Cadastro único está sendo modernizado e não há exclusão dos municípios, diz diretora da Cidadania
Fernanda Trisotto / O GLOBO
BRASÍLIA – O Ministério da Cidadania está trabalhando na modernização do Cadastro Único, porta de entrada para programas sociais com o Bolsa Família. De acordo com Angélia Amélia Soares Faddoul, diretora do departamento do Cadastro Único da pasta, o desenho do novo sistema ainda está sendo feito, mas a exclusão dos municípios e prefeituras do processo não deve se concretizar.
A declaração foi feita m dia após o presidente o Jair Bolsonaro afirmar que o cadastro do Bolsa Família passará a ser realizado por um aplicativo, sem a participação de prefeituras, durante a inauguração de obras em Alagoas.
Apesar de o presidente dizer que o novo sistema está quase pronto, Angélia afirmou que a iniciativa de modernização do cadastro começa a ser gestada dentro da Cidadania.
— Essa modernização vai fazer exatamente que se amplie a autonomia dos brasileiros, que eles possam ter acesso, sim, ao cadastro como sendo uma grande porta de acesso às políticas sociais do estado brasileiro e ter sua cidadania garantida como consequência – declarou durante audiência pública na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira.
Questionada sobre a exclusão de municípios nesse processo, Angélia afastou a possibilidade.
— Quanto a questão da exclusão dos municípios nesse processo, então, não existe. É tão inerente o processo do cadastro, a estruturação dos municípios, a rede dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), a rede dos postos de atendimento – respondeu, citando o peso das prefeituras dentro do sistema de assistência social.
E acrescentou:
— Não há como se pensar em uma previsão de se retirar ou de se dilapidar ou se destruir essa rede, porque nada, com certeza, irá substituir um contato humano. Nada irá substituir uma avaliação realizada por um profissional da área qualificado, por um assistente social, um técnico social, em relação a direcionar a população para a sua efetiva necessidade de políticas sociais e de amparo. Esse papel é fundamental e fundamental dentro do Sistema Único de Assistência Social e que é muito maior, infinitamente maior, que a estrutura do cadastro em si.
Centralização criticada
As declarações da diretora foram rebatidas pela ex-ministra Tereza Campello, que também participava da audiência. Para ela, se o presidente da República faz declarações dando como quase finalizado um processo que a diretoria do Cadastro Único não reconhece, há indícios de problemas de articulação dentro da Cidadania.
— Não dá pra chamar de modernização, eliminar a rede de assistência social do processo de construção do Cadastro Único. Isso não é modernização, é retrocesso atroz – afirmou.
E acrescentou:
— Se o que o presidente disse ontem está sendo implementado, está em vias de implementação, é um rompimento do pacto federativo. E o Sistema Único de Saúde é constituído em cima do pacto federativo – alertou.
A ex-ministra não foi a única a criticar a tentativa de centralização dos cadastros na esfera federal. Especialistas ouvidos pelo GLOBO consideraram a iniciativa equivocada.
Letícia Bartholo, ex-secretária nacional de Renda e Cidadania, responsável pelo programa Bolsa Família e do Cadastro Único, diz que a solução anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro “vai apartar ainda mais o Estado da população mais pobres” e desconsidera a colaboração federativa que deve envolver o combate à pobreza.
Já o superintendente do Instituto Unibanco e um dos criadores do Programa Bolsa Família, Ricardo Henriques diz que a centralização por meio do aplicativo, como sugere o governo, vai na contramão da política social moderna.
PGR pede depoimento do governador do Pará sobre suspeitas de desvios nos gastos contra Covid
Aguirre Talento e Dimitrius Dantas ; O GLOBO
BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu autorização ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tomar depoimento do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), no inquérito sobre a suspeita de desvios na compra de respiradores para atendimento dos pacientes com Covid-19. O pai do governador, o senador Jader Barbalho (MDB-PA), é suplente da CPI da Covid e aliado do relator, Renan Calheiros (MDB-AL), uma das principais vozes críticas do governo federal.
O pedido foi feito pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo ao ministro do STJ Francisco Falcão, relator da investigação. "Requer autorização para a realização da oitiva do Governador do Estado do Pará, Helder Zahluth Barbalho, diretamente pelo Ministério Público Federal, na Procuradoria-Geral da República", escreveu.
"Relacionados com a aquisição fraudulenta de quatrocentas unidades de ventilador pulmonar pelo Governo do Estado do Pará, os supostos fatos ilícitos investigados são especialmente graves, uma vez que praticados em estado de calamidade pública, em período de crises sanitária, econômica e social ocasionadas pela pandemia da doença infecciosa causada pelo novo agente coronavírus (COVID-19), declarada como emergência de saúde pública de importância internacional", escreveu Lindôra.
Essa investigação tramita desde o ano passado. Em junho e em setembro, a Polícia Federal realizou busca e apreensão contra Helder e alvos ligados a ele. O inquérito já está na fase final. Desta vez, entretanto, o depoimento ocorrerá em meio aos embates da CPI da Covid. A ala governista busca direcionar as investigações contra os governadores, enquanto a oposição quer investigar as omissões e falhas do governo Bolsonaro.
Lindôra, responsável pela investigação, é uma das principais vozes bolsonaristas dentro da PGR. Helder Barbalho é aliado do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI que tem sido uma das principais vozes contra a gestão do governo federal.
No mesmo documento, Lindôra também se manifestou contra o pedido da PF para indiciar Helder Barbalho pelos crimes de associação criminosa, peculato e crimes licitatórios. A PGR argumenta que a Polícia Federal não tem competência legal para realizar o indiciamento de autoridades com foro privilegiado.
A PGR também opinou a favor do pedido da PF para prorrogação do inquérito por mais 30 dias para a finalização dos relatórios de perícia e tomada dos depoimentos dos demais alvos da investigação, além de Helder.
Procurada, a assessoria de Helder ainda não se manifestou.
STF pode rever autorização dada à Polícia Federal para assinar acordos de delação premiada
Mariana Muniz O GLOBO
BRASÍLIA — O pedido de investigação da Polícia Federal contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, baseado na delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral, causou indignação entre membros da Corte — e provocou um raro momento de união em defesa da instituição. Esse movimento recente poderá resultar não só no arquivamento da colaboração de Cabral como na revisão do entendimento de que a PF pode celebrar acordos desse tipo.
Os ministros do STF optaram pelo silêncio para evitar que o assunto ganhasse destaque. Mas, nos bastidores, a avaliação é de que a investida da PF contra Toffoli arranha a imagem da instituição justamente num momento em que a Corte, alvo de ataques de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, colhia resultados positivos com as ações de combate à pandemia da Covid-19.
Na quarta-feira, o ministro Edson Fachin, relator do acordo de colaboração de Cabral, liberou para julgamento no plenário virtual o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão de homologar a delação do ex-governador fluminense. O caso deverá ser examinado a partir do dia 21.
A expectativa de integrantes da Corte, ouvidos reservadamente pelo GLOBO, é que nesta sexta-feira a PGR peça o arquivamento da delação de Cabral em relação a Toffoli. Mesmo assim, o caso deverá ser analisado por membros do STF para que se discuta a validade da delação de Cabral. Os ministros poderão ainda, no entanto, rediscutir a possibilidade de a Polícia Federal fechar acordos de colaboração premiada.
Se isso de fato ocorrer, o Supremo poderá rever a sua posição a favor da PF firmada em 2018. Naquela época, apenas os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux votaram contra essa hipótese -- e foram vencidos pelos demais oito integrantes da Corte.
CPI da Covid: MP junto ao TCU pede que AGU saia da defesa de Pazuello
Há entre os integrantes do Supremo quem considere que a decisão de dar a um delegado federal a possibilidade de celebrar acordos de colaboração, sem anuência do Ministério Público Federal, mostrou-se um equívoco nos últimos três anos.
Ainda nos bastidores do Supremo, o pedido de investigação baseado na delação de Cabral tem sido visto por alguns ministros como resultado de disputas internas dentro da PF, que recentemente passou a ser comandada por Paulo Maiurino, ex-chefe da Secretaria de Segurança do STF durante a presidência de Dias Toffoli. O novo diretor-geral da PF vem fazendo mudanças em cargos estratégicos da corporação. O ministro nega todas as acusações feitas pelo ex-governador do Rio de Janeiro.
Maioria do STF vota para Censo ir a campo apenas em 2022
Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA / O ESTADO DE SP
14 de maio de 2021 | 14h22
Em um vitória da equipe econômica, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que nesta sexta-feira (14) a favor de dar mais tempo para que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adote as medidas necessárias para a realização do Censo. Até agora, foram totalizados seis votos para que o levantamento só seja executado em 2022.
A discussão do tema está ocorrendo no plenário virtual da Corte, uma ferramenta digital que permite a análise de casos sem a necessidade de ministros se reunirem pessoalmente ou pro videoconferência. O julgamento está previsto para ser encerrado às 23h59 desta sexta-feira.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Dias Toffoli acompanharam a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, no sentido de esticar o prazo para o governo esticar o prazo do Censo ir para a rua. O entendimento da maioria derruba a decisão do relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, que havia determinado no mês passado a realização de todas as medidas voltadas à realização do Censo de 2021.
Em seu voto, Gilmar Mendes apontou que o próprio IBGE, responsável pelo Censo, informou que os atrasos na fase de preparação já não permitem iniciar a coleta de dados nos próximos meses. O ministro também reconheceu as dificuldades em alterar o orçamento aprovado para este ano para incluir os gastos com a pesquisa.
“A concessão de prazo razoável se alinha com a necessidade de preservar o espaço de deliberação próprio das instâncias políticas, assegurando outra oportunidade para que o Poder Executivo, em articulação direta com o Congresso Nacional, assegure créditos orçamentários suficientes para a realização do Censo Demográfico do IBGE”, escreveu Gilmar.
“Cuida-se de solução que, em suma, além de evitar as dificuldades inerentes ao recrutamento de mais de 200 mil agentes censitários e ao treinamento dos supervisores e recenseadores durante um período de agravamento da pandemia causada pelo SarsCoV-2, é capaz de trilhar caminho que preserva as bases da democracia representativa, especialmente a liberdade de atuação das instâncias políticas”, acrescentou o ministro.
O julgamento no plenário virtual gira em torno de uma ação movida pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), uma das principais lideranças de oposição a Bolsonaro no País. Conforme informou o Estadão em janeiro, o governo Bolsonaro já sofreu mais de 33 derrotas no Supremo, a maioria em ações apresentadas por partidos políticos da oposição.
Ao acionar o STF, o governo Flávio Dino alegou que, sem a pesquisa, a série histórica dos indicadores sobre raça, gênero, habitação e concentração de renda será comprometida, o que deve impactar a definição de políticas públicas que usam como base essas estatísticas.
Reviravolta. A decisão do plenário altera o entendimento do decano do STF, ministro Marco Aurélio Mello, que havia determinado no mês passado a realização de todas as medidas voltadas à realização do Censo de 2021.
Durante a tramitação do Orçamento de 2021, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retirou uma previsão de cerca de R$ 2 bilhões para a execução do Censo este ano e redistribuiu a emendas parlamentares. Para Marco Aurélio, o cancelamento da pesquisa, tradicionalmente realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), viola a Constituição
Planejamento.
Os dados da população brasileira são atualizados a cada dez anos. Hoje, o que se sabe da população é com base em estimativa do Censo de 2010. Quanto mais se afasta da base do Censo, mais impreciso fica o dado para a definição de políticas públicas, inclusive distribuição de recursos para Estados e municípios.
Os pesquisados do Censo visitam a casa de todos os brasileiros para traçar uma radiografia da situação de vida da população nos municípios e seus recortes internos, como distritos, bairros e outras realidades. Esse nível de minúcia não é alcançado em outras pesquisas do IBGE feitas por amostragem, que entrevistam apenas parcela da população.
A formulação do Bolsa Família, por exemplo, é baseada em informações sobre as famílias que estão em situação de pobreza, levantadas a partir de pesquisas como a Pnad, que traz dados sobre emprego e renda no País. A definição da amostra populacional que será ouvida na Pnad para fazer o retrato mais fiel possível do País é guiada pelos dados disponíveis sobre o total da população – ou seja, pelo Censo.
No caso de divisão de recursos federais, há casos de municípios que recorreram à Justiça para tentar ampliar os valores recebidos da União para políticas na área de saúde, por exemplo. A justificativa é que os dados do IBGE, que só tem conseguido fazer projeções da população, já não demonstram o real crescimento do número de pessoas vivendo em determinadas cidades. A pesquisa também é importante para que empresas possam tomar suas decisões de investimento.
Após perder vice de São Paulo, DEM chama Doria de ‘despreparado’ e ‘inábil politicamente’
Lauriberto Pompeu/ BRASÍLIA / O ESTADO DE SP
14 de maio de 2021 | 13h52
O presidente nacional do DEM, ACM Neto, criticou nesta sexta-feira (14) a saída do vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, do partido para se filiar ao PSDB. Em nota, ACM Neto faz duras críticas ao governador paulista João Doria (PSDB). “A postura desagregadora do governador de São Paulo amplia o seu isolamento político e reforça a percepção do seu despreparo para liderar um projeto nacional”, escreveu o presidente do DEM.
Aliados em todas as eleições presidenciais, desde 1994, o PSDB e o DEM travaram nas últimas semanas uma “guerra fria” em busca de protagonismo para a disputa de 2022. O embate passa pelo palanque em São Paulo e opõe os antigos parceiros. O presidente do DEM, ACM Neto, já havia avisado Doria que, se ele insistisse em filiar Garcia ao PSDB, as negociações entre os dois partidos para 2022 estariam encerradas.
Garcia era do DEM, mas se filiou nesta sexta-feira, 14, ao PSDB. O movimento de Doria, que quer fazer de seu vice o candidato do PSDB ao governo de São Paulo, em 2022, contraria ACM Neto.
Como mostrou o Estadão, o projeto presidencial de Doria também enfrenta resistências de dirigentes tucanos. Além disso, de uns tempos para cá, o DEM tem indicado que não vai endossar a possível candidatura do governador à sucessão do presidente Jair Bolsonaro.
O DEM conta com dois nomes que podem entrar na briga pelo Palácio do Planalto: o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG).
Leia a íntegra da nota do Democratas:
“A mudança do vice-governador Rodrigo Garcia para o PSDB é fruto de uma inexplicável imposição estabelecida pelo governador de São Paulo, João Doria, cuja inabilidade política tem lhe rendido altíssima rejeição e afastado os seus aliados.
A postura desagregadora do governador de São Paulo amplia o seu isolamento político, e reforça a percepção do seu despreparo para liderar um projeto nacional. O momento pede grandeza e compromisso dos homens públicos com o país. Não é hora de dividir, mas de agregar. O Democratas defende a união de forças, e que se deixem os interesses pessoais de lado.
Certos de que o PSDB possui lideranças e quadros nacionais que são capazes de colocar os objetivos comuns e os sonhos para o futuro do Brasil à frente de projetos pessoais, o Democratas espera preservar a longa história de parcerias construída com o partido.”
STF deu salvo-conduto a testemunhas e investigados em mais de 15 CPIs
Rayssa Motta/São Paulo e Rafael Moraes Moura/Brasília
14 de maio de 2021 | 05h00
Ao longo dos últimos 25 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) traçou precedentes que agora podem beneficiar o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, na CPI da Covid no Senado Federal. Um levantamento feito pelo Estadão aponta que, desde 1996, foram concedidos mais de 20 habeas corpus preventivos que garantiram a depoentes convocados por comissões parlamentares o direito de permanecer em silêncio, receber orientações de advogados durante os interrogatórios e até de não comparecer diante de deputados e senadores.
Depois de Pazuello pedir para adiar a oitiva alegando contato com um ex-assessor diagnosticado com o novo coronavírus, seu depoimento foi remarcado para o próximo dia 19. No entanto, nesta quinta-feira, 13, o ex-ministro acionou o STF em busca de um salvo-conduto para poder se esquivar caso seja pressionado a fazer juízos de valor ou dar opiniões pessoais sobre a gestão da pandemia e para garantir, preventivamente, que não poderá ser preso pelas declarações – a exemplo das ameaças ao ex-secretário de Comunicações, Fábio Wajngarten. A decisão do ministro Ricardo Lewandowski sobre o pedido deve sair ainda hoje.
Embora o general tenha deixado o alto escalão do governo há quase dois meses, o habeas corpus preventivo foi preparado pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por defender judicialmente os interesses do Planalto. A pasta tem prestado assessoria ao ex-ministro da Saúde para traçar sua estratégia de defesa na CPI. No recurso, os técnicos mencionaram o inquérito aberto contra Pazuello pela crise do oxigênio em Manaus, o que reforça o argumento de que o ex-ministro deve ter o direito de não produzir provas contra si mesmo. Como Pazuello foi convocado na condição de testemunha, a omissão de informações poderia ser classificada como crime de falso testemunho.
“As testemunhas têm o dever de falar e de não omitir o que sabem, sob pena de falso testemunho. Já os investigados pode exercer o direito ao silêncio. Pazzuello teria que ou convencer o STF que ele, na prática, é investigado e pedir que lhe garantam o silêncio ou, ao menos, que ele pudesse fazê-lo quando as perguntas recaírem sobre o comportamento dele”, explica Davi Tangerino, professor de Direito Penal na FGV Direito São Paulo.
No Supremo Tribunal Federal, há diversos precedentes que garantem o direito ao silêncio tanto a investigados quanto a testemunhas convocados em comissões parlamentares. Os ministros já reconheceram, em diferentes ocasiões, que os depoentes têm direito de exercer a prerrogativa constitucional contra a autoincriminação, isto é, de não produzir provas contra si, sem que sejam enquadrados por crime.