optamos por tirar esse pedaço. Nosso eixo está claro. O projeto objetiva garantir a identificação dos usuários, acabar com contas falsas e redes artificiais não declaradas, a rede de robôs. Hoje, estão levantando uma hashtag sobre o Fábio Porchat. Você vê aquele volume imenso de mensagens iguais. Isso custa de dinheiro. Alguém paga. Só que o usuário final, na ponta, não sabe que está interagindo com uma máquina, pensa que é gente mesmo. Isso tem impacto violento na sociedade. Tanto para fins eleitorais como para moldar comportamentos. Você pode continuar manifestando sua opinião, inclusive ofensiva. É um direito e vai ser responsabilizado, caso alguém se sinta agredido. A situação atual impede a responsabilização e isso é muito ruim.
O relator fala sobre a necessidade de recadastrar linhas pré-pagas. Quer controle mais rígido. Diz que é a raiz das fake news por dificultar a identificação dos titulares. O senhor concorda?
Está fora do escopo inicial do projeto. O relator está apontando um problema que é real. Você realmente tem dificuldade grande para encontrar usuários de aparelhos pré-pagos. Mas não sei como ele vai resolver isso tecnicamente. Estou aguardando o relatório para analisar.
O controle das ferramentas é o suficiente para o combate às notícias falsas?
No projeto, há a obrigação de o Estado promover o processo educacional, do ponto de vista da segurança e da independência, de liberdade de pensamento. Assim que se resolve definitivamente, qualificando o cidadão que consome informação. O crime sempre vai existir. Mas, hoje, é muito difícil de ser punido e altamente compensador.
Sob argumento de combater fake news, o STF abriu um inquérito próprio, alvo de críticas. O senhor concorda?
Eu entendo e manifesto desde o início que esse inquérito é inconstitucional. Você não pode ser, ao mesmo tempo, a vítima, o acusador e o juiz. Dito isso, entendo que é inconstitucional, mas que os fatos apurados são graves e precisam ser investigados.
Amanda Almeida / O GLOBO
Bolsonaro parece, enfim, adotar o pragmatismo. E isso pode até dar certo II
CONTINUAÇÃO.....
O mesmo pragmatismo foi exercido por Bolsonaro ao esquecer outra promessa de campanha – a de enxugar o número de ministérios – , para criar mais um e dá-lo ao deputado federal Fábio Faria (PSD-RN), um político do Centrão, mas, mais do que isso, um negociador, articulador, pessoa disposta muito mais ao diálogo do que ao enfrentamento, o que pode facilitar a vida do governo na relação com a classe política. O movimento já era ensaiado desde abril e foi revelado por Radar, embora Faria tenha feito questão de negar o que havia sido publicado (leia aqui).
Também parece haver pragmatismo na mudança de tom em relação ao Judiciário, com tentativas de aproximação com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde tramitam casos que interessam diretamente a ele e ao futuro do seu governo. Também nesse ponto, está tendo que enfrentar críticas de seguidores radicais nas redes sociais, que gostariam que ele adotasse uma postura mais incendiária, do tudo ou nada, do confronto institucional.
Quanto tempo isso vai durar e se isso implica uma mudança consistente de rumo do governo, é difícil saber, porque Bolsonaro tem um temperamento difícil de controlar e uma personalidade talhada no confronto e na produção de crises. Mas parece haver uma mudança em curso. A ver. VEJA
Bolsonaro parece, enfim, adotar o pragmatismo. E isso pode até dar certo
O presidente Jair Bolsonaro, que parecia ter feito a opção por levar o seu governo na base das caneladas quase diárias com os outros Poderes – especialmente o Congresso -, parece estar ensaiando uma mudança de rota, adotando um pragmatismo raro na sua trajetória.
A aproximação com o Centrão é o exemplo mais visível. A negociação com o grupo, que ficou conhecido pelo desembaraço com que troca votos por poder – de preferência em forma de cargos -, pode representar uma nova etapa no relacionamento de Bolsonaro com o Parlamento.
O bloco, que reúne de 200 a 220 deputados e partidos importantes no jogo político da Câmara, como PSD, PL, Progressistas e Republicanos, pode ajudar o presidente muito além de protegê-lo de eventuais tentativas de cassação do mandato – há mais de 30 pedidos de impeachment protocolados na Casa.
O presidente pode, enfim, ter algum apoio sólido na tentativa de fazer avançar os seus projetos na Casa. Desde o começo do mandato, a articulação política de Bolsonaro ficou conhecida pela fragilidade, principalmente em razão da pouca experiência dos líderes que nomeou, como Major Vitor Hugo (PSL-GO) e Joice Hasselmann (PSL-SP), políticos de primeiro mandato, um problema para quem precisa conhecer os atalhos da Casa e os meandros das negociações de bastidores. A coisa era tão mambembe que Bolsonaro brigou com o próprio partido, o PSL, arrumou opositores de graça e jogou no lixo quase metade dos 52 votos que tinha na legenda – agora, parece também ensaiar uma aproximação com a antiga sigla.
Com o Centrão, além de mais de duas centenas de votos, Bolsonaro ganha gente mais experiente para conduzir os seus projetos, mesmo que seja gente enrolada com a Justiça, como o líder informal de seu governo, Arthur Lira, na Câmara, e Ciro Nogueira, no Senado, ambos do Progressistas. Mas se tem uma coisa que não falta ao bloco é conhecimento das regras de como o jogo é jogado no Congresso.
Também ajuda o trabalho feito por articuladores como os ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Walter Braga Netto (Casa Civil), generais mais afeitos à conversa e ao entendimento do que políticos como Onyx Lorenzoni, que tentou, claramente sem sucesso, desempenhar o mesmo papel no início do mandato.
É possível que, assim, Bolsonaro consiga ficar menos nas mãos de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que foi decisivo na aprovação de reformas como a da Previdência, mas que nunca teve uma relação muito tranquila com presidente. O fato é que os principais projetos aprovados no Congresso só o foram porque eram do amplo interesse da sociedade e contavam com uma boa vontade que ia além da identificação com o governo. Para outros projetos e outros debates, o Planalto precisará de muito mais.
Choque com o eleitor
E o mais importante é que Bolsonaro resolveu ser pragmático mesmo sabendo que isso lhe custaria desagradar boa parte de seu eleitorado ao abrir mão de bandeiras que empunhou com veemência na campanha eleitoral, como a de que não cederia à estratégia de trocar cargos por votos, a de que não se aliaria à “velha política” e a de que seria um governante que iria “quebrar o sistema”. A mudança de discurso implica agora convencer quem acreditou em tudo isso de que ele vai ter de adotar outra postura para levar adiante o seu governo e as suas propostas.VEJA