Abin tem competência para investigar desvios de recursos da pandemia
Publicado em 19/05/2021 - 16:49 Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - Brasília
O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, defendeu hoje (19) a competência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que é subordinada à pasta, para apurar dados sobre supostos desvios de recursos destinados à pandemia de covid-19 por parte de governadores e prefeitos.
“Isso é uma atribuição constitucional da Abin, é uma atribuição legal da Abin fazer esse tipo de investigação. É um órgão de inteligência e que pode ser solicitado pelo presidente da República para verificar o que aconteceu com as verbas destinadas aos estados e municípios. Isso não tem nada de ilegal e irregular. É perfeitamente válido que isso aconteça”, defendeu o ministro durante audiência na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para debater a suposta disseminação de notícias falsas sobre a pandemia propagadas em meios institucionais.
A Abin publicou uma nota em que também afirmou ter competência para proceder esse tipo de investigação. Na nota, a agência disse que "possui competência para planejar e executar ações relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimentos acerca de fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental".
Durante a audiência, o ministro negou suposto relatório elaborado pela Abin para auxiliar o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso que revelou a existência de um suposto esquema de "rachadinhas" na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Segundo reportagem publicada na revista Época, no final do ano passado, a agência teria produzido relatórios para auxiliar a defesa do senador na operação que investiga o caso. Em dezembro do ano passado, a Abin negou, por meio de nota, a existência do relatório.
Em resposta a questionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a existência do relatório, a agência disse que ocorreu “apenas realização de uma reunião, marcada para verificar ocorrência de eventual violação de segurança institucional, entre o Gabinete de Segurança Institucional, com participação do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, com a defesa de um senador e filho do presidente da República".
Aos deputados, o ministro voltou a afirmar que não houve elaboração de relatório e disse que ocorreu um encontro involuntário.
“Eu não atendi no meu gabinete. Eu, por acaso, fui ao gabinete do presidente junto ao delegado Ramagem [Alexandre, diretor-geral da Abin] e não havia nenhum indício de que pudessem estar lá as advogadas”, disse Heleno. “Eu e o delegado Ramagem ouvimos o que elas falaram e chegamos à conclusão de que não tinha nada a ver com a Abin ou com o GSI", afirmou.
Ao abordar o tema da produção de inteligência por parte da pasta, o ministro disse ainda que o trabalho da Abin sofreu uma transformação forte após o advento das redes sociais. De acordo com o ministro, a agência está em uma “competição desigual”, mas que está se adaptando à nova realidade.
“A inteligência de estado é fundamental em qualquer país que se preza. E não é arapongagem, espionagem. É uma inteligência que produz informação sem cunho ideológico para o Estado e isto está sendo mais difícil com o aparecimento das redes sociais, porque cada autoridade é alimentada por fontes que não existiam há 10 anos e a Abin é obrigada a competir com essas fontes. É uma competição desigual, porque a Abin tem que apresentar informação, ela não pode levar boato, fake news”, disse.
Ao final da audiência, o ministro lamentou as mortes de brasileiros pela covid-19 e ressaltou a importância da vacina e da retomada econômica do país. "Hoje na minha opinião nós temos que ter três objetivos claros. Objetivo um: vacina. Objetivo dois: união. Objetivo três: retomada econômica. Isso aí tem que ter a cabeça de todos os brasileiros. O resto é dispensável", disse.
Edição: Valéria Aguiar
Brasileiros já pagaram mais de R$ 1 trilhão em impostos este ano
Os brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em tributos arrecadados desde o 1º dia do ano de 2021 pelos governos federal, estaduais e municipais, de acordo com o que registra o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Essa marca foi atingida às 7h53 de hoje (19). Entraram na conta impostos, taxas e contribuições, incluindo as multas, juros e a correção monetária.
Segundo as informações da ACSP, no ano passado esse valor foi superado no dia 27 de junho e em 2019, em 24 de maio. “O índice, portanto, aponta que os contribuintes brasileiros devem pagar mais dinheiro para os cofres públicos neste ano do que pagaram em 2020 e, até mesmo, em 2019, época sem pandemia”.
De acordo com a análise da ACSP, o aumento da inflação no período, comparada com as elevações de preços de produtos registradas anteriormente, a desvalorização do real frente ao dólar e o crescimento da economia em alguns setores como os relacionados ao aumento das importações, à indústria, à saúde, aos grandes varejistas e ao comércio considerado não essencial foram os fatores que contribuíram para essa marca. Também determinaram esse valor o aumento das compras online e pedidos de delivery.
Segundo o economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, várias prestações de serviços e o comércio estão sendo muito afetados na pandemia, mas atividades que geram muitos impostos também cresceram bastante. “Alguns exemplos são as exportações, que estão em alta, e o montante das vendas em supermercados que, além de estar muito elevado, ainda proporciona maior arrecadação por conta dos preços dos produtos que vêm subindo”.
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, de 2016 a 2019, os brasileiros tiveram de trabalhar 153 dias para pagar impostos. No ano passado, foram 151.
O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da entidade, na região central da capital paulista.
Edição: Valéria Aguiar / agência brasil
Lei maranhense que suspende pagamento de consignado é inconstitucional
Por considerar que houve usurpação de competência privativa da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que uma lei maranhense que previa a suspensão, durante a epidemia de Covid-19, de pagamentos referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados. O caso foi apreciado no Plenário virtual, em sessão que se encerrou à 0h do último sábado (15/5).
A lei anulada é a 11.274/20, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020. Além da suspensão do desconto em folha relativo ao empréstimo, o artigo 3º da normativa previa a não incidência de juros, multa ou correção monetária sobre as parcelas suspensas, que deveriam ser cobradas ao final do contrato.
Em setembro do ano passado, uma liminar do relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, já havia suspendido a eficácia do diploma. A medida cautelar foi referendada por unanimidade no mês seguinte.
No julgamento de mérito que se encerrou na última sexta, o relator entendeu que a lei estadual não apenas violou a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, I da Constituição), mas também sobre política de crédito (artigo 22, VII, também da CF).
Lewandowski foi acompanhado por nove ministros. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu, sob o entendimento de que a Assembleia Legislativa do Maranhão não usurpou competência privativa da União, pois a lei estadual. "O texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo relativo às normas gerais editadas pelo Congresso Nacional, venha a complementá-las — e não substituí-las —, na forma da jurisprudência do Supremo", afirmou.
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ADI 6.475
Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2021, 20h34
PSDB vai apresentar ação para que Jair Bolsonaro respeite regras sanitárias em espaços públicos
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou nesta terça-feira (18) que o partido dos tucanos está apresentando uma ação na Justiça contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para que, em eventos públicos, ele comece a respeitar as regras sanitárias.
“O PSDB está entrando com uma ação em que obrigue o presidente a obedecer as regras sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]. É um problema que estamos vendo ocorrer. É um boicote ao programa de afastamento social. Lembro aos senhores que estamos vivendo hoje uma crise de vacinas. E o distanciamento social é a alternativa”, anunciou Tasso.
Tem sido comum a participação do chefe do executivo em eventos com aglomeração e sem máscara. O anúncio do senador foi feito durante a sessão da CPI da Covid-19, que ouve o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo. istoé
Terceiro setor precisa ser fortalecido, diz Damares
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, defendeu, hoje (18), o fortalecimento de organizações não governamentais (ONGs) que atuam para proteger crianças e adolescentes.
“As instituições do terceiro setor que fazem um trabalho sério lá na ponta precisam ser fortalecidas”, disse a ministra ao participar, esta manhã, em Vitória (ES), de um ato em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Realizado para sensibilizar a população sobre a importância de toda a sociedade proteger as crianças e adolescentes, o evento ocorreu em um lugar simbólico: o Viaduto Aracelli Cabreira Crespo, na Avenida Dante Michelini.
Araceli tinha 8 anos quando desapareceu, em 18 de maio de 1973. Seu corpo foi encontrado dias depois, desfigurado, em um matagal. Segundo a Polícia Civil, a menina tinha sido raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada. Até hoje, o crime continua envolto em mistério, mas se tornou um dos mais emblemáticos casos de violência contra crianças no país. Já a avenida foi batizada em homenagem a um antepassado de dois dos principais suspeitos pela morte de Aracelli, Dante de Barros Michelini, o Dantinho, e seu pai, Dante de Brito Michelini. Ambos sempre negaram as acusações.
“Este viaduto, para nós, é muito significativo. O Brasil inteiro, hoje, está falando de Aracelli, pois o 18 de maio significa justiça não só por Aracelli, mas por todas as crianças vitimadas, assassinadas, violentadas”, declarou a ministra ao dizer que os números relativos à violência infantil, no Brasil, são “assustadores”.
Denúncias
Segundo o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, entre 1º de janeiro e 12 de maio deste ano, o Disque 100 recebeu mais de 6 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes de todo o país. Além disso, estima-se que, no país, a cada 20 minutos uma criança ou adolescente seja alvo de abusos sexuais.
De acordo com Damares, os dados mais recentes podem não representar a real dimensão do problema, pois a pandemia da covid-19 pode ter interferido nas denúncias.
"Quem mais denuncia a violência contra crianças é a escola, a creche. [Com a suspensão das aulas presenciais] Houve uma diminuição [das denúncias]. Agora, estamos preocupados com a pós-pandemia. Que crianças vamos receber nas escolas e creches? O que aconteceu que ficou no silêncio, dentro de casa? Estamos esperando este olhar dos educadores e cuidadores para identificar o tamanho desta violência na pandemia", comentou a ministra.
Mais recursos
Ao fim do ato que reuniu o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, secretários, parlamentares e representantes de organizações sociais, Damares defendeu a necessidade de mais recursos para as ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
“Este número de parlamentares que estão aqui é para termos cada vez mais recursos para programas e projetos”, acrescentou a ministra ao destacar a intenção de capacitar líderes religiosos e gestores públicos para lidar com o tema.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
Bolsonaro participa de lançamento do Programa Gigantes do Asfalto
O governo federal lança na tarde desta terça-feira (18) o Programa Gigantes do Asfalto, voltado para o setor de transporte de cargas. Entre as facilidades que serão anunciadas estão a oferta de linhas de crédito especiais para a categoria adquirir caminhões ou fazer manutenções, previsibilidade no preço do óleo diesel e mais agilidade na vacinação dos caminhoneiros contra a covid-19.
Participam do lançamento o presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas e o presidente da Caixa, Pedro Guimarães.
Os principais eixos do programa serão a infraestrutura, regulamentação de serviços, incentivos e qualidade de vida, que serão coordenados de maneira interministerial.
AGÊNCIA BRASIL