Apesar de mal-estar, STF deve confirmar liminar de Barroso que mandou abrir ‘CPI da Covid’
Rafael Moraes Moura, Breno Pires/ BRASÍLIA e Paulo Roberto Netto e Rayssa Motta/ SÃO PAULO
Além de irritar o Palácio do Planalto, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), abrir a “CPI da Covid”, provocou mal-estar em uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, integrantes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidos reservadamente pela reportagem avaliam que é provável que a liminar do ministro seja mantida no julgamento, marcado para começar na próxima sexta-feira, 16 de abril. No entanto, há quem questione a conveniência de abrir os trabalhos de uma comissão em plena pandemia.
“Acho uma medida importantíssima (a decisão de Barroso), porque precisamos realmente apurar a responsabilidade quanto ao procedimento, quanto ao atraso em tomada de providências, isso é muito importante”, disse ao Estadão/Broadcast o decano do STF, Marco Aurélio Mello. Um segundo ministro ouvido pela reportagem também acredita que a liminar vai ser mantida.
Um terceiro ministro, que pediu para não ser identificado, apontou que é posição pacífica do Supremo que se a CPI tiver um objeto específico e houver um terço de assinaturas para sua instalação, é direito da minoria ver a investigação ser aberta, como se trata no caso. No entanto, esse magistrado ressaltou que, naqueles casos já julgados pelo STF, não havia uma pandemia no meio do caminho. “O STF não é a favor do isolamento?”, questionou.
A decisão de Barroso contrariou uma ala da Corte, que avalia que o ideal seria submeter o tema desde o início ao plenário. A determinação de abrir uma CPI da Covid vai ser analisada pelos 11 ministros a partir da próxima sexta-feira, no plenário virtual da Corte. A plataforma digital permite que os magistrados analisem casos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência, longe dos olhos da opinião pública e das transmissões ao vivo da TV Justiça. Qualquer ministro, no entanto, pode apresentar um “pedido de destaque”, o que interromperia a discussão e a levaria para o plenário físico da Corte. Os julgamentos costumam durar uma semana.
Em declaração enviada pela assessoria de imprensa do STF nesta tarde, Barroso disse que limitou-se a “aplicar o que está previsto na Constituição, na linha de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e após consultar todos os ministros”. “Cumpro a Constituição e desempenho o meu papel com seriedade, educação e serenidade. Não penso em mudar”, afirmou.
Precedentes. Conforme informou o Blog do Fausto, a decisão de Barroso repete um roteiro traçado pelo próprio Supremo em 2005. Na ocasião, por 9 votos a 1, a Corte determinou ao então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-AL), a instauração da CPI dos Bingos para investigar o escândalo envolvendo Waldomiro Diniz, ex-assessor de José Dirceu acusado de receber propina de bicheiros para a campanha do ex-presidente Lula (PT) em 2002.
Dois anos depois, o então ministro Celso de Mello deu ordem semelhante, desta vez dirigida ao então presidente Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT), que tentava contornar a instalação da CPI do Apagão Aéreo com uma votação em plenário, embora a oposição já tivesse levantando assinaturas necessárias para abrir a investigação sobre a crise do sistema de tráfego aéreo do País. Na época, a pressão pela apuração veio na esteira do choque entre o Boeing da Gol e o jatinho Legacy, da empresa Excel Aire, que matou 154 pessoas em 2006.
Em sua composição atual, o tribunal tem quatro ministros que participaram de pelo menos um dos julgamentos sobre as CPIs anteriores: Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes estiveram presentes nas duas votações enquanto Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram na sessão da CPI do Apagão. Todos fizeram coro pela abertura das investigações.
Instalação de CPI da Pandemia no Senado não deve ser imediata
Julia Lindner /O GLOBO
BRASÍLIA - Apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), dizer que está disposto a cumprir a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 não deve ser imediata.
Bolsonaro:Presidente diz que Barroso fez 'politicalha' e 'ativismo judicial' ao mandar abrir CPI da Pandemia
Na próxima semana, Pacheco garantiu que vai ler em plenário o requerimento apresentado em fevereiro para a abertura do colegiado. A partir daí, começará o processo para a indicação pelos partidos dos integrantes da CPI, sem prazo para terminar. Depois, a composição escolhida também precisa ser lida em plenário para ter validade.
De acordo com senadores ouvidos pelo GLOBO, o intuito de Pacheco é fazer um gesto de que está seguindo a decisão de Barroso, mas sem se comprometer totalmente. O trâmite dará mais tempo à cúpula do Senado até que haja uma decisão do pleno do STF. A análise do caso no plenário virtual começará na sexta-feira de semana que vem, e os demais ministros terão até a semana seguinte para votar.
CPI da Pandemia:Em cinco pontos, entenda a crise que amplia pressão sobre o governo
Antes da leitura do requerimento no Senado, que deve ocorrer na próxima terça-feira, o governo tenta reverter algumas das 32 assinaturas que apoiaram a criação da CPI. O intuito é evitar que haja o número mínimo de 27 nomes para a instalação do colegiado no dia da sessão.
A CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. Ao final dos trabalhos, a comissão envia à Mesa Diretora um relatório com as conclusões, o que pode resultar na apresentação de projeto de lei e, se for o caso, encaminhamento ao Ministério Público.
Resistência no Senado
Na quinta-feira, Barroso atendeu um pedido feito à Corte pelos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para tentar forçar o funcionamento da CPI da Pandemia.
Durante o processo, em documento enviado a Barroso, Rodrigo Pacheco alegou que o momento não é adequado para instalar uma CPI, algo que cabe ao presidente do Senado, e que sua criação não ajudaria na busca por soluções.
Barroso rebateu: "As razões apresentadas pela ilustre autoridade coatora [Pacheco], embora tenham merecido atenta consideração, seguem uma lógica estritamente política que, no caso em exame, não pode prevalecer. Trata-se, no particular, de matéria disposta vinculativamente pela Constituição, sem margem para o exercício de valoração discricionária."
Na decisão, o ministro do STF destacou que o tribunal tem o entendimento de que uma CPI deve ser instalada quando cumpridos os requisitos previstos pela Constituição. Ele encaminhou a análise do caso para o plenário virtual da Corte, que começará na sexta-feira de semana que vem, e os demais ministros terão até a semana seguinte para votar.
Bolsonaro acusa Barroso de 'militância política' por CPI da Covid e cobra impeachment de ministros
09 de abril de 2021 | 09h52
Atualizado 09 de abril de 2021 | 10h33
BRASÍLIA - Em uma reação ao novo revés sofrido no Supremo Tribunal Federal, o presidente Jair Bolsonaro acusou nesta sexta-feira, 9, o ministro Luís Roberto Barroso de "militância política" e "politicalha" por ter determinado a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação do governo na pandemia.
Em postagem nas suas redes sociais, o presidente afirmou que falta "coragem moral" ao ministro por se omitir de também ordenar a abertura de processos de impeachment contra integrantes da Corte.
"A CPI que Barroso ordenou instaurar, de forma monocrática, na verdade, é para apurar apenas ações do governo federal. Não poderá investigar nenhum governador, que porventura tenha desviado recursos federais do combate à pandemia", postou Bolsonaro em suas redes sociais. "Barroso se omite ao não determinar ao Senado a instalação de processos de impeachment contra ministro do Supremo, mesmo a pedido de mais de 3 milhões de brasileiros. Falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política."
Barroso ordenou ontem que o Senado instale a chamada "CPI da Covid", que tem o apoio de mais de um terço dos senadores, mas sofria resistência do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), aliado do Palácio do Planalto. A exemplo da CPI, a análise sobre pedidos de impeachment de ministros do STF cabe ao Senado e depende de aval de Pacheco.
Ao falar com apoiadores, na saída do Palácio da Alvorada, Bolsonaro adotou um tom ainda mais duro, e acusou o magistrado de promover uma "jogadinha casada" com a oposição ao seu governo. "Uma jogadinha casada entre Barroso e bancada de esquerda do Senado para desgastar o governo. Eles não querem saber o que aconteceu com os bilhões desviados por alguns governadores e uns poucos prefeitos também", afirmou o presidente.
"Barroso, nós conhecemos seu passado, sua vida, como chegou ao Supremo Tribunal Federal, inclusive defendendo o terrorista Cesare Battisti (italiano extraditado em 2019 após ser condenado por homicídios em seu país). Use a sua caneta para boas ações em defesa da vida e do povo brasileiro, e não para fazer politicalha dentro do Supremo", completou o presidente, cobrando a abertura de impeachment contra ministros da Corte.
A criação da CPI da Covid preocupa Bolsonaro por aprofundar o desgaste do governo em um momento de queda de popularidade de Bolsonaro e de agravamento da pandemia. Uma vez criada, a comissão poderá convocar autoridades para prestar depoimentos, quebrar sigilo telefônico e bancário de alvos da investigação, indiciar culpados e encaminhar pedido de abertura de inquérito para o Ministério Público. Veja perguntas e respostas sobre a CPI da Covid.
Conforme dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa, divulgados na noite de ontem, o Brasil registrou 4.190 novas mortes em decorrência da covid-19 nas últimas 24 horas. O número é equivalente a 174 mortes por hora. Foi a segunda vez que o País superou a marca de 4 mil vítimas em um único dia. O total de mortes na pandemia chegou a 345.287.
A reação agressiva de Bolsonaro contra Barroso remete aos embates ocorridos no ano passado, quando o STF impôs diversas derrotas ao Palácio do Planalto, revogando atos e até a tentativa de nomear o delegado Alexandre Ramagem, amigo da família presidencial, como diretor-geral da Polícia Federal. A nomeação foi anulada na época pelo ministro Alexandre de Moraes.
O Supremo já abriu uma investigação relacionada à atuação do governo na pandemia. Um inquérito apura se houve omissão do então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, na crise que levou o sistema de saúde de Manaus (AM) ao colapso no início do ano, quando pacientes morreram asfixiados por falta de estoque de oxigênio nos hospitais. O caso foi enviado para a Justiça Federal do Distrito Federal após Pazuello deixar o cargo e perder o foro privilegiado.
A decisão de Barroso foi tomada no mesmo dia em que o Supremo frustrou novamente as pretensões do Planalto, ao permitir que governadores e prefeitos de todo o País proíbam a realização de missas e cultos presenciais na pandemia. Bolsonaro é crítico a medidas de restrições adotadas para conter a propagação da covid-19.
Além disso, o Supremo já havia imposto uma série de derrotas a Bolsonaro em ações relativas ao enfrentamento da pandemia. Foi assim, por exemplo, ao garantir a Estados e municípios autonomia para decretar medidas de isolamento social, decidir a favor da vacinação obrigatória contra a covid-19 e mandar o governo detalhar o plano nacional de imunização contra a doença.
Pedido da oposição. A decisão de Barroso atendeu a pedido formulado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que contestaram a inércia de Pacheco, que segurou por 63 dias o requerimento pelo início da investigação. Eles reuniram a assinatura de 32 parlamentares em apoio à CPI, mais do que o mínimo de 27 assinaturas necessárias.
“O perigo da demora está demonstrado em razão da urgência na apuração de fatos que podem ter agravado os efeitos decorrentes da pandemia da covid-19”, observou Barroso em sua decisão. “Ressalto que é incontroverso que o objeto da investigação proposta, por estar relacionado à maior crise sanitária dos últimos tempos, é dotado de caráter prioritário”, disse. O ministro submeteu a liminar para análise dos demais integrantes da Corte. O julgamento está previsto para começar no dia 16 de abril no plenário virtual do STF, uma ferramenta digital que permite julgar sem que os ministros se reúnam presencialmente.
Um ministro do Supremo ouvido reservadamente pela reportagem concordou com a decisão de Barroso e avaliou que a posição pacífica do Supremo é de que é direito da minoria a abertura de uma CPI, se ela tiver objeto específico e um terço de assinaturas, como houve.
O decano da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, considerou a medida “importantíssima”. “Porque precisamos realmente apurar a responsabilidade quanto ao procedimento, quanto ao atraso em tomada de providências.”
Pacheco criticou ontem a decisão judicial determinando a instalação da CPI, mas disse que pretende cumprir a ordem. Para cumprir a determinação de Barroso, o próximo passo do Senado é a leitura do requerimento de abertura da CPI, o que deve ocorrer na semana que vem. O colegiado será formado por 11 senadores titulares e sete suplentes, que serão indicados pelos partidos. O prazo de duração da comissão é de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período
Tramita na AL projeto do Executivo que amplia apoio a setores prejudicados pela pandemia
Leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Edson Júnio Pio
Do Governo do Estado, o projeto de lei 47/21, autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio cesta básica em apoio a trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia da Covid-19. O benefício de R$ 200 contempla outros trabalhadores que, assim como os dos setores de eventos e alimentação, tiveram a renda afetada por conta da situação, como os de transporte alternativo, escolar, ambulantes, feirantes, mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativo, bugueiros e guias de turismo.
O projeto de lei 46/21 renova a suspensão do pagamento do repasse de regulação devido, no âmbito do serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), nos termos da Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007.
De iniciativa parlamentar, o projeto de lei 144/21, do deputado Renato Roseno (Psol), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a Campanha "Abril Verde", como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Já o 145/21, de iniciativa da deputada Aderlânia Noronha (SD), nomeia de Cícero César Pinheiro dos Santos a areninha tipo II a ser construída no município de Parambu.
Foi lido ainda requerimento, de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação dos projetos de lei 43/21, 44/21, 45/21 , 46/21, 47/21 e o projeto de lei complementar 11/21, do Poder Executivo; bem como os projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora da Assembleia 16/21e 17/21.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação.
LS/AT
Informações adicionais
Evandro critica proposta da Receita Federal de retirar isenção tributária de livros
Presidente da AL, deputado Evandro Leitão, durante sessão plenária remotaFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar se mostrou preocupado com a notícia, divulgada nacionalmente pela imprensa, e, mais ainda, com a justificativa usada pela Receita. “A fundamentação é pior ainda: de que só quem lê livros são ricos. Isso é estarrecedor”, afirmou. “Eu custo a acreditar que um gestor público, no caso o presidente da República, tenha conhecimento disso. Tenho certeza de que todo gestor público que tenha responsabilidade e queira o bem da população jamais aceitará uma proposta como essa”, pontuou.
Evandro Leitão pediu também apoio aos deputados da base do Governo Federal para que tentem intervir junto ao presidente para que a proposta da Receita Federal não avance. “Esse é um caso de todos nós juntos, sociedade civil e parlamento, cobrar para que isso não aconteça. Isso é um retrocesso. Se há a isenção dos livros, é justamente para facilitar a aquisição de livros pelas pessoas. A única coisa que muda uma sociedade e transforma vidas é o conhecimento, o saber e a leitura”, alertou.
O assunto sobre o possível fim da isenção tributária dos livros veio à tona após a atualização, na última terça-feira (06/04), do documento “Perguntas e Respostas” sobre o projeto de fusão do PIS/Cofins em um único tributo. A Receita Federal diz no texto que os livros podem perder a isenção tributária porque são consumidos pela faixa mais rica da população (acima de 10 salários mínimos).
O presidente da AL solidarizou-se ainda com os parentes e amigos das vítimas da Covid-19 e destacou a estabilização e uma curva decrescente identificada no fator de transmissão da doença no Ceará. De acordo com o parlamentar, isso é um indicativo positivo para as decisões que devem ser tomadas nos próximos dias pelo comitê que que delibera sobre as medidas de enfrentamento à pandemia no Estado.
Evandro Leitão também deu boas-vindas aos parlamentares assumem a suplência por 120 dias na Assembleia Legislativa. Tomaram posse os deputados George Lima (PV), no lugar do deputado Acrísio Sena (PT), e Ferreira Aragão (PDT), que assume em substituição ao deputado Marcos Sobreira (PDT). “Desejo que esses quatro meses sejam bastante intensos para ambos e que contribuam para a sociedade com projetos que possam impactar positivamente a vida dos nossos irmãos cearenses”, disse o presidente da AL.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
GS/AT/LF
Auxílio aos trabalhadores com renda prejudicada pela Covid é aprovado na AL
Foram aprovados ainda outros sete projetos de lei e um projeto de lei complementar, também do Poder Executivo, e dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora.
O projeto 47/21, garante continuidade às ações sociais que buscam apoiar os trabalhadores e diversos setores da economia que mais enfrentam adversidades em razão dos reflexos da pandemia sobre a economia. Dessa forma, o projeto visa proceder ao pagamento de benefício financeiro, sob a forma de auxílio cesta básica, a trabalhadores que tiveram a renda afetada por conta da pandemia, como trabalhadores do transporte alternativo e do transporte escolar; ambulantes e feirantes; mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativos; bugueiros e guias de turismo. A medida, de acordo com o Governo, vai contemplar 150 mil trabalhadores. A matéria foi aprovada com uma emenda dos deputados Evandro Leitão (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT) e Júlio César Filho (Cidadania), que inclui os despachantes entre os beneficiados pelo auxílio cesta básica.
Outro projeto do executivo, o 45/21 reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. Com a medida, o Governo do Estado procura valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais de nível superior do magistério no âmbito da educação básica.
Já o 46/21 renova a suspensão do pagamento do repasse de regulação devido, no âmbito do serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), nos termos da Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007. A matéria foi aprovada com uma emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) que limita a prorrogação da suspensão do pagamento devido durante o período de calamidade pública por conta da pandemia.
O 40/21 trata sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, revogando dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que veda a participação da mesma concessionária em mais de três áreas de operação.
Outra propositura aprovada, a de número 42/21 dispõe acerca do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços (ICMS), e a Lei n.º 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e co-autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
O 43/21 altera a Lei n.º 13.494/04, que trata do modelo de tecnologia da informação e comunicação para a Administração Pública direta e indireta, e ainda a lei n.º 16.727/18, que criou o Programa Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC). A matéria, que deixa os dois órgãos vinculados à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), foi aprovada com uma emenda Renato Roseno ( Psol).
Por meio do projeto 44/21 o Governo do Estado fica autorizado a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Rio Maranguapinho.
E o 39/21 trata sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE), aprovada com uma emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
Foram aprovados ainda um projeto de lei complementar do Executivo e dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora.
O projeto de lei complementar 11/21 altera a Lei Complementar n.º 230, que instituiu o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. Além de facilitar e simplificar a operacionalização do Programa, o projeto altera acomposição do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos que passará a contar com representantes da Seplag, da Casa Civil e da Rede Cearense de Bancos Comunitários.
O PLC foi aprovado com emendas dos deputados Fernanda Pessoa (PSDB), Salmito (PDT) e uma conjunta dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Augusta Brito (PCdoB).
O projeto de decreto legislativo 16/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Banabuiú, Cariré, Pacujá, Tauá e Tejuçuoca. A proposta foi aprovada com emendas dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Delegado Cavalcante (PSL) e Evandro Leitão (PDT) que incluem os municípios de Ererê, Pacoti, Juazeiro do Norte e Iguatu, e uma emenda de plenário do deputado Salmito com inclusão do município de São Luís do Curu.
Já o projeto de decreto legislativo 17/21 reconhece o estado de calamidade pública no município de Marco. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno já adotada em outros decretos de calamidade pública.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
RG/WR/CG