Entenda o crime de prevaricação e como isso pode ser usado contra Bolsonaro no caso Covaxin
Prevaricação se tornou uma das palavras mais repetidas por opositores de Jair Bolsonaro desde que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) deu detalhes na semana passada do encontro com o presidente da República no qual falou sobre as suspeitas envolvendo a importação da vacina Covaxin.
A oposição quer investigar se o presidente incorreu no delito ao deixar de comunicar investigadores sobre o assunto. Embora Bolsonaro tenha dito que iria avisar à Polícia Federal, nenhum inquérito sobre o assunto foi aberto.
Nesta segunda-feira (28), três senadores apresentaram no STF (Supremo Tribunal Federal) uma notícia-crime contra Bolsonaro por prevaricação.
Crime com pena branda, a prevaricação já alavancou suspeitas em outros governos e requer uma comprovação que pode ser complexa na Justiça.
O que é prevaricação? A prevaricação é um crime contra a administração pública que acontece quando o agente público deixa de agir da maneira que se espera dele e no qual é obtida alguma espécie de favorecimento. Exemplos são casos de policiais ou fiscais que não tomam providência diante de uma irregularidade, para proteger determinada pessoa.
O Código Penal especifica da seguinte maneira: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". O ato de ofício é aquele que se espera que o servidor faça independentemente de um pedido. Governantes, como o presidente da República, também são funcionários públicos.
Como se demonstra o "interesse pessoal"? A expressão "interesse ou sentimento pessoal" disposta na lei torna necessário que se demonstre com provas que o agente público acusado tinha a intenção de barrar, por exemplo, a investigação de um outro delito.
"Simplesmente um erro [do agente] não pode ser considerado prevaricação. Senão, qualquer escolha errada poderia ser um crime. Engessaria totalmente qualquer administração federal, estadual ou municipal", diz o juiz Eduardo André Brandão, presidente da Associação dos Juízes Federais.
Sem se referir ao caso em discussão na CPI da Covid, o professor de direito da PUC-SP Marco Antonio Marques da Silva, que é desembargador aposentado, diz que o benefício para quem comete o crime pode ser patrimonial, mas também moral.
"A vantagem de natureza moral pode ser ganhar relevância ou obter prestígio junto a determinado grupo, agremiação. O 'sentimento pessoal' [expresso na lei] pode ser a afeição, empatia ou benevolência por uns ou ódio, parcialidade, por outros. Ou paixão política."
Qual seria o interesse de Bolsonaro no caso Covaxin? No caso da compra da vacina indiana, investigado na CPI da Covid, senadores consideram que o interesse de Bolsonaro pode ter sido proteger aliados, como o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Em notícia-crime apresentada nesta segunda-feira (28), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outros dois parlamentares afirmam que a suposta omissão do presidente ocorreu "ou por envolvimento próprio no esquema criminoso ou por necessidade de blingagem dos amigos do rei".
Segundo afirmou em depoimento o deputado federal Luis Miranda na semana passada, Bolsonaro foi informado em março de irregularidades na compra da vacina Covaxin e atribuiu a Barros a pressão no Ministério da Saúde pela concretização do negócio.
Qual é a pena para a prevaricação? A legislação estabelece pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Por ser de menor potencial ofensivo, o caso tramita nos Juizados Especiais Criminais, conforme lei de 1995. Essa unidade do Judiciário objetiva não aplicar penas privativas de liberdade.
Em 2007, houve um acréscimo no Código Penal especificando a omissão relacionada à entrada de celulares em presídios como crime de prevaricação de agente público. A pena é a mesma do delito convencional.
Quais são os precedentes desse tipo de crime na política? Nas altas esferas de governo, embora o crime já tenha sido debatido em outras crises políticas, a condenação não é tão comum.
"É preciso buscar um 'elemento subjetivo'. Ele [acusado] tinha realmente a intenção? Ele queria agir dessa forma? Às vezes não se pega o dolo direto, mas se sabe que é impossível que ele não tenha consciência de que deveria tomar a providência", diz o professor Marco Antonio Marques da Silva.
Um exemplo recente de condenação por prevaricação foi a aplicada em 2019 pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a Cícero Amélio da Silva, ex-presidente do Tribunal de Contas de Alagoas.
A corte considerou que ele favoreceu um prefeito ao reter os autos de um processo em seu gabinete antes de uma eleição. Mas essa ação ainda tem recursos pendentes.
No caso da boate Kiss, que pegou fogo em Santa Maria (RS) em 2013 matando 242 pessoas, um oficial dos Bombeiros foi condenado por prevaricação porque a Justiça Militar gaúcha considerou que ele não puniu um subordinado que administrava uma empresa privada de prevenção a incêndios, o que era proibido.
A prevaricação pode se tornar uma acusação de crime de responsabilidade contra o presidente? Em tese, o delito de prevaricação poderia ser enquadrado como um crime de responsabilidade do presidente da República. A chamada Lei do Impeachment, de 1950, usada nos processos de afastamento contra Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016), inclui expressões de sentido amplo, como "proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo".
Embora também chamados de "crime", os de responsabilidade não são um tipo penal, mas uma infração político-administrativa.
Na notícia-crime desta segunda-feira, os senadores também dizem que a omissão do presidente da República em relação ao contrato da Covaxin poderia constituir um crime de responsabilidade nessa legislação.
É a primeira vez que a oposição faz essa acusação contra o presidente? Antes do caso Covaxin, o próprio Bolsonaro já esteve no centro de discussões sobre possível prevaricação.
A Rede foi ao STF na semana passada pedir liminar para que Bolsonaro exiba as provas de fraude eleitoral em 2018 que ele diz possuir. Para o partido, como servidor público, o presidente tem obrigação legal de tomar uma atitude para esclarecer os fatos. O crime de prevaricação é mencionado na peça.
Uma outra solicitação de partido enviada ao Supremo que cita prevaricação foi do PC do B, no início do ano, que tratava da crise da escassez de oxigênio nos hospitais de Manaus.
Deputados da legenda viram indícios de que o presidente e seu então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, deixaram de praticar ato ao qual estavam obrigados "para atender a sentimento ou interesse próprios".
Como foram as discussões em outros governos? O debate sobre prevaricação atingiu fortemente desde a redemocratização outros dois presidentes durante seus mandatos, mas não teve maiores consequências judiciais.
O delator do mensalão do PT, Roberto Jefferson (PTB), afirmou em 2005 que informou o então presidente Lula sobre pagamentos para parlamentares antes do escândalo vir à tona. "Eu disse: 'Delúbio [tesoureiro do PT] vai botar uma dinamite na sua cadeira. Ele continua dando 'mensalão' aos deputados", afirmou Jefferson à Folha.
Lula sempre disse que desconhecia o esquema e acabou não incluído em denúncia da Procuradoria-Geral da República sobre o assunto.
Mais recentemente, a oposição a Michel Temer (MDB) chegou a apresentar pedido de impeachment após um de seus ministros, Marcelo Calero, acusar outro, Geddel Vieira Lima, de intervir em um órgão federal para liberar a construção de um prédio residencial próximo de área tombada na Bahia.
Calero dizia que tinho sido pressionado também pelo presidente nessa questão. O caso virou uma ação de improbidade contra Geddel, na qual Temer não foi acusado.
Meses mais tarde, em 2017, o comportamento do então presidente novamente gerou debates sobre prevaricação quando foi divulgado áudio de conversa dele com o empresário Joesley Batista, da JBS. Joesley, no diálogo, falava em acertos com juízes e com um procurador. Também nesse caso não houve acusação criminal.
O QUE ACONTECEU APÓS A REVELAÇÃO DO CASO PELA FOLHA
Reportagem aponta pressão atípica (18.jun)
Em depoimento mantido em sigilo pelo MPF (Ministério Público Federal) e obtido pela Folha, Luís Ricardo Fernandes Miranda, chefe da divisão de importação do Ministério da Saúde, afirmou ter sofrido pressão de forma atípica para tentar garantir a importação da vacina indiana Covaxin
'É bem mais grave' (22.jun)
Irmão do servidor do Ministério da Saúde, o deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) disse à Folha que o caso é "bem mais grave" do que a pressão para fechar o contrato
Menção a Bolsonaro (23.jun)
Luis Miranda afirmou ter alertado o presidente sobre os indícios de irregularidade. "No dia 20 de março fui pessoalmente, com o servidor da Saúde que é meu irmão, e levamos toda a documentação para ele"
CPI aprova depoimentos (23.jun)
Os senadores da comissão aprovaram requerimento de convite para que o servidor Luís Ricardo Miranda preste depoimento. A oitiva será nesta sexta-feira (25) e o deputado Luis Miranda também será ouvido.
Os parlamentares também aprovaram requerimento de convocação (modelo no qual a presença é obrigatória) do tenente-coronel Alex Lial Marinho, que seria um dos autores da pressão em benefício da Covaxin. A CPI também decidiu pela quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático de Lial Marinho
Denúncia grave (23.jun)
Presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que as denúncias de pressão e a possibilidade de que o presidente Jair Bolsonaro tenha tido conhecimento da situação talvez seja a denúncia mais grave recebida até aqui pela comissão
Bolsonaro manda PF investigar servidor e deputado (23.jun)
O presidente mandou a Polícia Federal investigar o deputado Luis Miranda e o irmão dele, Luis Ricardo Fernandes Miranda. O ministro da Secretaria-Geral, Onyx Lorenzoni, e Elcio Franco, assessor especial da Casa Civil e ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, foram escalados para fazer a defesa do presidente. Elcio é um dos 14 investigados pela CPI
Empresa diz que preço para Brasil segue tabela (23.jun)
A Precisa Medicamentos, representante no Brasil do laboratório indiano Bharat Biotech, afirmou que o preço de US$ 15 por dose da vacina oferecido ao governo segue tabela mundial e é o mesmo praticado com outros 13 países
Governistas dizem que Bolsonaro repassou suspeitas a Pazuello (24.jun)
Senadores governistas da CPI afirmaram que o presidente pediu que Pazuello verificasse as denúncias envolvendo a compra da Covaxin assim que teve contato com os indícios
'Acusação é arma que sobra' (24.jun)
Bolsonaro fustigou integrantes da CPI, repetiu que não há suspeitas de corrupção em seu governo e afirmou que a acusação sobre a vacina é a arma que sobra aos seus opositores. "Me acusam de quase tudo, até de comprar uma vacina que não chegou no Brasil. A acusação é a arma que sobra", disse o presidente na cidade de Pau de Ferros, no Rio Grande do Norte
'Foi o Ricardo Barros que o presidente falou' (25.jun)
Em depoimento à CPI da Covid, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que é irmão do servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, afirmou ter alertado Bolsonaro. “A senhora também sabe que foi o Ricardo Barros que o presidente falou", disse o parlamentar à senadora Simone Tebet (MDB-MS). Segundo ele, Bolsonaro afirmou: "Vocês sabem quem é, né? Sabem que ali é foda. Se eu mexo nisso aí, você já viu a merda que vai dar, né? Isso é fulano. Vocês sabem que é fulano"
Ou os irmãos Miranda gravaram o presidente ou estão blefando. Bolsonaro paga para ver?
29 de junho de 2021 | 03h00
Quanto mais abre a boca, mais o presidente Jair Bolsonaro se enrola e mais vai aplainando o caminho para a volta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto. Já não há mais dúvida: Bolsonaro é o maior adversário dele mesmo e o principal cabo eleitoral de Lula em 2022. Quanto mais um cai, mais o outro se consolida.
A campanha de Bolsonaro foi a que captou antes e usou melhor o grande catalisador da eleição de 2018: qualquer coisa, menos o PT. Nada como um dia atrás do outro, ou de uma eleição atrás da outra, e agora foi a campanha de Lula que captou antes e pretende usar melhor o catalisador de 2022: qualquer coisa, menos Bolsonaro.
Ao abrir a boca ontem, o presidente produziu mais uma pérola: “Não tenho como saber o que acontece nos ministérios”. Em meio à pandemia, aos ataques e ao desprezo às vacinas, também admitiu, como quem não quer nada: “Eu nem sabia como é que estava a tratativa...” Ou seja, como estava a pressa e a pressão para comprar a preço de ouro a Covaxin, vacina indiana que não tinha autorização nem na Índia, quanto mais da Anvisa.
O presidente fala do jeito mais displicente sobre questões graves e complexas, como mortes, pandemia, economia, governo, China, Joe Biden, ambiente, índios, máscaras, vacinas, deixando a impressão de que, ou ele se finge de bobo, ou é bobo mesmo. E, definitivamente, governando é que ele não está.
Nenhum presidente é obrigado a saber tudo de todos os ministérios, mas como não saber nada do Ministério da Saúde durante uma pandemia que já matou mais de 510 mil brasileiros? E como não sabia das tratativas da Covaxin? Foi ele quem enviou mensagem para o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, em favor dessa vacina, depois de desdenhar de Pfizer e Coronavac!
Ok. Vamos dar a Bolsonaro o benefício da dúvida. Vai que ele falou a verdade e não sabia de nada mesmo, já que estava superocupado, andando de moto, atacando jornalistas e inaugurando pontezinhas no Norte e agênciazinhas da CEF no Sul. Mas e, depois, quando recebeu as informações e os documentos do deputado Luis Miranda e seu irmão Luis Ricardo, responsável pelas importações no Ministério da Saúde?
Foi no dia 20 de março, sábado. A partir daí, não há como dar benefício da dúvida, porque ninguém, por mais desmemoriado, tem o direito de esquecer uma denúncia envolvendo US$ 45 milhões. Ele sabia exatamente o que estava acontecendo no ministério, sabia exatamente das tratativas (ou mutretas) com a Covaxin e simplesmente lavou as mãos. Tem nome: prevaricação.
Toda a confusão imobilizou o presidente e o Centrão. Nem Bolsonaro sabe o que fazer com o seu líder Ricardo Barros, nem o Centrão de Barros sabe o que fazer com Bolsonaro. Luis Miranda está no comando da situação: ou gravou a conversa com o presidente, ou blefou ao jogar isso no ar. Alguém tem como desmenti-lo? E quem quer pagar para ver?
A situação vai se complicando, com a notícia-crime contra Bolsonaro no Supremo por prevaricação e com novas descobertas instigantes. A Precisa, que representa a Covaxin no Brasil e tem uma reputação “mais ou menos”, aumentou seus negócios com o governo em 6.000% na era Bolsonaro. E não era a única a ter privilégios e defensores poderosos.
A vacina Convidecia, da chinesa CanSino, passou pelo mesmo processo atípico, também não tinha autorização da Anvisa e pedia um preço ainda maior do que a Covaxin. Onde é a sede da representante dela no Brasil? Em Maringá (PR), cidade do líder do governo e ex-ministro da Saúde Ricardo Barros – o dos “rolos”. Deve ser tudo coincidência, como os bolsonaristas-mor Luciano Hang e Carlos Wizard serem pró-Convidencia desde criancinhas.
Rosa Weber, do STF, encaminha à PGR notícia-crime contra Bolsonaro por suposta prevaricação
29 de junho de 2021 | 00h21
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a notícia-crime protocolada por senadores da CPI da Covid que pedem abertura de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação no caso envolvendo a compra da vacina Covaxin. Rosa foi sorteada relatora do caso na Corte.
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Senadores enviam ao STF notícia-crime contra Bolsonaro por prevaricação no Caso Covaxin
A peça assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Covid, Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) defende que Bolsonaro cometeu crime de prevaricação ao não determinar à Polícia Federal investigações de possíveis irregularidades relatadas pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão servidor do Ministério da Saúde na compra da Covaxin. Os irmãos Miranda depuseram na CPI na última sexta-feira e disseram que alertaram o presidente sobre o suposto caso de corrupção. Os dois envolveram o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR) no que Bolsonaro teria chamado de "rolo" na pasta.
A notícia-crime também pede que o presidente da República responda em 48 horas se foi comunicado das denúncias feitas pelos irmãos Miranda. De acordo com a lei, se comunicado, Bolsonaro teria de ter pedido a abertura de investigação ao ouvir as suspeitas, sob pena de cometer crime de prevaricação.
Agora, a manifestação sobre a notícia-crime cabe ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Se der prosseguimento à abertura de inquérito, Aras pode desagradar Bolsonaro e afetar seus planos de ser reconduzido ao cargo. A escolha do PGR cabe ao presidente da República. Além disso, Aras é cotado para ser indicado à vaga do ministro Marco Aurélio Mello no STF, caso o atual advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, favorito do Palácio do Planalto para o posto, tenha seu nome rejeitado pelo Senado Federal, que pode validar ou não a indicação de Bolsonaro.
CPI da Pandemia ouve relator da CPI da Saúde do Amazonas nesta terça-feira Fonte: Agência Senado
O deputado estadual do Amazonas Fausto Vieira dos Santos Junior (PRTB) será ouvido na reunião da CPI da Pandemia marcada para esta terça-feira (29), às 9h. Junior foi relator da CPI da Saúde realizada pela Assembleia Legislativa do estado em 2020. O requerimento de convocação é de autoria de Marcos Rogério (DEM-RO) e foi aprovado em 16 de junho.
O senador afirma que, desde 2020, o governo do Amazonas é alvo de investigações coordenadas pela Polícia Federal referentes a fraudes em aquisições emergenciais e desvio de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O parlamentar observa que a CPI estadual foi instalada em maio do ano passado justamente para investigar a ocorrências de atos administrativos ilícitos durante a crise sanitária.
O requerimento que originou a CPI da Saúde é de autoria do deputado estadual amazonense Péricles Rodrigues do Nascimento, que foi escolhido para presidir os trabalhos. Posteriormente, Fausto Junior foi escolhido relator. No requerimento, Marcos Rogério salienta que, após 120 dias, as investigações da CPI revelaram que autoridades, servidores públicos e representantes de empresas privadas se associaram com o intuito de obter vantagens patrimoniais indevidas. Além disso, de acordo com o senador, a CPI da Saúde teve atuação decisiva e complementar nas linhas de investigação do chamado “escândalo dos ventiladores pulmonares” comprados pelo governo do Amazonas por intermédio de uma loja de vinhos.
“As irregularidades na aquisição emergencial dos ventiladores pulmonares deflagraram a Operação Sangria [da Polícia Federal], que teve início em junho de 2020 e atualmente está na quarta fase das investigações, onde se apuram irregularidades na construção do Hospital de Campanha Nilton Lins, em Manaus”, afirma o senador na justificativa.
Inicialmente, Marcos Rogério havia apresentado requerimento de convocação do deputado Péricles Rodrigues, mas, em reunião no dia 18 de junho, o senador pediu que o pedido fosse transformado em convite. A data da audiência com ele ainda será marcada.
Para o senador, os esclarecimentos dos dois deputados “serão de importância singular para que exponham suas atuações e conhecimentos sobre os fatos relacionados, o que, por si, justifica a convocação com o objetivo único de restabelecer a verdade”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Câmara discute controle da evolução da dívida pública Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (29) mais um debate da série sobre a dívida pública brasileira. Desta vez, o tema é o controle da evolução da dívida. Os palestrantes convidados são o secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Rodrigues Albernaz, e o ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Celmar Rech.
A reunião acontece às 10 horas. Os interessados poderão acompanhar o debate pelo portal e-Democracia, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões.
O estudo relatado pelos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Denis Bezerra (PSB-CE) vai atualizar os dados apresentados por estudo semelhante realizado pelo Cedes no ano de 2005.
Da Redação - CL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate crise gerada pelo aumento dos empréstimos consignados Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (2) para debater "a crise social gerada por empréstimos consignados".
Foram convidados para o debate representantes da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban); da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), entre outros. Veja a relação dos participantes.
O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que pediu o debate, citou reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo em agosto do ano passado, segundo a qual em meados de 2020 havia 34,4 milhões de contratos de empréstimos consignados, o que representa mais do que o total de beneficiários previdenciários, que em março de 2021 totalizavam cerca de 31 milhões.
"Esse cenário de desarranjo total tem como causa a necessidade premente e crescente dos beneficiários da Previdência e de seus dependentes, levando-os a contrair tais empréstimos, que chegam a ameaçar sua própria subsistência", disse o deputado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias