STF forma maioria para negar pensão por morte a ex-companheira de homem casado
"É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável."
Esta foi a tese de repercussão geral proposta pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal em um recurso que está em julgamento no Plenário Virtual da corte, com maioria formada.
O posicionamento de Toffoli já foi seguido por outros seis ministros — Marco Aurélio, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Está em exame a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. O julgamento deve ser concluído no dia 2 de agosto.
Em seu voto, Toffoli lembra que, em dezembro do ano passado, o STF, no julgamento de processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: "a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro."
De acordo com esse entendimento, "é vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida".
"Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil)", pontuou o ministro.
Segundo Toffoli, a Constituição estabelece que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
Assim, "o casamento preserva a segurança das relações privadas na formação dos vínculos familiares. Com o casamento, torna-se mais difícil a constituição, ao menos sem o conhecimento das partes, de multiplicidade de vínculos de afeto. Confere-se, assim, maior proteção jurídica às repercussões patrimoniais, previdenciárias e mesmo familiares que decorrem dessa espécie de vínculo".
O caso que está sendo julgado pelo STF decore de uma ação interposta por uma mulher que beneficiou-se de uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhe garantiu parte da pensão deixada pelo ex-companheiro. "Comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a companheira à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva", no período entre 1998 e 2001, enquanto foi mantida a relação, segundo a decisão do tribunal.
Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli
RE 883.168
Severino Goes é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2021, 10h54
Pacto pelo Saneamento Básico debate investimentos para o setor
Seminário da segunda etapa do Pacto Pelo Saneamento Básico, realizado remotamenteFoto: Paulo Rocha
O presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), salientou que a construção do Pacto pelo Saneamento Básico, veio do compromisso da Assembleia em contribuir com a solução dos problemas que afetam muitos cearenses. “O saneamento básico é direito fundamental de todos os cidadãos, garantido pela constituição, que ainda precisa de muito esforço para ser amplamente assegurado aos brasileiros”, disse.
Dados do atual cenário, produzidos pelo Pacto, segundo Evandro Leitão, apontam para uma realidade preocupante no Ceará. Portanto, a construção do Pacto é necessária e oportuna para promover uma nova abordagem no setor visando a universalização do saneamento básico.
“Chegou a hora de identificar programas, projetos, fundos de financiamentos e experiencias exitosas que possam subsidiar a definição de estratégia para superar os desafios identificados para universalização do saneamento”, afirmou.
A experiência adquirida pelaAssembleia na construção de pactos institucionais pelo Conselho de Altos Estudos, atualmente presidido pelo deputado Tim Gomes (PDT), e constituídos a partir de compromissos compartilhados entre instituições públicas, entidades dasociedade e população geral, segundo o parlamentar, tem se mostrado um eficiente instrumento para definição de diretrizes e estratégias consensuais em torno de políticas públicas multisetoriais.
A representante do Banco Mundial, Juliana Garrido, uma das palestrantes da manhã, explicou sobre os instrumentos de financiamento de projetos do Banco Mundial e salientou que, atualmente, cinco projetos voltados a saneamento básico, estão em andamento, focados nos temas de acesso a água e esgoto, redução de enchentes. “Os projetos do Banco não só envolvem a infraestrutura, mas tambémo fortalecimento institucional e estudos específicos”, disse.
Juliana Garrido frisou ainda que existem outros projetos focados em diferentes ações, mas, que também tem o tema de saneamento muito forte. Entre
eles, o Projeto São José em que 53% do valor do empréstimo diz respeito a saneamento básico. “No Banco Mundial, o grupo que trabalha com saneamento
foca em trazer água segura para todos e para tudo, buscando ainda garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos, prover serviços e construir resiliência. E estamos a disposição para todas as discussões e parcerias”, afirmou.
O diretor da Secretaria Especial do programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia, Manoel Renato, explicou que o Governo Federal tem cerca de R$ 29 bilhões investidos em oito projetos de âmbito regional já em fase de desenvolvimento ou que iniciarão ainda este ano, voltadas exclusivamente para infraestrutura de saneamento e abastecimento de água.
“Entre estes projetos, estão diversos modelos de saneamento, como o de drenagem, os voltados para a gestão de resíduos sólidos urbanos, saneamento básico, esgoto, e distribuição de água e esgoto”, acrescentou. Alguns dos projetos, conforme observou, contemplam os municípios cearenses de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, além de sete outros da Região Metropolitana do Cariri.
Manoel Renato adiantou, entretanto, que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, e um número muito maior à água tratada, sendo necessário um investimento de R$ 753 bilhões para cobrir toda a população brasileira.
“O Governo já cobre uma parte desses investimentos por meio dos projetos que já mencionei, mas o desafio para universalizar o saneamento básico é grande. Nosso objetivo no momento, nessa direção, é incrementar parcerias privadas em conjunto com entes subnacionais para até 2033, e isso será feito pela estruturação de projetos financiáveis e que possibilitem essa prestação de serviços, algo para o que o Governo Federal tem todo um programa de colaboração”, apontou.
Já a coordenadora de Captação de Recursos e Alianças com o Público e Privado da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, Ticiana Gentil, pontuou as parceiras em execução do Governo do Estado e entes privados. Segundo ela, nos últimos 10 anos, 15 contratos foram firmados para a execução de grandes programas como Projeto São José e Águas do Sertão.
“Outros projetos e parcerias, de duração maior, estão sendo viabilizados para que possamos avançar no sentido de universalizar o saneamento no Estado. Entre eles, está a proposta de dessalinização da água do mar, a adequação da gestão de resíduos sólidos à Política de Resíduos Sólidos na região do cariri; além da realização do esgotamento sanitário nas regiões metropolitanas do cariri e de Fortaleza”, anunciou.
De acordo com a coordenadora Técnica do Pacto Pelo Saneamento Básico, Rosana Garjulli, a proposta dos seminários é identificar estratégias, programas, projetos e ações que possam contribuir para a superação dos desafios apontados na etapa inicial do Pacto de construção do “Cenário Atual do
Saneamento Básico do Ceará” com vistas à universalização do serviço.
Também participaram do seminário os representantes de financiamento setorial da JPG Crédito, José Pugas; do Consórcio Internacional do Médio Vale do Itajaí (SC), Fernando Tomaselli; e do Fundo Brasileiro de Educação Ambiental , Isabel Carvalho.
O ciclo de palestras se estende pelo período da tarde, com transmissão pela TV Assembleia (canal 31.1) a partir das 14h, com o painel “Cenários do Financiamento do Saneamento Básico”, com o Secretário de Saneamento, Paulo Henrique Lustosa; e de representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão Interna, Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Instituto Sisar, Companhia de Água e Esgoto (Cagece), e Agência Reguladora do Estado (Arce) incrementarem o debate.
O seminário prossegue nesta quarta-feira (07/07), a partir das 9h, com o painel “Financiamento do Saneamento Básico dos Municípios” vai contar com o presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Giovanne Gomes; o deputado federal Domingos Neto (PSD), e o presidente da Associação dos Municípios do Estado (Aprece), Francisco de Castro.
Portaria prorroga ponto facultativo na AL até 18 de julho
A medida considera “o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2)”. O documento se apoia no artigo 12 do ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe de procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus, no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará.
A Portaria também considera o teor do Ato da Mesa nº 03/2021, que restabeleceu a vigência dos artigos 8º e 10º do Ato da Mesa nº 01/2021, e o 4/2021 que alterou o art.4º do ato da Mesa Diretora 01/21, determinando o retorno das atividades dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, além do Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS). Segue também em conformidade com o decreto estadual 34.128, de 26 de junho de 2021, que manteve medidas de isolamento social rígido contra a Covid-19 no Estado.
Em seu artigo 6º, mantém o atendimento de forma híbrida – presencial e remota - dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, tais como Procon AL; Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar; Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social e Procuradoria Especial da Mulher (PEM). Nos termos do art. 4º do ato da Mesa Diretora 04/21, o atendimento deverá ser previamente agendado pelo usuário e o horário estabelecido das 8h às 12h e das 13h às 17h.
O texto estabelece ainda que os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto, estando facultada a convocação de servidores para expediente presencial destinado apenas ao funcionamento de serviços em que forem indispensáveis o comparecimento físico.
Define também a possibilidade do retorno ao trabalho dos servidores acima de 60 anos ou com fatores de risco da Covid-19, que tenham comprovação de imunidade ou adoecimento há mais de 30 dias ou que já tenham tomado as duas doses da vacina contra a doença, decorridas, neste último caso, três semanas da última aplicação.
A portaria reitera que, na data em que for designada sessão plenária, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessários à sua realização, observadas as regras do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021.
O protocolo físico da Casa será de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, com equipe reduzida, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos que sejam exigidos por expressa disposição legal. Os demais deverão ser realizados por meio digital, no endereço.
A Comissão de Licitação da Assembleia fica autorizada a realizar certames de modo presencial, desde que cumpridas todas as exigências sanitárias decretadas pelo Poder Executivo.
A AL deverá permanecer fechada ao atendimento de público externo, de 5 a 18 de julho, salvo com relação aos órgãos de atendimento ao público, conforme artigo 6º da portaria, e em casos excepcionais assim definidos pela Presidência, Primeira Secretaria ou Diretoria Geral.
Da Redação/ com Comunicação Interna
Informações adicionais
Fux garante a lobista citado por Miranda direito de ficar em silêncio em depoimento à CPI
Mariana Muniz / O GLOBO
BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, garantiu ao lobista Silvio Assis o direito de ficar em silêncio em depoimento à CPI da Covid ‘quanto aos fatos que possam incriminá-lo’, mas negou o pedido do empresário para não comparecer à comissão. A decisão é desta segunda-feira.
A oitiva de Assis foi solicitada pelos senadores em razão de sua suposta oferta de propina, feita ao deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), para agilizar a contratação do imunizante indiano Covaxin no Ministério da Saúde.
A defesa do empresário recorreu ao STF para faltar ao depoimento, afirmando que apesar de ter sido chamado como testemunha, a comissão o questionaria como investigado. Para Fux, porém, está claro que Assis será ouvido na condição de testemunha.
"Na qualidade de testemunha de fatos em tese criminosos, o depoente tem o dever de comparecer e de dizer a verdade, não lhe assistindo, quanto a tais fatos, quer o direito ao silêncio, quer o não comparecimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito", diz o ministro no despacho. O caso foi distribuído ao ministro Edson Fachin, mas em razão do recesso do Judiciário, coube ao presidente do STF, responsável pelo plantão, decidir.
Segundo reportagem da revista "Crusoé", Silvio Assis seria ligado a Ricardo Barros (PP-PR) e teria oferecido propina ao servidor Luis Ricardo Miranda, irmão do deputado federal, que relatou pressões para a aprovação da vacina indiana.
CPI: fiscal de contratos nega irregularidades em processos de vacinas
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado ouve nesta terça-feira (6) a servidora do Ministério da Saúde Regina Célia Oliveira. Fiscal de contratos de vacinas no órgão, ela foi apontada pelo também servidor da pasta Luis Ricardo Miranda e pelo irmão dele, deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), como responsável pelo contrato assinado entre o governo federal e a Bharat Biotech para compra da vacina indiana Covaxin. O documento foi posteriormente suspenso em função das suspeitas de irregularidades.
Segundo a denúncia, a fatura de pagamento referente ao contrato de aquisição de 20 milhões de doses do imunizante teria indícios de irregularidades e, mesmo assim, foi aprovada pela servidora. Em sua defesa, Regina Célia afirmou que não identificou "nada atípico" na fiscalização do contrato para compra da vacina indiana Covaxin. "Não achei nada atípico no processo, no que me cabe. Em relação à minha função de fiscalizar a execução do contrato, não teve nada atípico", declarou.
Logo no início de sua exposição, Regina Célia desmentiu a declaração dos irmãos Miranda à CPI sobre os trâmites da importação da vacina. "Não seria verdade o fato de se ter pagamento antecipado para esse contrato", garantiu. Segundo ela, o pagamento só seria feito após aprovação da vacina pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A servidora disse ainda aos senadores que também fiscalizou contratos do governo federal com a Pfizer, o Instituto Butantan, a Janssen e a União Química.
Demora
Ao responder a perguntas de senadores sobre por qual motivo teria demorado a notificar o atraso da companhia no envio de doses, Regina Célia explicou que à época não podia fazer nada, pois ainda não havia sido nomeada para a função de fiscalizar o contrato da compra da Covaxin. Segundo a servidora, o processo ficou quase um mês sem ninguém para fiscalizá-lo.
Cronologia
À CPI, Regina Célia afirmou que sua nomeação como fiscal do contrato se deu no dia 22 de março, cinco dias após o descumprimento do prazo de envio das primeiras doses por parte da Bharat Biotech, fabricante da vacina vendida por meio de um acordo do Ministério da Saúde com a Precisa Medicamentos assinado no dia 25 de fevereiro. "A portaria que me indicou como fiscal desse contrato só foi publicada no dia 22. Eu não poderia me manifestar antes disso", explicou.
A servidora acrescentou que a primeira manifestação dela com questionamentos a respeito dos atrasos na entrega das doses foi feita no dia 30 de março, três dias depois de o segundo prazo também ter sido descumprido e dez dias depois da suposta visita do deputado federal Luís Miranda ao presidente Jair Bolsonaro. O Brasil não chegou a receber nenhuma dose da Covaxin, no mês de junho; depois das denúncias, o Ministério da Saúde suspendeu o contrato.
Regina Célia disse aos senadores que na função que desempenha não tem competência para paralisar o processo de importação da Covaxin. A servidora também negou ter sofrido pressão ou ameaça de exoneração de seu cargo comissionado para facilitar a aquisição de vacinas.
Impostos
Segundo Regina Célia, o pagamento de impostos e tributos relativos à compra da Covaxin deveria ser feito no Brasil, como determinava o contrato originalmente assinado com a empresa Precisa Medicamentos. Apesar disso, segundo o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), uma mudança contratual transferiu essa responsabilidade para a empresa Madison Biotech, com sede em Cingapura. “O contrato da Covaxin prevê que esses custos devem ser absorvidos pela Precisa Medicamentos. Por isso, não seria cabível o que fizeram. Por que os encargos deveriam ser pagos em uma empresa em paraíso fiscal? Isso é um horror”, criticou Calheiros.
A servidora reconheceu que o pagamento de tributos em separado pela Madison Biotech “não seria cabível”. Mas justificou que a avaliação sobre esse ponto do contrato deveria ter sido feita por outro setor no ministério, a Divisão de Importação da pasta. “Os tributos têm que estar incluídos no preço final do produto, não fica separado”, disse.
Indicação
Aos senadores, Regina Célia Silva Oliveira negou que tenha assumido cargos de confiança na pasta em razão de indicações políticas. "Minha nomeação em todos esses cargos foi unicamente por razões técnicas. Eu não tive nenhum patrocínio, eu não conheço nenhum político que possa ter intervindo na minha nomeação", afirmou.
Ainda durante o depoimento, a servidora do Ministério da Saúde confirmou que aprovou mudança na quantidade de doses da Covaxin que seriam entregues na primeira remessa, de 4 milhões para 3 milhões.
Invoice
Entre os pontos suspeitos, levantados pelos irmãos Miranda, está o fato de a invoice (fatura) da primeira remessa de doses ter vindo no nome da Madison Medicamentos. A empresa ainda não havia sido citada na negociação e seria uma terceira nesse processo. A fabricante da Covaxin é a empresa Barath Biotech e a representante da empresa no Brasil é a Precisa.
Perguntada sobre negociações com essa terceira empresa, a servidora disse que não considerou o aceite da invoice com a inclusão da Madison como intermediadora do contrato. Perguntada pelo relator se seria possível efetuar o pagamento a uma terceira empresa que não constava no contrato, a servidora respondeu que não e que esse tipo de ação nunca teria acontecido antes no Ministério da Saúde.
Ela ainda afirmou que recebeu o link contendo a primeira invoice no dia 18 de março e, após essa data, as tratativas de negociação para correção da invoice foram feitas entre a Divisão de Importação e a empresa e que ela não teria sido "copiada". Sobre o papel da Madison Medicamentos na contratação, ela afirmou que, de acordo com a informação colocada pela Precisa Medicamentos no primeiro e-mail, a Madison seria responsável pelas exportações da Bharat Biotech.
Suspeita de favorecimento
Durante o depoimento, Regina Célia garantiu que não favoreceu de nenhuma maneira a Precisa Medicamentos e que nunca recebeu da empresa ofertas de vantagens. A servidora negou que houvesse alguma situação incomum na execução de contratos de produtos relacionados à pandemia. Ela também afirmou que a empresa não influenciou na escolha dela como fiscal do contrato e nunca a orientou sobre como proceder.
Edição: Juliana Andrade / AGÊNCIA BRASIL
Não há fato novo que tenha ligação direta com Bolsonaro, diz Lira sobre pedidos de impeachment
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (6) que não há, neste momento, nenhum fato novo que tenha ligação direta com o presidente Jair Bolsonaro e que justifique a abertura de um processo de impeachment.
Em entrevista à Jovem Pan na manhã desta terça, o deputado defendeu que o impeachment não é feito pelo presidente da Câmara, mas se trata de uma construção de circunstâncias.
O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los.
Se o pedido for aceito, a denúncia é encaminhada a uma comissão especial e depois ao plenário da Casa. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para o processo seguir para o Senado.
A próxima etapa seria uma votação para o Senado confirmar ou não a abertura da investigação. Se o processo for aberto na Casa, o presidente da República é afastado até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice.
Ao comentar a CPI da Covid do Senado, da qual é crítico, o presidente da Câmara afirmou que a comissão trouxe, até o momento, apenas depoimentos, e citou o relato do deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Em depoimento, o servidor e seu irmão disseram à CPI que alertaram Bolsonaro sobre as supostas irregularidades na compra da vacina Covaxin, que, segundo Miranda, teriam sido atribuídas pelo presidente ao líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Sobre isso, o presidente diz apenas que não tem como saber o que acontece nos ministérios. “Neste momento, a Presidência da Câmara, que tem o papel de atuar com imparcialidade, com neutralidade, vai esperar o desenrolar dos acontecimentos”, afirmou Lira.
“Nesse momento, não há nenhum fato novo que justifique, que tenha alguma ligação direta com o presidente da República, a não ser o fato de um parlamentar ter dito que entregou a ele alguns documentos invoice que não justificam, por enquanto e até agora, com muitas versões de parte a parte, a abertura de um processo de impeachment.”
Segundo Lira, a abertura de um processo de impeachment desestabilizaria a economia e “pararia o Brasil por mais de seis meses, um ano.”
Além disso, afirmou que não se pode institucionalizar o impeachment no Brasil. “O Brasil não pode ser instabilizado politicamente a cada presidente que é eleito”, defendeu.
“Nós não podemos ter uma mudança nesses rumos políticos. As eleições são feitas de quatro em quatro anos para a gente escolher o nosso presidente.”
“Não há, neste momento, nada que justifique, por parte da Presidência da Câmara, a abertura de um processo de impeachment porque, além de jurídico, ele é absolutamente político, e todos sabem disso.”