Paulo Guedes diz que está confiante na aprovação da reforma tributária
O ministro da Economia, Paulo Guedes, está confiante na aprovação da reforma tributária no Congresso. Ele informou que teve uma conversa muito boa sobre o assunto com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, e que foi combinado que os impostos sobre a renda e o consumo vão para a Câmara e o passaporte tributário vai para o Senado. E que a previsão é que os dois temas sejam discutidos em cada Casa por 30 a 60 dias.
“Há uma boa perspectiva de fazermos uma reforma interessante e relativamente rápida, ou seja, este ano ainda. Acho que está progredindo bastante e os passos são todos razoáveis na direção de que não vai ter susto para ninguém, todo mundo vai entender tudo, deixando a possibilidade de uma PEC que faça uma acoplagem ali na frente do nosso IVA federal com os estados. Com os municípios, vai levar um pouco mais de tempo, mas estamos progredindo. Estou bastante otimista com o andamento dessa reforma”, disse o ministro ao participar do encontro “Diálogos com a Indústria”, realizado em um hotel de Brasília, pela Coalizão Indústria, que conta com a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), e congrega 15 entidades.
Segundo Guedes, o ideal seria uma reforma ampla, que é o que gostaria desde o início, “mas não às custas da União”. Guedes disse que esse foi o motivo que bloqueou o desenvolvimento do assunto no começo das discussões da proposta de criação de um imposto de transações, semelhante à antiga CPMF. “Esse imposto [de transações] foi interditado. Não vou brigar por ele. Estamos em uma democracia. Deixe isso para lá. Continuem com os encargos elevados e vamos fazer a reforma ampla tão desejada”, disse.
Emprego
Na visão do ministro, não foi coincidência o Brasil ter conseguido criar empregos durante a pior recessão da sua história. Uma das razões, para ele, foram os programas criados pelo governo para combater os efeitos da pandemia da covid-19 na economia, como o apoio às empresas. “É o programa de preservação de empregos mais bem-sucedido que eu saiba de todas as políticas econômicas praticadas contra a crise em todos os países”, afirmou.
O ministro disse que a economia realmente voltou a se desenvolver no sistema conhecido como V, quando tem uma queda com recuperação na sequência e está em aceleração. “Estamos avançando, e se acontecerem as nossas estimativas iniciais, que não são só nossas, temos conversado com setor privado, e todos já estão refazendo as suas estimativas de crescimento para cima. A faixa agora de oscilação é entre 3,6% a 4,6%, 4,7%, quer dizer próxima a 5% e muita gente já revendo para cima de 4% a taxa de crescimento do Brasil”, disse
Guedes disse que reconhece que estão ocorrendo gastos mais elevados no âmbito federal, mas desde o início todas as medidas expressaram o duplo compromisso com a saúde dos brasileiros, de um lado, e com a responsabilidade fiscal de outro. “Só ficaram extrateto as medidas ligadas à pandemia”.
O ministro disse que o futuro é “verde e digital”, e defendeu a redefinição do modelo de ocupação da Amazônia, para passar a fornecer serviços verdes de proteção da floresta. “A árvore vale mais viva do que morta. Vamos ter que viver da produção desses serviços no mercado de carbono, de oxigênio livre, na verdade. Vamos ter que redirecionar uma nova vocação para a região. Os americanos transformaram o deserto do Nevada, que é Las Vegas, na capital mundial do entretenimento. Manaus tem que ser a capital mundial da economia sustentável, da economia verde ”, apontou, propondo a isenção de imposto de renda por 20 anos para as empresas que instalarem suas sedes de produção na região com esse propósito.
Covid-19
Logo no início da sua apresentação, o ministro se solidarizou com as famílias e amigos das vítimas da covid-19. Ele lembrou que o economista e ex-presidente do Banco Central Carlos Langoni, está internado em consequência da covid-19. “Carlos Langoni luta contra essa terrível doença há quatro meses”, disse, acrescentando que o economista é o autor intelectual do programa de choque de energia barata desenvolvido pelo governo com a utilização de gás natural.
O ministro agradeceu ainda aos profissionais de saúde do SUS e do setor privado. “O Brasil está em guerra contra o vírus. Nós não podemos nos enganar quanto a isso. A resposta mais importante que nós podemos dar é a vacinação em massa”, afirmou.
Mensagens
Em mensagens aos participantes do encontro, o ministro Paulo Guedes defendeu a necessidade de vacinação em massa contra a covid-19 para sustentar a retomada da economia. Pediu ainda que os empresários da indústria continuem mantendo contatos, que atualmente têm sido mais de forma virtual, a cada 60 dias para troca de informações com o Ministério da Economia e para a apresentação de sugestões para melhorar o setor. Segundo ele, o governo tem como meta a reindustrialização do país.
“O Brasil é um mercado de consumo de massa Não nos conformamos com a desindustrialização acelerada que aconteceu no Brasil”, assegurou. “Queremos reafirmar essa parceria com a indústria brasileira. A nossa meta é reindustrializar, e removendo impostos, simplificando impostos, calibrando o ritmo de abertura, de forma que haja o fortalecimento da indústria. O exemplo é o seguinte: levanta do sofá , para de assistir televisão e vamos para a esteira e vamos calibrar o ritmo da esteira. Não queremos fatigar ninguém, ao contrário, nós precisamos da indústria forte para criar empregos”.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Governo reduz gasto com pandemia, receita surpreende e contas públicas têm o melhor abril em 7 anos
Manoel Ventura / O GLOBO
BRASÍLIA — As contas do governo federal fecharam o mês de abril com um resultado positivo de R$ 16,5 bilhões, dado surpreendente puxado por arrecadação recorde e pela redução de gastos com a pandenia de Covid-19. O número, divulgado nesta quinta-feira pelo Tesouro Nacional, veio acima da expectativa mais otimista do mercado e também superior às previsões do governo.
O resultado de abril deste ano foi o melhor para esse mês em sete anos, ou seja, desde 2014, quando foi registrado um saldo positivo de R$ 23,4 bilhões (valor corrigido já pela inflação), de acordo com o Tesouro.
— Isso é resultado de uma atividade econômica que vem se recuperando e de uma diretriz de política fiscal de manter consolidação fiscal, cumprindo estritamente as regras, sem descuidar da pandemia e dos gastos — disse o secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt.
As contas ficam no azul quando as receitas com tributos e impostos superam as despesas. Na comparação com o ano passado, a arrecadação disparou e a despesa subiu.
Em 2020, o mês de abril foi marcado por uma queda brusca na receita e o início do pagamento de auxílio emergencial de R$ 600. Já em 2021, a arrecadação federal não caiu e o auxílio médio é R$ 250 para menos beneficiários.
Além disso, o Orçamento de 2021 foi sancionado somente no fim de abril. Com isso, os gastos públicos ainda estavam contidos, já que as regras limitam as despesas até a sanção da peça orçamentária.
Comparado a abril de 2020, a melhora no resultado observado decorre da combinação de um aumento real (descontada a inflação) de 58,8% da receita líquida e uma redução de 34,4% das despesas totais.
Entre janeiro e abril deste ano, o governo registra um superávit de R$ 41 bilhões, ante déficit de R$ 95,9 bilhões no mesmo período de 2020. Para o ano de 2021, o governo está autorizado a registrar déficit primário de até R$ 247 bilhões.
Entretanto, despesas extraordinárias com a pandemia do coronavírus, nas áreas de saúde e auxílio emergencial, entre outras, estão fora do objetivo fiscal.
Para o Tesouro, a percepção de um ambiente econômico mais robusto do que o inicialmente projetado, a viabilização de ações de combate à pandemia que não comprometem o controle das finanças públicas, e o fortalecimento do arcabouço fiscal promoveram efeitos positivos sobre as chamadas condições financeiras.
“Observa-se que, mesmo com um início mais rápido do ciclo de aperto monetário (aumento de juros), não houve piora da percepção dos riscos fiscais”, diz o Tesouro.
Guedes:reforma tributária ampla é 'suicida' e saquearia meio trilhão da União
Para o órgão, os resultados de leilões de concessão são um bom exemplo da combinação do otimismo com a atividade econômica e seus impactos sobre o setor público. Os 22 aeroportos leiloados em abril foram arrematados com um ágio médio de 3.822,61%, gerando uma receita adicional ao lance mínimo de R$ 3,1 bilhões.
Já o leilão da Cedae, também em abril, concedeu três dos quatro blocos ofertados, com um ágio de 114%, gerando uma perspectiva de reforço de caixa do Rio de R$ 22,6 bilhões, sendo R$ 10,6 bilhões acima do originalmente previsto.
“A retomada da confiança dos agentes econômicos e a melhora das condições financeiras permitem a retomada da economia brasileira após o forte choque negativo provocado pela pandemia de Covid-19”.
O Tesouro afirma que a manutenção da recuperação requer a continuidade do protocolo adotado pela política fiscal em 2020 e em 2021, com as medidas emergenciais sendo tratadas como exceções por meio de cláusulas de escape das regras fiscais e as despesas permanentes respeitando as regras fiscais compatíveis com o período de normalidade.
Mais cedo, nesta quinta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que as instituições financeiras estão revendo para cima suas estimativas de crescimento do PIB neste ano, o que favorece a arrecadação de tributos.
Segundo ele, "muita gente" está passando a prever uma alta acima de 4% em 2021. Na semana passada, os bancos haviam previsto um crescimento de 3,52% para este ano.
Diretor do Butantan erra ao afirmar que Coronavac era a vacina mais avançada em abril de 2020;
Diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas prestou depoimento à CPI da Covid no Senado nesta quinta-feira (27). Ele falou sobre a falta de apoio do governo federal no desenvolvimento da Coronavac e da mudança de posicionamento em relação à aquisição da vacina em outubro, quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que não compraria a vacina.
Covas disse ainda que o instituto ofertou 60 milhões de doses a serem entregues até o fim do ano passado, mas que não houve resposta. De acordo com ele, o Butantan, depois de outubro, só continuou o desenvolvimento porque havia interesse de estados e municípios. O diretor disse ainda que a falta de interesse do governo federal no meio do ano passado afetou o cronograma de entrega, já que o interesse só foi manifestado quando já havia muita disputa de insumos e vacinas no mundo.
Já foram ouvidos pela CPI a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, e os ex-ministros da Saúde Eduardo Pazuello, Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, além do atual ministro, Marcelo Queiroga. O ex-chanceler Ernesto Araújo também prestou depoimento, entre outros.
Em abril, ela [Sinovac] já tinha uma vacina [contra o Sars-CoV-2] sendo testada em fase 1 e 2 lá na China
VERDADEIRO
Em abril do ano passado, a farmacêutica chinesa Sinovac lançou as fases 1 e 2 dos testes clínicos (NCT04352608), um estudo randomizado, duplo-cego e controlado por placebo que avaliou a na época candidata à vacina em adultos saudáveis com idade entre 18 e 59 anos. A fase 1 dos testes da vacina contra a Covid-19 contou com a participação de 144 voluntários na província Jiangsu, de acordo com informações da revista Science. Já a fase 2 contou com 600 participantes.
Naquele momento [abril de 2020], a vacina [Coronavac] que era mais desenvolvida era essa que já estava praticamente pronta
FALSO
Embora tenha sido uma das primeiras a começar a testar o imunizante, a Sinovac não tinha a vacina “mais desenvolvida” em abril de 2020. Duas outras companhias começaram os ensaios clínicos um mês antes da farmacêutica chinesa. A Moderna, farmacêutica dos Estados Unidos, e a CanSino Biologics, também da China, iniciaram seus primeiros testes um mês antes, ambas em 16 de março. As informações são do Clinical Trials, base de dados de ensaios clínicos mantida pelo governo norte-americano.
Os ensaios clínicos da Coronavac começaram na China em 16 de abril de 2020, exatamente um mês depois. As fases 1 e 2 dos testes foram realizadas simultaneamente. Na primeira, foram 144 voluntários, enquanto 600 chineses foram vacinados na segunda. Os resultados foram publicados, em novembro, na revista The Lancet. Parte da terceira fase foi realizada no Brasil, a partir de junho, em parceria com o Instituto Butantan.
As outras duas vacinas que começaram antes, a da Moderna e a da CanSino Biologics, não estão sendo usadas no Brasil. A primeira foi aprovada para uso emergencial nos Estados Unidos em 18 de dezembro de 2020. Já a da CanSino foi aprovada na China em fevereiro de 2021.
Aplicada no Brasil desde janeiro, a vacina da Universidade de Oxford com a Astrazeneca também começou a ser testada no mês de abril, pouco mais de uma semana depois da Coronavac. A Pfizer, cuja vacina também está disponível no Brasil, começou os ensaios clínicos de seu imunizante em maio. Ambas realizaram as fases 1 e 2 de forma simultânea.
Em nota, a assessoria de imprensa do Instituto Butantan disse que a etapa de desenvolvimento não foi o único critério usado pela instituição. “À época, o instituto buscava uma tecnologia que já existisse no parque industrial do Butantan (vírus inativado), além de uma vacina que estivesse avançada na linha de desenvolvimento (...) e um laboratório que aceitasse realizar a transferência de tecnologia”, diz a nota. “É nesse contexto que o professor Dimas proferiu sua fala.”
No final de dezembro, o mundo tinha aplicado pouco mais de 4 milhões de doses
SUBESTIMADO
O número de vacinas aplicadas em dezembro de 2020 é significativamente maior do que 4 milhões de doses. De acordo com o site Our World in Data, da Universidade de Oxford, em 31 de dezembro de 2020, já haviam sido aplicadas 9,02 milhões de doses de vacina contra a Covid-19 no mundo todo. Naquele momento, a China havia aplicado 4,5 milhões de doses e os Estados Unidos, 2,79 milhões. Esse dado representa o número total de doses administradas, ou seja, dose única, e não o número de pessoas vacinadas.
A regulamentação para uso emergencial das vacinas no Brasil saiu em dezembro pela Anvisa
VERDADEIRO
Em dezembro do ano passado, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) definiu quais eram os requisitos mínimos para que laboratórios solicitassem a autorização de uso emergencial de vacinas contra a Covid-19. O documento estabelece que a empresa que submeter um imunizante precisa fornecer dados do ensaio clínico que comprovam a qualidade da vacina, se comprometendo ainda a acompanhar a aplicação do imunizante e garantir condições de manutenção.
A HEK [293], é uma célula usada em processos biotecnológicos, [mas] não no caso dessa vacina. Em relação a essa vacina, especificamente, são as células Vero, que é uma célula de macaco, de rim de macaco
VERDADEIRO
A cultura de células utilizada pela Sinovac no desenvolvimento da Coronavac é da linhagem Vero, iniciada em 1962 a partir de células renais de uma espécie africana de macaco. Essa informação consta no estudo publicado pelo The Lancet em novembro de 2020, no qual pesquisadores da companhia explicam os resultados dos estudos de primeira e segunda fase de ensaios clínicos da vacina. A linhagem celular HEK-293, mencionada na CPI pelo senador Eduardo Girão (MDB-CE), não foi utilizada.
Culturas celulares são conjuntos de células desenvolvidas em laboratório para uso em pesquisas científicas ou desenvolvimento de produtos. Na fabricação de vacinas, elas são usadas para cultivar os antígenos —o elemento que será usado para estimular o sistema imunológico. No caso da Coronavac, uma vacina de vírus inativado, trata-se do próprio vírus Sars-CoV-2. Isso significa que elas não são inseridas na vacina, e sim fazem parte do processo de produção.
Essas culturas de células geralmente são criadas a partir de um tecido de um único organismo, que é multiplicado artificialmente em laboratório. No caso das células Vero, são células do rim de um macaco morto em 1962.
Algumas linhagens celulares foram desenvolvidas a partir de células-tronco humanas. A HEK-293, por exemplo, foi criada em 1973 a partir de tecidos de um feto abortado legalmente na Holanda e vem sendo multiplicada em laboratório até os dias de hoje. Ou seja, embora ela tenha origem em um embrião humano, isso não significa que são necessários outros abortos para que continue sendo produzida. Algumas vacinas, incluindo a de Oxford/AstraZeneca, usam a HEK-293 em sua produção.
Edição Chico Marés
CCJ aprova criação de banco de dados nacional de criminosos Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 3705/19, que cria um banco de dados de criminosos, a ser compartilhado por órgãos de segurança pública em todo o País. Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir direto para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.
De acordo com o texto, o Cadastro Nacional de Persecução Penal (CNPP) manterá informações dos registros de ocorrências, dos inquéritos policiais, das denúncias oferecidas pelo Ministério Público, do processo penal instaurado, da condenação e da execução da pena, assim como do estabelecimento penitenciário em que o condenado cumprirá a sanção. A União deverá gerir a nova ferramenta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A proposta estabelece que deverão estar presentes no registro: número de protocolo, nome completo, documentos e informações pessoais, identificação biométrica, fotografia em norma frontal, impressões digitais, perfil genético, dados do crime e do processo.
Pelo projeto, o cadastro deverá ser atualizado constantemente, conforme a fase em que se encontra a persecução penal. Também terá de incorporar informações mantidas pelos bancos de dados dos órgãos de segurança pública estaduais e federais.
O texto prevê que as informações sejam sigilosas, mas estabelece que instituições de ensino, hospitais e instituições religiosas poderão acessar o banco de dados, no caso de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, desde que haja sentença penal condenatória ou decretação de prisão cautelar.
A proposta determina ainda que o poder público crie instrumentos para possibilitar o compartilhamento de informações dos cadastros do sistema prisional do País, de modo a instituir um banco de dados consistente vinculado ao CNPP, com informações sobre os presos provisórios, preventivos, condenados de forma definitiva e os beneficiados pela progressão do regime da pena.
Debate
O relator na CCJ, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou uma complementação de voto para atender a sugestões de outros parlamentares. Ele incluiu a previsão de que o Poder Executivo regulamente a lei no prazo de 180 dias, e que também estabeleça regulamento dividindo o cadastro, de forma a separar as informações dos cadastrados que tenham sido condenados daquelas relativas aos denunciados ou investigados.
Apesar disso, o parecer recebeu oposição de alguns parlamentares, como a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). “Essa questão da integração dos bancos de dados, do sistema, evidentemente é uma necessidade nacional, ainda mais para crimes sexuais. Mas manter um cadastro, mesmo que separado, de pessoas apenas denunciadas, fere a presunção da inocência, e ainda mais com a dificuldade de controle do direito à privacidade e com o risco de vazamento”, argumentou.
O autor do projeto, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), enfatizou que o cadastro, além de aprimorar o trabalho dos órgãos de segurança pública, ajudará a coibir crimes sexuais. “É comum alguém cometer um crime contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, abusar de uma criança ou de uma adolescente em um estado e simplesmente ir para outro e trabalhar em uma creche, um consultório pediátrico, um abrigo e continuar abusando dessas crianças, até dentro de uma igreja”, explicou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate projeto de lei que proíbe o registro de união poliafetiva
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (27) para debater o Projeto de Lei 4302/16, que pretende proibir o registro de união poliafetiva.
Foram convidados para o debate, entre outros, o juiz João Otávio de Noronha, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia Pablo Stolze Gagliano; e o pesquisador Bruno de Ávila Borgarelli, doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo e professor em Direito de Família e Sucessões.
CNJ
O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que pediu a audiência, lembra que esse tema está em discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deverá apontar para a legalidade ou não do registro em cartório da união poliafetiva.
"O que está em discussão no CNJ é a possibilidade da legalidade do registro cartorial; enquanto o Legislativo quer tratar de uma hipótese na contramão do mundo da vida: proibir a união poliafetiva nos moldes em que a sociedade já vive como real e que não representa ofensa ao sistema jurídico existente", disse Padilha.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Covid-19: lote com 629 mil doses da vacina da Pfizer chega ao Brasil
Um novo lote, com 629,4 mil doses da vacina da Pfizer/BioNTech, chegou ao Brasil hoje (26). A remessa veio por avião, que aterrissou no aeroporto de Viracopos, na cidade de Campinas (SP).
Segundo o Ministério da Saúde, com essas novas doses o total de imunizantes do consórcio das farmacêuticas chegou a 3,4 milhões até agora. A pasta informou que a previsão é de recebimento de outros 12 milhões de doses no mês que vem.
Armazenamento
A Pfizer entrou com solicitação juntamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na semana passada para flexibilizar o armazenamento e temperaturas de refrigeradores mais comuns, ampliando o tempo de armazenamento em temperatura de 2 graus Celsius (°C) a 8 °C, que atualmente é de no máximo cinco dias.
Caso seja aprovado pela Agência, a mudança vai facilitar o armazenamento das doses, permitindo que cidades sem estrutura para acondicionar o imunizante em temperaturas baixíssimas possam ter melhores condições de receber e aplicar as doses do imunizante.
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL