Receita Federal recebe declaração falsa do IR de Dilma Rousseff, diz jornal
A Receita Federal recebeu uma declaração falsa de imposto de renda da ex-presidente Dilma Rousseff. A violação do sigilo fiscal foi descoberta há duas semanas, quando a ex-presidente foi entregar sua declaração anual do IR e verificou que uma outra já tinha sido enviada em seu nome no dia 28 de março. A informação é do blog do Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Segundo a reportagem, apenas um assessor de Dilma tinha acesso ao úmero do recibo da declaração do IR de 2017, necessário para declarar neste ano.
Os advogados da ex-presidente, segundo o jornal, pediram que a Receita apure o responsável pela quebra do sigilo fiscal. Eles também vão pedir abertura de inquérito à Polícia Federal.
Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2019, 18h27
Alvaro Dias defende refundação da República
O senador Alvaro Dias (Pode-PR) defendeu em Plenário, nesta segunda-feira (29), a refundação da República para pôr fim ao divórcio entre os governantes e a população do Brasil. Para isso, como avaliou o senador, é preciso eliminar uma série de privilégios conferidos às autoridades, entre eles, o foro privilegiado, as aposentadorias especiais e o chamado auxílio-moradia.
Após qualificar de imprescindível a reforma da Previdência, o parlamentar defendeu a adoção de um modelo tributário mais moderno e próximo aos dos sistemas europeu e norte-americano. Alvaro Dias apontou como outro desafio no caminho da refundação da República a aprovação de um novo pacto federativo, que equilibre a distribuição dos recursos arrecadados pela União.
— O sistema atual está esgarçado, promovendo a injustiça distributiva. Quando se fala numa reforma tributária, portanto, há de se falar conjuntamente na reforma do sistema federativo. A reforma tributária terá obviamente a missão de arrecadar bem, mas distribuir melhor ainda, porque ocorre que, nos últimos anos, arrecadamos bem, mas distribuímos mal. Aplicamos mal os recursos e a má aplicação começa exatamente na injustiça distributiva — acrescentou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Proposta permite instalação de esgoto por meio do Cartão Reforma
O Projeto de Lei 626/19 pretende incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos do Cartão Reforma. Esse programa busca melhorar a moradia das famílias de baixa renda por meio de subsídio para aquisição de materiais de construção e assistência técnica profissional.
O texto inclui o dispositivo na Lei 13.439/17, que criou o Programa Cartão Reforma, e apresenta teor idêntico ao de proposta arquivada ao final da legislatura passada (PL 10725/18). “Trata-se de medida simples, mas com potencial de trazer grandes benefícios à população brasileira”, disse o autor do projeto de lei, deputado Capitão Wagner (Pros-CE).
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informa que apenas 65,3% dos domicílios particulares permanentes estão cobertos por rede coletora de esgoto. “Isso significa dizer que um a cada três municípios não possui escoamento de esgoto pela rede geral”, afirmou Capitão Wagner. “No meio rural, a situação do saneamento é ainda mais alarmante, não chegando nem mesmo a 1/10 dos domicílios particulares permanentes rurais.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Roberto Seabra
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
Projeto determina inclusão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Programa Saúde da Família
O Projeto de Lei 1111/19 determina a inclusão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nas equipes do Programa Saúde da Família.
Apresentado pelo deputado Célio Studart (PV-CE), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O parlamentar argumenta que a inclusão do fisioterapeuta no programa poderá trazer vários benefícios para o cidadão, como o auxílio no controle de distúrbios neurológicos, a prevenção de lesões, a reabilitação de fraturas e o fortalecimento muscular.
Já o terapeuta ocupacional, segundo Studart, poderá auxiliar na prevenção de doenças físicas ou psicossociais que prejudiquem o desenvolvimento dos pacientes em suas atividades cotidianas, auxiliando em diversas ações. “Por exemplo, na recuperação funcional de pessoas idosas, na adaptação domiciliar, nos cuidados paliativos, bem como na realização de projetos intersetoriais que visem a inclusão social das pessoas com deficiência”, citou.
Pelo projeto, caberá ao governo federal estabelecer programas de incentivo para a contratação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Saúde da Família.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Geórgia Moraes
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Decisão do Supremo sobre IPI não contribui para resolver problema fiscal, diz Paulo Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (29) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar um incentivo tributário para a compra de insumos da Zona Franca de Manaus não contribui para resolver o problema fiscal do país.
Na semana passada, o STF reconheceu o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus.
Na prática, a decisão permite às empresas que compram componentes das indústrias da região o recebimento de crédito tributário, como se o valor do IPI tivesse sido pago.
"Eu não vou criticar o Supremo do ponto de vista jurídico. Agora, do ponto de vista econômico, você devolver impostos que não foram pagos, você não contribui para resolver o problema fiscal brasileiro", declarou Guedes.
Impacto da medida
Segundo Paulo Guedes, com a decisão do Supremo, será criado um "buraco adicional" de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões nas contas públicas, o que "dificulta" a solução do problema fiscal.
Os valores estão acima do montante informado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no julgamento da ação, que estimou gasto adicional de R$ 16 bilhões por ano com a medida.
Pela estimativa do governo federal, o déficit nas contas públicas chegará a R$ 139 bilhões neste ano. PORTAL G1
TCU rastreia ‘possíveis pagamentos irregulares’ em estatais federais
Redação / O ESTADO DE SP
29 de abril de 2019 | 17h09
O Tribunal de Contas da União está investigando ‘possíveis pagamentos irregulares’ a colaboradores de estatais federais. Sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, o TCU determinou à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) que identifique as empresas ‘não dependentes’ que, na verdade, deveriam ser classificadas como ‘dependentes’.
É que as estatais classificadas como dependentes não podem pagar esses valores nem ultrapassar o teto constitucional. As informações foram divulgadas no site do TCU – Acórdão 937/2019 – Plenário