Programa Entrada Moradia Ceará é aprovado na Alece
Por Narla Lopes / ALECE
Votação durante sessão plenária desta terça-feira - Foto: Junior Pio
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária, nesta terça-feira (16/04), o projeto de lei complementar do Poder Executivo que institui o programa Entrada Moradia Ceará. A propositura foi aprovada em regime de urgência.
O programa, instituído por meio do projeto de lei complementar 03/24, tem como objetivo ampliar a oferta de habitações de interesse social e facilitar o acesso à casa própria e digna para a população cearense.
A iniciativa se propõe a disponibilizar subsídios financeiros para o pagamento da entrada da casa própria, em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. A propositura objetiva também reduzir o déficit habitacional no Estado e garantir o direito à moradia digna para todos os cearenses. A proposta foi aprovada com três emendas dos parlamentares Lia Gomes (PDT) e Renato Roseno (Psol).
Edição: Clara Guimarães
Educação sem obras
É notório o apreço de governos por gastos em obras e grandes empreendimentos, mas os números expõem a inépcia do Estado brasileiro para levar adiante tais projetos.
Tome-se o caso dos planos de administrações petistas para ampliar a infraestrutura da educação. Em maio de 2023, o Planalto publicou medida provisória para finalizar construções escolares para o ensino básico. Após um ano, contudo, nenhuma das 3.783 iniciativas cadastradas pelas prefeituras foi retomada, como noticiou a Folha.
Ressalte-se que 90% desse total teve início no longínquo período entre 2007 e 2014, em gestões de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff (PT), e só 5% após 2019.
Esses projetos, que poderiam beneficiar 741 mil alunos, estão em regiões vulneráveis e impactam notadamente a educação infantil.
Norte e Nordeste concentram 80% das obras abandonadas. As creches respondem pela maior parcela (35%), seguidas por quadras e coberturas de quadras (32,5%) e escolas do ensino fundamental (29%).
Com a correção dos valores pela inflação, estima-se que as obras custarão R$ 3,9 bilhões.
O Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 estipulou a meta de 50% das crianças entre 0 e 3 anos matriculadas em creches até 2024. De acordo com o Censo Escolar, porém, em 2023 houve 4,1 milhões de matrículas, enquanto, para cumprir o PNE, deveriam ser 5 milhões.
O FNDE, órgão do Ministério da Educação responsável pela repactuação dos contratos, diz que os trâmites burocráticos e a lentidão dos municípios atrasam a retomada dos empreendimentos.
Por óbvio o acúmulo de obras traz dificuldades —Lula precisa agilizar construções que deveriam ter sido concluídas em governos anteriores. Mas isso não pode ser usado como desculpa.
O poder público agora tem de concluir com celeridade essas escolas, creches e quadras esportivas. Mas sobretudo é necessário planejamento que evite o lançamento de programas grandiosos abandonados no meio do caminho.
Greve em universidades federais vira novo ‘fogo amigo’ contra Lula após crise do ensino médio
Por Renata Cafardo / O ESTADÃO DE SP
Depois da batalha em torno do novo ensino médio, a greve nas universidades federais tem chance de ser a mais nova munição para o fogo amigo da esquerda contra o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área da educação.
Assim como nas brigas sobre itinerários e aumento da formação geral básica para os adolescentes, há reivindicações legítimas nos pedidos de reajuste salarial no ensino superior federal. Um professor no topo da carreira, com doutorado e dedicação exclusiva à universidade, ganha cerca de R$ 18 mil.
Para comparar: o subsídio mais baixo de um juiz federal é de R$ 33 mil, com supersalários que chegam a R$ 170 mil, como mostrou o Estadão.
Mas nada disso surgiu agora. Seria uma greve por senso de oportunidade porque há canal de diálogo ou intenção de enfraquecer o governo numa área social estratégica?
Boa parte da esquerda não morre de amores pelo ministro da Educação, Camilo Santana (PT), principalmente quando ele fala em meritocracia e premiação de escolas. Nesta segunda, 15, a greve que era basicamente de funcionários técnicos e administrativos chegou aos professores. São 21 instituições (do total de 69) que começam a ter paralisação de aulas.
Greves em universidades são diferentes dos órgãos federais mais distantes da comunidade, têm o potencial de atingir famílias dos estudantes, hospitais universitários em diferentes partes do País. Além disso, expõem gargalos na educação e na ciência, áreas cruciais para o desenvolvimento.
A última paralisação de alcance nacional foi em 2016. Os professores pedem agora reajuste de 22%, pagos em três anos, para compensar perdas desde então.
Em tempos em que eram classificadas como antros de “balbúrdia”, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), houve perdas de investimentos que deixaram as universidades sem dinheiro nem para conta de luz. Reitores calculam a necessidade de R$ 2,5 bilhões de recomposição, para manter laboratórios funcionando, equipamentos, salas de aula.
No mês passado, Lula anunciou a criação de 100 novos institutos federais, aposta considerada acertada por especialistas para expandir o ensino técnico, mas enquanto a rede atual agoniza. Na semana passada, houve até tentativa de impor proibição de paralisações durante as negociações, vinda de um governo cujo presidente foi um líder sindical histórico. A cláusula, sugerida pelo Ministério da Gestão, foi retirada depois de intensa oposição dos sindicatos.
Apesar de as universidades federais serem de responsabilidade do MEC, quem negocia salário com funcionários e professores é o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
E o dinheiro quem decide é a equipe econômica, chefiada por Fernando Haddad (PT), também velho conhecido da educação. Essa ala do governo insiste que para este ano só é possível aumentar valores de auxílios, como alimentação e creche. Grevistas batem o pé contra o que chamam de penduricalhos.
O ônus pode mais uma vez cair no colo do ministro da educação, titular de uma pasta que vem sendo cobrada para acelerar o ritmo. O novo problema pode ainda desviar o foco de políticas importantes como alfabetização, formação de professores, escola em tempo integral, conexão de escolas, como aconteceu ao longo de 2023 com as infindáveis polêmicas do novo ensino médio (que ainda nem terminou de ser resolvido).
Repórter especial do ‘Estadão’ e fundadora da Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)
A Vigilância ativa nas eleições de 2024
Por Frei David Santos e Márlon Reis / O ESTADÃO DE SP
Nas eleições municipais de 2024, estaremos diante de um marco significativo na história política do Brasil rumo à conquista da equidade na política. Um aspecto em que precisávamos avançar refere-se aos direitos do povo afro-brasileiro, pela sua efetiva representação nas esferas políticas. As normas recém-aprovadas aprimoram a Resolução 23.609/2019, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), num aspecto que se mostra crucial para o enfrentamento das fraudes nas declarações raciais, após inúmeras afrontas observadas nas eleições passadas.
O art. 17 da resolução que trata do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) já estabelecia uma diretriz importante: a reserva de recursos para as candidaturas de pessoas afro-brasileiras na mesma proporção de sua presença nas candidaturas lançadas por cada partido ou federação em todo o País.
Contudo, as eleições de 2024 marcam um ponto de virada ainda mais significativo neste processo. Com a nova exigência de que os partidos abram contas bancárias específicas para gerenciar os recursos destinados a pessoas negras, será possível verificar com maior exatidão e transparência se os partidos estão de fato cumprindo essa regra crucial. Esta inovação regulatória facilitará sobremaneira a fiscalização da correta destinação dos recursos, abrindo caminho para ações e representações judiciais contra os fraudadores. Tal mudança, sugerida pela Educafro Brasil nas reuniões da Comissão de Igualdade Racial do TSE, representa um avanço significativo na luta por uma política mais justa e representativa.
Para além disso, a partir de agora, quando um candidato declarar sua cor ou raça no registro de candidatura, essa informação será confrontada com dados fornecidos ao Cadastro Eleitoral ou em registros de candidaturas anteriores. Se houver divergências, o processo de verificação se iniciará automaticamente e esse candidato será chamado a se justificar.
Está estabelecido pelo TSE um mecanismo baseado na autodeclaração da raça, mas com confirmação. Se um candidato declara uma cor ou raça que difere do seu cadastro eleitoral ou de registros de candidaturas anteriores, ele e seu partido são automaticamente notificados para confirmar essa alteração. Se admitirem o erro ou não responderem, a declaração será ajustada para refletir os dados anteriores. Isso é importante, pois evita o uso indevido de recursos destinados especificamente a candidaturas negras.
Em caso de suspeitas ou irregularidades, o Ministério Público Eleitoral será acionado para investigar e tomar as medidas cabíveis. Este órgão deve atuar como um fiscal do processo eleitoral, garantindo que as regras sejam cumpridas e que os recursos sejam alocados de maneira justa e conforme previsto na legislação.
Os partidos políticos, por seu turno, são responsáveis por garantir que as declarações de seus candidatos sejam precisas. Para isso, podem, se desejarem, estabelecer comissões internas de heteroidentificação. Sob esses novos parâmetros, também será possível responsabilizar os dirigentes partidários pela participação em fraudes relativas às declarações raciais.
A sociedade civil também passa a desempenhar um papel ativo. Associações, coletivos e movimentos sociais têm, agora, o expresso direito de solicitar informações sobre as declarações raciais dos(as) candidatos(as). Esse direito é uma forma, chegada em muito boa hora, de envolver a comunidade na fiscalização do processo eleitoral, incentivando uma vigilância coletiva.
À medida que nos aproximamos das eleições de 2024, é imperativo lançar um alerta sério e firme a todos os partidos políticos e à sociedade brasileira como um todo.
Medidas judiciais, com base nesses novos marcos, permitirão até mesmo a cassação de mandatos obtidos com desvio de verbas destinadas ao povo negro.
A Educafro Brasil, entidade que desencadeou a luta pela implementação do financiamento especial para candidaturas negras, faz um chamado a todas as organizações sociais para uma vigilância ativa e responsável sobre as declarações raciais dos candidatos. A usurpação de recursos destinados especificamente às candidaturas negras por indivíduos a quem não se destinam constitui uma afronta à luta histórica pela igualdade e representatividade.
Tais atos, de má-fé, não só subvertem a intenção dessas medidas, como também desrespeitam a luta contínua pela equidade racial em nosso país, ferindo a Constituição brasileira e a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, à qual recentemente aderimos e incorporamos à nossa ordem fundamental.
O alerta é claro: não haverá tolerância para a usurpação de valores destinados a fortalecer a representação política de pessoas negras. As próximas eleições serão uma oportunidade para avançarmos na construção de um Brasil mais justo, igualitário e representativo. Cabe a todos e todas nós garantirmos que esse objetivo seja alcançado com integridade e respeito à grande diversidade que nos define como nação.
*
SÃO, RESPECTIVAMENTE, OFM, DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO BRASIL; E ADVOGADO, COORDENADOR JURÍDICO DA EDUCAFRO BRASIL
Vigilância ativa nas eleições de 2024
Por Frei David Santos e Márlon Reis / O ESTADÃO DE SP
Nas eleições municipais de 2024, estaremos diante de um marco significativo na história política do Brasil rumo à conquista da equidade na política. Um aspecto em que precisávamos avançar refere-se aos direitos do povo afro-brasileiro, pela sua efetiva representação nas esferas políticas. As normas recém-aprovadas aprimoram a Resolução 23.609/2019, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), num aspecto que se mostra crucial para o enfrentamento das fraudes nas declarações raciais, após inúmeras afrontas observadas nas eleições passadas.
O art. 17 da resolução que trata do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) já estabelecia uma diretriz importante: a reserva de recursos para as candidaturas de pessoas afro-brasileiras na mesma proporção de sua presença nas candidaturas lançadas por cada partido ou federação em todo o País.
Contudo, as eleições de 2024 marcam um ponto de virada ainda mais significativo neste processo. Com a nova exigência de que os partidos abram contas bancárias específicas para gerenciar os recursos destinados a pessoas negras, será possível verificar com maior exatidão e transparência se os partidos estão de fato cumprindo essa regra crucial. Esta inovação regulatória facilitará sobremaneira a fiscalização da correta destinação dos recursos, abrindo caminho para ações e representações judiciais contra os fraudadores. Tal mudança, sugerida pela Educafro Brasil nas reuniões da Comissão de Igualdade Racial do TSE, representa um avanço significativo na luta por uma política mais justa e representativa.
Para além disso, a partir de agora, quando um candidato declarar sua cor ou raça no registro de candidatura, essa informação será confrontada com dados fornecidos ao Cadastro Eleitoral ou em registros de candidaturas anteriores. Se houver divergências, o processo de verificação se iniciará automaticamente e esse candidato será chamado a se justificar.
Está estabelecido pelo TSE um mecanismo baseado na autodeclaração da raça, mas com confirmação. Se um candidato declara uma cor ou raça que difere do seu cadastro eleitoral ou de registros de candidaturas anteriores, ele e seu partido são automaticamente notificados para confirmar essa alteração. Se admitirem o erro ou não responderem, a declaração será ajustada para refletir os dados anteriores. Isso é importante, pois evita o uso indevido de recursos destinados especificamente a candidaturas negras.
Em caso de suspeitas ou irregularidades, o Ministério Público Eleitoral será acionado para investigar e tomar as medidas cabíveis. Este órgão deve atuar como um fiscal do processo eleitoral, garantindo que as regras sejam cumpridas e que os recursos sejam alocados de maneira justa e conforme previsto na legislação.
Os partidos políticos, por seu turno, são responsáveis por garantir que as declarações de seus candidatos sejam precisas. Para isso, podem, se desejarem, estabelecer comissões internas de heteroidentificação. Sob esses novos parâmetros, também será possível responsabilizar os dirigentes partidários pela participação em fraudes relativas às declarações raciais.
A sociedade civil também passa a desempenhar um papel ativo. Associações, coletivos e movimentos sociais têm, agora, o expresso direito de solicitar informações sobre as declarações raciais dos(as) candidatos(as). Esse direito é uma forma, chegada em muito boa hora, de envolver a comunidade na fiscalização do processo eleitoral, incentivando uma vigilância coletiva.
À medida que nos aproximamos das eleições de 2024, é imperativo lançar um alerta sério e firme a todos os partidos políticos e à sociedade brasileira como um todo.
Medidas judiciais, com base nesses novos marcos, permitirão até mesmo a cassação de mandatos obtidos com desvio de verbas destinadas ao povo negro.
A Educafro Brasil, entidade que desencadeou a luta pela implementação do financiamento especial para candidaturas negras, faz um chamado a todas as organizações sociais para uma vigilância ativa e responsável sobre as declarações raciais dos candidatos. A usurpação de recursos destinados especificamente às candidaturas negras por indivíduos a quem não se destinam constitui uma afronta à luta histórica pela igualdade e representatividade.
Tais atos, de má-fé, não só subvertem a intenção dessas medidas, como também desrespeitam a luta contínua pela equidade racial em nosso país, ferindo a Constituição brasileira e a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, à qual recentemente aderimos e incorporamos à nossa ordem fundamental.
O alerta é claro: não haverá tolerância para a usurpação de valores destinados a fortalecer a representação política de pessoas negras. As próximas eleições serão uma oportunidade para avançarmos na construção de um Brasil mais justo, igualitário e representativo. Cabe a todos e todas nós garantirmos que esse objetivo seja alcançado com integridade e respeito à grande diversidade que nos define como nação.
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SÃO, RESPECTIVAMENTE, OFM, DIRETOR EXECUTIVO DA EDUCAFRO BRASIL; E ADVOGADO, COORDENADOR JURÍDICO DA EDUCAFRO BRASIL
Era uma vez o arcabouço fiscal
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Durou menos de um ano a fantasia segundo a qual o governo de Lula da Silva tinha genuíno compromisso com o equilíbrio das contas públicas. O tal arcabouço fiscal, como foi batizado o mecanismo que substituiu o falecido teto de gastos, já era bem mais benevolente com a gastança, mas nem assim foi respeitado pelo governo. Donde se conclui que o problema do lulopetismo nunca foi o teto de gastos em si mesmo, mas sim a obrigação de manter as contas em ordem ante os imperativos populistas e eleitoreiros de Lula da Silva.
Há alguns dias, como se sabe, a Câmara aprovou a antecipação de um gasto extra de até R$ 15,7 bilhões neste ano. A manobra foi típica da indecência que parece prevalecer hoje no Congresso e no governo quando se trata da gestão dos recursos públicos.
Primeiro, a antecipação dessa dinheirama foi encaminhada na forma de um “jabuti”, nome que se dá a uma matéria estranha ao texto principal – no caso, tratou-se de emenda ao projeto de lei que cria um seguro para vítimas de acidentes de trânsito.
Segundo, o tal “jabuti” prestou-se a alterar a redação do arcabouço fiscal, autorizando o governo a abrir o crédito suplementar com base nas projeções de arrecadação do primeiro bimestre do ano – enquanto a lei do arcabouço estabelecia como parâmetro a arrecadação do segundo bimestre, que só será divulgada no fim de maio.
O timing é compreensível: em ano eleitoral há uma série de restrições aos gastos públicos à medida que se aproxima o pleito, razão pela qual os políticos sedentos de dinheiro e o governo interessado em angariar apoio se concertaram para antecipar o esbanjamento orçamentário. É nesse clima que outras exceções foram abertas, como os R$ 28 bilhões para financiar repasses a Estados e municípios e programas de governo, como o “Pé-de-Meia” (auxílio financeiro para estudantes do ensino médio).
Agora, como a sinalizar que a irresponsabilidade fiscal não tem volta, o governo resolveu alterar a meta fiscal para 2025 – de um superávit de 0,5% do PIB para zero. Ou seja, reconheceu que o ritmo das despesas está mais acelerado do que o da arrecadação, furando o teto imposto pelo arcabouço fiscal.
A falta de seriedade das metas e do próprio mecanismo de ajuste fiscal é prejudicial ao País em muitas dimensões. Quando os investidores desconfiam que o compromisso com o equilíbrio das contas não é para valer, cobram prêmios mais altos para continuar financiando o governo. Dessa forma, os juros tendem a continuar em patamar elevado, a despeito de todo o esperneio de Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com juros nas alturas, o desenvolvimento do País fica comprometido.
É nessas horas que é preciso recordar o que aconteceu com o Brasil quando a Presidência foi exercida por alguém explicitamente hostil ao controle de gastos. Foi no governo de Dilma Rousseff que a mentalidade segundo a qual “gasto é vida” mostrou toda a sua capacidade destrutiva, levando o País a uma brutal recessão.
Esse cenário caótico de descontrole fiscal obrigou o governo de Michel Temer a aprovar no Congresso a emenda constitucional que instituiu o teto de gastos, que freava o aumento de despesas do governo federal, atrelando-as por 20 anos ao resultado da inflação do ano anterior. Foi uma mudança sem precedentes, mas já em 2019, na gestão de Jair Bolsonaro, o limite de gastos foi afrouxado, quase sempre em nome de imperativos demagógicos.
A dívida pública fechou dezembro em 74,3% do PIB. Para um país emergente, como o Brasil, é um nível muito elevado – e, nessa toada, vai subir mais. Segundo estimativas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a dívida deve subir neste ano para 80%, chegando a 100% em 2037 se não houver uma política fiscal efetiva. É um número que deveria preocupar, mas tudo indica que são cada vez mais raras as vozes, no governo e no Congresso, a advertir que isso não vai acabar bem.