Espremido por Gilmar Mendes, Fisco pede vista
Gilmar Mendes foi duro com o Fisco. "A Receita não pode ser convertida numa Gestapo ou num organismo de pistolagem de juízes e promotores", declarou o ministro do Supremo diante da notícia de que auditores fiscais esquadrinhavam suas declarações de Imposto de Renda e as de sua mulher Guiomar Mendes. "Se eles fazem isso com ministro do STF, o que não estarão fazendo com o cidadão comum?"
Carteirada ou defesa da magistratura? Na dúvida, o comando da Receita Federal achou melhor pedir vista. Para ganhar tempo, divulgou uma nota contraditória. Nela, desmente tudo e confirma qualquer outra coisa. Fica-se com a sensação de que o inconveniente de hoje pode virar a conveniência de amanhã.
A Receita esclarece que "não pactua com o vazamento de informações ou com ilações de prática de crimes sem provas." Reconhece, entretanto, que o papelório escoado para o noticiário não é ficcional. "O dossiê onde os documentos estavam autuados foi identificado".
Em timbre categórico, a Receita informa que "não há procedimento de fiscalização em desfavor dos contribuintes" Gilmar e Guiomar. Mas não exclui a hipótese de que a coisa venha a existir, pois os achados preliminares "podem ou não resultar, de forma motivada, em abertura de procedimento de fiscalização."
Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso
Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (11/2), que a criminalização do não pagamento de ICMS declarado deve ser apreciada pelo Plenário da corte. O caso estava na pauta desta terça-feira da 1ª Turma.
Nelson Jr./SCO/STF
Relator do caso, Barroso concedeu, de ofício, liminar para impedir, até que a matéria seja julgada, qualquer pena contra os recorrentes. Ele ainda marcou uma audiência com as partes para o dia 11 de março.
“O tema é controverso, tendo sido objeto de discussão acirrada no Superior Tribunal de Justiça, com cinco votos pela tipicidade e três votos pela atipicidade da conduta. Não houve ainda manifestação expressa por nenhuma das Turmas do Supremo Tribunal Federal. Dada a relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país reputo que, em homenagem à segurança jurídica, sua apreciação deve ser realizada pelo Plenário da corte”, afirmou o relator na decisão.
A decisão é aguardada tanto por empresários quanto por juristas. Os primeiros temem passar a responder criminalmente por inadimplência, ainda que declarada ao Fisco. Os segundos criticam o entendimento firmado no STJ por entendê-lo desproporcional. Especialistas ouvidos pela ConJurapontam que não há como levar a dívida fiscal ao tratamento do Direito Penal. Uma decisão no sentido da criminalização seria uma mudança radical na jurisprudência até aqui.
Em agosto de 2018, por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do STJ negaram Habeas Corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. Ao seguir o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de 6 meses a 2 anos, além de multa.
Até aquele momento, havia divergência entre as turmas da corte. Se, por um lado, os ministros da 5ª Turma consideravam o ato crime, por outro, os da 6ª decidiam em sentido oposto.
Presidente Sarto destaca importância da transparência nos debates
Programa Narcélio Limaverde recebe presidente da AL, deputado José SartoFoto: Edson Júnior Pio
Para José Sarto, o Brasil vive um momento em que os parlamentos estaduais serão instados a se pronunciar sobre a macropolítica nacional, e isso também é de abrangência de mandato.“Para além das funções constitucionais de um deputado, como elaborar projetos de lei, representar a sociedade do seu estado e fiscalizar o Executivo, hoje é imperativo de um agente público com mandato promover um debate sobre a sociedade e o tipo de País que queremos”, enfatizou.
Novo chefe do Incra sugere que o movimento vai ter de se legalizar ser quiser ser interlocutor na área
Prestem atenção à resposta que deu quando indagado se vai se sentar à mesa para negociar com o MST:
“Eu prefiro não falar do MST ou de qualquer outro movimento específico. A minha concepção sobre essa questão é que nós vamos manter um diálogo com aquelas entidades que possuem existência, com identidade jurídica. Essa é uma condição sine qua non. E, para interlocução, outra questão imperativa considerada é que a entidade não esteja à margem da lei e que esteja dentro do processo nacional dentro da legalidade. A partir disso nós vamos analisar”
A Folha lembrou: “O MST é um movimento social e não possui identidade jurídica, como um CNPJ”. É isso mesmo. Não possui. E aí está um dos problemas do movimento. Não possui CNPJ ou qualquer forma de registro, mas atua. Promove invasões, comanda acampamentos, dirige assentamentos, mas não é um ente jurídico. É evidente que não pode ser assim, e há escrevi muitas dezenas de texto a respeito. “Ah, Reinaldo, agora quer que a simples militância seja registrada em cartório”? Não! Se um grupo de pessoas quiser criar o “MAM” (Movimento dos Admiradores de Mozart) ou o MCDBR (Movimentos dos Consumidores que Dividem Biscoito Recheado), terão a minha simpatia. Sem CNPJ ou algo do gênero. Se, no entanto, essas entidades começarem a apresentar demandas ao Estado, passarem a ter a gestão de recursos públicos — e o MST faz isso por intermédio de cooperativas e assentamentos que recebem recursos do Tesouro — e se transformam numa força política relevante, aí, meus caros, é preciso, sim, que haja a formalização. Sempre expressei esse ponto de vista e não mudei de ideia.
Continua aqui. REINALDO AZEVEDO
General Jesus Correa, que vai cuidar da reforma agrária, concede uma entrevista correta e decorosa
Mais um general da reserva num cargo importante: Jesus Correa, 64 anos, vai presidir o Incra, que é o órgão executor da reforma agrária no país. Correa concedeu uma entrevista a Eduardo Scolese na edição desta segunda da Folha. Como tem sido rotina, os militares com cargo no governo Bolsonaro são sempre muito decorosos ao falar, evitando o proselitismo ideológico chinfrim. Ah, sim: não incluo o presidente no grupo dos contidos. Quando se manifesta, especialmente nas redes sociais, ainda diz muita bobagem e faz declarações que só acentuam a crispação ideológica — vale dizer: uma inutilidade. A entrevista do general é correta, pacificadora, mas vem coisa pela frente. Terá de ter calma e sabedoria. E, desde já, pode-se dizer o nome da questão: MST. Começo por aí.
Continua aqui. REINALDO AZEVEDO
